Questões de Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito

Questão 1CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

A União publicou edital com proposta de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia, nos termos da Lei n.º 13.988/2020. A pessoa jurídica ABC possuía débitos em fase de discussão administrativa e débitos inscritos em dívida ativa da União, todos tendo por objeto a tese prevista no edital de transação publicado. Nesse contexto, os sócios da pessoa jurídica ABC resolveram aderir à transação, a fim de resolver sua situação fiscal com a União. Nessa situação hipotética, para consumar a adesão, a pessoa jurídica ABC deverá

1. A comprometer-se a aceitar o entendimento da administração tributária para todos os litígios que envolvam a tese objeto da transação, inclusive para fatos geradores futuros.
2. B incluir todos os débitos inscritos em dívida ativa, podendo optar por incluir ou não os débitos em fase de discussão administrativa.
3. C esperar a conclusão dos litígios referentes aos débitos em fase de discussão administrativa, para que haja certeza e liquidez dos débitos a serem incluídos na transação.
4. D desistir dos litígios relativos aos débitos em fase de discussão administrativa, desde que os fatos geradores tenham ocorrido antes da publicação do edital de transação.
5. E solicitar a inclusão de todos os débitos objeto de litígio, desde que haja decisão definitiva que ateste a existência do débito.

Questão 2CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

Assinale a opção que indica o prazo mínimo, a partir da prática do ato interruptivo, durante o qual a prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr.

1. A um ano e meio
2. B cinco anos
3. C dois anos e meio
4. D dois anos
5. E três anos

Questão 3CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

A empresa ABC, regularmente inscrita em dívida ativa da União e ré em ação de execução fiscal ajuizada pela PGFN para cobrança do crédito público, propôs, administrativamente, a realização de transação tributária resolutiva de litígio, solicitando a utilização de crédito de precatório federal expedido em seu favor para a quitação da dívida cobrada. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo a CF e a Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

1. A O pedido mencionado deve ser indeferido, porquanto é inadmissível a utilização de crédito de precatório para quitação de débito inscrito em dívida ativa da União.
2. B A utilização dos créditos de precatórios emitidos em face da fazenda pública federal, embora viável, é condicionada a prévia regulamentação legal, pois a regra que a prevê não é autoaplicável.
3. C O pedido do contribuinte não poderá ser atendido, porque fere a ordem cronológica estabelecida no texto constitucional.
4. D A utilização de créditos em precatório acarreta a baixa do valor utilizado, com a redução do valor original do precatório, sendo, todavia, inadmissível o uso integral do crédito.
5. E A utilização de créditos em precatórios não constitui pagamento para fins de ordem cronológica e independe do regime de pagamento a que está submetido o precatório.

Questão 4CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

A respeito da transação tributária, regulada pela Lei n.º 13.988/2020, assinale a opção correta.

1. A A adesão do sujeito passivo à transação não impede que sejam restituídos valores pagos em parcelamentos formalizados anteriormente à transação.
2. B É possível o aproveitamento de valores quitados pelo sujeito passivo em parcelamento para compensar débitos incluídos na transação.
3. C A proposta de transação não suspende a tramitação de execuções fiscais em curso, salvo se houver convenção entre as partes para a suspensão do processo judicial.
4. D Após a proposta de transação, a suspensão de execuções fiscais dependerá da existência de bens do sujeito passivo que assegurem a satisfação do crédito tributário.
5. E A partir da proposta de transação, fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários objeto da proposta, como forma de demonstrar a boa-fé entre as partes.

Questão 5CebraspeANATEL2024

Havendo solidariedade no cumprimento da obrigação tributária, a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados favorece os demais.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeANATEL2024

Denúncia espontânea afasta a aplicação da multa punitiva, mas não da moratória.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeCAU MG 252025

A moratória, que pode ser concedida em caráter individual ou geral, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeCAU MG 252025

A remissão do crédito tributário concedida pessoalmente a um dos devedores solidários estende-se a todos os demais.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeCAU MG 252025

A dação em pagamento em bens imóveis, quando feita nos termos da lei, extingue o crédito tributário.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeCAU MG 252025

A certidão positiva de débitos tributários poderá ser emitida com efeito de negativa mesmo quando existir débito tributário em curso de cobrança com exigibilidade suspensa.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11Cesgranrio

É hipótese de suspensão do crédito tributário a(o)

1. A remissão
2. B transação
3. C compensação
4. D pagamento
5. E parcelamento

Questão 12Cesgranrio

São formas de extinção do crédito tributário:

1. A compensação, remissão, prescrição e decadência.
2. B pagamento, moratória, transação e remissão.
3. C pagamento, compensação, anistia e remissão.
4. D isenção, restituição, moratória e decadência.
5. E isenção, anistia, recurso administrativo e transação.

Questão 13Cesgranrio

A empresa Y encontrava-se em débito com a Fazenda Pública de determinado Município, em razão do não recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) relativo ao período de junho/2010 a fevereiro/2011. Essa empresa promoveu o parcelamento do valor do respectivo imposto devido, nos termos de Lei Municipal aplicável à espécie. Nessa situação, em relação ao crédito tributário, o parcelamento resulta em

1. A extinção
2. B exclusão
3. C compensação
4. D prescrição e decadência
5. E suspensão da sua exigibilidade

Questão 14Cesgranrio

Nos termos do Código Tributário Nacional, julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado, e a importância consignada é convertida em

1. A renda
2. B crédito
3. C débito
4. D compensação
5. E expectativa

Questão 15Cesgranrio

Suponha-se que determinada empresa, estando em débito com a fazenda pública municipal em razão do não recolhimento do imposto sobre serviços relativo ao último ano, promova o parcelamento do valor devido, de acordo e na forma das condições estabelecidas em lei própria. Nesse caso, o parcelamento

1. A suspende a exigibilidade do crédito tributário.
2. B concede remissão ao crédito tributário.
3. C extingue o crédito tributário.
4. D exclui o crédito tributário.
5. E promove a compensação com créditos vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.

Questão 16Cesgranrio

S é engenheiro e resolve empreender, constituindo sociedade empresária para atuar no ramo de petróleo e gás. Verifica a existência de diversos incentivos fiscais para a exploração desses bens. Nos termos da Lei no 13.586/2017, fica instituído o regime especial de importação com suspensão do pagamento dos tributos federais de bens cuja permanência no País seja definitiva e que sejam destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

A referida suspensão aplica-se, dentre outros, ao seguinte tributo:

1. A imposto de renda da pessoa jurídica
2. B contribuição social sobre o lucro
3. C imposto sobre produtos industrializados
4. D contribuição previdenciária patronal
5. E imposto de circulação de mercadorias

Questão 17CebraspeCGE RJ2023

João, por não ter pagado o crédito tributário que devia, foi demandado pela fazenda pública, por meio de execução fiscal. Posteriormente, o contribuinte efetuou judicialmente o depósito integral, em dinheiro, do valor cobrado e impugnou a cobrança. No curso do processo, foi editada, pelo Poder Executivo, uma portaria que, embasada em determinada lei, permitiu o parcelamento dos créditos tributários relativos ao mesmo tributo cobrado de João, excetuando apenas os contribuintes que tivessem feito depósito judicial relativo aos valores dos créditos tributários cobrados. Por esse motivo, João formalizou pedido de parcelamento, o qual foi indeferido.

O pedido de parcelamento formalizado por João interrompeu o prazo prescricional relativo à cobrança do crédito tributário.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18CebraspeCGE RJ2023

João, por não ter pagado o crédito tributário que devia, foi demandado pela fazenda pública, por meio de execução fiscal. Posteriormente, o contribuinte efetuou judicialmente o depósito integral, em dinheiro, do valor cobrado e impugnou a cobrança. No curso do processo, foi editada, pelo Poder Executivo, uma portaria que, embasada em determinada lei, permitiu o parcelamento dos créditos tributários relativos ao mesmo tributo cobrado de João, excetuando apenas os contribuintes que tivessem feito depósito judicial relativo aos valores dos créditos tributários cobrados. Por esse motivo, João formalizou pedido de parcelamento, o qual foi indeferido.

A partir do momento em que João efetuou o depósito judicial em dinheiro do crédito cobrado, foi suspensa a exigibilidade desse crédito tributário.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspeDPE/PE DEFENSOR2017

De acordo com o Código Tributário Nacional, as hipóteses de suspensão do crédito tributário incluem a

1. A concessão de liminar em favor do sujeito passivo, a compensação e a transação.
2. B moratória, o depósito do montante integral do crédito e a concessão de liminar em favor do sujeito passivo.
3. C moratória, o parcelamento e a remissão.
4. D prescrição, a decadência e o parcelamento.
5. E remissão, o parcelamento e o depósito do montante integral do crédito.

Questão 20CebraspeDPE/PE DEFENSOR2017

De acordo com o Código Tributário Nacional, as hipóteses de suspensão do crédito tributário incluem a

1. A moratória, o parcelamento e a remissão.
2. B prescrição, a decadência e o parcelamento.
3. C remissão, o parcelamento e o depósito do montante integral do crédito.
4. D concessão de liminar em favor do sujeito passivo, a compensação e a transação.
5. E moratória, o depósito do montante integral do crédito e a concessão de liminar em favor do sujeito passivo.