Questões de Sentença e Coisa Julgada

Questão 1FCCTribunal de Contas do Estado do CearáAnalista de Controle Externo - Auditoria, Fiscalização e Avaliação da Gestão Pública - Atividade Jurídica2015

João foi condenado, por decisão transitada em julgado, a pagar a Renato R$ 10.000,00. De acordo com o Código de Processo Civil, se não efetuar o pagamento integral no prazo de

1. A 10 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 15% da condenação, e, de ofício, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, do qual será citado João, em regra pessoalmente, podendo oferecer impugnação no prazo de 3 dias.
2. B 10 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 15% sobre o valor da condenação, e, de ofício, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, do qual será intimado João, em regra pessoalmente, podendo oferecer impugnação no prazo de 10 dias.
3. C 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% sobre o valor da condenação, e, de ofício, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, do qual será intimado João, em regra na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação no prazo de 10 dias.
4. D 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% sobre o valor não pago, e, a requerimento de Renato, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, do qual será citado João, em regra na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação no prazo de 3 dias.
5. E 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% sobre o valor não pago, e, a requerimento de Renato, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, do qual será intimado João, em regra na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação no prazo de 15 dias.

Questão 2CebraspeABIN2017

Cabe ação rescisória em face de sentença transitada em julgado caso verificado que esta tenha sido proferida por juiz absolutamente incompetente, não sendo cabível, portanto, contra decisão interlocutória definitiva de mérito.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeABIN2017

É prescindível a manifestação das partes acerca de fundamento utilizado em sentença por juiz, quando se trata de matéria a ser decidida de ofício.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeAGU - ADVOGADO2022

Quanto a honorários advocatícios, sentença e coisa julgada, assinale a opção correta de acordo com o CPC em vigor e a jurisprudência do STJ.

1. A Considera-se não fundamentada a sentença que deixa de seguir precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
2. B O juiz poderá fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados.
3. C As regras do CPC de 2015 acerca dos honorários advocatícios aplicam-se a caso de inversão da sucumbência decorrente de sentença proferida na vigência do CPC de 1973.
4. D Caso haja conflito entre coisas julgadas, deverá prevalecer, em regra, aquela que primeiro transitou em julgado.
5. E Os efeitos materiais da coisa julgada se aplicam à questão prejudicial expressamente decidida pelo juiz nos casos de revelia.

Questão 5CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

A eficácia temporal da coisa julgada formada em relações jurídicas tributárias de trato continuado

1. A cessa mediante o ajuizamento de ação revisional, caso se verifique alteração nas circunstâncias fático-jurídicas analisadas pela decisão transitada em julgado.
2. B não pode ser diretamente atingida por alterações nas circunstâncias fático-jurídicas, ressalvado apenas o ajuizamento de ação rescisória no prazo legal.
3. C somente pode ser cessada caso haja prolação de entendimento posterior em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
4. D cessa caso haja alteração das circunstâncias fático-jurídicas analisadas pela decisão transitada em julgado.
5. E perde automaticamente sua autoridade, caso identificada tese contrária subsequente do plenário do STF em controle difuso, desde que o precedente do STF seja anterior ao regime de repercussão geral.

Questão 6CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

Acerca da modulação de efeitos no âmbito dos tribunais superiores, assinale a opção correta à luz da CF, da legislação processual civil e do entendimento jurisprudencial do STJ e do STF.

1. A No ordenamento jurídico brasileiro, a positivação da modulação de efeitos só veio a ocorrer com a promulgação do CPC de 2015.
2. B Por meio da técnica da sinalização ( signaling ), o tribunal superior indica aos interessados a possibilidade de mudança de entendimento jurisprudencial, revogando apenas em parte o precedente, podendo conferir eficácia prospectiva a essa alteração.
3. C Há relação de causalidade entre a mudança de entendimento jurisprudencial e a adoção da técnica de superação prospectiva de precedente.
4. D Tanto nas ações de controle concentrado quanto na sistemática da repercussão geral, seja na declaração de constitucionalidade, seja na de inconstitucionalidade, a modulação de efeitos está condicionada ao quórum de maioria qualificada dos ministros do STF.
5. E O CPC em vigor autoriza, expressamente, que o STJ module os efeitos de suas decisões.

Questão 7CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

Determinada autarquia federal deseja ajuizar ação de querela nullitatis, objetivando o reconhecimento de nulidade decorrente de vício de ausência de citação em processo de que deveria ter participado como litisconsorte necessário. O processo objeto de questionamento teve seu mérito julgado em primeira instância na Seção Judiciária do Distrito Federal, tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1.ª), que não conheceu do único recurso de apelação interposto no caso, e transitou em julgado após agravo em recurso especial ter sido inadmitido no STJ. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

1. A Será do juízo federal de primeira instância a competência para apreciar e julgar a ação de querela nullitatis.
2. B Será do STJ a competência para examinar a ausência de citação, devendo esse tribunal encaminhar o processo para a primeira instância, caso reconheça o vício.
3. C Será do STJ a competência tanto para examinar a ausência de citação quanto para reanalisar o mérito da causa, caso reconheça o vício.
4. D Será do TRF-1.ª a competência para examinar a ausência de citação, devendo esse tribunal encaminhar o processo para primeira instância, caso reconheça o vício.
5. E Será do TRF-1.ª a competência tanto para examinar a ausência de citação quanto para reanalisar o mérito da causa, caso reconheça o vício.

Questão 8CebraspeANM2024

A eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova análise de questões já deduzidas ou que poderiam ter sido deduzidas em demanda judicial anterior, ainda que não tenham sido expressamente examinadas pelo magistrado, desde que estejam relacionadas às mesmas partes, ao mesmo pedido e à mesma causa de pedir.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeANM2024

De acordo com o regime jurídico adotado pelo Código de Processo Civil em vigor, sentença é todo ato do magistrado que, em primeiro grau, resolve o mérito de forma definitiva.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeAPEX BRASIL 21 ANALISTA2021

De acordo com o CPC, a decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida se

1. A o autor ou o réu obtiverem prova nova cuja existência ignoravam.
2. B o juiz for interessado no julgamento do processo em favor do autor.
3. C o juiz aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa.
4. D estiver fundada em prova cuja falsidade seja demonstrada na própria ação rescisória.
5. E

Questão 11CebraspeCAU MG 252025

É nula a sentença proferida em julgamento antecipado da lide se não houver sido previamente proferido despacho saneador.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12Cesgranrio

João, qualificado nos autos, promoveu ação de procedimento ordinário com pedido por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou resposta, em tempo hábil. Após a devida instrução do processo, houve prolatação de sentença, julgando extinto esse processo, sem exame de mérito, por entender o magistrado que houve o preenchimento de uma das condições para o exercício do direito de ação. Foram apresentados embargos declaratórios, improvidos. Em seguida, houve apelação, que foi provida, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para prolatação de sentença de mérito. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que

1. A os Embargos de Declaração podem ter efeitos infringentes.
2. B a sentença que não examina parte do pedido é citra petita.
3. C um dos elementos da sentença é a fundamentação, cuja ausência nulifica o ato.
4. D tendo sido a sentença atacada por recurso de apelação, poderia o órgão ad quem julgar o mérito, ultrapassando eventual nulidade, aplicando-se a teoria da causa madura.
5. E não pode ocorrer sentença de extinção do processo, após a produção de todas as provas, sem exame de mérito.

Questão 13Cesgranrio

Em uma ação de cobrança movida pelo BNDES contra uma empresa privada, o juiz proferiu sentença condenando a ré ao pagamento do valor pleiteado. Considerando-se as particularidades processuais envolvendo o BNDES e o tema relacionado a esse caso,

1. A se a sentença for ilíquida, o BNDES poderá promover diretamente a execução, sem necessidade de liquidação prévia.
2. B se a sentença for omissa quanto aos juros de mora, o BNDES poderá opor embargos de declaração no prazo de 5 dias úteis.
3. C a sentença contra o BNDES está sujeita ao reexame necessário, devendo ser confirmada pelo tribunal para produzir efeitos, independentemente do valor da condenação.
4. D a sentença que condenar a empresa privada a pagar quantia certa ao BNDES não poderá ser executada provisoriamente, devendo-se aguardar o trânsito em julgado.
5. E o prazo para o BNDES interpor recurso de apelação contra eventual capítulo desfavorável da sentença é de 30 dias úteis, em razão do prazo em dobro conferido à Fazenda Pública.

Questão 14Cesgranrio

Theo promove ação de procedimento ordinário em face de Marta que, em preliminar de contestação, aduz a sua ilegitimidade passiva, o que vem a ser acolhida por sentença, transitada em julgado. Posteriormente, Theo apresenta nova ação com o mesmo fundamento. A coisa julgada relativa à sentença proferida no processo tem a qualificação de

1. A formal
2. B material
3. C substancial
4. D pendente
5. E adquirida

Questão 15Cesgranrio

Mévio propôs ação de procedimento ordinário com pedido condenatório, em face da empresa Kanecos e Kanequinhas Ltda. Ele busca a condenação da ré em R$ 10.000,00, decorrentes de contrato de aquisição de matéria-prima para a industrialização de mercadorias produzidas pela empresa. O pleito foi julgado procedente, tendo a sentença não examinado pedido defensivo expresso quanto à prescrição da pretensão autoral. Nesse caso, à luz das regras processuais, seria cabível o recurso para esclarecimento de

1. A Agravo de Instrumento
2. B Apelação
3. C Recurso Inominado
4. D Embargos Infringentes
5. E Embargos de Declaração

Questão 16Cesgranrio

A empresa JXR propôs ação de procedimento sumário em face de César, buscando sua condenação no pagamento de valores impagos em relação a contrato de prestação de serviços. O pedido veio a ser julgado improcedente por falta de provas na prestação dos referidos serviços contratuais. A decisão transitou em julgado. Após decorrido um ano e meio do trânsito em julgado, o advogado da empresa autora descobriu nos arquivos da empresa os comprovantes da prestação dos serviços com César e apresentou ação rescisória para desconstituir o julgado anterior. Observadas as regras especificas sobre o tema, sabe-se que a(o)

1. A decisão que julga com base em falta de provas faz coisa julgada formal, impedindo a rescisória.
2. B ação rescisória será possível se o réu concordar com novo julgamento.
3. C ação rescisória seria possível por falsidade ideológica.
4. D pedido foi julgado corretamente improcedente e descabe ação rescisória.
5. E caso é típico de ação rescisória com base em documento novo.

Questão 17Cesgranrio

Geraldo é credor de um empréstimo contraído por Elisabete no valor de R$ 200,00. Além disso, a devedora comprometeu-se a entregar ao credor uma peça de porcelana pintada a mão. Houve, porém, o descumprimento das duas obrigações. Proposta a ação devida, houve sentença de mérito reconhecendo a pretensão autoral. No sistema de classificação das ações, adotado no Código de Processo Civil, a mesma deve ser considerada

1. A cautelar
2. B executiva
3. C condenatória
4. D constitutiva
5. E declaratória

Questão 18Cesgranrio

A homologação de uma sentença estrangeira no Brasil tem, como requisito indispensável,

1. A haver sido proferida por autoridade competente.
2. B estar autenticada pelo Ministro da Justiça brasileiro.
3. C estar acompanhada de tradução, podendo ser juramentada ou não.
4. D ser decisão proferida por órgão colegiado ou tribunal.
5. E terem sido as partes citadas adequadamente, não se admitindo a figura da revelia.

Questão 19Cesgranrio

Existem inúmeros vícios que podem atingir a sentença transitada em julgado e que permitem a utilização da ação rescisória. Quando o vício for relacionado à conduta do Juiz, um dos fundamentos possíveis para rescindir o julgado, nos termos do Código de Processo Civil, é relacionado à

1. A confissão
2. B transação
3. C inexigibilidade
4. D prevaricação
5. E incompetência

Questão 20Cesgranrio

A sociedade empresária G obtém sentença arbitral no Tribunal de Paris (França), condenando a sociedade empresária T ao pagamento de quantia correspondente a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Nos termos da Lei federal no 9.307/1996, a sentença arbitral estrangeira

1. A terá exequibilidade imediata em território nacional.
2. B deverá sofrer reexame por tribunal arbitral pátrio.
3. C sofrerá homologação perante órgão judiciário competente.
4. D será traduzida para valer no país, sem qualquer outro ato aditivo.
5. E terá, por ser condenatória, execução somente no país de origem.