Questões de Competência Tributária

Questão 1CebraspeDATAPREV2023

Julgue os itens que se seguem, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF).

Os únicos impostos de competência da União atualmente existentes de fato e cuja receita não é repartida com outros entes federativos são os impostos sobre a importação e sobre a exportação.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeDATAPREV2023

Julgue os itens que se seguem, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF).

Metade da arrecadação estadual decorrente de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em sua capital deverá ser repassada a essa municipalidade.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeDATAPREV2023

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue os itens seguintes.

No que diz respeito à atribuição de competência tributária, a norma proíbe que o ente competente transfira funções de arrecadação de tributos ao setor privado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4FCCSANASA - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A (Campinas)Analista Administrativo - Contabilidade2019

A finalidade do tributo é cumprir função social. Segundo o Art. 3o do Código Tributário Nacional (CTN): Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Estes tributos, podem ser divididos em: Impostos, Taxas e Contribuições. A competência desses tributos pode ser da (1) União; (2) do Estado ou do (3) Município. Classifique os tributos a seguir segundo a sua competência: I. ITR – Imposto Territorial Rural; II. ITBI – Imposto Transmissão de Bens e Imóveis Inter-vivos; III. IPTU − Imposto Predial e Territorial Urbano; IV. ITCMD – Imposto Transmissão de Bens Causa Mortis e Doação; V. ISS – Imposto sobre Serviços. A classificação correta dos tributos sequencialmente do I ao V é:

1. A 1; 2; 1; 2; 3.
2. B 1; 3; 3; 2; 3.
3. C 1; 2; 3; 3; 1.
4. D 3; 3; 2; 2; 3.
5. E 3; 2; 3; 2; 2.

Questão 5FCCCompanhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ)Advogado Júnior2012

Considere: I. O legislador não tem competência para criar o tributo em hipóteses que se encontram fora do campo de incidência descrito no texto constitucional. II. A constituição proíbe que o legislador crie tributo sobre determinadas situações que, em tese, estariam incluídas no campo de incidência do texto constitucional. III. Favor fiscal através do qual há dispensa legal do pagamento do tributo devido, com o objetivo de atendimento de políticas voltadas ao interesse público. Os conceitos acima se referem, respectivamente, à

1. A não incidência, isenção e imunidade.
2. B imunidade, isenção e não incidência.
3. C isenção, não incidência e imunidade.
4. D imunidade, não incidência e isenção.
5. E não incidência, imunidade e isenção.

Questão 6CebraspeAGU - ADVOGADO2022

Considere-se que, no âmbito da condução da política tributária dos Poderes Legislativo e Executivo federais, tenha sido cogitada a adoção das medidas seguintes: I isenção, por meio de lei federal, de IPTU em relação ao ITBI, no âmbito de território federal dividido em municípios. II assinatura, pelo presidente da República, de tratado internacional que dispõe sobre a isenção de ICMS de determinada mercadoria. III alteração, mediante nova lei complementar, da atual lei complementar que dispõe acerca das normas gerais do ISS, para excluir determinada atividade do rol de serviços tributáveis pelo referido imposto. Nessa situação hipotética, haverá ofensa ao princípio constitucional da proibição das isenções heterônomas caso ocorra a adoção

1. A apenas da medida mencionada no item I.
2. B apenas da medida prevista no item II.
3. C da medida mencionada no item I ou da medida mencionada em III.
4. D da medida prevista no item II ou da medida prevista em III.
5. E de qualquer uma das medidas mencionadas.