Questões de Legislação Institucional do TJSP

Questão 1Yattaquestão inédita no estilo da banca

No que se refere aos usuários do sistema eproc, a Resolução nº 963/2025 do TJSP dispõe que

1. A peritos, leiloeiros, tradutores e intérpretes são considerados usuários internos do sistema eproc, com perfil próprio.
2. B o credenciamento de todos os usuários internos será efetuado exclusivamente pela Secretaria de Governança de Sistemas.
3. C o gestor do sistema deve interromper o acesso do usuário interno subordinado em até 24 horas após o fim do vínculo com a unidade.
4. D a atribuição de perfil no sistema equivale ao reconhecimento de cargo ou função para todos os fins de fato e de direito.
5. E o gestor do sistema deve interromper o acesso do usuário interno subordinado em até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento do vínculo com a unidade.

Questão 2Yattaquestão inédita no estilo da banca

Conforme a Resolução nº 850/2021 do TJSP, nas unidades de primeiro grau, com exceção dos gabinetes, a quantidade de servidores em teletrabalho, por unidade, será de até ____ do quadro; nos gabinetes, o número de servidores em teletrabalho será definido ____. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

1. A 70% (setenta por cento) ... pelo Juiz ou Desembargador
2. B 50% (cinquenta por cento) ... pela Presidência do Tribunal
3. C 30% (trinta por cento) ... pela Secretaria de Gestão de Pessoas
4. D 50% (cinquenta por cento) ... pelo Juiz ou Desembargador
5. E 70% (setenta por cento) ... pela Corregedoria Geral da Justiça

Questão 3Yattaquestão inédita no estilo da banca

De acordo com a Resolução nº 963/2025 do TJSP, os usuários externos poderão apresentar demandas relacionadas ao sistema eproc

1. A diretamente ao Comitê Gestor do eproc, que decidirá sobre sua incorporação imediata à versão nacional do sistema.
2. B por meio do Núcleo de Gestão Negocial, após prévia manifestação da Corregedoria Geral da Justiça.
3. C a qualquer dos órgãos de governança do sistema, a critério do próprio usuário.
4. D exclusivamente por meio do Comitê Interinstitucional, que exercerá o primeiro filtro de pertinência e relevância.
5. E somente por intermédio da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Ministério Público.

Questão 4Yattaquestão inédita no estilo da banca

Conforme o Regimento Interno do TJSP, compete ao Tribunal Pleno, composto por todos os desembargadores,

1. A eleger o Diretor, o Vice-Diretor e os integrantes do Conselho Consultivo e de Programas da Escola Paulista da Magistratura.
2. B aprovar a escala de plantão de segundo grau e apreciar a proposta de orçamento do Poder Judiciário.
3. C eleger os vinte e cinco desembargadores que integrarão o Órgão Especial e seus respectivos suplentes.
4. D instaurar e decidir os processos disciplinares contra magistrado, inclusive o afastamento preventivo da jurisdição.
5. E julgar as arguições de impedimento ou suspeição de desembargador e os conflitos de competência entre Seções.

Questão 5Yattaquestão inédita no estilo da banca

Em dia de expediente forense, o eproc ficou indisponível, de forma ininterrupta, das 14h às 15h30, conforme certificado pelo administrador do sistema. O prazo de Tício vencia nesse dia. Nos termos da Resolução nº 963/2025 do TJSP, o prazo

1. A não será prorrogado, pois a indisponibilidade não ocorreu no intervalo entre 23h01min e 00h00min.
2. B não será prorrogado, pois somente a indisponibilidade superior a 120 minutos produz esse efeito.
3. C será prorrogado por 48 horas, contadas do término da indisponibilidade certificada.
4. D será prorrogado para o dia útil seguinte à retomada do funcionamento do sistema.
5. E será devolvido integralmente à parte, mediante requerimento dirigido ao juízo da causa.

Questão 6Yattaquestão inédita no estilo da banca

Segundo a Resolução nº 850/2021 do TJSP, o plano de trabalho do servidor em teletrabalho, elaborado pela chefia imediata e pelo gestor da unidade juntamente com o servidor,

1. A deverá contemplar as metas a serem alcançadas e a periodicidade de comparecimento do servidor ao local de trabalho.
2. B é inalterável durante o primeiro ano de vigência do regime de teletrabalho do servidor.
3. C dispensa a descrição das atividades, bastando a fixação da meta mensal de produtividade.
4. D deverá ser homologado pela Secretaria de Gestão de Pessoas antes do início do teletrabalho.
5. E só poderá ser alterado mediante autorização expressa da Presidência do Tribunal de Justiça.

Questão 7Yattaquestão inédita no estilo da banca

Segundo a Lei Complementar nº 1.111/2010, poderá participar do processo da Progressão o servidor que

1. A tenha cumprido, no último grau do nível em que se encontrar, o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício.
2. B tenha concluído curso de pós-graduação reconhecido pelo Ministério da Educação, independentemente de interstício.
3. C tenha obtido resultado positivo em ao menos uma das três últimas Avaliações de Desempenho.
4. D tenha cumprido, no mesmo cargo efetivo e grau, o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício e tenha o desempenho avaliado anualmente.
5. E esteja em estágio probatório, desde que avaliado positivamente pelo Comitê de Recursos Humanos.

Questão 8Yattaquestão inédita no estilo da banca

Nos termos da Resolução nº 850/2021 do TJSP, o servidor com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenha filho ou dependente legal nessa condição,

1. A deverá compensar posteriormente as horas não trabalhadas presencialmente, sob pena de desconto na remuneração.
2. B terá a condição especial mantida por prazo indeterminado, dispensada a apresentação periódica de laudo médico.
3. C poderá requerer diretamente à Presidência do Tribunal a concessão de condição especial de trabalho, sem prejuízo da remuneração.
4. D deverá comunicar à Presidência, no prazo de trinta dias, qualquer alteração que implique a cessação da necessidade.
5. E não terá o seu teletrabalho computado para o cálculo dos limites percentuais fixados para a unidade de lotação.

Questão 9Yattaquestão inédita no estilo da banca

Acerca do agravo regimental, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estabelece que

1. A cabe, com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, das decisões monocráticas que possam causar prejuízo ao direito da parte.
2. B o prolator da decisão impugnada não pode reconsiderá-la, devendo levar o feito a julgamento colegiado.
3. C na falta de peça, o relator concederá ao agravante o prazo de cinco dias para complementar a documentação ou sanar o vício.
4. D não tem cabimento em matéria administrativa nem em questões disciplinares envolvendo magistrado.
5. E mantida a decisão agravada, o julgamento depende de inclusão em pauta publicada com cinco dias de antecedência.

Questão 10Yattaquestão inédita no estilo da banca

Nos termos da Lei Complementar nº 1.111/2010, o interstício exigido para a Progressão interrompe-se quando o servidor é afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa, exceto quando

1. A for designado para função retribuída mediante gratificação pro labore em órgão do Poder Executivo estadual.
2. B for afastado, sem prejuízo dos vencimentos, para participar de congresso de sua área por 120 (cento e vinte) dias.
3. C for cedido para ter exercício em cargo de natureza diversa em órgão da administração municipal.
4. D for afastado para frequentar curso alheio ao cargo, não indicado em regulamento como requisito para o Acesso.
5. E for nomeado para cargo em comissão ou designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando.

Questão 11Yattaquestão inédita no estilo da banca

Compete ao Grupo de Acompanhamento do Teletrabalho (GA-Tel), nos termos da Resolução nº 850/2021 do TJSP,

1. A autorizar o teletrabalho dos servidores, mediante publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico.
2. B analisar os resultados apresentados pelas unidades participantes, em avaliações com periodicidade máxima semestral.
3. C apresentar relatórios mensais ao Conselho Superior da Magistratura sobre a produtividade de cada servidor.
4. D decidir os dissensos sobre a aplicação da Resolução, ouvida previamente a Corregedoria Geral da Justiça.
5. E promover a capacitação de gestores e servidores envolvidos com o teletrabalho mediante cursos e palestras.

Questão 12Yattaquestão inédita no estilo da banca

De acordo com a Lei Complementar nº 1.111/2010, o servidor poderá interpor recurso ao ____, no prazo máximo de ____, a contar da publicação do resultado do processo da Progressão. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

1. A Presidente do Tribunal de Justiça ... 30 (trinta) dias úteis
2. B Comitê de Recursos Humanos ... 30 (trinta) dias corridos
3. C Comitê de Recursos Humanos ... 15 (quinze) dias úteis
4. D Secretaria de Recursos Humanos ... 30 (trinta) dias corridos
5. E Conselho Superior da Magistratura ... 10 (dez) dias corridos

Questão 13Yattaquestão inédita no estilo da banca

Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Presidente do Tribunal não terá voto nas sessões a que presidir, salvo

1. A em matéria constitucional, nos casos de desempate e quando for relator nato.
2. B em matéria administrativa, quando a proposta em julgamento for de sua iniciativa.
3. C quando houver pedido expresso de qualquer dos desembargadores presentes à sessão.
4. D nos casos de desempate, exclusivamente em matéria criminal.
5. E em matéria disciplinar envolvendo magistrado de primeiro grau.

Questão 14Yattaquestão inédita no estilo da banca

Os agravos de instrumento tirados de processos que tramitam no sistema eproc, segundo a Resolução nº 963/2025 do TJSP,

1. A serão interpostos no sistema de primeiro grau, por link apropriado, que os enviará automaticamente ao sistema de segundo grau.
2. B serão interpostos diretamente no sistema do tribunal competente, ainda que o agravante já figure como parte no processo de origem.
3. C exigem a juntada de cópia integral do processo de primeiro grau, sob pena de não conhecimento do recurso.
4. D serão processados nos próprios autos do processo de primeiro grau, mantida a mesma numeração do feito de origem.
5. E dispensam a demonstração da tempestividade nas razões, que será aferida de ofício pela secretaria do tribunal.

Questão 15Yattaquestão inédita no estilo da banca

Nos termos da Lei Complementar nº 1.111/2010, a gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial (RETEJ), devida aos Oficiais de Justiça,

1. A é calculada com base em 75% do Padrão 1-A da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, na jornada de 40 horas semanais, e não se incorpora aos vencimentos.
2. B não se incorpora aos vencimentos e sobre ela não incidem o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte.
3. C é calculada com base em 31,74% sobre o valor do padrão do cargo em que o servidor estiver enquadrado, na jornada de 40 horas semanais.
4. D é paga cumulativamente com a ajuda de custo mensal prevista no art. 7º da Lei Complementar nº 290/1982.
5. E caracteriza-se pela prestação de serviços em horário regular, em regime de sobreaviso e sem expediente noturno.

Questão 16Yattaquestão inédita no estilo da banca

Considere as seguintes atribuições: I. Presidir as sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho Superior da Magistratura. II. Presidir a distribuição de processos do Órgão Especial e resolver previamente os incidentes e questões urgentes. III. Secretariar os trabalhos do Conselho Superior da Magistratura. Nos termos do Regimento Interno do TJSP, compete ao Vice-Presidente do Tribunal o que se afirma em

1. A I, apenas.
2. B II, apenas.
3. C I e II, apenas.
4. D II e III, apenas.
5. E I, II e III.

Questão 17Yattaquestão inédita no estilo da banca

É dever do servidor em teletrabalho, nos termos da Resolução nº 850/2021 do TJSP,

1. A consultar semanalmente sua caixa de correio eletrônico institucional e o portal do Tribunal de Justiça.
2. B cumprir diretamente as atividades atribuídas, vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para cumprir as metas.
3. C manter contato com partes e advogados sempre que necessário, dispensada a ciência do gestor da unidade.
4. D providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias, cabendo ao Tribunal reembolsar as despesas comprovadas.
5. E comparecer às dependências do Tribunal apenas nos dias fixados no plano de trabalho, vedada a convocação extraordinária.

Questão 18Yattaquestão inédita no estilo da banca

De acordo com o Regimento Interno do TJSP, o Ouvidor do Tribunal de Justiça e seu Substituto

1. A são eleitos pelo Tribunal Pleno para mandato de dois anos, vedada a reeleição.
2. B são nomeados pelo Presidente do Tribunal, dentre os juízes assessores, para mandato de três anos.
3. C são eleitos pelo Órgão Especial para o período de dois anos, permitida uma reeleição.
4. D podem acumular a função com cargo diretivo, desde que haja autorização do Órgão Especial.
5. E podem exercer a função por até seis anos consecutivos, mediante duas reeleições sucessivas.

Questão 19Yattaquestão inédita no estilo da banca

Acerca dos Grupos de Câmaras, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe que

1. A são compostos pela reunião de três Câmaras, sempre segundo a ordem decrescente de sua designação ordinal.
2. B as revisões criminais serão distribuídas a Grupo cujas Câmaras não tenham decidido em qualquer fase do processo.
3. C a eles compete, com exclusividade, a uniformização da jurisprudência por incidentes de resolução de demandas repetitivas.
4. D os mandados de segurança contra atos das Câmaras e de seus relatores são julgados pelo Órgão Especial, e não pelo Grupo.
5. E seus Presidentes são designados pelo Presidente da Seção, para mandato fixo de dois anos, vedada a recondução.

Questão 20Yattaquestão inédita no estilo da banca

Em sessão de Câmara, a desembargadora Lúcia formulou pedido de vista dos autos de um processo judicial. Nos termos do Regimento Interno do TJSP, ela deverá devolver os autos em até

1. A cinco dias, improrrogáveis, sob pena de redistribuição do feito a outro desembargador.
2. B trinta dias, prazo que se aplica também ao exame dos autos pelo relator e pelo revisor.
3. C dez dias, podendo solicitar ao Presidente do Tribunal prorrogação por igual período, quantas vezes forem necessárias.
4. D dez dias, podendo solicitar ao presidente do órgão fracionário prorrogação por no máximo mais dez dias.
5. E quinze dias, prorrogáveis uma única vez pelo Presidente da Seção, por igual período.