Questões de Jurisdição e Competência

Questão 1FCCTribunal de Justiça do Estado do AmapáAnalista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa2014

O Código de Processo Penal, como regra, determina a competência pelo

1. A domicílio ou residência do réu.
2. B lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
3. C critério adotado pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
4. D critério da prevenção e distribuição independentemente do iter criminis percorrido pelo agente.
5. E lugar em que foi praticada a infração penal.

Questão 2FCCTribunal Regional Eleitoral do CearáAnalista Judiciário - Área Administrativa2012

Mário comete um crime de homicídio a bordo de um navio brasileiro de grande porte em alto mar, que faz o trajeto direto entre Santos (São Paulo/Brasil) e Cape Town (África do Sul) e será processado e julgado pela justiça

1. A da comarca de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, de onde o navio partiu.
2. B da Capital Federal do Brasil (Brasília), pois o crime ocorreu em alto mar.
3. C da África do Sul, em Cape Town, primeiro porto que tocará a embarcação após o crime, pois este foi cometido em alto mar, em águas internacionais.
4. D da comarca de Santos, último porto que tocou.
5. E da África do Sul, na cidade de Bloemfontein, capital judiciária do país.

Questão 3CebraspeAGU ADVOGADO2015

Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Na hipótese em apreço, a competência seria da justiça federal, caso o servidor público fosse integrante da administração pública federal e o crime cometido tivesse nexo funcional com o cargo ocupado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeAGU ADVOGADO2015

Conforme entendimento do STF, compete à justiça federal processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo, por ser este um crime contra a organização do trabalho, se for praticado no contexto das relações de trabalho.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeCBM PA 23 CFP2023

De acordo com o Código Penal Militar (CPM), processar e julgar crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos por militar contra civil, em tempos de paz e em primeira instância, compete

1. A à Corregedoria da Justiça Militar.
2. B à Justiça Militar estadual.
3. C ao Conselho de Justiça Militar.
4. D ao Superior Tribunal Militar.
5. E ao Tribunal do Júri.

Questão 6CebraspeCBM RO2022

O julgamento de militar graduado denunciado pelo crime de peculato (art. 303 do CPM) compete, originariamente,

1. A ao Conselho Especial de Justiça Militar.
2. B ao Conselho Permanente de Justiça Militar.
3. C à Corregedoria da Justiça Militar.
4. D ao tribunal de justiça do estado.
5. E ao Superior Tribunal Militar.

Questão 7CebraspeCBM RO2022

Francisco foi denunciado pelo crime de roubo qualificado. No decorrer da instrução criminal, ele ameaçou uma das testemunhas, prometendo-lhe malefícios caso o reconhecesse em juízo, tendo, por consequência, sido também denunciado em face da prática desse novo crime. Nessa situação hipotética, a competência para o julgamento dos dois delitos será definida pela

1. A continência por cumulação subjetiva.
2. B conexão intersubjetiva por reciprocidade.
3. C prevenção.
4. D conexão intersubjetiva.
5. E conexão objetiva.

Questão 8CebraspeCBM RO2022

O juiz estará impedido de atuar no processo

1. A em que seja acionista de sociedade com interesse na causa.
2. B em que seja amigo íntimo ou inimigo do réu.
3. C em que uma das partes seja seu parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
4. D em que seja credor ou devedor do acusado.
5. E se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

Questão 9CebraspeCNJ 242024

José foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais, cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da denúncia que José ocultou a origem de valores provenientes do crime de corrupção passiva, já prescrito, praticado por ele enquanto fiscal municipal. Por não ter sido encontrado, José foi citado por edital, porém não foi apresentada defesa em juízo. Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ, julgue os itens seguintes.

Considerando-se o atual entendimento do STJ, é correto afirmar que José deve ser necessariamente processado na vara federal do seu domicílio, em obediência aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeCNMP2023

Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso pela Internet, ao exigir dela transferências de altas quantias como prova de amor, tendo sido alto o valor do prejuízo financeiro da vítima. A denúncia foi instruída com a transcrição de interceptação telefônica e telemática autorizada pelo juiz, que entendeu ser este o único meio de prova possível. Klaus não foi localizado no endereço que consta nos autos e acabou sendo citado por edital. Considerando a situação hipotética anterior, julgue os itens a seguir.

A competência para processar Klaus é da justiça estadual do local do domicílio da vítima.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeDPE/PA2021

Sobre a competência em matéria penal, assinale a opção correta.

1. A Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, salvo se anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
2. B A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
3. C Nos crimes previstos no art. 171 do CP, quando estes forem praticados mediante a emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos, a competência será definida pelo local em que houver a recusa de pagamento.
4. D A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
5. E Deverá haver a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Questão 12CebraspeDPE/PE DEFENSOR2017

Joana, residente em Brasília – DF, está sendo processada em Recife – PE pela prática de crime de associação criminosa e roubo qualificado. Citada e intimada para interrogatório, a acusada alegou não possuir condições financeiras para contratar advogado nem para arcar com os custos do deslocamento para acompanhar o processo. Apresentou, ainda, testemunhas do fato e informou o endereço dessas testemunhas no estado da Bahia. A respeito da oitiva das testemunhas indicadas por Joana e do interrogatório da acusada, assinale a opção correta.

1. A Incumbirá ao juiz de Recife intimar as partes sobre a expedição da carta precatória para a oitiva das testemunhas de defesa, sob pena de nulidade absoluta por ofensa ao devido processo legal.
2. B O juiz deverá intimar as partes da data em que será realizada a oitiva das testemunhas deprecadas, sob pena de nulidade por ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório.
3. C Expedida a carta precatória para a oitiva das testemunhas de defesa, não haverá suspensão da instrução processual, que seguirá seu curso, não se podendo alegar ter havido prejuízo para a ampla defesa.
4. D Joana deverá ser interrogada necessariamente em Recife, lugar sede do órgão julgador, sob pena de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz.
5. E A oitiva das testemunhas de defesa indicadas pela acusada poderá ocorrer por intermédio de carta precatória, cuja devolução condicionará a prolação da sentença criminal.

Questão 13CebraspeDPE SE2021

Carlos, estelionatário, morador de Recife, foi visitar a cidade de Aracaju em 2018 e, com um talão de cheque oriundo de Teresina, fez uma compra fraudulenta de 1.000 reais, resultando prejuízo a Frederico, que trabalhava em Aracaju, mas era domiciliado em Itabaiana. Encerrado o inquérito penal em 2022, o Ministério Público deverá oferecer a denúncia no foro competente de

1. A Recife.
2. B Aracaju.
3. C qualquer um dos foros, em razão de prevenção.
4. D Teresina.
5. E Itabaiana.

Questão 14CebraspeDPU DEFENSOR2017

Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das disposições constitucionais e legais a respeito de competência.

Auditoria do TCU indicou que o prefeito do município X desviou, para benefício próprio, valores oriundos da União ainda sujeitos a prestação de contas perante órgão federal. Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a competência para julgamento do prefeito será do tribunal de justiça do respectivo estado por expressa previsão constitucional.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeDPU DEFENSOR2017

Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das disposições constitucionais e legais a respeito de competência.

Ricardo foi denunciado pela prática do crime de lavagem de capitais provenientes do tráfico internacional de drogas. Nessa situação, o crime de lavagem de capitais será processado e julgado pela justiça federal, haja vista a competência constitucional do crime antecedente.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeEBSERH ÁREA ADMINISTRATIVA2018

A justiça federal será exclusivamente competente para o devido processo e julgamento da ação penal relativa a crime de concussão praticado por médico que tenha exigido benefício financeiro de paciente do Sistema Único de Saúde.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17FGVAdvocacia-Geral do Estado de Minas Gerais - AGE-MG2023

Em determinado procedimento investigatório para apuração de crimes de associação criminosa e homicídio, em curso na Justiça Estadual, foi determinada a busca e apreensão. Chegando ao local, não foram encontrados elementos relativos aos crimes investigados, mas foram localizados maquinários e produtos destinados ao fabrico de moeda falsa, além de algumas moedas falsas, sendo este material pertencente ao filho do investigado no processo cautelar em que ordenada a busca. Sobre as provas em Processo Penal, considerando os elementos acima descritos, assinale a opção que corretamente reproduz o entendimento jurisprudencial e a legislação processual penal acerca do tema.

1. A Tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar o crime de moeda falsa, considera-se ilícita a apreensão dos elementos atinentes ao referido ilícito.
2. B O encontro de provas nas mesmas circunstâncias faz presumir a conexão entre os crimes, devendo haver a reunião de processos, cuja competência firmar-se-á por prevenção.
3. C A hipótese retrata fishing expedition, quando a investigação se destina à localização genérica de elementos com o único intuito de criminalizar, de qualquer forma, o investigado.
4. D A hipótese é de encontro fortuito de provas, e, ainda que não correlacionados com o ilícito penal objeto da investigação, considera-se válida a apreensão, não induzindo, contudo, a reunião de processos.
5. E O encontro de provas nas mesmas circunstâncias faz presumir a conexão entre os crimes, devendo haver a reunião de processos, cuja competência será deslocada para a Justiça Federal.

Questão 18FGVPolícia Civil do Estado de Santa Catarina2024

Um policial civil e um policial militar, agindo em concurso de agentes, subtraíram, no interior de uma organização militar (quartel), uma arma de fogo pertencente à Polícia Militar. Com base na situação hipotética, com relação à competência para processo e julgamento dos envolvidos é correto afirmar que

1. A o policial civil será julgado na justiça comum, e o policial militar, na justiça militar da União.
2. B ambos serão julgados na justiça militar estadual, por força da conexão probatória.
3. C ambos sero julgados na justia comum estadual.
4. D no concurso entre a jurisdição comum e a militar, prevalecerá a militar.
5. E o policial civil será julgado na justiça comum estadual, e o policial militar, na justiça militar estadual.

Questão 19FGVPolícia Civil do Estado do Piauí2026

Nos termos do Código de Processo Penal, determinará a competência jurisdicional o lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção e a prerrogativa de função. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será determinada pela continência

1. A se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.
2. B se, no mesmo caso, as infrações houverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
3. C se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas, umas contra as outras.
4. D quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
5. E quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

Questão 20FGVPolícia Civil do Estado do Piauí2026

Após complexa investigação, Matheus, delegado de polícia, indiciou Caio, empresário, Lucas, professor que já exerceu a função de jurado, e Mário, Guarda-Civil do Estado Beta, pela prática de uma série de crimes contra o patrimônio. Registre-se que os três indivíduos são diplomados em Direito pela Universidade Federal Alfa. Em juízo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o juízo competente condenou, definitivamente, Caio, Lucas e Mário a uma pena final de doze anos de reclusão, em regime inicial fechado. Registre-se, muito embora os apenados tenham respondido ao processo em liberdade, dar-se-á início à execução penal. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

1. A Caio e Lucas terão direito à prisão especial, mas não Mário.
2. B Lucas e Mário terão direito à prisão especial, mas não Caio.
3. C Lucas terá direito à prisão especial, mas não Caio e Mário.
4. D Caio, Lucas e Mário não terão direito à prisão especial.
5. E Caio, Lucas e Mário terão direito à prisão especial.