Questões de Habeas Corpus

Questão 1CebraspeANM2024

Declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, não mais subsiste ao agente o interesse na impetração de habeas corpus.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeCBM/AL COMBATENTE2017

O Projeto de Lei Complementar n.º 148/2015, proveniente da Câmara dos Deputados, prevê o fim da prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares e está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado Federal. Em 2016, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) e, segundo o relator, a intenção do projeto é garantir que os militares sejam punidos apenas por delitos graves. Internet: <www.12.senado.leg.br> (com adaptações). Considerando o assunto do texto precedente, que versa acerca da prisão de policiais e de bombeiros militares, julgue os itens subsequentes no que se refere à disciplina constitucional acerca da matéria.

A conveniência, a oportunidade e a legalidade das punições disciplinares militares podem ser questionadas por meio de habeas corpus.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeCBM AL2021

Considere que um militar do corpo de bombeiros tenha sido punido com a pena de prisão de dois dias, por ter cometido transgressão disciplinar, no entanto esteja preso há dez dias. Nesse caso, o militar poderá impetrar habeas corpus , haja vista a coação ao seu direito de ir e vir, para contestar a não observância dos prazos de fixação das medidas restritivas de liberdade.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeDPE/PE DEFENSOR2017

Conforme o entendimento do STF, o habeas corpus será

1. A cabível para arguir o impedimento ou a suspeição de magistrado, mesmo quando a alegação depender de dilação probatória.
2. B incabível contra decisão que substituir pena privativa de liberdade por pena pecuniária.
3. C cabível para arguir nulidade absoluta, ainda que a sentença penal condenatória já tenha transitado em julgado.
4. D cabível para questionar constrangimento gerado pela imposição de ônus de custas processuais.
5. E incabível contra decisão que aplicar medidas cautelares diversas da prisão, por não haver afronta ao direito de locomoção.

Questão 5CebraspeDPE/PE DEFENSOR2017

Conforme o entendimento do STF, o habeas corpus será

1. A cabível para questionar constrangimento gerado pela imposição de ônus de custas processuais.
2. B incabível contra decisão que aplicar medidas cautelares diversas da prisão, por não haver afronta ao direito de locomoção.
3. C cabível para arguir o impedimento ou a suspeição de magistrado, mesmo quando a alegação depender de dilação probatória.
4. D incabível contra decisão que substituir pena privativa de liberdade por pena pecuniária.
5. E cabível para arguir nulidade absoluta, ainda que a sentença penal condenatória já tenha transitado em julgado.

Questão 6CebraspeDPU DEFENSOR2017

A respeito do habeas corpus e da prisão preventiva, julgue os itens seguintes, considerando, no que for pertinente, o entendimento dos tribunais superiores.

Situação hipotética : Determinado DP, inconformado com a prisão preventiva de um de seus assistidos, impetrou habeas corpus no STJ com pedido liminar de soltura. O ministro relator negou a medida antecipatória, em decisão monocrática fundamentada. Assertiva : Nessa situação, contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar não cabe novo habeas corpus para o STF.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeEBSERH ÁREA ADMINISTRATIVA2018

Não se admite a impetração de habeas corpus para atacar sentença cuja condenação se tenha limitado a pena de natureza pecuniária.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8FGVPolícia Civil do Estado de Santa Catarina2024

Garantia constitucional de proteção da liberdade de locomoção, o habeas corpus é instrumento jurídico que possui contornos específicos no sistema processual penal. Com relação a este writ constitucional, analise as afirmativas a seguir: I. O habeas corpus poderá ser impetrado contra decisão que recebe denúncia sem justa causa, ainda que o imputado se encontre no gozo da sua liberdade de locomoção. II. No caso de um juiz determinar o comparecimento de um investigado ao instituto de criminalística, com o objetivo de submetê-lo a exame grafotécnico, a decisão é passível de impetração de habeas corpus preventivo, visando a expedição de salvo conduto. III. É cabível a impetração de habeas corpus contra ato praticado por delegado de polícia que determinou instauração de inquérito policial em crime de ação penal de iniciativa privada, sem a manifestação de interesse do ofendido. IV. De acordo com o Código de Processo Penal, o pedido de informações à autoridade coatora é facultativo, exceto no caso de habeas corpus de competência originária dos tribunais. Está correto o que se afirma em

1. A I, II, III, apenas.
2. B I, II, III e IV.
3. C II, III e IV, apenas.
4. D II, apenas.
5. E II, III, apenas.

Questão 9FGVProcesso Seletivo para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia2023

Tácio é objeto de investigação, no bojo de um inquérito policial, pela suposta prática de crime de homicídio qualificado. A defesa técnica, então, impetra, junto ao juízo criminal, habeas corpus, visando ao trancamento das investigações. A ordem requerida é denegada. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, em face da decisão que nega a ordem de habeas corpus:

1. A é cabível a interposição de recurso de apelação;
2. B é cabível a interposição de embargos infringentes;
3. C é cabível a interposição de recurso em sentido estrito;
4. D não é cabível a interposição de recurso, mas sim de pedido de reconsideração da decisão;
5. E não é cabível a interposição de recurso, mas sim de novo habeas corpus junto ao Tribunal.

Questão 10FGVTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 20182019

Como forma de garantir os direitos do réu e combater decisões judiciais, o Código de Processo Penal prevê, além dos recursos legais, ações autônomas de impugnação, destacando-se o habeas corpus, que também possui disciplina constitucional. Sobre o habeas corpus, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, correto afirmar que:

1. A poderá a ordem de habeas corpus ser deferida de ofício pelo Tribunal de Justiça, verificando existência de coação ilegal ao réu preso, ainda que em recurso único do Ministério Público;
2. B caberá habeas corpus em busca de desconstituição de sentença condenatória em que foi aplicada exclusivamente pena de multa;
3. C dependerá de representação de advogado regularmente constituído nos autos a interposição de habeas corpus;
4. D caberá habeas corpus para combater exclusivamente a sanção de perda da função pública imposta;
5. E admite-se a produção de provas durante a instrução em sede de habeas corpus.

Questão 11FGVTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina2026

Maria foi regularmente intimada para comparecer à audiência em processo criminal no qual figura como ré e deixou de comparecer ao ato por motivo de saúde. Ainda assim, o Juiz determinou sua condução coercitiva para a audiência seguinte, mediante força policial. Maria, que não é advogada, impetrou pessoalmente um habeas corpus preventivo, alegando ameaça de constrangimento ilegal à sua liberdade. Nesse contexto, é correto afirmar que o habeas corpus

1. A não é cabível, pois Maria ainda não sofreu qualquer restrição efetiva à liberdade de locomoção.
2. B é cabível, pois há ameaça à liberdade de locomoção por determinação de condução coercitiva.
3. C não é cabível, pois a condução coercitiva é medida legalmente prevista.
4. D somente seria cabível após o efetivo cumprimento da condução coercitiva.
5. E não é cabível, pois somente poderia ser impetrado em caso de prisão cautelar.

Questão 12FGVTribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo2025

Marcos, desafeto declarado de João, impetrou habeas corpus libertário em favor deste, o qual não concordou com a impetração do habeas corpus em seu favor. Os autos foram ao Ministério Público para se manifestar sobre a referida ação. Nesse caso, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, será correto afirmar que o pedido na ação de habeas corpus:

1. A dever ser conhecido, independentemente da autorizao de Joo;
2. B no dever ser conhecido sem que Joo o autorize;
3. C deverá ser conhecido se o Ministério Público opinar no sentido de seu conhecimento;
4. D não deverá ser conhecido, independentemente da autorização de João, se o Ministério Público opinar no sentido de seu não conhecimento;
5. E deverá ser conhecido, pois este pode ser impetrado por qualquer pessoa ou pelo Ministério Público.

Questão 13FGVXXXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro2025

Dante foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão em razão da prática do crime de roubo, a qual transitou em julgado. Descobriu-se, posteriormente, que a condenação foi injusta, pois Dante ocultou provas em seu poder, que o absolveriam, para livrar do crime sua amada Beatriz. Virgílio, amigo de Dante, impetrou habeas corpus em favor deste, visando desconstituir a condenação, mas Dante se opôs ao pedido. Já o Ministério Público ajuizou ação de revisão criminal com vistas a desconstituir a injusta condenação, bem como pleiteou, no bojo da referida ação, uma justa indenização a Dante em razão dos prejuízos sofridos. Nesse cenário, a ação de habeas corpus impetrada por Virgílio

1. A não poderá ser conhecida por falta de legitimidade ad causam, mas sim a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, podendo ser reconhecido o direito à justa indenização na ação revisional.
2. B poderá ser conhecida, bem como a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, não podendo, porém, ser reconhecido o direito à justa indenização na ação revisional.
3. C não poderá ser conhecida, diante da oposição de Dante, tampouco a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, por falta de legitimidade ad causam.
4. D não poderá ser conhecida, diante da oposição de Dante, mas, sim, a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, não podendo ser reconhecido o direito à justa indenização na ação revisional.
5. E poderá ser conhecida, apesar da oposição de Dante, mas não a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, por falta de legitimidade ad causam.

Questão 14CebraspeMPU2018

Um cidadão foi indiciado por supostamente ter praticado crime contra a administração pública. O próprio indiciado, que não possui formação universitária, impetrou habeas corpus por meio de carta manuscrita. Nessa situação, é incabível o habeas corpus , devido à falta de capacidade postulatória do impetrante.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeMP AP 21 PROMOTOR2021

Em matéria criminal, o manejo de mandado de segurança pode ser

1. A concomitante ao habeas corpus, caso se trate do mesmo objeto de coação ou ameaça.
2. B concomitante ao habeas data, caso se trate do mesmo objeto de coação ou ameaça.
3. C concomitante ao pertinente recurso a que a lei tenha atribuído efeito suspensivo.
4. D feito com a finalidade de atacar a eficácia teórica de lei.
5. E feito pelo Ministério Público, sendo obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

Questão 16CebraspeMP AP 21 PROMOTOR2021

Um cidadão, visando questionar a ilegalidade de determinado ato produzido no âmbito de um inquérito policial, o qual atinge diretamente o seu direito de liberdade, impetrou habeas corpus com pedido de liminar no competente juízo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

1. A Denegada a ordem, o impetrante poderá manejar habeas corpus substitutivo na instância superior, em vez de optar pelo recurso previsto em lei.
2. B Indeferida a liminar veiculada pelo impetrante, a via recursal pertinente será o recurso em sentido estrito.
3. C No âmbito do habeas corpus, poderá ser requerida a produção de provas destinadas à comprovação da ilegalidade do ato.
4. D É legalmente dispensável a oitiva do Ministério Público previamente à decisão judicial.
5. E É imprescindível, como requisito para o peticionamento do remédio constitucional, que o impetrante identifique nominalmente a autoridade coatora.

Questão 17CebraspePGE CE2021

Admitir-se-á o trancamento da ação penal pelo emprego do habeas corpus quando

1. A houver procedimento administrativo inocentando o acusado.
2. B faltarem provas suficientes para a condenação.
3. C for demonstrada cabalmente a falta de justa causa.
4. D houver dúvidas sobre a tipicidade da conduta.

Questão 18CebraspePGM FORTALEZA/CE2016

Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus .

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspePM RO2022

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus

1. A é cabível quando a alegada coação for relativa a processo em curso por infração penal punível unicamente com multa.
2. B pode ser impetrado por qualquer pessoa, bem como pelo Ministério Público, vedada a sua concessão de ofício pelo órgão judiciário.
3. C é cabível quando já extinta a pena privativa de liberdade.
4. D pode ser concedido em caráter preventivo, hipótese em que será dado salvo-conduto ao paciente.
5. E é cabível contra a decisão de exclusão de militar.

Questão 20CebraspeSDS/PE POLÍCIA CIVIL2016

Assinale a opção correta acerca do habeas corpus, considerando os princípios constitucionais, as normas atinentes e os procedimentos próprios dos juizados especiais criminais.

1. A O juizado especial criminal tem competência para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
2. B As competências dos juizados especiais criminais são fixadas com base nas penas máximas cominadas aos tipos; portanto, as suas normas são também aplicáveis às hipóteses de crimes praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher, desde que a pena de detenção máxima prevista não ultrapasse dois anos.
3. C Sendo mais favoráveis ao réu os procedimentos dos juizados especiais, a eles competirá julgar os crimes de pequeno potencial ofensivo, mesmo se conexos com infrações da competência do juízo criminal comum ou do tribunal do júri.
4. D Qualquer pessoa tem legitimidade para impetrar habeas corpus, mas só o advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil tem capacidade postulatória para fazê-lo perante os tribunais superiores.
5. E No caso de suspeito preso em flagrante delito, o Ministério Público, como titular da ação penal, está impedido de impetrar habeas corpus, pois é sua a obrigação de iniciar o processo persecutório.