Questões de Filiação e Inscrição

O erro está na palavra automaticamente, pois, embora o vínculo jurídico surja com o exercício da atividade, o ingresso no RGPS depende da inscrição, conforme o artigo 17 da Lei 8.213/1991. A forma correta seria afirmar que a filiação decorre do exercício da atividade, mas a inscrição é o ato que a formaliza.

A afirmativa está incorreta pois a inscrição do segurado especial é obrigatória e deve ocorrer durante a vida para comprovar a atividade rural. Segundo o artigo 39 da Lei 8.213/91, a filiação exige comprovação documental do exercício da atividade, sendo vedada a inscrição post mortem para fins de concessão de benefício.

O erro reside na vedação do retrocesso para o facultativo. Conforme o artigo 11, parágrafo 2, da Lei 8.213/91, a filiação do segurado facultativo ocorre apenas com a inscrição formal, vedado o recolhimento retroativo, sendo correta a afirmação apenas para segurados obrigatórios.

A afirmativa está correta conforme o artigo 19, parágrafo 2, da Lei 8.213/1991, que estabelece que os dados do CNIS valem como prova de filiação, tempo de contribuição e salários de contribuição, desde que acompanhados de outras provas documentais quando necessário.

A afirmativa está incorreta porque o artigo 29-A da Lei 8.213/91 estabelece que os dados do CNIS valem como prova de filiação, tempo de contribuição e salários de contribuição. O correto é que é permitido, e não defeso, utilizar tais informações para comprovar esses vínculos.

A afirmativa reflete o artigo 19, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), que estabelece a necessidade de requerimento formal para ajustes no CNIS, ressalvando as hipóteses em que a atualização ocorre automaticamente por meio de procedimentos administrativos internos durante a análise de benefícios.