Questões de Dívida Pública e Crédito Público

Questão 1FCCTribunal de Contas do Estado de GoiásAnalista de Controle Externo - Jurídica2014

A fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é do

1. A Senado Federal.
2. B Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados, respectivamente.
3. C Congresso Nacional.
4. D Presidente da República e do Governador do Estado e do Distrito Federal, respectivamente.
5. E Chefe do Poder Executivo de cada ente federado.

Questão 2FCCTribunal de Contas do Estado de GoiásAnalista de Controle Externo - Orçamento e Finanças2014

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal

1. A o Banco Central do Brasil é o único órgão competente para emitir títulos da dívida pública.
2. B é vedada a operação de crédito entre entes federados.
3. C é admitida operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente federado que se destine a financiar despesas correntes.
4. D somente é admitida operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente federado que a controle quando na qualidade de beneficiário do empréstimo.
5. E é admitida a operação de crédito caracterizada por captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

Questão 3FCCTribunal de Contas do Estado do AmapáAnalista de Controle Externo - Jurídica2012

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada

1. A é integrada pelos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites globais ao montante da dívida.
2. B é a dívida representada por títulos emitidos pelos entes da federação.
3. C é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.
4. D é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente federado.
5. E corresponde apenas às operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Questão 4FCCTribunal de Contas do Estado de GoiásAnalista de Controle Externo - Jurídica2014

As operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento

1. A integram a dívida pública mobiliária.
2. B integram a dívida pública consolidada.
3. C não estão submetidas aos limites globais estabelecidos pelo Senado Federal.
4. D serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
5. E somente são admitidas para captação de recursos a título de antecipação e receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

Questão 5FCCTribunal de Contas do Estado de GoiásAnalista de Controle Externo - Contabilidade2014

Com relação à dívida pública, a receita corrente líquida − RCL apresentada no relatório de Gestão Fiscal − RF de determinado Estado, referente ao período de janeiro a dezembro de 2013, totaliza R$ 1.700.000,00. Assim, nos termos da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, o saldo devedor das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, no referido exercício, NÃO poderá exceder ao valor de, em reais,

1. A 3.400.000,00
2. B 119.000,00
3. C 2.040.000,00
4. D 195.500,00
5. E 272.000,00

Questão 6CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

A respeito do endividamento público, julgue os itens a seguir. I Precatório judicial emitido a partir de 5 de maio de 2000 e não pago no exercício de emissão não é classificado como dívida fundada. II O sistema de garantias da União exige que pedidos de autorização para a realização de operações de crédito interno de interesse dos entes e que envolvam aval ou garantia da União sejam precedidos de parecer da PGFN. III A vinculação de receitas de impostos em contratos de contragarantia firmados entre ente beneficiário e a União é autorizada pela CF. IV As dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) junto às instituições financiadoras poderão ser objeto de novação, desde que haja parecer da PGFN, na qualidade de administradora do FCVS, que reconheça a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida caracterizada. Estão certos apenas os itens

1. A I e IV.
2. B II e III.
3. C III e IV.
4. D I, II e III.
5. E I, II e IV.