20 questões de provas reais da FCC, Cebraspe, Cesgranrio sobre Direito Urbanístico, com gabarito e comentário. Responda antes de abrir o gabarito.
237 questões desse assunto no acervo do Yatta. Esta página mostra uma amostra fixa.
O Estatuto da Cidade determina que o Plano Diretor é obrigatório para os municípios que: I. têm mais de 25 mil habitantes. II. fazem parte de regiões litorâneas. III. são turísticos. IV. já têm plano diretor há mais de 5 anos. Está correto o que consta APENAS em
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Segundo o Estatuto da Cidade,
Segundo o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes gerais, quais sejam, dentre outras: I. garantia do direito a cidades sustentáveis para as presentes e futuras gerações. II. gestão democrática por meio da participação da população na formulação, execução e acompanhamento dos planos de desenvolvimento urbano. III. cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade, no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social. IV. oferta de equipamentos urbanos e comunitários adequados aos interesses e necessidades da população e características locais. É correto o que consta em
Em artigo publicado na revista eletrônica Vitruvius, o pesquisador João Ademar de Andrade Lima disserta sobre tópicos relacionados ao Direito Urbanístico. Baseado na informação que o "urbanismo moderno" surge com a Revolução Industrial, pode se dizer que são objetivos fundamentais: I. Adensar o centro das cidades para cumprir as exigências de fácil circulação. II. Reduzir o centro histórico das cidades para realizar o contato exigido pelos negócios oriundos no crescente mundo capitalista. III. Aumentar os meios de circulação, ou seja, modificar as dimensões das ruas, que se encontravam sem efeito diante dos novos meios de transporte. IV. Reduzir as chamadas "áreas verdes" polarizadas, visando gerar maior estoque de terra destinadas às moradias dos trabalhadores urbanos. Está correto o que consta APENAS em
De acordo com o Estatuto da Cidade, o direito de superfície é instrumento da política urbana. Em relação a esse instituto jurídico e político, considere: I. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, atendida a legislação urbanística. II. O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros. III. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa. IV. O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo. Está correto o que consta APENAS em
O plano diretor é definido pelo Poder Executivo municipal e serve como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes.
São instrumentos voltados a assegurar a gestão democrática da cidade, por exemplo, órgãos colegiados de política urbana (nos níveis nacional, estadual e municipal), debates, audiências e consultas públicas e projetos de desenvolvimento urbano.
São diretrizes da política urbana a simplificação da legislação relativa ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo e das normas edilícias, com o objetivo de reduzir os custos e aumentar a oferta de lotes e unidades habitacionais, bem como a integração e complementariedade entre as atividades urbanas e rurais, em busca do desenvolvimento socioeconômico do município e do território sob sua área de influência.
A necessidade de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) é definida por lei municipal, e nesse estudo devem-se observar, entre outros aspectos, questões relativas à ventilação, iluminação e paisagem urbana.
A regularização fundiária e urbanística de assentamentos informais de baixa renda constitui um conjunto de ações municipais que tem como objetivo resolver um problema já consolidado. São instrumentos do Estatuto da Cidade voltados diretamente para regularização fundiária I - Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); II - usucapião especial de imóvel urbano; III - direito de preempção. Está correto APENAS o que se apresenta em
O Estatuto da Cidade, aprovado na Lei Federal nº 10.257/2001, reforça o papel do Município na gestão ambiental e remete ao Plano Diretor a formulação de diretrizes e legislação urbanística. Tais diretrizes e leis incorporam a questão ambiental.São aspectos de estratégias da gestão urbana, EXCETO a(o)
Na elaboração e implementação do Plano Diretor e do Estatuto da Cidade, as Operações Urbanas Consorciadas - realizadas pelo poder público em parceria com empresários e investidores - requerem, para sua aplicação, a estruturação de um núcleo que integre as áreas jurídicas, de urbanismo, finanças e obras. NÃO está(ão) de acordo com os instrumentos exigidos pelo Estatuto da Cidade a
O estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — (EIV) é um dos instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade. A comparação entre os objetivos do estudo de impacto ambiental (EIA) com os objetivos do estudo de impacto de vizinhança (EIV), mostra que
Os estudos de projeto urbano no Brasil encontram no Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV um novo instrumento para que se possa fazer a mediação entre os interesses privados dos empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles que moram ou transitam em seu entorno. O EIV poderá exigir alteração no projeto de empreendimento, desde que
Nos termos do Estatuto da Cidade, o Estudo de Impacto de Vizinhança
Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que trata de parcelamento do solo urbano no Brasil, e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.
Em um novo loteamento, é requisito que as vias articulem-se às vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e adequem-se à topografia local.
Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que trata de parcelamento do solo urbano no Brasil, e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.
É competência dos estados, em qualquer situação, disciplinar sobre projetos de loteamento e de desmembramento por prefeitura municipal ou pelo Distrito Federal, quando for o caso.
Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que trata de parcelamento do solo urbano no Brasil, e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.
Para elaborar um projeto de loteamento, o requerente deverá solicitar à prefeitura municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, que defina as diretrizes sobre uso do solo, traçado dos lotes, sistema viário, espaços livres e áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.
Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que trata de parcelamento do solo urbano no Brasil, e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.
Quando o loteamento ou desmembramento se localiza em área de município integrante de região metropolitana, caberá à autoridade metropolitana o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto.
Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que trata de parcelamento do solo urbano no Brasil, e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.
Para projetos de loteamento, uma das exigências do memorial descritivo é conter a indicação das áreas públicas, que passarão ao domínio privado no ato de registro do loteamento.
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