Questões de Orçamento Público (PPA, LDO e LOA)

Questão 1FCCTribunal de Contas do Estado do CearáAnalista de Controle Externo - Auditoria, Fiscalização e Avaliação da Gestão Pública - Atividade Jurídica2015

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para

1. A contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
2. B contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos de ato normativo do Poder Executivo.
3. C nomeação, por meio da mesma lei, de funcionários públicos regularmente aprovados em concurso público, para preenchimento de cargo de provimento efetivo.
4. D abertura de créditos especiais, definidos na Lei Federal no 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
5. E abertura de créditos suplementares, assim definidos na Lei Federal no 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Questão 2FCCDefensoria Pública do Estado de São PauloAgente de Defensoria Pública - Administrador2015

A Lei Orçamentária Anual prevê receitas e fixa despesas para execução em determinado período de tempo. Segundo a Constituição Federal, o relatório resumido da execução orçamentária será

1. A publicado pelo Poder Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre e abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.
2. B publicado pelas entidades da Administração direta e indireta, até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro.
3. C encaminhado ao Poder Legislativo, até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro, para efeito da prestação de contas.
4. D encaminhado ao Tribunal de Contas, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre para avaliação do cumprimento das metas previstas.
5. E publicado pelo Poder Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.

Questão 3FCCDefensoria Pública do Estado de São PauloAgente de Defensoria Pública - Administrador2015

Os instrumentos de planejamento público estão previstos na Constituição Federal, entre eles, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal, não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com

1. A a Lei Orçamentária Anual.
2. B o Plano Plurianual.
3. C a Lei de Responsabilidade Fiscal.
4. D o anexo de metas fiscais.
5. E a política de equilíbrio das contas públicas.

Questão 4FCCCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP)Advogado2014

Sobre o controle dos orçamentos e balanços,

1. A além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
2. B as contas prestadas anualmente pelas autarquias serão submetidas ao Poder Executivo dentro do sistema de controle externo, com parecer prévio da Controladoria-Geral.
3. C o balanço financeiro demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
4. D o balanço orçamentário demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior.
5. E os orçamentos das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público não se submetem ao controle orçamentário e de balanços, pois possuem orçamento próprio, vinculado apenas ao Poder Executivo.

Questão 5FCCConselho Nacional do Ministério Público (CNMP)Analista do CNMP - Apoio Técnico Especializado - Contabilidade2015

Anualmente, cada ente da federação envia, ao respectivo Poder Legislativo, projeto de lei orçamentária anual. Nos termos da Constituição Federal, entre outros, compõe a lei orçamentária anual:

1. A os planos e programas nacionais, regionais e setoriais elaborados em consonância com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
2. B o orçamento de investimento das empresas estatais independentes em que a União, direta ou indiretamente, participe do capital social.
3. C a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da administração direta e indireta, e dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
4. D o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
5. E o orçamento fiscal da administração direta da União, seus fundos e órgãos, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Questão 6FCCDefensoria Pública do Estado de São PauloAgente de Defensoria Pública - Contador2015

No que tange aos instrumentos de planejamento e orçamento, segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual

1. A será elaborado no primeiro ano de mandato presidencial e terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.
2. B estabelecerá, para cada exercício financeiro, todas as despesas relativas às dívidas públicas interna e externa e as receitas que as atenderão.
3. C estabelecerá as metas e prioridades da Administração pública, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as alterações na legislação tributária.
4. D compreenderá o orçamento fiscal referente aos três Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
5. E será elaborado no último ano de mandato presidencial, para vigorar no primeiro ano de mandato presidencial subsequente, com vigência de quatro anos.