Questões de Limitações ao Poder de Tributar

Questão 1CebraspeDATAPREV2023

Julgue os itens que se seguem, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF).

Assim como os impostos, as taxas deverão ser graduadas em conformidade com a capacidade econômica do contribuinte.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2FCCCompanhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔAnalista Desenvolvimento Gestão Júnior - Ciências Contábeis2014

Em matéria de imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, são imunes:

1. A os partidos políticos e os templos de qualquer culto, em relação ao ICMS embutido no preço dos bens por eles adquiridos e destinados às suas atividades sociais.
2. B as entidades de assistência social sem fins lucrativos que atenderem aos requisitos previstos em lei complementar, em relação às contribuições e doações recebidas para aplicação em seus objetivos sociais.
3. C as empresas públicas que desempenhem atividades econômicas não sujeitas ao monopólio público, em relação ao ICMS ou ISS, conforme o caso, sobre bens e serviços por elas fornecidos.
4. D as operações de exportação de mercadorias ao exterior, em relação ao ICMS, desde que haja efetivo ingresso de divisas.
5. E as remunerações dos dirigentes de partidos políticos e de entidades sindicais, em relação à contribuição previdenciária pelos serviços por eles prestados.

Questão 3FCCAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCEAnalista de Regulação - Contador2012

Sobre o tema das imunidades tributárias, considere: I. As taxas de serviço não são alcançadas pelas imunidades tributárias, são tributos contraprestacionais, isto é, concebidos para custear o serviço público prestado. II. As receitas decorrentes de exportação são imunes às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. III. Os locais onde se realizam cultos de religiões de origem africana, como os terreiros de umbanda, não são imunes ao IPTU, pois a República Federativa do Brasil é um país predominantemente católico. IV. Revistas que tenham como escopo divulgar fatos da vida de celebridades não são alcançadas pela imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel, pois o intuito do legislador constitucional de 1988 foi proteger a difusão de informações de teor artístico e científico, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação. Está correto o que se afirma em

1. A I, III e IV, apenas.
2. B III e IV, apenas.
3. C II, apenas.
4. D I, II, III e IV.
5. E I e IV, apenas.

Questão 4CebraspeAGU ADVOGADO2015

Pela aplicação do princípio da anterioridade tributária, quaisquer modificações na base de cálculo ou na alíquota dos tributos terão sua eficácia suspensa até o primeiro dia do exercício financeiro seguinte à publicação da lei que promoveu a alteração.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeAGU ADVOGADO2015

O princípio da isonomia tributária impõe que o tributo incida sobre as atividades lícitas e, igualmente, sobre as atividades ilícitas, de modo a se consagrar a regra da interpretação objetiva do fato gerador. Dessa forma, é legítima a cobrança de IPTU sobre imóvel construído irregularmente, em área non aedificandi , não significando tal cobrança de tributo concordância do poder público com a ocupação irregular.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeAGU ADVOGADO2015

Conforme o princípio da irretroatividade da lei tributária, não se admite a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos em período anterior à vigência da lei que os instituiu ou aumentou. Entretanto, o Código Tributário Nacional admite a aplicação retroativa de lei que estabeleça penalidade menos severa que a prevista na norma vigente ao tempo da prática do ato a que se refere, desde que não tenha havido julgamento definitivo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeAGU ADVOGADO2015

O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, previsto expressamente na CF, aplica-se igualmente às multas tributárias, de modo a limitar, conforme jurisprudência pacífica do STF, o poder do Estado na instituição e cobrança de penalidades.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeAGU ADVOGADO2015

De acordo com o princípio da legalidade, fica vedada a criação ou a majoração de tributos, bem como a cominação de penalidades em caso de violação da legislação tributária, salvo por meio de lei.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

No que diz respeito à imunidade tributária de contribuições para a seguridade social, prevista na CF, assinale a opção correta.

1. A No que se refere às contribuições para a seguridade social, o texto constitucional faz menção à imunidade, quando, na verdade, deveria mencionar isenção, uma vez que a matéria foi submetida a reserva legal pelo próprio constituinte.
2. B A imunidade de contribuições para a seguridade social prevista no art. 195 da CF tem o mesmo alcance subjetivo da imunidade de impostos, prevista no art. 150 da CF.
3. C Cumpridos os requisitos para fruição da imunidade, a entidade beneficente não a perde em razão de alteração legislativa superveniente, haja vista a garantia do direito adquirido.
4. D A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas na CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.
5. E A imunidade de contribuições para a seguridade social abrange as contribuições devidas pelos empregados das entidades beneficentes de assistência social.

Questão 10CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

O STF e o STJ reconhecem a validade da tributação de rendimentos provenientes de atos ilícitos, pois a interpretação legal do fato gerador é feita abstraindo-se a validade jurídica dos atos praticados, a natureza do objeto ou os efeitos desses atos. Trata-se da aplicação do princípio tributário

1. A da tipicidade.
2. B da legalidade.
3. C do non olet.
4. D da capacidade contributiva.
5. E da isonomia.

Questão 11CebraspeAPEX BRASIL 21 ANALISTA2021

A respeito da redução da carga tributária do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003 e suas respectivas alterações, é possível

1. A conceder isenção do ISSQN para todos os tipos de serviços prestados no município.
2. B estabelecer a alíquota de ISSQN de dois por cento para todos os tipos de serviços.
3. C conceder redução de base de cálculo do ISSQN para todos os tipos de serviços, de modo que resulte em uma alíquota indireta de dois por cento.
4. D conceder crédito presumido ou outorgado para todos os tipos de serviços, de modo que resulte em uma alíquota indireta de dois por cento.
5. E

Questão 12CebraspeCAGEPA2024

À luz da CF e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das limitações ao poder de tributar.

1. A No Brasil, a imunidade tributária alcança os impostos, as contribuições e as taxas.
2. B As concessões ou revogações de isenções fiscais não se submetem ao princípio da anterioridade.
3. C O sistema tributário nacional desconhece o princípio da uniformidade.
4. D A tributação encontra três limites: a reserva de lei, a disciplina de lei e os direitos que a CF garante.
5. E O princípio da tipicidade tributária diz respeito à legalidade formal, isto é, à necessidade de veiculação do tributo mediante lei.

Questão 13CebraspeCAU MG 252025

Caso o CAU/MG adquira imóvel particular com débitos pretéritos de IPTU em aberto, por ser o conselho órgão integrante da administração pública com imunidade tributária, não haverá sub-rogação em relação a essas dívidas pendentes.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeCAU MG 252025

É vedado ao fisco instituir taxas sobre o patrimônio de entidades religiosas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15Cesgranrio

Considere que determinada lei, promulgada no ano de 2020, majorou a alíquota do Imposto Sobre a Renda incidente sobre as exportações incentivadas para 20%. Essa lei será aplicada

1. A no ano de sua publicação, desde que ainda não tenha sido encerrado o exercício fiscal.
2. B no exercício financeiro seguinte à sua publicação, respeitando-se os objetivos extrafiscais da tributação na espécie.
3. C desde o ano base de 2019, visto que o fato gerador do imposto de renda é complexivo e se protrai no tempo.
4. D em 2020, já que a lei tributária se aplica aos fatos geradores pendentes, cuja ocorrência tenha tido início, mas não tenha sido completada.
5. E de imediato, visto que o ato autorizativo de benefícios fiscais não gera para o contribuinte direito adquirido qualquer, podendo ser revisto.

Questão 16Cesgranrio

Um analista foi contratado por uma pessoa jurídica para subsidiar a empresa com relação a incentivos fiscais oferecidos pelo Governo Federal. Uma das questões abordadas pelo contratante referiu-se ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi), que tem como objetivo a desoneração da implantação de projetos de infraestrutura. Durante a conversa, o consultor explicou que, de acordo com a Lei nº 11.488/2007 e suas alterações, podem ser beneficiárias desse regime pessoas jurídicas que, dentre outras exigências, tenham projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de saneamento básico e de transportes. O consultor explicou ainda que, além dos setores citados, estão também contemplados o(s) setor(es) de

1. A portos, apenas
2. B energia, apenas
3. C irrigação, apenas
4. D portos e energia, apenas
5. E portos, energia e irrigação

Questão 17Cesgranrio

Um administrador de empresas é responsável pelo orçamento de determinada sociedade empresária, organizando receitas e despesas para que ocorra equilíbrio e para que os pagamentos sejam garantidos no curso do ano calendário. Ocorre que, antes de fechar o seu projeto, é surpreendido com a edição de lei que majora a alíquota de imposto incidente sobre a renda. Nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, os dispositivos que majoram impostos sobre a renda devem entrar em vigor

1. A nos quarenta e cinco dias seguintes àquele em que ocorra a sua publicação.
2. B nos sete meses seguintes àquele em que ocorra a sua publicação.
3. C nos cento e oitenta dias seguintes àquele em que ocorra a sua publicação.
4. D no dia seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
5. E no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

Questão 18Cesgranrio

Na hipótese de o Poder Executivo editar determinado decreto, publicado em 05/06/2011, com vistas a majorar a alíquota do Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros incidente sobre motocicletas, a nova alíquota passa a ser exigida

1. A de imediato
2. B no exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto
3. C a partir de 90 dias, após a data da publicação do decreto
4. D a partir de 90 dias, após o exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto
5. E a partir de 30 dias, após o exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto

Questão 19Cesgranrio

À luz da Lei Complementar no 101/2000, as regras de renúncia de receita são inaplicáveis aos impostos sobre:

1. A II, IE, IPI e IOF
2. B ITR
3. C ICMS
4. D ITCMD causa mortis
5. E ISS

Questão 20Cesgranrio

Determinado decreto publicado em 20/12/2011 pelo Poder Executivo Federal majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre cosméticos. À vista disso, a nova alíquota do IPI poderá ser exigida

1. A imediatamente
2. B a partir do exercício financeiro seguinte
3. C a partir de 45 dias, após o exercício financeiro seguinte
4. D 90 dias, após a publicação do referido decreto
5. E 90 dias, após o exercício financeiro seguinte