Questões de Lei nº 4.320/1964

Questão 1FCCProcuradoria Geral do Estado da BahiaAnalista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo2013

A Lei federal no 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei

1. A complementar, sendo, portanto, formalmente ordinária e materialmente complementar.
2. B ordinária, sendo, portanto formalmente complementar e materialmente ordinária.
3. C complementar, sendo, portanto, formalmente delegada e materialmente complementar.
4. D complementar, sendo, portanto, formalmente ordinária e materialmente complementar.
5. E delegada, sendo, portanto, formalmente complementar e materialmente delegada.

Questão 2FCCTribunal de Contas do Estado do CearáAnalista de Controle Externo - Administração - Ciências Contábeis2015

As rubricas que compõem a dívida flutuante da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal são identificadas no Capítulo II do Título IX da Lei Federal nº 4.320/64. De acordo com a disciplina fixada por essa Lei, essa dívida flutuante compreende I. os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário de serviços públicos. II. os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida. III. os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio financeiro de obras públicas. IV. os serviços da dívida a pagar. Está correto o que se afirma em

1. A I e II, apenas.
2. B I, II, III e IV.
3. C I e III, apenas.
4. D III e IV, apenas.
5. E II e IV, apenas.

Questão 3FCCTribunal de Contas do Estado do CearáAnalista de Controle Externo - Administração - Ciências Contábeis2015

A legislação financeira utiliza o termo "exercício", ou a expressão "exercício financeiro", para designar um determinado período de tempo específico. A Lei Federal nº 4.320/64 teve o cuidado de dimensionar o período de tempo compreendido por "um exercício financeiro" e o fez nos seguintes termos: "o exercício financeiro

1. A coincidirá com o ano civil".
2. B terá a mesma extensão do exercício tributário".
3. C terá 360 dias".
4. D terá 365 dias".
5. E terá a mesma dimensão do período de vigência da Lei Orçamentária Anual − LOA".

Questão 4FCCCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP)Advogado I2012

No que se refere ao controle de balanços, e em conformidade com a Lei Federal no 4.320/64,

1. A o Passivo Financeiro compreende os créditos e dívidas fundadas que dependam, ou não, de autorização orçamentária ou legislativa.
2. B o Balanço Patrimonial não exige a demonstração das Contas de Compensação que possam, ou não, afetar o patrimônio.
3. C os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
4. D na avaliação dos Elementos Patrimoniais para os bens móveis e imóveis observa-se o valor de mercado, dispensando-se o da aquisição.
5. E a Demonstração das Variações Patrimoniais indicará o resultado patrimonial, mas sem evidenciar as alterações verificadas no patrimônio resultantes do orçamento.