Questões de Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais

Questão 1FGVPolícia Civil de Minas Gerais - PCMG 2024 - Investigador de Polícia I2024

Lucas, policial civil do Estado de Minas Gerais, responde, na esfera administrativa, por ter praticado, em tese, transgressão disciplinar. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, constatou-se que existia, no caso apresentado, uma causa justificante, influindo no julgamento em andamento. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, assinale a opção que apresenta uma causa justificante.

1. A Ter o transgressor confessado, espontaneamente, a falta perante a autoridade sindicante.
2. B Apresentar motivo de força maior plenamente comprovado e justificado.
3. C Ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior.
4. D Ter bom comportamento anterior.
5. E Ter prestado serviços relevantes.

Questão 2FGVPolícia Civil de Minas Gerais - PCMG 2024 - Investigador de Polícia I2024

João e Matheus, investigadores de polícia e integrantes de um mesmo Departamento da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), estão interessados em realizar remoção por permuta. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, a remoção de investigadores de polícia por permuta, nos limites de determinado Departamento de Polícia Civil, ingressa na competência da

1. A Superintendência de Informações e Inteligência Policial.
2. B Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
3. C Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária.
4. D Corregedoria-Geral de Polícia Civil.
5. E Chefia Adjunta da PCMG.

Questão 3FGVPolícia Civil de Minas Gerais - PCMG 2024 - Investigador de Polícia I2024

Matheus tomou conhecimento, por determinação do seu superior hierárquico, de que integrará comissão responsável pelo processamento de um pedido de revisão de pena aplicada no bojo de determinado processo administrativo disciplinar, sob o fundamento de que a decisão tomada foi contrária ao texto expresso na lei. Dessa forma, o referido agente público resolveu analisar a legislação de regência, com o objetivo de se atualizar sobre o instituto da revisão de processo administrativo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), assinale a afirmativa incorreta.

1. A A revisão poderá ser pedida pelo próprio punido ou por procurador legalmente habilitado, vedada, em caso de morte, a postulação por cônjuge sobrevivente.
2. B Aquele que houver integrado a comissão de processo administrativo será impedido de atuar na revisão.
3. C A Administração, julgada procedente a revisão, determinará a redução ou o cancelamento da pena.
4. D A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, não autoriza a agravação da pena.
5. E A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão.

Questão 4FGVPolícia Civil de Minas Gerais - PCMG 2024 - Investigador de Polícia I2024

Aos integrantes das carreiras da PCMG, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 129/2013, serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos. Nesse caso, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, avalie se serão atribuídas aos policiais civis do Estado de Minas Gerais as seguintes verbas: I. Auxílio-natalidade, devido pelo nascimento de filho ou adoção, no valor da remuneração percebida pelo servidor na ocasião do nascimento ou da adoção, a ser paga à vista de certidão, admitida uma única percepção no caso de pai e mãe serem dos quadros da PCMG. II. Ajuda de custo, em caso de remoção de ofício ou a pedido ou designação para serviço ou estudo que importe em alteração do domicílio, no valor de um mês de vencimento do servidor. III. Translado ou remoção quando ferido, acidentado ou falecido em serviço. Está correto o que se apresenta em

1. A I, apenas.
2. B II, apenas.
3. C III, apenas.
4. D I e III, apenas.
5. E I, II e III.

Questão 5FGVPolícia Civil de Minas Gerais - PCMG 2024 - Investigador de Polícia I2024

Carlos, policial civil do Estado de Minas Gerais, pretende afastarse de suas funções, sem prejuízo da remuneração, com o objetivo de frequentar determinado curso. Para tanto, o referido agente público buscou informações na legislação que trata da matéria. De acordo com a narrativa, avalie as afirmativas a seguir. I. O Chefe da PCMG poderá conceder afastamento ao policial civil, sem prejuízo da remuneração, para frequentar cursos relacionados com o exercício das funções do cargo ocupado pelo policial civil, pelo prazo de seis meses, prorrogável até o máximo de seis meses. II. O policial civil que tenha se afastado das funções para estudo, especialização ou aperfeiçoamento, sem prejuízo da remuneração ou com ônus para a PCMG, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais cinco anos após o período do afastamento ou a ressarcir o Estado da importância despendida, inclusive com o custeio da viagem, em conformidade com o disposto em regulamento. III. O policial civil afastado não pode exercer nenhuma de suas funções, ou outra, pública ou particular, diversa da que motivou o ato, sob pena de cassação do ato de afastamento e do imediato retorno às atividades. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, está correto o que se afirma em

1. A I, apenas.
2. B II, apenas.
3. C III, apenas.
4. D II e III, apenas.
5. E I, II e III. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PCMG FGV CONHECIMENTO

Questão 6FGVPolícia Civil de Minas Gerais - PCMG 2024 - Investigador de Polícia I2024

O Corregedor-Geral de Polícia Civil ministrou palestra aos novos policiais civis da PCMG, abordando, entre outros tópicos, a temática disciplinar, dando enfoque às penalidades previstas em lei. De acordo com a narrativa, avalie as afirmativas a seguir. I. Ausência do serviço, sem causa justificável, por mais de 30 dias, interpoladamente, durante um ano. II. Exercício de qualquer atividade remunerada, estando o servidor licenciado para tratamento de saúde. III. Procedimento irregular de natureza grave. Considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, será aplicada a pena de demissão na hipótese(s) elencada(s) em

1. A I, apenas.
2. B II, apenas.
3. C III, apenas.
4. D II e III, apenas.
5. E I, II e III.

Questão 7Yattaquestão inédita no estilo da banca

O Título IV da Lei Complementar estadual nº 129/2013 trata das carreiras policiais civis, de suas atribuições, da lotação de seus cargos e da ordem hierárquica que as rege, ressalvadas as particularidades das unidades da área técnico-científica. Acerca das carreiras policiais civis, assinale a afirmativa correta.

1. A Não há subordinação hierárquica entre o Escrivão de Polícia, o Investigador de Polícia, o Médico-Legista e o Perito Criminal.
2. B As carreiras policiais civis são quatro: Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia e Perito Criminal.
3. C Admite-se a transferência dos ocupantes das carreiras policiais civis para outros órgãos estaduais, no interesse do serviço.
4. D A coleta de vestígios em locais de crime compete, com primazia, ao Investigador de Polícia, que depois libera o local à perícia.
5. E O regime hierárquico permite ao superior impor ao policial civil o conteúdo do seu convencimento, ainda que fundamentado.

Questão 8Yattaquestão inédita no estilo da banca

Considere as seguintes atividades: I. Representar ao Poder Judiciário, por meio do Delegado de Polícia, pela decretação de medidas cautelares como prisão preventiva e temporária, busca e apreensão e interceptação de dados e de telecomunicações. II. Realizar correições e inspeções, em caráter permanente ou extraordinário, em atividades e repartições em que atue, e responsabilizar-se pelos procedimentos disciplinares destinados a apurar infrações atribuídas a seus servidores. III. Exercer o policiamento ostensivo preventivo e a fiscalização de trânsito nas rodovias estaduais. Nos termos do art. 16 da Lei Complementar estadual nº 129/2013, compete à PCMG o que se descreve em

1. A Apenas a atividade I.
2. B Apenas a atividade II.
3. C Apenas as atividades I e II.
4. D Apenas as atividades II e III.
5. E As atividades I, II e III.

Questão 9Yattaquestão inédita no estilo da banca

A Lei estadual nº 5.406/1969 disciplina as Comissões Processantes Permanentes, os impedimentos de seus membros e os atos iniciais do processo administrativo disciplinar, como a portaria de instauração e a citação do acusado. A respeito desses temas, assinale a afirmativa correta.

1. A As Comissões Processantes Permanentes são constituídas de cinco servidores, presididas por Delegado ou por Perito Criminal.
2. B Pode atuar como secretário da comissão parente colateral em terceiro grau do indiciado, se não for seu subordinado.
3. C O processo administrativo deve iniciar-se no prazo de oito dias, contados da data do ato que determinou a sua instauração.
4. D As Comissões Processantes Permanentes têm jurisdição restrita ao Departamento de Polícia Civil em que funcionam.
5. E Desconhecido o paradeiro do acusado, a citação é feita por edital publicado uma única vez, com prazo de trinta dias.

Questão 10Yattaquestão inédita no estilo da banca

O art. 49 da Lei Complementar estadual nº 129/2013 prevê verbas indenizatórias e de gratificação atribuídas aos integrantes das carreiras da PCMG, observados os respectivos critérios e requisitos. Sobre essas verbas, assinale a afirmativa correta.

1. A A ajuda de custo é devida na remoção a pedido que importe alteração de domicílio, no valor de dois meses de vencimento do servidor.
2. B O auxílio-funeral é pago aos dependentes em valor fixo de três meses de vencimento, dispensada a comprovação das despesas realizadas.
3. C O adicional de férias regulamentares corresponde à metade da remuneração do servidor no mês em que ocorrer o gozo das férias.
4. D O auxílio-natalidade, devido pelo nascimento ou pela adoção de filho, admite uma única percepção quando pai e mãe forem dos quadros da PCMG.
5. E A indenização securitária por acidente em serviço que cause invalidez ou morte equivale a dez vezes a remuneração mensal, sem qualquer limite de valor.

Questão 11Yattaquestão inédita no estilo da banca

Segundo a Lei estadual nº 5.406/1969, cujo regime disciplinar continua aplicável aos policiais civis de Minas Gerais, as transgressões disciplinares classificam-se, segundo a intensidade do dolo ou o grau da culpa, em leves, médias e graves. A respeito dessa classificação, assinale a afirmativa correta.

1. A Cabe à autoridade competente para impor a pena, considerados o fato, suas condições e os antecedentes pessoais do transgressor.
2. B A classificação considera exclusivamente o resultado danoso, sendo irrelevantes a intensidade do dolo e o grau da culpa do agente.
3. C A transgressão contrária aos preceitos da hierarquia e de respeito à autoridade é classificada, em regra, como de natureza leve.
4. D A classificação compete sempre à Comissão Processante Permanente, que a fixa no relatório final do processo administrativo.
5. E A transgressão de natureza infamante e desonrosa pode ser classificada como média, se o transgressor tiver bons antecedentes.

Questão 12Yattaquestão inédita no estilo da banca

Em determinado mês, o Chefe da PCMG entrou em gozo de férias e, no mesmo período, o Chefe Adjunto da PCMG, que o substituía, precisou afastar-se em razão de impedimento eventual. Não havendo outra circunstância relevante e considerando a ordem de substituição automática estabelecida pela Lei Complementar estadual nº 129/2013, deverá assumir a Chefia da PCMG, nessa situação, o

1. A Superintendente de Investigação e Polícia Judiciária, por chefiar o órgão de polícia judiciária.
2. B Chefe de Gabinete da PCMG, por prestar assessoramento direto ao Chefe e ao Chefe Adjunto.
3. C Diretor da Academia de Polícia Civil, por ser o responsável pela formação dos servidores.
4. D Delegado Assistente da Chefia da PCMG, por integrar a estrutura imediata da Chefia.
5. E Corregedor-Geral de Polícia Civil, que é o primeiro na ordem legal após o Chefe Adjunto da PCMG.

Questão 13Yattaquestão inédita no estilo da banca

Um Investigador de Polícia, estável e sem qualquer procedimento disciplinar em curso, foi autorizado pelo Chefe da PCMG a afastar-se de suas funções, sem prejuízo da remuneração, para frequentar curso no País relacionado com o exercício das funções do cargo. Segundo o art. 68 da Lei Complementar estadual nº 129/2013,

1. A o afastamento será concedido pelo prazo de seis meses, prorrogável uma única vez por igual período, a critério do Chefe.
2. B a falta de comprovação do aproveitamento nos trinta dias seguintes ao término gera só advertência, mantido o cômputo do tempo de serviço.
3. C se o curso fosse no exterior, bastaria a autorização do Chefe da PCMG, dispensada a autorização do Governador do Estado.
4. D ele deverá prestar serviços por pelo menos mais três anos após o afastamento ou ressarcir o Estado da importância despendida.
5. E o mesmo afastamento poderia ser concedido a policial em estágio probatório, desde que não respondesse a sindicância.

Questão 14Yattaquestão inédita no estilo da banca

Analise as afirmativas a seguir sobre as causas e circunstâncias que influem no julgamento das transgressões disciplinares, nos termos do art. 153 da Lei estadual nº 5.406/1969. I. Ter o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade sindicante, de modo a facilitar a sua apuração, é circunstância atenuante. II. Ter sido praticada a transgressão em lugar público é circunstância atenuante, por afastar a premeditação. III. Não haverá punição quando, no julgamento, for reconhecida causa justificativa, como ter sido cometida a transgressão em obediência a ordem superior. Está correto o que se afirma em

1. A Apenas a afirmativa I.
2. B Apenas a afirmativa II.
3. C Apenas as afirmativas I e III.
4. D Apenas as afirmativas II e III.
5. E As afirmativas I, II e III.

Questão 15Yattaquestão inédita no estilo da banca

A Lei Complementar estadual nº 129/2013 prevê licenças para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, por maternidade ou paternidade, por acidente em serviço e para exercício de mandato sindical, cada qual com regras próprias de concessão, prazo e remuneração. Sobre essas licenças, assinale a afirmativa correta.

1. A A licença para tratamento de saúde concedida dentro de cento e vinte dias do término da anterior é considerada prorrogação desta.
2. B A licença por acidente em serviço tem prazo máximo de um ano, e a prova do acidente deve ser feita em até dez dias da ocorrência.
3. C A licença por doença em pessoa da família tem vencimentos integrais por até noventa dias, admitida prorrogação sem remuneração por até cento e vinte dias.
4. D O policial civil acometido de doença grave será licenciado a pedido, com metade da remuneração, após inspeção por um único médico.
5. E Para fins da licença por doença em pessoa da família, consideram-se pessoa da família apenas o cônjuge e os filhos menores.

Questão 16Yattaquestão inédita no estilo da banca

O Chefe da PCMG exerce a direção superior, o planejamento estratégico e a administração geral da instituição, por meio da coordenação, do controle e da fiscalização das funções policiais civis. Entre as competências que o art. 22 da Lei Complementar estadual nº 129/2013 atribui ao Chefe da PCMG, inclui-se

1. A suspender o porte de arma de policial civil, por recomendação médica ou como medida cautelar em processo disciplinar, assegurada a ampla defesa.
2. B editar atos de promoção de policiais civis, inclusive a promoção por ato de bravura e a promoção para o último nível da carreira.
3. C autorizar servidores da PCMG a afastar-se, em serviço, para fora do País, sem necessidade de autorização do Governador.
4. D decidir, em primeiro grau, sobre a instauração de todo inquérito policial requerido por particulares no território do Estado.
5. E nomear diretamente, sem participação do Governador, o Chefe Adjunto da PCMG e o Corregedor-Geral de Polícia Civil.

Questão 17Yattaquestão inédita no estilo da banca

O art. 45 da Lei Complementar estadual nº 129/2013 enumera prerrogativas asseguradas ao policial civil, algumas das quais devem ser consignadas em sua carteira de identidade funcional. De acordo com esse dispositivo, constitui prerrogativa do policial civil

1. A ter prioridade em qualquer serviço de transporte e comunicação, público e privado, quando em serviço de caráter urgente.
2. B ter porte de arma restrito ao território do Estado de Minas Gerais, salvo autorização específica do Chefe da PCMG.
3. C ser recolhido em prisão especial apenas antes da condenação definitiva, cessando o benefício com o trânsito em julgado da sentença.
4. D requisitar bens ou serviços particulares sempre que conveniente à investigação, dispensada a indenização por dano.
5. E receber munições, colete balístico e arma de fogo somente depois da conclusão do estágio probatório na carreira.

Questão 18Yattaquestão inédita no estilo da banca

O Conselho Superior da PCMG possui, em sua estrutura, o Órgão Especial, a Câmara Disciplinar e a Câmara de Planejamento e Orçamento, cada qual com composição e atribuições próprias definidas na Lei Complementar estadual nº 129/2013. Sobre esses órgãos, assinale a afirmativa correta.

1. A A Câmara Disciplinar é presidida pelo Corregedor-Geral de Polícia Civil e julga os recursos contra atos emanados do Chefe da PCMG.
2. B A Câmara Disciplinar é presidida pelo Chefe Adjunto da PCMG e lhe compete conhecer e julgar recurso contra decisão em procedimento disciplinar.
3. C O Órgão Especial é composto por todos os membros do Conselho Superior, inclusive pelos Inspetores-Gerais de Escrivães e de Investigadores.
4. D A Câmara de Planejamento e Orçamento é presidida pelo Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, por expressa previsão da própria lei.
5. E O Órgão Especial pronuncia-se de ofício sobre recurso contra decisão que negar a instauração de inquérito, sem determinação do Chefe.

Questão 19Yattaquestão inédita no estilo da banca

A Lei Complementar estadual nº 129/2013 organiza a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e define sua competência, situando-a como órgão autônomo essencial à segurança pública. A respeito da natureza, da posição institucional e das atribuições da PCMG, assinale a afirmativa correta.

1. A A PCMG subordina-se ao Secretário de Estado responsável pela segurança pública e integra o Sistema de Defesa Social só para fins administrativos.
2. B A PCMG é órgão permanente, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina.
3. C As funções constitucionais da PCMG podem ser delegadas a servidores administrativos, desde que por ato motivado do Chefe da PCMG.
4. D Incumbe à PCMG a apuração, no território do Estado, das infrações penais, inclusive as militares, ressalvada a competência da União.
5. E A polícia técnico-científica e a identificação civil e criminal são atividades que a PCMG exerce em concorrência com outros órgãos.

Questão 20Yattaquestão inédita no estilo da banca

O ingresso nas carreiras policiais civis de Minas Gerais depende de concurso público realizado privativamente pela Academia de Polícia Civil, na forma do edital, admitida a terceirização sob sua supervisão, e de posterior curso de formação técnico-profissional. Em relação ao ingresso, a Lei Complementar estadual nº 129/2013 estabelece que

1. A o ingresso ocorre por concurso público de provas, sem avaliação de títulos, e se dá no último grau do nível inicial da carreira.
2. B o exame psicotécnico, os exames biomédicos e biofísicos e a investigação social, eliminatórios, são feitos pelos aprovados na etapa de provas e títulos.
3. C a prova de digitação é exigida para o cargo de Investigador de Polícia, e a prova oral é exigida para todos os cargos policiais.
4. D a habilitação mínima para ingresso na carreira de Investigador de Polícia é a graduação em direito, fixada na própria lei.
5. E o registro de antecedentes criminais do candidato somente pode ser considerado após a nomeação, durante o estágio probatório.