Questões de Lei nº 4.320/1964

Questão 1FCCProcuradoria Geral do Estado da BahiaAnalista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo2013

A Lei federal no 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei

1. A complementar, sendo, portanto, formalmente ordinária e materialmente complementar.
2. B ordinária, sendo, portanto formalmente complementar e materialmente ordinária.
3. C complementar, sendo, portanto, formalmente delegada e materialmente complementar.
4. D complementar, sendo, portanto, formalmente ordinária e materialmente complementar.
5. E delegada, sendo, portanto, formalmente complementar e materialmente delegada.

Questão 2FCCTribunal de Contas do Estado do CearáAnalista de Controle Externo - Administração - Ciências Contábeis2015

As rubricas que compõem a dívida flutuante da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal são identificadas no Capítulo II do Título IX da Lei Federal nº 4.320/64. De acordo com a disciplina fixada por essa Lei, essa dívida flutuante compreende I. os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário de serviços públicos. II. os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida. III. os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio financeiro de obras públicas. IV. os serviços da dívida a pagar. Está correto o que se afirma em

1. A I e II, apenas.
2. B I, II, III e IV.
3. C I e III, apenas.
4. D III e IV, apenas.
5. E II e IV, apenas.

Questão 3FCCTribunal de Contas do Estado do CearáAnalista de Controle Externo - Administração - Ciências Contábeis2015

A legislação financeira utiliza o termo "exercício", ou a expressão "exercício financeiro", para designar um determinado período de tempo específico. A Lei Federal nº 4.320/64 teve o cuidado de dimensionar o período de tempo compreendido por "um exercício financeiro" e o fez nos seguintes termos: "o exercício financeiro

1. A coincidirá com o ano civil".
2. B terá a mesma extensão do exercício tributário".
3. C terá 360 dias".
4. D terá 365 dias".
5. E terá a mesma dimensão do período de vigência da Lei Orçamentária Anual − LOA".

Questão 4FCCCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP)Advogado I2012

No que se refere ao controle de balanços, e em conformidade com a Lei Federal no 4.320/64,

1. A o Passivo Financeiro compreende os créditos e dívidas fundadas que dependam, ou não, de autorização orçamentária ou legislativa.
2. B o Balanço Patrimonial não exige a demonstração das Contas de Compensação que possam, ou não, afetar o patrimônio.
3. C os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
4. D na avaliação dos Elementos Patrimoniais para os bens móveis e imóveis observa-se o valor de mercado, dispensando-se o da aquisição.
5. E a Demonstração das Variações Patrimoniais indicará o resultado patrimonial, mas sem evidenciar as alterações verificadas no patrimônio resultantes do orçamento.

Questão 5Yattaquestão inédita no estilo da banca

As despesas empenhadas e não pagas até trinta e um de dezembro do exercício financeiro são inscritas em

1. A reserva de contingência, até a liquidação definitiva da obrigação
2. B dívida fundada, mediante autorização legislativa específica
3. C despesas de exercícios encerrados, para pagamento no ano seguinte
4. D créditos extraordinários abertos por medida provisória do executivo
5. E restos a pagar, distinguindo-se as processadas das não processadas

Questão 6Yattaquestão inédita no estilo da banca

Entre os estágios da execução da despesa pública, o empenho, ato emanado de autoridade competente, caracteriza-se por

1. A autorizar a inscrição do valor devido em dívida fundada do ente
2. B extinguir a obrigação do Estado perante o credor identificado
3. C verificar o direito adquirido pelo credor com base nos documentos
4. D criar para o Estado obrigação de pagamento pendente de implemento
5. E transferir ao credor a titularidade dos recursos correspondentes

Questão 7Yattaquestão inédita no estilo da banca

O princípio do orçamento bruto, consagrado na Lei nº 4.320/1964, impõe que as receitas e as despesas constem da lei orçamentária

1. A pelos valores líquidos, já descontadas as transferências obrigatórias
2. B pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções
3. C apenas quando superarem o limite fixado na lei de diretrizes
4. D segregadas por fonte de recursos, sem indicação do valor total
5. E em anexos apartados, conforme a natureza econômica de cada item

Questão 8Yattaquestão inédita no estilo da banca

Segundo a Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro, período em que se apuram as receitas e as despesas orçamentárias,

1. A coincidirá com o ano civil, de primeiro de janeiro a trinta e um de dezembro
2. B terá início em primeiro de julho e término em trinta de junho do ano seguinte
3. C será fixado anualmente na lei de diretrizes orçamentárias de cada ente
4. D corresponderá ao período de vigência do plano plurianual aprovado
5. E abrangerá dois anos civis nos entes que adotarem orçamento bienal

Questão 9Yattaquestão inédita no estilo da banca

A classificação econômica das receitas orçamentárias adotada pela Lei nº 4.320/1964 as divide em

1. A receitas tributárias e receitas patrimoniais apenas
2. B receitas correntes e receitas de capital
3. C receitas efetivas e receitas por mutação patrimonial exclusivamente
4. D receitas ordinárias, extraordinárias e vinculadas por destinação
5. E receitas próprias, transferidas e de operações de crédito

Questão 10Yattaquestão inédita no estilo da banca

O lançamento, na sistemática da receita pública prevista na Lei nº 4.320/1964, corresponde ao ato de

1. A transferir os valores arrecadados ao tesouro do ente federativo
2. B receber dos contribuintes os valores devidos ao ente público
3. C verificar a procedência do crédito e identificar o devedor do valor
4. D estimar o total a ser arrecadado no exercício financeiro seguinte
5. E registrar contabilmente o ingresso definitivo no patrimônio público

Questão 11Yattaquestão inédita no estilo da banca

A distinção entre dívida flutuante e dívida fundada, na Lei nº 4.320/1964, reside em que a dívida flutuante compreende compromissos

1. A inscritos após decisão judicial condenatória contra o ente público
2. B de prazo superior a doze meses, contraídos com autorização legislativa
3. C decorrentes exclusivamente de operações de crédito externas
4. D de curto prazo, como restos a pagar e depósitos de terceiros
5. E assumidos por entidades da administração indireta do ente federativo

Questão 12Yattaquestão inédita no estilo da banca

Os créditos adicionais previstos na Lei nº 4.320/1964 classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários, sendo os extraordinários destinados a

1. A despesas urgentes e imprevistas, como em caso de calamidade pública
2. B reforço de dotação orçamentária já consignada na lei do orçamento
3. C despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica
4. D cobertura de déficit apurado no encerramento do exercício anterior
5. E antecipação de receita a ser arrecadada no exercício subsequente

Questão 13Yattaquestão inédita no estilo da banca

Quanto à classificação econômica das despesas, as despesas de capital, segundo a Lei nº 4.320/1964, compreendem

1. A despesas de exercícios encerrados e restituições de tributos
2. B pessoal, encargos sociais e custeio da máquina administrativa
3. C juros e encargos da dívida contratada pelo ente federativo
4. D subvenções sociais destinadas a entidades assistenciais privadas
5. E investimentos, inversões financeiras e transferências de capital

Questão 14Yattaquestão inédita no estilo da banca

Os três estágios da despesa pública previstos na Lei nº 4.320/1964, na ordem em que ocorrem, são

1. A fixação, execução e prestação de contas ao tribunal competente
2. B previsão, lançamento e arrecadação da despesa autorizada
3. C empenho, liquidação e pagamento
4. D licitação, contratação e recebimento definitivo do objeto
5. E dotação, suplementação e anulação do saldo remanescente