Questões de Processo Administrativo e Judicial Tributário

Questão 1CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

Com base no disposto na Portaria PGFN n.º 33/2018, julgue os itens seguintes, a respeito da gestão da dívida ativa da União, considerando a possibilidade de oferta antecipada de garantia em execução fiscal. I Uma vez notificado para pagamento do débito inscrito em dívida ativa, o devedor pode ofertar antecipadamente garantia em execução fiscal, desde que não indique bem ou direito que já tenha sido penhorado pela PGFN em outra cobrança. II A aceitação da oferta antecipada de garantia em execução fiscal não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa. III O fato de o bem indicado pelo devedor ser de difícil alienação não constitui motivo apto a permitir a rejeição, pela PGFN, da garantia antecipada ofertada, uma vez que a penhora poderá ser desfeita na execução fiscal. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item I está certo.
2. B Apenas o item II está certo.
3. C Apenas os itens I e III estão certos.
4. D Apenas os itens II e III estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 2CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

Proposta execução fiscal para a cobrança de débitos tributários, após a não localização da empresa X no endereço cadastrado atualizado perante o fisco e ausente qualquer comunicação do encerramento das atividades da referida empresa, a PGFN peticionou ao juízo, requerendo o redirecionamento do feito executivo em face de Caio, terceiro não sócio que exercia poder de gerência no momento em que o fisco não encontrou a empresa X no endereço informado. Com base nessa situação hipotética, na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos aspectos atinentes à execução fiscal.

1. A É possível o redirecionamento da execução fiscal, porquanto a não localização da empresa X no endereço informado ao fisco gera presunção absoluta de dissolução irregular apta a alcançar Caio, visto que é suficiente o exercício do poder de gerência verificado no momento da diligência, quando a empresa não foi encontrada no endereço informado ao fisco.
2. B É possível o redirecionamento da execução fiscal, porquanto a não localização da empresa X no endereço informado ao fisco gera presunção absoluta de dissolução irregular apta a alcançar Caio, visto que o exercício do poder de gerência na data em que foi presumida a dissolução irregular, desde que também existente à época em que ocorreu o fato gerador do tributo cobrado, constitui motivo suficiente para atingir a pessoa do gerente.
3. C Não é possível o redirecionamento da execução fiscal, visto que, embora a não localização da empresa X no endereço informado ao fisco dê ensejo a presunção relativa de sua dissolução irregular, a execução não tem o condão de alcançar Caio, dada a sua condição de não sócio à época da diligência.
4. D É possível o redirecionamento da execução fiscal, porquanto a não localização da empresa X no endereço informado ao fisco gera presunção relativa de dissolução irregular das atividades apta a alcançar Caio, visto que o exercício do poder de gerência na data em que foi presumida a dissolução irregular da empresa constitui motivo suficiente para atingir a pessoa do gerente, ainda que o referido poder não tenha sido exercido à época em que ocorreu o fato gerador do tributo cobrado.
5. E É possível o redirecionamento da execução fiscal, porquanto a não localização da empresa X no endereço informado ao fisco gera presunção relativa de dissolução irregular apta a alcançar Caio, visto que o exercício do poder de gerência na data em que foi presumida a dissolução irregular, desde que também existente à época em que ocorreu o fato gerador do tributo cobrado, constitui motivo suficiente para atingir a pessoa do gerente.

Questão 3CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

Uma empresa em débito com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em razão de taxas cobradas por tal agência reguladora, alienou parte significativa de seus bens. Nessa situação hipotética, conforme o CTN, a referida alienação terá sido fraudulenta se

1. A o crédito tributário estiver regularmente inscrito na dívida ativa e o devedor não tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento do total da dívida inscrita.
2. B o devedor não tiver reservado patrimônio suficiente ao pagamento da dívida consolidada, somente podendo se presumir a fraude se a alienação tiver ocorrido após a citação válida da execução fiscal.
3. C o devedor, após inscrição em dívida ativa, não tiver feito o depósito judicial do débito, prestado seguro garantia ou apresentado carta de fiança bancária.
4. D o crédito tributário estiver regularmente inscrito na dívida ativa e o devedor, devidamente intimado deste ato, não tiver prestado caução em dinheiro ou garantia idônea no prazo de trinta dias.
5. E o devedor não tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento do total da dívida apurada e já tiver ocorrido o lançamento das taxas, ainda que não inscritas em dívida ativa.

Questão 4CebraspeANATEL2024

Em caso de julgamento de processo administrativo fiscal por crime contra ordem tributária, o resultado favorável à fazenda pública pelo voto de qualidade implica a exclusão das multas e o cancelamento da representação fiscal para os fins penais.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeANM2024

Em matéria tributária, os protestos judicial e extrajudicial são causas de interrupção do prazo prescricional.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeANS 25 CF2025

Recebida a intimação do auto de infração, se a defesa for apresentada em conjunto com a solicitação do pagamento com desconto, toda argumentação deverá ser desconsiderada, prevalecendo o pedido de desconto.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7Cesgranrio

Em razão do alto custo, ocasionalmente o ajuizamento da ação de execução fiscal gera uma despesa maior do que o valor a ser cobrado. Por isso, a legislação vigente determina o arquivamento, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento da autoridade fiscal, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em portaria do Ministério da Fazenda. Essa disposição se aplica às execuções fiscais movidas

1. A pela Procuradoria Geral Federal
2. B pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
3. C pelo Tribunal de Contas da União
4. D pelos conselhos profissionais
5. E pelas autarquias federais

Questão 8Cesgranrio

A empresa M e Y Ltda. é ré em execução fiscal, tendo sido intimada regularmente da penhora realizada. Nesse procedimento especial, o prazo para Embargos à Execução corresponde, em dias, a

1. A dez
2. B quinze
3. C vinte
4. D trinta
5. E sessenta

Questão 9Cesgranrio

A Lei de Execução Fiscal dispõe, sobre esse tipo de ato, que

1. A uma execução final é baseada em título judicial denominado de Certidão da Dívida Ativa(CDA).
2. B a penhora deve recair preferencialmente em bem de família do executado consoante ordem legal.
3. C o requerimento de adjudicação do bem penhorado poderá ocorrer antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada.
4. D antes da decisão de primeira instância, se a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, com ônus para as partes.
5. E qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita por diário oficial.

Questão 10Cesgranrio

Q promove ação com pedido anulatório de lançamento fiscal aduzindo inúmeros defeitos no ato estatal administrativo. Nos termos da Lei no 6.830/1980, a ação anulatória de débito fiscal deve ser precedida de depósito. Na interpretação mais adequada dos tribunais, esse depósito é

1. A facultativo
2. B condição da ação
3. C medida antielisiva
4. D exigível por decisão do magistrado
5. E equivalente ao realizado na ação de consignação

Questão 11Cesgranrio

Contrariado pela cobrança do ISS sobre o fornecimento de comidas e bebidas, dono de bar, que também é advogado, busca a via judicial e apresenta ação anulatória para contestar a exação que reputa equivocada. Sendo assim, a ação anulatória de débito fiscal

1. A tem como pressuposto a inexistência de um crédito tributário constituído pelo lançamento.
2. B só é admissível uma vez iniciada a execução fiscal do crédito pela autoridade fazendária.
3. C só pode ser utilizada para anular débitos relativos a impostos e contribuições.
4. D depende de depósito prévio do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora.
5. E se ajuizada sem o depósito garantidor, permite que seja promovida, em paralelo, a cobrança pela via da execução fiscal.

Questão 12Cesgranrio

Enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução fiscal. Nessa hipótese, não correrá o prazo prescricional e o processo seguirá

1. A interrompido pelo prazo de um ano, findo o qual será iniciado o prazo decadencial de constituição do crédito tributário.
2. B interrompido pelo prazo de cinco anos, findo o qual será iniciado o prazo decadencial quinquenal intercorrente.
3. C suspenso até que a Fazenda consiga localizar o devedor ou encontrar bens que garantam a penhora.
4. D suspenso pelo prazo de cinco anos, findo o qual será determinado o seu arquivamento com baixa na distribuição.
5. E suspenso pelo prazo de um ano, findo o qual será iniciado o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Questão 13Cesgranrio

À luz do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ocorre em

1. A vinte anos
2. B dez anos
3. C cinco anos
4. D dois anos
5. E um ano

Questão 14Cesgranrio

Um auditor independente presta serviços para diversos clientes, pessoas físicas e jurídicas. Um dos seus clientes é comunicado do início de procedimento administrativo para apurar o lançamento de créditos na sua contabilidade. Em decorrência do referido procedimento, houve autuação realizada pelo agente fazendário. Examinando os documentos que lhe foram remetidos, entende que a autuação não deve prosperar, pois houve pagamento dos tributos indicados no auto de infração, consoante comprovantes que lhe foram remetidos. Diante de tal hipótese, esse auditor formula parecer técnico indicando o meio judicial adequado, que tem de ser a ação de

1. A repetição de indébito
2. B restituição de tributos
3. C mandado de segurança
4. D habeas corpus
5. E mandado de injunção

Questão 15Cesgranrio

Um auditor foi contratado para realizar serviços da sua especialidade em uma Igreja. Ao ser apresentado à documentação existente, verificou que existia autuação da Receita municipal sobre o não pagamento de tributos sobre a residência do religioso responsável pela administração do local, anexa à Igreja. Concitado a dar seu parecer, aludiu, sobre o provável resultado do processo administrativo instaurado, a que haveria incidência de

1. A isenção
2. B prescrição
3. C decadência
4. D imunidade
5. E incidência

Questão 16Cesgranrio

A Execução Fiscal é espécie de execução própria para atender aos créditos da Fazenda Pública. Podem utilizar os mecanismos da Execução Fiscal as(os)

1. A Sociedades de Economia Mista
2. B Sociedades de Propósito Específico
3. C Empresas Públicas
4. D Organizações Especiais
5. E Conselhos Profissionais

Questão 17Cesgranrio

Na execução fiscal, o título que deve constar para caracterizar a dívida líquida e certa é denominado

1. A declaração escritural
2. B certidão de dívida ativa
3. C certificado de débito
4. D atestado de devedor
5. E registro de valor

Questão 18Cesgranrio

A ação anulatória tem por escopo desconstituir o débito fiscal, sendo o depósito do valor discutido um requisito estabelecido pela Lei de Execução Fiscal. De acordo com a interpretação acolhida atualmente pelo Poder Judiciário, o referido depósito é um(a)

1. A pressuposto processual
2. B requisito de admissibilidade
3. C faculdade do autor
4. D condição especial da ação
5. E determinação da autoridade judicial

Questão 19Cesgranrio

Tratando-se de ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo, a prescrição ocorre em um prazo de quantos anos?

1. A Dois
2. B Três
3. C Cinco
4. D Dez
5. E Vinte

Questão 20Cesgranrio

Uma empresa comercial teve sua escrita declarada imprestável pela autoridade fiscal do imposto de renda, mas a sua renda bruta é conhecida. Nessa situação, o lucro arbitrado pela autoridade fiscal para essa empresa, para fins de imposto de renda, será determinado com a aplicação dos percentuais do lucro presumido acrescidos de

1. A 5%
2. B 10%
3. C 15%
4. D 20%
5. E 25%