Questões de Contagem Recíproca e Certidão de Tempo

A afirmativa é correta pois o artigo 125, parágrafo 2º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 permite a emissão de certidão de tempo de contribuição (CTC) fracionada para órgãos distintos quando houver cumulação lícita de cargos públicos.

A afirmativa está correta pois a conversão de tempo especial em comum ou de pessoa com deficiência é restrita ao regime de origem, sendo vedada a contagem recíproca com acréscimo temporal, conforme o artigo 125, parágrafo 7, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022.

O erro está na vedação, pois é permitido o aproveitamento de período rural como segurado especial para contagem recíproca desde que haja o devido recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme o artigo 127 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 e o artigo 96, IV, da Lei 8.213/1991. A afirmativa correta é que a emissão de CTC para esse período é permitida após a devida indenização das contribuições ao RGPS.

A afirmativa é a literalidade do artigo 201, parágrafo 9, da Constituição Federal de 1988, que estabelece o direito à contagem recíproca entre o RGPS e os RPPS, mediante a devida compensação financeira entre os entes.

Conforme o artigo 125, parágrafo 5, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, é permitida a emissão de certidão de tempo de contribuição com desdobramento para fins de contagem recíproca em até dois regimes distintos, viabilizando o aproveitamento do tempo em cargos constitucionalmente acumuláveis.

A afirmativa está incorreta porque o artigo 96, inciso II, da Lei 8.213/91 permite a emissão de certidão para períodos fracionados, desde que o tempo seja integralmente desaverbado do regime de origem. O segurado pode, sim, levar apenas o montante necessário para a aposentadoria.

A afirmativa está correta pois, nos termos do artigo 130 do Decreto 3.048/99 e do artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91, é vedada a contagem de tempo de serviço fictício, sendo proibida a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para períodos de trabalho em condições especiais que foram convertidos em tempo comum.

A afirmativa está incorreta porque a Constituição Federal, em seu artigo 201, parágrafo 9º, mantém a garantia da contagem recíproca. A reforma de 2019 não extinguiu esse direito; a redação correta afirma que é assegurada a contagem recíproca entre o RGPS e os RPPS, e destes entre si, para fins de aposentadoria.

A afirmativa está incorreta porque a vedação de emissão de CTC aplica-se apenas ao período em que o segurado estiver em gozo de aposentadoria, conforme o artigo 125, parágrafo 2º, do Decreto 3.048/1999. O recebimento de abono de permanência ou benefícios acidentários não impede a contagem de tempo para fins de CTC.

A afirmativa está incorreta pois o STJ, no Tema 942, veda a conversão de tempo especial em comum para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários. A correta seria: É vedada a emissão de CTC com conversão de tempo especial em comum para fins de contagem recíproca.

O erro reside na obrigatoriedade da emissão de certidões diversas. Conforme o artigo 127 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, é permitida a emissão de uma única CTC para períodos de contribuição em cargos acumuláveis, desde que os períodos sejam devidamente especificados. O correto seria afirmar que a emissão pode ocorrer de forma consolidada.

A afirmativa é a literalidade do artigo 201, parágrafo 9, da Constituição Federal, que garante o direito à contagem recíproca entre o RGPS e os RPPS, bem como entre regimes próprios, mediante compensação financeira entre eles.

Conforme o artigo 125, parágrafo 5o, da Instrução Normativa PRES/INSS no 128/2022, a emissão de CTC exige a regularização prévia de débitos, sendo vedada a inclusão de períodos não indenizados ou pendentes de quitação para fins de contagem recíproca.

A afirmativa está incorreta porque a CTC serve exclusivamente para a contagem recíproca entre regimes distintos de previdência (RPPS e RGPS), conforme art. 96, IV, da Lei 8.213/91. O documento para comprovação de vínculos e remunerações para acerto no CNIS é a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) apenas para fins de migração, não para fins de correção cadastral interna do CNIS.

O erro reside na afirmação de que o fracionamento é realizado de ofício, quando, na verdade, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é emitida mediante requerimento do interessado, conforme o artigo 125, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991. A emissão não ocorre automaticamente.

A afirmativa está incorreta porque a legislação permite a contagem de tempo posterior à aposentadoria para fins de concessão de novo benefício em regime diverso. Conforme o artigo 125, parágrafo 2, do Decreto 3.048/99, é possível a emissão de CTC para períodos posteriores à data da aposentadoria, desde que o segurado desaposente ou utilize o tempo para nova jubilação.

A compensação financeira entre o Regime Geral e os Regimes Próprios é obrigatória, nos termos do artigo 201, parágrafo 9-A, da Constituição Federal, e ocorre estritamente para o ajuste de contas de períodos não concomitantes utilizados para fins de aposentadoria.

A afirmativa é errada porque o artigo 201, parágrafo 14, da Constituição Federal veda a contagem de tempo de contribuição fictício. A redação correta deve afirmar que o tempo de contribuição deve ser efetivo, comprovado por meio de recolhimentos ou exercício de atividade laboral.

A afirmativa é correta porque a Administração Pública, regida pelo princípio da motivação (art. 50 da Lei 9.784/1999), não pode desconsiderar registros da CTPS, que possuem presunção de veracidade relativa, sem um ato administrativo fundamentado que comprove a irregularidade após processo administrativo com contraditório.

A afirmativa está incorreta porque a contagem recíproca exige a indenização das contribuições previdenciárias para períodos rurais anteriores a novembro de 1991, conforme o artigo 96, inciso IV, da Lei 8.213/1991, não havendo dispensa do recolhimento para fins de compensação financeira.