Questões de Princípios do Processo Penal

Questão 1FCCTribunal de Justiça do Estado de PernambucoAnalista Judiciário - Judiciária e Administrativa2012

"Direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto". (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, Ed. RT, 9. Ed. p. 126) Esse conceito é correto para

1. A o processo penal.
2. B a ação penal.
3. C a relação processual.
4. D o Direito Processual Penal.
5. E a representação.

Questão 2FCCMinistério Público do Estado do Rio Grande do NorteAnalista do Ministério Público Estadual - Inteligência2012

No exercício do controle externo da atividade policial, o Ministério Público deve

1. A afastar o delegado de polícia de suas funções, quando não estiver dando andamento adequado ao inquérito policial.
2. B assumir a presidência do inquérito policial, sempre que entender conveniente.
3. C afastar o escrivão de polícia de suas funções, quando não estiver dando andamento adequado ao inquérito policial.
4. D remanejar inquéritos de um distrito policial para outro, sempre que considerar muito lenta a respectiva tramitação.
5. E supervisionar a tramitação do inquérito policial, requisitando as diligências que entender necessárias.

Questão 3FCCTribunal de Justiça do Estado de PernambucoAnalista Judiciário - Judiciária e Administrativa2012

A respeito da aplicação da lei processual no espaço, considere: I. embarcações brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrarem. II. aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem. III. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem em alto mar. IV. aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada que se acharem no espaço aéreo brasileiro. V. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem no espaço aéreo de outro país. Considera-se território brasileiro por extensão as indicadas APENAS em

1. A I e V.
2. B III e IV.
3. C II e III.
4. D I, II, IV e V.
5. E I, II, III e IV.

Questão 4FCCTribunal de Justiça do Estado do AmapáAnalista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa2014

O intérprete não poderá atuar na ação penal em que

1. A o juiz tiver conhecimento do idioma do acusado.
2. B tiver funcionado como intérprete durante a lavratura do auto de prisão em flagrante delito.
3. C a parte não concordar com a sua nomeação.
4. D o Ministério Público não for ouvido sobre a sua nomeação.
5. E tiver prestado depoimento no processo.

Questão 5FCCTribunal Regional Eleitoral de São PauloAnalista Judiciário - Área Administrativa2012

Antônio, funcionário público de uma repartição pública da cidade de São Paulo responde a processo por crime de peculato culposo, após concorrer de forma culposa, para o desvio de R$ 50.000,00 dos cofres públicos perpetrada por outro funcionário da mesma repartição. Por ser reincidente específico, Antônio não teve direito a qualquer benefício e foi condenado a cumprir pena de 06 (seis) meses de detenção em regime inicial semiaberto. Após a sentença irrecorrível, Antônio, arrependido, resolve reparar integralmente o dano causado, ressarcindo o prejuízo causado. Neste caso,

1. A o Magistrado deverá declarar extinta a sua punibilidade.
2. B a pena aplicada a Antônio deverá ser reduzida à metade.
3. C a pena aplicada a Antônio deverá ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços) por estar configurado o arrependimento posterior.
4. D Antônio não terá direito à redução da pena, tendo em vista que a reparação do dano ocorreu após a prolação da sentença.
5. E está caracterizada uma circunstância atenuante genérica prevista no Código Penal, que deverá ser considerada pelo Magistrado que atuar durante a fase de execução de sentença.

Questão 6FCCTribunal Regional Eleitoral de SergipeAnalista Judiciário - Área Administrativa2015

Manoel e Joaquim estão sendo processados acusados da prática de crime de concussão contra a vítima José. No curso da ação penal, José pretende intervir como Assistente do Ministério Público, assim como o corréu Joaquim. Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal,

1. A o despacho que não admitir o assistente é recorrível através de recurso em sentido estrito.
2. B o corréu não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
3. C o assistente será admitido enquanto não for prolatada a sentença em primeiro grau e receberá a causa no estado em que se achar.
4. D o Ministério Público não será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.
5. E ao assistente não é permitido propor meios de prova.

Questão 7FCCTribunal de Justiça do Estado do AmapáAnalista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa2014

Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, é correto afirmar:

1. A Aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
2. B A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
3. C O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei no 3.689/1941).
4. D A lei processual penal excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao processo iniciado durante sua vigência.
5. E A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Questão 8FCCTribunal de Justiça do Estado de PernambucoAnalista Judiciário - Judiciária e Administrativa2012

O defensor constituído do acusado foi pessoalmente intimado para praticar determinado ato processual no prazo de 5 dias no dia 06 de setembro de 2011, terça-feira. Dia 7 de setembro foi feriado nacional. Os dias 8 e 9 de setembro foram dias úteis. Dia 10 foi sábado e 11 foi domingo. O prazo processual terá início no dia

1. A 8 e vencimento no dia 12 de setembro.
2. B 6 e vencimento no dia 13 de setembro.
3. C 8 e vencimento no dia 13 de setembro.
4. D 7 e vencimento no dia 12 de setembro.
5. E 9 e vencimento no dia 13 de setembro.

Questão 9FCCTribunal de Justiça do Estado de PernambucoAnalista Judiciário - Judiciária e Administrativa2012

Incumbe ao juiz, como sujeito da relação processual penal,

1. A extinguir o processo, quando o Ministério Público não lhe der andamento.
2. B instaurar de ofício o processo, quando houver interesse público.
3. C instaurar o processo, quando houver representação da vítima.
4. D exercer o poder de polícia na condução do processo, podendo requisitar a força pública.
5. E instaurar o processo, quando houver representação do Delegado de Polícia.

Questão 10FCCTribunal Regional Eleitoral de São PauloAnalista Judiciário - Área Administrativa2012

José é aprovado em concurso público para exercer o cargo de Investigador de Polícia, sendo devidamente nomeado pela Autoridade Pública competente. Antes de ser empossado no cargo, José, ciente de que na rua que reside existe um estabelecimento comercial do tipo bar, onde há comércio de substâncias entorpecentes, aborda o proprietário do estabelecimento e, declarando-se Policial Civil, exige o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 no prazo de 48 horas para não fazer a denúncia e desencadear uma operação policial naquele local. Neste caso, José comete crime de

1. A concussão.
2. B prevaricação.
3. C corrupção passiva.
4. D exercício Funcional Ilegalmente Antecipado.
5. E extorsão, pois ainda não havia tomado posse no cargo de Investigador de Polícia.

Questão 11Cebraspe

Assinale a opção correta em relação às normas gerais do processo penal.

1. A Os crimes militares são apurados segundo as regras do Código de Processo Penal (CPP), sendo o Código de Processo Penal Militar aplicado de forma subsidiária.
2. B A superveniência de nova lei processual invalida os atos processuais praticados na vigência da lei anterior, salvo se houver ratificação.
3. C Em regra, a nova lei processual só alcança as ações penais referentes a crimes praticados após a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade.
4. D É vedada a interpretação extensiva das normas processuais penais, uma vez que vigora o princípio da estrita legalidade.
5. E Admite-se a aplicação analógica de leis processuais penais, bem como a suplementação pelos princípios gerais do direito.

Questão 12FCCDefensoria Pública do Estado do Rio Grande do SulA01 - DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO2014

No Brasil, segundo a maioria dos doutrinadores, vige o sistema processual penal do tipo acusatório. São características deste sistema processual penal

1. A a imparcialidade do julgador, a flexibilização do contraditório na medida da necessidade para reconstru- ção da verdade real e a relativização do duplo grau de jurisdição.
2. B o sigilo das audiências, a imparcialidade do julgador e a vedação ao duplo grau de jurisdição.
3. C a igualdade das partes, o contraditório e a publicidade dos atos processuais.
4. D a absoluta separação das funções de acusar e julgar, a publicidade dos atos processuais e a inexistência da coisa julgada.
5. E o sigilo absoluto do inquérito policial, a publicidade dos atos processuais e o duplo grau de jurisdição.

Questão 13FCCTribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaA01 - JUIZ SUBSTITUTO2015

Segundo a Lei de Execução Penal, com relação às faltas disciplinares,

1. A a prática de falta grave implicará a imediata perda do direito à saída temporária.
2. B para que um comportamento seja tipificado como falta disciplinar independentemente da gravidade, em respeito ao princípio da legalidade estrita, deverá estar previsto na Lei no 7.210/84.
3. C após a apuração de qualquer falta, poderá ser aplicado ao infrator o regime disciplinar diferenciado, a critério do magistrado, desde que este fundamente a decisão.
4. D com base em decreto federal, o prazo para a reabilitação da conduta, a partir do cumprimento da sanção disciplinar, será de doze meses para faltas graves.
5. E a autoridade administrativa, entendendo que é caso de isolamento preventivo, deverá requerer ao juiz a decretação da medida.

Questão 14FCCProcuradoria Geral de Justiça do Estado do CearáA01 - ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA DIREITO2013

O juiz NÃO poderá exercer jurisdição no processo em que

1. A se tratando de processo de execução criminal, tiver proferido a sentença condenatória ao réu.
2. B ele próprio houver requisitado a instauração de inquérito policial.
3. C tiver funcionado seu cunhado como analista do Ministério Público.
4. D tiver o nome de seu cônjuge citado em depoimento de terceiro, como testemunha do delito.
5. E tiver funcionado seu cônjuge como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

Questão 15FCCC. Básicos/C. EspecíficosTA - TÉCNICO JUD - TPJ - JUDICIÁRIA E ADMINISTRATIVA2012

O termo de conclusão, o cumprimento do mandado de citação e a certidão, são, respectivamente, atos processuais praticados pelos auxiliares da justiça de

1. A documentação, movimentação e execução.
2. B execução, documentação e movimentação.
3. C movimentação, execução e documentação.
4. D execução, movimentação e documentação.
5. E documentação, execução e movimentação.

Questão 16FCCTribunal de Justiça do Estado do PiauíA01 - JUIZ SUBSTITUTO2015

De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:

1. A A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e sempre sujeitará o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado.
2. B Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos como hediondos serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA − ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor, que será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
3. C A classificação do condenado será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, devendo propor, à autoridade competente, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões.
4. D O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, e será admissível para os presos em regime fechado em caráter externo somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, sendo vedado quanto às entidades privadas.
5. E É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento, e, em caso de divergência sobre o tratamento, terá prioridade o diagnóstico do médico oficial.

Questão 17FCCTribunal de Justiça do Estado de Goiás078 - JUIZ SUBSTITUTO2015

José está preso e foi pronunciado pela prática de homicí- dio duplamente qualificado. Devem ser intimados pessoalmente desta decisão

1. A José e o Defensor nomeado.
2. B o querelante, em caso de ação privada subsidiária, e José.
3. C o Defensor constituído e o assistente do Ministério Público.
4. D o Defensor constituído e o Ministério Público.
5. E o Ministério Público e o Defensor nomeado.

Questão 18FCCTribunal Regional Federal da 4ª Região02 - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA2014

Tendo em conta a disciplina do Código de Processo Penal em relação ao juiz, Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da Justiça,

1. A a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
2. B o corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.
3. C as partes poderão intervir na nomeação do perito.
4. D da decisão que não admitir o assistente do Ministério Público cabe apelação.
5. E o juiz poderá exercer jurisdição no processo em que parente colateral de terceiro grau for parte no feito.

Questão 19FCCTribunal de Justiça do Estado de PernambucoA01 - JUIZ SUBSTITUTO2015

Em relação às causas de impedimento do juiz no processo penal, previstas em lei, é correto afirmar que:

1. A o magistrado que participou do julgamento do recebimento da denúncia na condição de desembargador convocado no Tribunal Estadual, em face de prerrogativa de foro, fica impedido de julgar a ação penal após a remessa ao primeiro grau em razão da perda do cargo do acusado.
2. B o juiz pode exercer jurisdição no processo em que houver desempenhado função anterior de auxiliar da justiça, desde que declare expressamente tal circunstância nos autos.
3. C ocorre impedimento do juiz que tiver ordenado, antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes.
4. D não está impedido de atuar no mesmo feito criminal o desembargador cujo genro, juiz de primeiro grau, recebeu, em parte, a denúncia.
5. E está impedido de receber a denúncia e processar a ação penal o juiz que homologou a delação premiada que serviu de base probatória para seu convencimento.

Questão 20FCCDefensoria Pública do Estado do ParanáA01 - DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO2012

Hermes, réu primário, é processado e condenado pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei no 11.343/06 à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, por fato praticado em 21/11/2008 e, em outro processo, pelo crime do art. 157, § 2o, I do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, por fato praticado em 29/03/2007. O trânsito em julgado de ambas as condenações ocorreu em 20/04/2011. A família do preso procura a Defensoria Pública e informa que Hermes foi capturado em 22/04/2012 para início do cumprimento de pena e gostaria de informações acerca dos prazos para progressão de regime. Neste caso, a progressão de regime

1. A ocorrerá após o cumprimento de 1/6 da pena unificada das duas condenações.
2. B observará o prazo de 2/5 do cumprimento da pena do crime de tráfico de drogas e o cumprimento de 1/6 da pena do crime de roubo, adotando-se o cálculo diferenciado.
3. C ocorrerá após o cumprimento de 2/5 da pena unificada das duas condenações.
4. D observará o prazo de 1/3 do cumprimento da pena unificada.
5. E observará o prazo de 1/6 do cumprimento da pena do crime de tráfico de drogas e o cumprimento de 2/5 da pena do crime de roubo, adotando-se o cálculo diferenciado.