Questões de Recursos

Questão 1FCCTribunal Regional Eleitoral do AmapáAnalista Judiciário - Área Administrativa2015

Augusto é condenado a cumprir pena de 01 ano de reclusão pelo crime de falsidade ideológica. Habilitou-se durante o trâmite da ação penal um Assistente de Acusação. Inconformado com a condenação Augusto apresenta recurso de apelação para tentar reverter a sentença dentro do prazo de cinco dias. Assinado o termo de apelação Augusto terá prazo para arrazoar o recurso, previsto no Código de Processo Penal e, posteriormente, o Ministério Público terá direito ao mesmo prazo para contrarrazoar. Em seguida, o Assistente de Acusação poderá apresentar suas razões no prazo de:

1. A 03 dias.
2. B 48 horas.
3. C 05 dias.
4. D 08 dias.
5. E 10 dias.

Questão 2CebraspeDPE/PA2021

O MP ofereceu denúncia contra Álvaro, José e Marcos, atribuindo ao grupo a receptação de um celular furtado. O primeiro foi absolvido. Os dois últimos foram condenados. José foi intimado da sentença por oficial de justiça e informou que não tinha interesse em recorrer, antes mesmo de consultar o DP que o assistia. Este, por sua vez, interpôs apelação, alegando excesso na pena aplicada. A defesa de Marcos apelou, pleiteando a absolvição com fundamento na atipicidade da conduta, pois o referido telefone celular não era produto de crime. O MP também apresentou recurso. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

1. A Os recursos são voluntários. Porém, em se tratando de pessoa assistida por DP ou dativo, este deverá necessariamente impugnar a decisão que contrarie o interesse da parte. Na situação hipotética apresentada, o DP cumpriu seu encargo corretamente.
2. B Caso haja manifestações antagônicas entre José e o seu defensor, deverá prevalecer a posição da parte, pois é ela quem efetivamente suportará as consequências do processo.
3. C Após a subida dos autos ao tribunal, não pode o MP ou a defesa desistir do recurso.
4. D Álvaro não tem interesse recursal em apelar contra a sentença, independentemente do fundamento utilizado na decisão absolutória.
5. E Caso acolha o pedido de absolvição de Marcos pela atipicidade da conduta, o tribunal deverá estender os efeitos da decisão e absolver também José, julgando prejudicado o seu recurso.

Questão 3CebraspeDPE/PE DEFENSOR2017

Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue a punibilidade em face da decadência.

1. A apelação
2. B carta testemunhável
3. C recurso em sentido estrito
4. D recurso de ofício
5. E correição parcial

Questão 4CebraspeDPE RO 21 SERVIDOR2021

Uma decisão de um tribunal de justiça estadual, em última instância, denegou habeas corpus impetrado em favor de um cidadão. Nessa situação hipotética, contra o acórdão que denegou a ordem caberá

1. A recurso especial para o STJ.
2. B recurso ordinário constitucional ao STF.
3. C recurso ordinário constitucional ao STJ.
4. D recurso extraordinário ao STF.
5. E agravo regimental perante o tribunal que denegou a ordem.

Questão 5CebraspeDPE SE2021

O agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança tem efeito

1. A suspensivo e regressivo, sendo de quarenta e oito horas o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
2. B suspensivo, e o prazo para a sua interposição é de 10 dias, a contar da ciência da decisão.
3. C meramente regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 15 dias, a contar da ciência da decisão.
4. D suspensivo e regressivo, sendo 3 dias o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
5. E suspensivo e regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 5 dias, a contar da ciência da decisão.

Questão 6CebraspeDPE TO 21 DEFENSOR2021

Acerca de nulidades, recursos e habeas corpus, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

1. A É nula a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual sem a juntada aos autos da transcrição integral.
2. B A nulidade decorrente da ausência de intimação, pessoal ou por diário oficial, da data de julgamento do recurso pode ser arguida a qualquer tempo.
3. C A intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus só é necessária se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.
4. D O habeas corpus não é admitido para impugnar as medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão por não haver ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção.
5. E Admite-se habeas corpus contra decisão que apenas autoriza visita pelo parlatório, negando o direito de familiar de preso internado em unidade prisional de ter encontro direto.

Questão 7FGVDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro2023

"O instituto dos precedentes judiciais tem sido compreendido, antes de tudo como decisões judiciais em caso concreto que trate de questão jurídica e não apenas de simples subsunção dos atos aos textos legais." (in Precedentes Judiciais no Processo Penal, Danyelle Galvão, Editora JusPodivm, 2022). O emblemático habeas corpus 769.783 da lavra da Defensoria Pública levou a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça a firmar precedente, relativo à extensão dos efeitos de sua decisão libertária, fundamentado na comprovação da violação sistemática de direitos do paciente por investigações que obtinham indício de autoria exclusivamente de reconhecimento por fotografia. Os reconhecimentos acarretaram mais de sessenta ações penais, estando o paciente preso e com dificuldades para exercer materialmente a ampla defesa. O provimento jurisdicional unânime da Seção Criminal do Tribunal Superior teve o seguinte alcance:

1. A por se tratar de violação sistemática dos direitos do paciente durante as investigações pelos órgãos de segurança pública, de caráter transcendental, a concessão da ordem absolveu o paciente em todos os processos, pois reconheceu que as falsas memórias conduziram a reconhecimentos fotográficos equivocados e sem espeque em outras provas além da palavra da vítima;
2. B em razão da repetição dos atos violadores, contrariando a nova jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, houve a concessão da ordem de absolvição no caso concreto analisado e concessão de ordem de habeas corpus ex officio para determinar a soltura imediata do paciente em todos os demais processos, cabendo aos juízes e tribunais, nas ações em curso, e aos juízos da execução penal, nas ações transitadas em julgado, aferirem se a dinâmica probatória é exatamente a mesma repelida no caso analisado;
3. C em razão dos reconhecimentos fotográficos como único indício da autoria, foi concedida a ordem de habeas corpus para absolver o paciente no caso concreto analisado, recomendando-se aos juízos que presidiam os demais processos que reanalisassem a necessidade de prisão cautelar, tendo como paradigma o precedente firmado. Determinou-se ainda a expedição de oficio à corregedoria de Polícia Civil para apurar eventuais responsabilidades;
4. D houve pedido de intervenção e recurso do Ministério Público de São Paulo, na condição de amicus curiae, sendo admitido e deferida sua atuação. Dentre os argumentos utilizados, defendeu-se que nos crimes patrimoniais e sexuais, a palavra da vítima se reveste de especial valor probante e, por isso, não se poderia afastar a validade do reconhecimento fotográfico confirmado em juízo;
5. E houve a concessão da ordem de habeas corpus, no caso concreto analisado, para absolver o paciente, não sendo produzido qualquer efeito nos demais processos em curso em razão do caráter individual do remédio heroico, cabendo à defesa peticionar nos demais feitos, pleiteando a transcendência objetiva da decisão nos demais processos em curso e a revisão criminal para os processos com trânsito em julgado.

Questão 8FGVMinistério Público do Estado do Espírito Santo2026

Leonardo cumpre medida socioeducativa de internação há um ano. Em audiência de reavaliação, o Juízo da Vara da Infância e Juventude decidiu manter a medida aplicada. Irresignado, o adolescente, por meio da Defensoria Pública, interpôs o recurso cabível 14 (quatorze) dias corridos – equivalentes a 11 (onze) dias úteis – após sua intimação da decisão. Os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação. Na condição de Promotor(a) de Justiça, analise a situação descrita e avalie as afirmativas à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação processual aplicável e da jurisprudência sobre o prazo e a natureza do recurso cabível contra decisão que mantém medida socioeducativa de internação. I. Devem ser apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento. II. O recurso defensivo é intempestivo. III. O prazo para o Ministério Público apresentar contrarrazões ao recurso é de 10 (dez) dias corridos. Está correto o que se afirma em

1. A I, apenas.
2. B II, apenas.
3. C I e II, apenas.
4. D I e III, apenas.
5. E I, II e III.

Questão 9FGVMinistério Público do Estado do Espírito Santo2026

A aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) vem sendo objeto de interpretação pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente quanto à retroatividade, aos requisitos legais e aos efeitos de seu descumprimento. À luz dessa jurisprudência e da disciplina legal do instituto, é correto afirmar que

1. A dada a natureza híbrida da norma que instituiu o acordo de não persecução penal, ela retroagirá para alcançar fatos anteriores à sua vigência, inclusive condenações transitadas em julgado.
2. B preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei, o autor do fato goza de direito subjetivo ao acordo de não persecução penal.
3. C admite-se a celebração de acordo de não persecução penal para o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n° 11.343/06), desde que presentes os requisitos objetivos e subjetivos.
4. D a confissão formal e circunstanciada, na fase pré-processual, é condição indispensável para a celebração do acordo de não persecução penal.
5. E em caso de revogação do acordo de não persecução penal, admite-se o reaproveitamento da confissão como prova desfavorável no curso da instrução.

Questão 10FGVPolícia Civil do Estado do Piauí2026

Caio, policial civil, ingressou com queixa-crime em juízo, por ter sido vítima de determinado crime contra a honra, persequível mediante ação penal de iniciativa privada. Registre-se, contudo, que o juízo competente constatou a ocorrência de situação que dá azo à perempção da ação penal. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, considerar-se-á perempta a ação penal nas situações descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

1. A Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de trinta dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
2. B Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
3. C Quando, iniciada a ação penal, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
4. D Quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
5. E Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Questão 11FGVPolícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte2022

A Lei n 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica) disciplina o procedimento de interceptação telefônica, tratando-se de medida cautelar probatória. A referida medida:

1. A pode ser decretada pelo juiz, durante o inquérito, de ofício ou após representação da autoridade policial, por prazo indeterminado se o crime for de natureza hedionda;
2. B não admite prorrogação, caso fixada pelo prazo inicial de quinze dias;
3. C pode ser requerida e deferida diretamente pelo juiz com base exclusivamente em denúncia anônima;
4. D pode ser deferida independentemente da espécie de sanção penal cominada ao crime investigado;
5. E não será admitida quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

Questão 12FGVPolícia Militar do Estado da Paraíba2023

Em relação à perda do cargo como efeito da sentença penal condenatória, a Constituição da República de 1988 estabeleceu, no Art. 125, 4, um sistema especial em que cabe ao Tribunal competente a decisão. No entanto, por força de tratados internacionais, uma lei especial confere competência ao juiz de direito, em primeiro grau, para decretar a perda do cargo do militar como efeito automático da condenação penal. Trata-se da lei de:

1. A Tortura (Lei n 9.455/1997);
2. B Organizaes Criminosas (Lei n 12.850/2013);
3. C Abuso de Autoridade (Lei n 13.869/2019);
4. D Crimes Hediondos (Lei n 8.072/1990);
5. E Terrorismo (Lei n 13.260/2016).

Questão 13FGVProcesso Seletivo para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás2022

Romildo e Nazrio, agindo em comunho de aes e desgnios, praticaram o crime de furto em face do lesado Petrnio. Aps regular processo, foram os corrus condenados pena de um ano de recluso. Inconformado com a sentena condenatria, Romildo interps recurso de apelao visando sua absolvio, no tendo Nazrio recorrido. Diante de tal situao, correto afirmar que:

1. A poder Petrnio interpor recurso de apelao, caso no o tenha feito o Ministrio Pblico, ainda que aquele no tenha se habilitado como assistente no curso do processo;
2. B no poder o Ministrio Pblico interpor recurso de apelao em face da sentena visando reduo da pena de Romildo;
3. C poder o Ministrio Pblico, aps interpor recurso de apelao visando absolvio de Nazrio, desistir do recurso, pois este no recorreu;
4. D no poder a deciso do recurso de apelao interposto por Romildo aproveitar a Nazrio, pois este no recorreu;
5. E poder a pena de Romildo ser aumentada no julgamento do recurso por ele interposto, tenha ou no o Ministrio Pblico recorrido.

Questão 14FGVProcesso Seletivo para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina2026

Caio ingressou com uma queixa-crime em detrimento de José, imputando-lhe a prática de determinado crime contra a honra. Contudo, o juízo competente proferiu decisão de rejeição da queixa-crime. Irresignado, Caio pretende recorrer do provimento jurisdicional prolatado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que Caio, na qualidade de querelante, deverá interpor o recurso:

1. A em sentido estrito, que será julgado por turma composta de três desembargadores em exercício no segundo grau de jurisdição;
2. B de apelação, que será julgado por turma composta de três desembargadores em exercício no segundo grau de jurisdição;
3. C de apelação, que será julgado por turma composta de cinco desembargadores em exercício no segundo grau de jurisdição;
4. D em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição;
5. E de apelação, que poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

Questão 15FGVTribunal de Justiça do Estado de Goiás2026

No que pertine aos recursos no processo penal, é correto afirmar que:

1. A o prazo para a interposição de recursos flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação, mesmo que desnecessária ou feita por equívoco, acarreta a reabertura do prazo recursal;
2. B não caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso de apelação em vez de recurso em sentido estrito contra decisão que desclassificou o crime determinando a remessa dos autos ao juizado especial criminal;
3. C em relação à admissibilidade de interposição de recursos por meio de fax, é prescindível a apresentação do original, sendo suficiente a observância do prazo de cinco dias, ainda que não haja expediente forense;
4. D não é nulo o julgamento de apelação sem que se tenha providenciado a apresentação de contrarrazões defensivas, dada a patente violação de cânones constitucionais da ampla defesa e do contraditório;
5. E o recurso interposto contra a sentença proferida em plenário do Tribunal do Júri tem o seu prazo contado a partir da data da impressão, independentemente da leitura obrigatória na respectiva sessão de julgamento.

Questão 16FGVTribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Atividade Notarial e de Registro2025

José é réu em ação penal, que tramita no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, pela prática do crime de corrupção passiva. Registre-se que o juízo competente ordenou a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial suscitada pela defesa. Irresignado com a decisão prolatada, o Ministério Público pretende recorrer. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o Ministério Público poderá interpor:

1. A recurso em sentido estrito;
2. B agravo de instrumento;
3. C recurso de apelação;
4. D recurso inominado;
5. E agravo interno.

Questão 17FGVTribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul2024

Após o Conselho de Sentença, no âmbito do Tribunal do Júri, condenar Tício pela prática de crime de homicídio qualificado, o juiz-presidente fixou a pena em 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignada, a defesa técnica pretende recorrer do provimento jurisdicional, ao argumento de que houve injustiça no tocante à aplicação da sanção.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, caberá o manejo da seguinte modalidade recursal:

1. A embargos infringentes e de nulidade;
2. B recurso em sentido estrito;
3. C recurso extraordinrio;
4. D recurso especial;
5. E apelao.

Questão 18FGVTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 20182019

Durante julgamento em sessão plenária do Tribunal do Júri, Matheus foi condenado pela prática de crime de homicídio qualificado, reconhecendo os jurados que o crime foi cometido com recurso que dificultou a defesa da vítima. O oficial de justiça, após leitura da sentença pelo juiz presidente, levou a decisão ao réu e a sua defesa técnica, que foram intimados e manifestaram o interesse em recorrer exclusivamente em razão de considerarem inadequado o reconhecimento da qualificadora, por não estar amparada em qualquer prova produzida durante a instrução. Aps apresentação de recurso unicamente com o argumento acima destacado, caberá ao Tribunal de Justiça, concordando com os argumentos defensivos:

1. A afastar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e encaminhar os autos à primeira instância, para que o juiz presidente do Tribunal do Júri aplique nova pena em relação ao crime de homicídio simples;
2. B reconhecer que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, e readequar a pena aplicada em primeira instância, passando a considerar o crime de homicídio simples;
3. C reconhecer que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri;
4. D afastar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e readequar a pena aplicada pelo juízo de primeiro grau;
5. E reconhecer a nulidade do procedimento, determinando a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Questão 19FGVTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Juiz Substituto (2024)2024

O juízo criminal de primeiro grau condenou Alejandro e Timon pelo delito de latrocínio praticado em concurso de agentes à pena de vinte anos de reclusão. Timon interpôs tempestivamente recurso de apelação em face da sentença condenatória, alegando nulidade do processo por inépcia da denência na descrição das condutas praticadas em concurso e, alternativamente, o reconhecimento da circunstância atenuante da sua menoridade relativa. Alejandro, por sua vez, não recorreu. Nesse contexto, a decisão do recurso interposto por Timon:

1. A não aproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a nulidade do processo;
2. B aproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a circunstância atenuante da menoridade relativa;
3. C não aproveitará a Alejandro em qualquer hipótese, pois este não interpôs recurso de apelação;
4. D aproveitará a Alejandro, caso este interponha recurso adesivo ao recurso de Timon;
5. E aproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a nulidade do processo.

Questão 20FGVTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Juiz Substituto (2025)2025

Ricardo foi condenado à pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado, em razão da prática do crime de latrocínio. Ricardo e sua defesa técnica não interpuseram recurso de apelação em face do julgado. Já o Ministério Público interpôs tempestivamente recurso de apelação, por intermédio de petição, em face de todo o conteúdo impugnável da sentença, visando inclusive ao aumento da pena. Contudo, quando da apresentação das razões, o Ministério Público desistiu do recurso que havia interposto. Diante desse cenário, correto afirmar que o Tribunal:

1. A não poderá conhecer do recurso do Ministério Público e não poderá alterar a pena de Ricardo;
2. B poderá conhecer do recurso do Ministério Público, mas não poderá alterar a pena de Ricardo;
3. C não poderá conhecer do recurso do Ministério Público, mas poderá diminuir a pena de Ricardo;
4. D poderá conhecer do recurso do Ministério Público e poderá diminuir a pena de Ricardo;
5. E não poderá conhecer do recurso do Ministério Público, mas poderá aumentar a pena de Ricardo.