Questões de Orçamento Público (PPA, LDO e LOA)

Questão 1FCCTribunal de Contas do Estado do CearáAnalista de Controle Externo - Auditoria, Fiscalização e Avaliação da Gestão Pública - Atividade Jurídica2015

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para

1. A contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
2. B contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos de ato normativo do Poder Executivo.
3. C nomeação, por meio da mesma lei, de funcionários públicos regularmente aprovados em concurso público, para preenchimento de cargo de provimento efetivo.
4. D abertura de créditos especiais, definidos na Lei Federal no 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
5. E abertura de créditos suplementares, assim definidos na Lei Federal no 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Questão 2FCCDefensoria Pública do Estado de São PauloAgente de Defensoria Pública - Administrador2015

A Lei Orçamentária Anual prevê receitas e fixa despesas para execução em determinado período de tempo. Segundo a Constituição Federal, o relatório resumido da execução orçamentária será

1. A publicado pelo Poder Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre e abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.
2. B publicado pelas entidades da Administração direta e indireta, até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro.
3. C encaminhado ao Poder Legislativo, até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro, para efeito da prestação de contas.
4. D encaminhado ao Tribunal de Contas, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre para avaliação do cumprimento das metas previstas.
5. E publicado pelo Poder Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.

Questão 3FCCDefensoria Pública do Estado de São PauloAgente de Defensoria Pública - Administrador2015

Os instrumentos de planejamento público estão previstos na Constituição Federal, entre eles, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal, não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com

1. A a Lei Orçamentária Anual.
2. B o Plano Plurianual.
3. C a Lei de Responsabilidade Fiscal.
4. D o anexo de metas fiscais.
5. E a política de equilíbrio das contas públicas.

Questão 4FCCCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP)Advogado2014

Sobre o controle dos orçamentos e balanços,

1. A além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
2. B as contas prestadas anualmente pelas autarquias serão submetidas ao Poder Executivo dentro do sistema de controle externo, com parecer prévio da Controladoria-Geral.
3. C o balanço financeiro demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
4. D o balanço orçamentário demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior.
5. E os orçamentos das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público não se submetem ao controle orçamentário e de balanços, pois possuem orçamento próprio, vinculado apenas ao Poder Executivo.

Questão 5FCCConselho Nacional do Ministério Público (CNMP)Analista do CNMP - Apoio Técnico Especializado - Contabilidade2015

Anualmente, cada ente da federação envia, ao respectivo Poder Legislativo, projeto de lei orçamentária anual. Nos termos da Constituição Federal, entre outros, compõe a lei orçamentária anual:

1. A os planos e programas nacionais, regionais e setoriais elaborados em consonância com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
2. B o orçamento de investimento das empresas estatais independentes em que a União, direta ou indiretamente, participe do capital social.
3. C a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da administração direta e indireta, e dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
4. D o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
5. E o orçamento fiscal da administração direta da União, seus fundos e órgãos, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Questão 6FCCDefensoria Pública do Estado de São PauloAgente de Defensoria Pública - Contador2015

No que tange aos instrumentos de planejamento e orçamento, segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual

1. A será elaborado no primeiro ano de mandato presidencial e terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.
2. B estabelecerá, para cada exercício financeiro, todas as despesas relativas às dívidas públicas interna e externa e as receitas que as atenderão.
3. C estabelecerá as metas e prioridades da Administração pública, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as alterações na legislação tributária.
4. D compreenderá o orçamento fiscal referente aos três Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
5. E será elaborado no último ano de mandato presidencial, para vigorar no primeiro ano de mandato presidencial subsequente, com vigência de quatro anos.

Questão 7FCCProcuradoria Geral do Estado da BahiaAnalista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo2013

É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias

1. A estabelecer as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
2. B estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
3. C fixar o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
4. D não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
5. E conter o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Questão 8FCCConselho Nacional do Ministério Público (CNMP)Analista do CNMP - Apoio Técnico Especializado - Contabilidade2015

Com relação aos instrumentos de planejamento: lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual, nos termos da Constituição Federal, considere: I. O projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano. II. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. III. Os projetos de lei relativos aos créditos adicionais e as autorizações para realização de operações de créditos serão apreciados pelo Senado Federal na forma do regimento interno. IV. São vedados início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, exceto para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. V. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes só é permitida, para atender despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual. Está correto o que se afirma APENAS em

1. A I e II.
2. B I, II e IV.
3. C III e IV.
4. D II, III e V.
5. E I e V.

Questão 9FCCConselho Nacional do Ministério Público (CNMP)Analista do CNMP - Apoio Técnico Administrativo - Controle Interno2015

O processo de elaboração da proposta orçamentária via SIDOR divide-se em três etapas básicas, controladas pelo Sistema, denominadas de

1. A Grupo.
2. B Fase.
3. C Nível.
4. D Momento.
5. E Estágio.

Questão 10FCCSANASA - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A (Campinas)Analista Administrativo - Serviços Jurídicos2019

Entre os instrumentos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) voltados à manutenção do equilíbrio fiscal insere-se a reserva de contingência, a qual

1. A é formada a partir de excesso de arrecadação no curso do exercício em relação ao montante estimado na LOA, sendo mantida em fundo especial de despesa para utilização na cobertura de despesas extraordinárias ou imprevistas.
2. B é acionada sempre que a arrecadação efetiva fique abaixo daquela estimada no Anexo de Metas Fiscais que integra o Plano Plurianual (PPA).
3. C somente pode ser utilizada em caráter excepcional, em situação de calamidade financeira devidamente declarada pelo Poder Legislativo, com base nos relatórios quadrimestrais de acompanhamento da execução orçamentária.
4. D destina-se à cobertura de despesas que não contaram com dotação orçamentária suficiente, dispensando a edição de autorização legislativa para abertura de crédito especial suplementar.
5. E é fixada em percentual da receita corrente líquida e destina-se à cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais discriminados em anexo próprio que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Questão 11FCCTribunal de Contas do Estado de GoiásAnalista de Controle Externo - Contabilidade2014

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e acompanha o projeto de Lei Orçamentária Anual − LOA, respectivamente, o

1. A relatório de gestão fiscal e o relatório resumido da execução orçamentária do exercício imediatamente anterior.
2. B orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
3. C anexo de metas fiscais e as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
4. D relatório de gestão fiscal do exercício imediatamente anterior e o anexo de riscos fiscais para o exercício a que se referir.
5. E anexo de metas fiscais e o demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios.

Questão 12CebraspeABIN2017

Determinado ente público firmou contrato de prestação de serviços com uma entidade privada, com prazo superior a um exercício financeiro. Com referência a essa situação, julgue os itens a seguir.

Se o referido contrato prever a realização de investimentos anuais por parte do órgão público, então será necessário que os recursos para atender as despesas em exercícios seguintes estejam contempladas no orçamento plurianual.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeTCE/PE2017

Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da execução orçamentária.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14Yattaquestão inédita no estilo da banca

A classificação funcional da despesa é definida livremente por cada ente federativo, o que impede comparações entre orçamentos de entes distintos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15Yattaquestão inédita no estilo da banca

As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual são vedadas pela Constituição.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16Yattaquestão inédita no estilo da banca

No modelo incremental de elaboração orçamentária, cada dotação é integralmente rediscutida a cada exercício, sem qualquer referência aos valores anteriormente praticados.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17Yattaquestão inédita no estilo da banca

A lei orçamentária anual pode conter dispositivos que criem cargos públicos e alterem a legislação tributária, desde que relacionados à arrecadação prevista para o exercício.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18Yattaquestão inédita no estilo da banca

O orçamento participativo substitui a apreciação legislativa da lei orçamentária, cabendo à população aprovar diretamente a peça final encaminhada à execução.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19Yattaquestão inédita no estilo da banca

As emendas ao projeto de lei orçamentária anual podem indicar como fonte de recursos a anulação de dotações destinadas a pessoal e a seus encargos sociais.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20Yattaquestão inédita no estilo da banca

Os restos a pagar processados são aqueles cuja despesa ainda não passou pela liquidação.

1. C Certo
2. E Errado