Questões de Legislação Institucional da PMSC

Questão 1Yattaquestão inédita no estilo da banca

Quanto aos exames de seleção previstos na Lei Complementar nº 587/2013, assinale a alternativa correta.

1. A O candidato ao Quadro de Praças submete-se a exame de capacitação técnica, para aferir habilidades práticas da função.
2. B Os exames de títulos e de capacitação técnica são previstos para os Quadros de Oficiais de Saúde e Capelães.
3. C O exame toxicológico é exigido dos candidatos a Oficial, dispensado para os candidatos a Praça.
4. D O exame de avaliação psicológica tem caráter classificatório, servindo de critério de desempate.
5. E O exame de saúde é médico, e a avaliação odontológica ocorre após a inclusão do candidato.

Questão 2Yattaquestão inédita no estilo da banca

Segundo a Lei nº 6.218/1983, assinale a alternativa que apresenta hipótese de interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesses particulares.

1. A Cumprimento de punição disciplinar, a critério do comandante da unidade do licenciado.
2. B Instauração de sindicância administrativa, a critério do comandante imediato do militar.
3. C Pronúncia em processo criminal ou indiciação em IPM, a juízo da autoridade que a efetivou.
4. D Necessidade eventual do serviço, declarada pelo comandante da unidade em que serve.
5. E Promoção do militar licenciado, para que assuma as funções do novo grau hierárquico.

Questão 3Yattaquestão inédita no estilo da banca

Acerca da licença especial do policial-militar, conforme a Lei nº 6.218/1983, assinale a alternativa correta.

1. A É concedida após cada decênio de serviço público, por 6 (seis) meses.
2. B O seu período interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço.
3. C Pode ser convertida em dinheiro até a metade, vedado o gozo em parcelas.
4. D Os períodos não gozados são indenizados na passagem para a inatividade.
5. E Pode ser convertida em dinheiro até 1/3 (um terço) ou gozada em parcelas mensais.

Questão 4Yattaquestão inédita no estilo da banca

Acerca da oitiva do ofendido e do denunciante no PAD, de acordo com a Portaria nº 009/PMSC/2001, assinale a alternativa correta.

1. A Prestarão compromisso de dizer a verdade, sob pena de responderem por falso testemunho.
2. B Suas declarações serão feitas na presença do acusado, que poderá pedir esclarecimentos.
3. C São obrigados a responder às perguntas formuladas, ainda que possam incriminá-los.
4. D Suas declarações serão colhidas sem a presença do acusado, para preservar a espontaneidade.
5. E Sua oitiva é obrigatória e deverá preceder a citação do acusado para a defesa prévia.

Questão 5Yattaquestão inédita no estilo da banca

Durante a inquirição de uma testemunha, a autoridade processante percebe que o Soldado Bruno, acusado, por sua atitude, pode influir no ânimo da depoente. Segundo a Portaria nº 009/PMSC/2001, assinale a alternativa correta.

1. A Deverá suspender a audiência e remarcar o depoimento, intimando o acusado da nova data.
2. B Poderá retirar do recinto o acusado e também o seu defensor, prosseguindo na inquirição sem ambos.
3. C Poderá retirar o acusado do recinto, permanecendo o defensor, e registrará os motivos no termo.
4. D Deverá pedir à autoridade delegante autorização para retirar o acusado do recinto.
5. E Deverá colher o depoimento por escrito, dispensando a presença do acusado e do defensor.

Questão 6Yattaquestão inédita no estilo da banca

No que se refere ao cargo e à função policial-militar, nos termos da Lei nº 6.218/1983, assinale a alternativa correta.

1. A É vago o cargo cujo ocupante tenha sido considerado extraviado ou desertor.
2. B O cargo policial-militar pode ser exercido por militar da reserva não convocado.
3. C O provimento do cargo depende de prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
4. D Função policial-militar é o conjunto de cargos previstos nos Quadros de Organização.
5. E O cargo é considerado vago a partir da posse do titular até o término do comando.

Questão 7Yattaquestão inédita no estilo da banca

Nos termos do art. 82 da Lei nº 6.218/1983, o policial-militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo, quando

1. A for julgado incapaz temporariamente, após 6 (seis) meses de tratamento.
2. B aguardar a transferência ex officio para a reserva remunerada.
3. C for posto à disposição de outro órgão para missão eventual de curta duração.
4. D ultrapassar 3 (três) meses em licença para tratar de interesse particular.
5. E estiver em gozo de licença especial, desde o primeiro dia do afastamento.

Questão 8Yattaquestão inédita no estilo da banca

O policial-militar que se julgar prejudicado por ato de superior hierárquico pode recorrer. Segundo a Lei nº 6.218/1983, assinale a alternativa correta.

1. A O pedido de reconsideração deve ser feito em 10 (dez) dias corridos.
2. B O recurso contra o Quadro de Acesso deve ser feito em 15 (quinze) dias úteis.
3. C Após 3 (três) intimações frustradas, o prazo corre da publicação oficial da decisão.
4. D A queixa e a representação podem ser feitas coletivamente, por militares do mesmo círculo.
5. E O policial-militar pode recorrer ao Judiciário antes de esgotada a via administrativa.

Questão 9Yattaquestão inédita no estilo da banca

Quanto aos limites mínimos de escolaridade fixados pela Lei Complementar nº 587/2013, assinale a alternativa correta.

1. A Para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, exige-se o ensino médio completo.
2. B Para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, exige-se o Bacharelado em Direito.
3. C Para o Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares, basta licenciatura plena em qualquer área.
4. D Para o Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares, exige-se o Bacharelado em Direito.
5. E Para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, exige-se curso superior em qualquer área.

Questão 10Yattaquestão inédita no estilo da banca

Sobre a citação do acusado no processo administrativo disciplinar, nos termos da Portaria nº 009/PMSC/2001, assinale a alternativa correta.

1. A Far-se-á por publicação no Diário Oficial do Estado, dispensado o recebimento de contrafé.
2. B Estando preso o acusado, será citado por edital, com prazo de 10 dias, afixado no presídio.
3. C Citado regularmente e depois não encontrado, o acusado terá o processo suspenso até ser localizado.
4. D Conterá cópia do libelo e o prazo da defesa, vedada advertência sobre os efeitos da omissão.
5. E Advertirá que, sem defesa escrita, serão consideradas verdadeiras as alegações do libelo.

Questão 11Yattaquestão inédita no estilo da banca

Considerando o art. 50 da Lei nº 6.218/1983, com a redação dada pela Lei Complementar nº 880/2025, analise as assertivas sobre os direitos dos militares estaduais. I. A estabilidade, quando praça, com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço. II. A vaga para seus dependentes nos Colégios Policiais Militares. III. O auxílio-funeral para si e seus dependentes, quando solicitado. Assinale a alternativa correta.

1. A Apenas I.
2. B Apenas II.
3. C Apenas I e II.
4. D Apenas II e III.
5. E I, II e III.

Questão 12Yattaquestão inédita no estilo da banca

Nos termos da Lei nº 6.218/1983, a respeito da exclusão do serviço ativo e do consequente desligamento, assinale a alternativa correta.

1. A A transferência para a reserva isenta o militar de indenizar prejuízos à Fazenda.
2. B O desligamento deve ocorrer em até 90 (noventa) dias contados da primeira publicação oficial do ato.
3. C O desligamento não pode exceder 45 (quarenta e cinco) dias da primeira publicação do ato.
4. D Excedido o prazo de desligamento, o militar segue contando tempo para a inatividade.
5. E O militar deixa suas funções na data em que requer a transferência para a reserva.

Questão 13Yattaquestão inédita no estilo da banca

Sobre as prerrogativas dos policiais-militares previstas na Lei nº 6.218/1983, assinale a alternativa correta.

1. A O policial-militar preso em flagrante pode ficar na delegacia até o fim do inquérito.
2. B Preso em flagrante, deve ser entregue de imediato à autoridade policial-militar mais próxima.
3. C O policial-militar da ativa em função policial-militar deve prestar serviço do júri.
4. D A pena é cumprida em organização cujo comandante tenha grau igual ou inferior ao do preso.
5. E Cabe ao Secretário da Segurança Pública responsabilizar a autoridade que maltratar o preso.

Questão 14Yattaquestão inédita no estilo da banca

Considerando as disposições da Lei nº 6.218/1983 sobre agregação e reversão, assinale a alternativa correta.

1. A A agregação das praças se faz por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar.
2. B Na agregação, o militar passa a ocupar vaga excedente, recebendo novo número.
3. C Reversão é o retorno do militar da reserva remunerada ao serviço ativo.
4. D O agregado fica dispensado das obrigações disciplinares em relação a outros militares.
5. E A reversão das praças se faz por ato do Governador do Estado.

Questão 15Yattaquestão inédita no estilo da banca

No que se refere à defesa prévia no rito sumário, conforme a Portaria nº 009/PMSC/2001, assinale a alternativa correta.

1. A No prazo da defesa prévia, o acusado poderá arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer diligências.
2. B A defesa prévia poderá ser apresentada oralmente, em audiência, e reduzida a termo pelo secretário.
3. C Os fatos do libelo não contestados pelo acusado serão objeto de nova citação para manifestação.
4. D O rol de testemunhas de defesa deverá ser apresentado na fase de alegações finais.
5. E A defesa prévia limita-se às preliminares, ficando o mérito para as alegações finais.

Questão 16Yattaquestão inédita no estilo da banca

Quanto às verbas que o subsídio dos militares estaduais não exclui, segundo a Lei Complementar nº 765/2020, assinale a alternativa INCORRETA.

1. A O subsídio não exclui o décimo terceiro vencimento e o terço de férias.
2. B O subsídio não exclui as diárias, a ajuda de custo e o auxílio-alimentação.
3. C O subsídio não exclui a indenização por aula ministrada como docente nos Centros de Ensino.
4. D O subsídio não exclui a Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo da LC nº 614/2013.
5. E O subsídio não exclui a retribuição pelo exercício de função de comando, direção ou chefia.

Questão 17Yattaquestão inédita no estilo da banca

A Lei Complementar nº 765/2020 instituiu o Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais. Sobre esse regime, assinale a alternativa correta.

1. A É composto por vencimento básico acrescido de gratificações por tempo de serviço.
2. B O subsídio é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, salvo as verbas da própria Lei.
3. C Implicou aumento do valor nominal da remuneração dos militares estaduais em 2022.
4. D O subsídio admite o acréscimo de adicional por tempo de serviço aos militares da ativa.
5. E Aplica-se igualmente aos policiais civis, com subsídio fixado no mesmo anexo dos militares.

Questão 18Yattaquestão inédita no estilo da banca

Considerando a Portaria nº 009/PMSC/2001, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A autoridade que não for competente para instaurar o processo, por não se tratar de subordinado seu, comunicará o fato em 48 horas à autoridade competente. II. A denúncia que não contenha a identificação do denunciante será arquivada por falta de objeto. III. Quando o fato narrado não configurar, em tese, transgressão disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

1. A Apenas I e II.
2. B Apenas II e III.
3. C Apenas I e III.
4. D Apenas III.
5. E I, II e III.

Questão 19Yattaquestão inédita no estilo da banca

Quanto ao interstício do Soldado para concorrer à promoção a Cabo por antiguidade e merecimento, conforme a Lei Complementar nº 801/2022, com a redação da LC nº 880/2025, assinale a alternativa correta.

1. A É de 5 anos na graduação de Soldado, contados da data de inclusão no estado efetivo.
2. B É de 7 anos, contados da formatura no CFP, e deve ser cumprido no QPPM ou no QPBM.
3. C É de 2 anos, e metade dele pode ser cumprida em função pública não privativa de militar.
4. D Na falta absoluta de candidatos, o Governador poderá dispensar o interstício por decreto.
5. E O tempo prestado em outra instituição será computado no interstício, a critério da CPP.

Questão 20Yattaquestão inédita no estilo da banca

Quanto à escolaridade exigida para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar e à sua comprovação, nos termos da Lei Complementar nº 587/2013, assinale a alternativa correta.

1. A Exige-se Bacharelado em Direito, comprovado por diploma registrado no órgão competente.
2. B Exige-se curso superior em qualquer área e inscrição no respectivo Conselho Regional.
3. C Exige-se curso superior em qualquer área, comprovado por simples declaração do candidato.
4. D Exige-se curso superior em qualquer área, provado por fotocópia autenticada de certidão ou diploma registrado.
5. E Exige-se curso superior em qualquer área, concluído há pelo menos 2 anos da inscrição.