Questões de Direitos da Pessoa com Deficiência

Questão 1CebraspeTribunal Superior do TrabalhoConhecimentos Básicos, Técnico Judiciário2023

De acordo com a Lei n.º 10.098/2000, que estabelece critérios de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência, as barreiras existentes nos edifícios públicos e privados são classificadas como barreiras

1. A de circulação.
2. B arquitetônicas.
3. C espaciais.
4. D urbanísticas.
5. E técnicas.

Questão 2CebraspeTribunal Superior do TrabalhoConhecimentos Básicos, Analista Judiciário2023

A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos que visam à promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida devem atender aos princípios

1. A do desenho universal.
2. B das barreiras.
3. C das edificações de uso público.
4. D do elemento da urbanização.
5. E do mobiliário urbano.

Questão 3CebraspeTribunal Superior do TrabalhoConhecimentos Básicos, Técnico Judiciário2023

A Lei n.º 12.764/2012 estabelece que, para todos os efeitos legais, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada

1. A portadora de deficiência intelectual.
2. B portadora de necessidades especiais.
3. C pessoa com mobilidade reduzida.
4. D pessoa neurotípica.
5. E pessoa com deficiência.

Questão 4CebraspeTribunal Superior do TrabalhoConhecimentos Básicos, Técnico Judiciário2023

Conforme o Decreto n.º 3.298/1999, no âmbito das modalidades de inserção laboral de pessoas com deficiência, entidades beneficentes de assistência social podem intermediar a modalidade denominada colocação seletiva. Nesse caso, a prestação de serviços entre a entidade beneficente de assistência social e o tomador de serviços se dará na forma de

1. A acordo de cooperação ou convênio.
2. B acordo de cooperação ou contrato formal.
3. C acordo de cooperação, apenas.
4. D convênio ou contrato formal.
5. E termo de colaboração ou convênio.

Questão 5CebraspeTribunal Superior do TrabalhoConhecimentos Básicos, Analista Judiciário2023

A avaliação da deficiência, quando necessária, será

1. A psicológica apenas.
2. B biológica apenas.
3. C social e psicológica, apenas, e realizada por equipe interdisciplinar.
4. D biopsicossocial.
5. E psicológica e biológica, apenas, e realizada por equipe multidisciplinar.

Questão 6CebraspeTribunal Superior do TrabalhoConhecimentos Básicos, Analista Judiciário2023

A orientação profissional prestada à pessoa com deficiência pelos correspondentes serviços de habilitação e reabilitação profissional, tendo em vista as potencialidades da pessoa com deficiência, identificadas com base em relatório de equipe multiprofissional, deverá considerar I a educação escolar efetivamente recebida e por receber. II as expectativas de promoção social. III as possibilidades de emprego existentes em cada caso. IV as motivações, atitudes e preferências profissionais. V a idade. Assinale a opção correta.

1. A Apenas os itens I, II e III estão certos.
2. B Apenas os itens I, III, IV e V estão certos.
3. C Apenas os itens I, III e V estão certos.
4. D Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 7CebraspeTribunal Superior do TrabalhoConhecimentos Básicos, Técnico Judiciário2023

O símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas consiste em um cordão de fita com desenhos de

1. A girassóis.
2. B quebra-cabeças coloridos.
3. C fitas vermelhas.
4. D fitas amarelas.
5. E fitas azuis.

Questão 8CebraspeTribunal Superior do TrabalhoConhecimentos Básicos, Técnico Judiciário2023

O propósito da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme estabelecido expressamente em seu texto, inclui promover, proteger e assegurar I a acessibilidade urbana e digital de pessoas com deficiência, para que utilizem, com segurança e autonomia, espaços e tecnologias. II a integridade física e moral de pessoas com deficiência contra situações de preconceito. III o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item II está certo.
2. B Apenas o item III está certo.
3. C Apenas os itens I e II estão certos.
4. D Apenas os itens I e III estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 9Yattaquestão inédita no estilo da banca

A Lei nº 11.126/2005 assegura à pessoa com deficiência visual usuária de cão-guia o direito de

1. A ingressar com o animal em locais de uso coletivo, desde que ele permaneça em caixa de transporte
2. B ingressar com o animal apenas em órgãos públicos, mediante cadastro prévio do cão na administração
3. C permanecer com o animal em estabelecimentos privados, desde que o proprietário autorize por escrito
4. D utilizar transporte coletivo com o animal apenas fora dos horários de maior movimento de passageiros
5. E ingressar e permanecer com o animal em veículos e estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo

Questão 10Yattaquestão inédita no estilo da banca

Segundo a Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem assegurado o direito de exercer sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, que

1. A abrangerá os direitos de votar e de casar, cabendo ao curador decidir sobre sua conveniência e oportunidade
2. B constitui a regra para pessoas com deficiência intelectual, dispensada a análise das circunstâncias de cada caso concreto
3. C terá duração mínima de cinco anos, renovável automaticamente enquanto persistir o impedimento de longo prazo
4. D poderá ser instituída por escritura pública, dispensada a intervenção do Poder Judiciário e do Ministério Público
5. E constitui medida extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível

Questão 11Yattaquestão inédita no estilo da banca

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, considera-se pessoa com mobilidade reduzida aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo

1. A apenas pessoas com deficiência física de longo prazo atestada em laudo
2. B idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso
3. C apenas idosos com idade igual ou superior a oitenta anos de idade
4. D trabalhadores em gozo de auxílio por incapacidade temporária concedido pelo INSS
5. E estudantes menores de doze anos acompanhados de responsável legal

Questão 12Yattaquestão inédita no estilo da banca

Nos termos da Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada

1. A pessoa com necessidade especial de saúde, apenas para fins de atendimento no SUS
2. B pessoa com mobilidade reduzida, para fins de transporte
3. C pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais
4. D pessoa com deficiência apenas quando houver laudo de comprometimento intelectual
5. E pessoa relativamente incapaz, sujeita a curatela para os atos da vida civil

Questão 13Yattaquestão inédita no estilo da banca

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. Disso decorre que

1. A o candidato com deficiência pode optar por concorrer apenas às vagas de ampla concorrência em concurso público
2. B a recusa ao benefício da ação afirmativa implica a perda definitiva do direito ao atendimento prioritário
3. C o órgão público pode exigir que o candidato com deficiência concorra exclusivamente às vagas reservadas
4. D a ação afirmativa só produz efeitos quando requerida por curador ou pelo Ministério Público em favor da pessoa
5. E o benefício da ação afirmativa é irrenunciável, por se tratar de direito indisponível de natureza coletiva

Questão 14Yattaquestão inédita no estilo da banca

Segundo a Lei nº 13.146/2015, abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres é conduta

1. A tipificada como crime, punida com reclusão de seis meses a três anos e multa
2. B punida apenas na esfera administrativa, com multa aplicada pelo conselho tutelar
3. C atípica quando o responsável comprovar ausência de recursos para o cuidado
4. D tipificada como contravenção penal, punida com prisão simples de até três meses
5. E punida apenas quando a vítima for menor de idade ou pessoa idosa com mais de setenta anos

Questão 15Yattaquestão inédita no estilo da banca

No âmbito dos servidores públicos civis da União, a Lei nº 8.112/1990 assegura às pessoas com deficiência o direito de se inscrever em concurso público para cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, sendo-lhes reservadas

1. A exatamente 10% das vagas oferecidas no concurso
2. B até 5% das vagas oferecidas no concurso
3. C no mínimo 30% das vagas oferecidas no concurso
4. D até 20% das vagas oferecidas no concurso
5. E até metade das vagas oferecidas no concurso

Questão 16Yattaquestão inédita no estilo da banca

A Lei nº 13.146/2015 tipifica como crime apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência, cominando pena de

1. A reclusão, de um a quatro anos, e multa
2. B detenção, de três meses a um ano, ou multa
3. C reclusão, de dois a oito anos, sem multa
4. D detenção, de quinze dias a seis meses
5. E reclusão, de cinco a doze anos, e multa

Questão 17Yattaquestão inédita no estilo da banca

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento

1. A de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
2. B de qualquer duração e natureza, desde que atestado por médico perito do órgão previdenciário e registrado em cadastro nacional mantido pelo Ministério da Saúde
3. C permanente de natureza física ou sensorial que reduza a capacidade laboral em mais da metade, conforme laudo emitido pela junta médica do empregador
4. D de natureza exclusivamente física ou intelectual que impeça o exercício de atividade remunerada, independentemente das barreiras encontradas no meio social
5. E temporário ou permanente reconhecido judicialmente em ação de interdição, com nomeação de curador responsável pela prática dos atos da vida civil

Questão 18Yattaquestão inédita no estilo da banca

A Lei nº 13.146/2015 instituiu o auxílio-inclusão, benefício devido à pessoa com deficiência moderada ou grave que

1. A esteja desempregada há mais de doze meses e comprove renda familiar inferior a um salário-mínimo mensal por pessoa
2. B receba ou tenha recebido o benefício de prestação continuada e passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurada obrigatória do RGPS
3. C esteja matriculada em curso de qualificação profissional mantido por instituição pública de ensino técnico
4. D tenha sido aposentada por invalidez e comprove a necessidade de assistência permanente de outra pessoa
5. E exerça atividade de cuidador de outra pessoa com deficiência no mesmo núcleo familiar, sem remuneração

Questão 19Yattaquestão inédita no estilo da banca

Conforme a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o propósito da Convenção é

1. A promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente
2. B estabelecer critérios médicos uniformes para a concessão de benefícios previdenciários às pessoas com deficiência nos Estados Partes
3. C criar tribunal internacional com competência para julgar Estados que descumpram as cotas de emprego destinadas às pessoas com deficiência
4. D substituir as legislações nacionais por um código internacional único de direitos das pessoas com deficiência, de aplicação direta
5. E assegurar às pessoas com deficiência tratamento de saúde gratuito, custeado por fundo internacional mantido pelos Estados Partes

Questão 20Yattaquestão inédita no estilo da banca

Conforme a Lei nº 13.146/2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para

1. A adotar crianças, desde que o processo seja acompanhado por curador nomeado pelo juízo da infância e por equipe multiprofissional
2. B praticar atos patrimoniais sem apoio, salvo quando houver curatela decretada para os atos relativos ao casamento e à guarda dos filhos
3. C votar e ser votado, desde que apresente laudo atualizado que ateste a ausência de impedimento intelectual ou mental de longo prazo
4. D casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos e exercer o direito à família e à convivência familiar
5. E conservar a fertilidade, ressalvada a esterilização determinada pelo curador quando houver risco à saúde da pessoa curatelada