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Questões de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

6 questões de provas reais da Cebraspe sobre Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com gabarito e comentário. Responda antes de abrir o gabarito.

206 questões desse assunto no acervo do Yatta. Esta página mostra uma amostra fixa.

Questão 1CebraspeDATAPREV2023

Considera-se lei nova a lei que corrige texto de lei em vigor.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Certo

Conforme o artigo 2º, parágrafo 1º, da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria, sendo considerada lei nova aquela que corrige ou altera disposição vigente.

Questão 2CebraspeDATAPREV2023

A legislação pátria autoriza o juiz a adotar a analogia como método de interpretação das normas jurídicas.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Errado

A analogia é um método de integração e não de interpretação. Segundo o artigo 4 da LINDB, o juiz recorre à analogia quando a lei é omissa para suprir lacunas, e não para interpretar normas existentes. A forma correta seria afirmar que a analogia é um mecanismo de integração do direito.

Questão 3CebraspeAGER MT2023

Lei federal nova poderá entrar em vigor no Brasil

  1. A na data da sua publicação, desde que não verse sobre direitos individuais ou políticos.
  2. B no prazo de quarenta e cinco dias após a data da sua publicação, desde que verse sobre direitos eleitorais ou políticos.
  3. C na data da sua publicação, caso o presidente da República assim disponha no ato da sua sanção.
  4. D na data da sua publicação, caso o presidente do Congresso Nacional demonstre a necessidade da sua vigência imediata.
  5. E no prazo de um ano após a sua publicação, caso haja previsão legal na própria lei que a tiver instituído.
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Gabarito: Letra E

Questão 4CebraspeAGU ADVOGADO2015

Caso a lei a ser aplicada não encontre no mundo fático suporte concreto sobre o qual deva incidir, caberá ao julgador integrar o ordenamento mediante analogia, costumes e princípios gerais do direito.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Certo

Questão 5CebraspeAGU - ADVOGADO2022

Assinale a opção que indica corretamente o conjunto de teorias com o qual o conceito de distinção sistemática se relaciona.

  1. A teoria da imprevisão, teoria da onerosidade excessiva, teoria da base do negócio
  2. B teoria da competência, teoria da ordenação, teoria da tradição e teoria do interesse
  3. C teoria da segurança jurídica, teoria do direito e desenvolvimento e teoria da ponderação
  4. D teoria da diferença, teoria do patrimônio e teoria da realidade
  5. E teoria da equivalência, teoria da causalidade, teoria da imputação e teoria da probabilidade
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Gabarito: Letra B

Questão 6CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

Para efeito de registro público, o imóvel deve ser plenamente identificado, a partir de indicações exatas de suas medidas, características e confrontações, em atendimento ao princípio da

  1. A tipicidade.
  2. B continuidade.
  3. C especialidade.
  4. D publicidade.
  5. E instância.
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Gabarito: Letra C

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