Questões de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Questão 1CebraspeDATAPREV2023

Considera-se lei nova a lei que corrige texto de lei em vigor.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeDATAPREV2023

A legislação pátria autoriza o juiz a adotar a analogia como método de interpretação das normas jurídicas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3FCCTribunal Regional Eleitoral de SergipeAnalista Judiciário - Área Administrativa2015

A Lei nova "A" estabeleceu disposições gerais a par das já existentes. A Lei nova "B" estabeleceu disposições especiais a par das já existentes. Nestes casos, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

1. A as Leis "A" e "B" não revogam e nem modificam a lei anterior.
2. B as Leis "A" e "B" revogam e modificam a lei anterior.
3. C apenas a Lei "B" revoga e modifica a lei anterior.
4. D apenas a Lei "A" revoga e modifica a lei anterior.
5. E as Leis "A" e "B" não revogam a lei anterior, mas a modificam.

Questão 4FCCMinistério Público do Estado de SergipeAnalista do Ministério Público - Direito2013

Considere as afirmativas: I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. II. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se ao ter a lei revogadora perdido vigência. Está correto o que se afirma em

1. A I e II, apenas.
2. B I e III, apenas.
3. C I, II e III.
4. D I, apenas.
5. E II, apenas.

Questão 5FCCTribunal Regional Eleitoral do AmapáAnalista Judiciário - Área Administrativa2015

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, este prazo

1. A começará a correr da nova publicação.
2. B não será interrompido, continuando a correr normalmente, tendo em vista que a nova publicação ocorreu apenas para correção.
3. C será contando em dobro, independente da data da nova publicação.
4. D será contado em dobro apenas se a nova publicação ocorrer nos quinze primeiros dias da primeira publicação.
5. E será contado em dobro apenas se a nova publicação ocorrer nos quinze últimos dias da primeira publicação.

Questão 6FCCTribunal de Contas do Estado de GoiásAnalista de Controle Externo - Jurídica2014

Quanto à aplicação da norma jurídica no espaço, é INCORRETO afirmar que

1. A a sucessão por morte ou ausência obedece a norma do país do último domicílio do falecido.
2. B o domicílio da pessoa que não tiver residência fixa será o local em que a mesma for encontrada.
3. C se aplica, quanto às obrigações, a norma do local em que foram constituídas.
4. D deve ser aplicada a norma do domicílio do interessado no que se refere aos bens imóveis.
5. E são competentes as autoridades consulares brasileiras para registrar o nascimento de filhos de brasileiro nascido no país da sede do consulado.

Questão 7CebraspeAGER MT2023

Lei federal nova poderá entrar em vigor no Brasil

1. A na data da sua publicação, desde que não verse sobre direitos individuais ou políticos.
2. B no prazo de quarenta e cinco dias após a data da sua publicação, desde que verse sobre direitos eleitorais ou políticos.
3. C na data da sua publicação, caso o presidente da República assim disponha no ato da sua sanção.
4. D na data da sua publicação, caso o presidente do Congresso Nacional demonstre a necessidade da sua vigência imediata.
5. E no prazo de um ano após a sua publicação, caso haja previsão legal na própria lei que a tiver instituído.

Questão 8CebraspeAGU ADVOGADO2015

Caso a lei a ser aplicada não encontre no mundo fático suporte concreto sobre o qual deva incidir, caberá ao julgador integrar o ordenamento mediante analogia, costumes e princípios gerais do direito.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeAGU - ADVOGADO2022

Assinale a opção que indica corretamente o conjunto de teorias com o qual o conceito de distinção sistemática se relaciona.

1. A teoria da imprevisão, teoria da onerosidade excessiva, teoria da base do negócio
2. B teoria da competência, teoria da ordenação, teoria da tradição e teoria do interesse
3. C teoria da segurança jurídica, teoria do direito e desenvolvimento e teoria da ponderação
4. D teoria da diferença, teoria do patrimônio e teoria da realidade
5. E teoria da equivalência, teoria da causalidade, teoria da imputação e teoria da probabilidade

Questão 10CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

Para efeito de registro público, o imóvel deve ser plenamente identificado, a partir de indicações exatas de suas medidas, características e confrontações, em atendimento ao princípio da

1. A tipicidade.
2. B continuidade.
3. C especialidade.
4. D publicidade.
5. E instância.

Questão 11CebraspeAPEX BRASIL2024

Julgue os itens seguintes, no que se refere ao direito internacional privado, considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). I Aplica-se a lei brasileira aos contratos celebrados no estrangeiro e cuja obrigação venha a ser cumprida no Brasil. II Para solucionar conflito interespacial quanto à qualificação e regência das relações concernentes a determinado bem — móvel ou imóvel —, aplica-se, via de regra, como elemento de conexão, a lei do país onde estiver situada a coisa. III É vedada a aquisição, por governos estrangeiros, de imóveis situados no Brasil, exceto a da propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item I está certo.
2. B Apenas o item II está certo.
3. C Apenas os itens I e III estão certos.
4. D Apenas os itens II e III estão certos.

Questão 12CebraspeCAGEPA2024

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre I o fim da personalidade. II o nome. III a capacidade. IV a propriedade. Assinale a opção correta.

1. A Apenas os itens I e IV estão certos.
2. B Apenas os itens II e III estão certos.
3. C Apenas os itens I, II e III estão certos.
4. D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 13CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

A interpretação sistemática é aquela segundo a qual se considera que a lei não existe isoladamente, de forma que o seu sentido deve ser alcançado em consonância com as demais normas que inspiram o mesmo ramo do direito.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14Cesgranrio

Na Lei de Introdução ao Código Civil, o elemento de conexão lex rei sitae é previsto no artigo

1. A 8o e determina que a qualificação dos bens e a regulação das relações a ele concernentes se darão pela lei do país em que os mesmos estiverem situados.
2. B 8o e determina que a qualificação dos bens e a regulação das relações a ele concernentes se darão pela lei do domicílio do titular de sua propriedade.
3. C 9o e determina que a lei que regerá o ato jurídico será a do local de sua realização.
4. D 9o e determina que a lei que regerá as consequências do ato ilícito será a do local de seu cometimento.
5. E 10o e determina que a lei que regerá a sucessão será a do local de domicílio do defunto.

Questão 15Cesgranrio

Em contrato de exploração e produção de petróleo e gás, firmado no Rio de Janeiro, entre uma sociedade domiciliada na Suécia e outra sociedade domiciliada no Brasil, determinou-se, em exercício livre e pleno da autonomia da vontade das partes, que a lei que regerá a relação jurídica constituída e as obrigações dela resultantes seria a lei da Inglaterra, tendo em vista as vantagens evidentes para ambas as partes contratuais. Nesse contexto, a cláusula de eleição de lei é

1. A admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com o artigo 9o, parágrafo 2o, da LICC.
2. B plenamente válida, pois é resultado de exercício de autonomia privada, sem vícios.
3. C válida, pois existe elemento de conexão entre os ordenamentos jurídicos das partes e a legislação eleita.
4. D ineficaz, pois viola o princípio da ordem pública, já que o artigo 9o, da LICC, é um obstáculo à aplicação da autonomia da vontade nos contratos internacionais firmados no Brasil.
5. E nula, pois viola o princípio da obrigatoriedade da lei.

Questão 16Cesgranrio

Sr. X, comprador, residente domiciliado no Brasil, realiza contrato de compra e venda de bem imóvel com Sr. Z, vendedor, residente domiciliado na Itália. O contrato é celebrado no Brasil e tem como objeto um apartamento em Londres, Inglaterra. Para regular a relação concernente ao tal bem imóvel, aplica-se a lei do local

1. A onde o imóvel está situado.
2. B onde o contrato de compra e venda foi celebrado.
3. C onde o comprador, Sr. X, reside.
4. D onde o vendedor, Sr. Z, reside.
5. E que as partes escolham de comum acordo.

Questão 17Cesgranrio

A sociedade MMM Ltda., cuja sede é na Inglaterra, realiza contrato de construção de plataforma de exploração de petróleo com a sociedade ZZZ Ltda., cuja sede é no Brasil. O contrato é assinado em Nova Iorque, EUA, e nele se estabelece que a construção e a entrega da plataforma devem ser realizadas pela sociedade inglesa, no Brasil. Nessas circunstâncias, aplica-se ao contrato, a lei

1. A americana apenas, pois é o país em que se constituíram as obrigações do contrato.
2. B inglesa apenas, pois é a lei da sede do aderente do contrato.
3. C brasileira apenas, pois é a lei da sede do proponente do contrato, e o Brasil é o país onde as obrigações contratuais deverão ser executadas.
4. D brasileira e a lei inglesa, indistintamente, pois são as leis da sede das partes contratuais.
5. E brasileira e a lei americana, pois são as leis do local da conclusão e da execução do contrato.

Questão 18Cesgranrio

Um contrato de compra e venda entre uma empresa brasileira e uma empresa norte-americana contém cláusula indicando como foro competente o Rio de Janeiro, e outra cláusula indicando as leis das Ilhas Cayman como aplicáveis ao mesmo. O contrato foi assinado nos Estados Unidos, em um estado onde há plena autonomia da vontade para escolha da lei aplicável. Caso o contrato seja objeto de uma disputa judicial no foro escolhido, a cláusula de lei aplicável

1. A será considerada inválida, porque as Ilhas Cayman não guardam suficientes vínculos com o contrato para justificar a escolha da lei desse país.
2. B não será considerada válida no Brasil, pois o artigo 9o da Lei de Introdução ao Código Civil tem caráter imperativo.
3. C será considerada válida porque, nos termos do artigo 9o da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei aplicável ao contrato é a do local da sua constituição.
4. D não será válida no Brasil, pois a cláusula de lei aplicável deve sempre seguir a cláusula de foro.
5. E será considerada inválida no Brasil, tendo em vista que o contrato foi firmado entre duas empresas que não têm sede nas Ilhas Cayman.

Questão 19Cesgranrio

Um contrato de financiamento assinado em Nova York entre uma empresa brasileira e um banco estrangeiro possui cláusula de lei aplicável indicando as leis do Estado de Nova York e o foro de Nova York. A garantia principal das obrigações assumidas é um conjunto de hipotecas sobre navios de bandeira brasileira, de propriedade da empresa brasileira. A escolha de um direito estrangeiro para reger o contrato

1. A é válida nos termos do artigo 9o do Decreto-Lei no 4.657/42, mas não se aplica à garantia.
2. B é inválida no Brasil, nos termos do artigo 9o do Decreto-Lei no 4.657/42.
3. C é inválida no Brasil porque o contrato não possui cláusula arbitral.
4. D aplica-se também à garantia, pois o acessório segue o principal.
5. E atenta contra a ordem pública brasileira.

Questão 20Cesgranrio

Uma lei civil é editada cancelando determinados benefícios sociais já incorporados por alguns indivíduos. No plano da retroatividade das leis, verifica-se que a lei não retroagirá

1. A contra o ato jurídico imperfeito
2. B contra o direito adquirido
3. C para beneficiar
4. D para prejudicar
5. E para revogar outra lei