Questões de Princípios do Direito Penal

Questão 1FCCProcuradoria Geral do Estado da BahiaAnalista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo2013

Nas contravenções penais resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, previstas na Lei Federal no 7.437/1985, são penas prevalentes:

1. A Multa e prestação de serviços comunitários.
2. B Prisão especial e simples.
3. C Prisão simples e multa.
4. D Cesta básica e indenização à vítima.
5. E Fiança e prisão domiciliar.

Questão 2FCCMinistério Público do Estado do Rio Grande do NorteAnalista do Ministério Público Estadual - Diligências2012

A decisão judicial que usa a analogia para punir alguém por fato não previsto em lei, por ser este semelhante a outro por ela descrito, viola o princípio

1. A da presunção de inocência.
2. B do devido processo legal.
3. C do juiz natural.
4. D da legalidade.
5. E do contraditório.

Questão 3FCCMinistério Público do Estado de SergipeAnalista do Ministério Público - Direito2013

Segundo o Art. 12, as regras gerais do Código Penal aplicam-se às incriminações constantes de leis especiais, se estas não dispuserem de modo diverso. Consagra-se, com isso, a ideia de

1. A alternatividade imprópria.
2. B subsidiariedade.
3. C consunção.
4. D alternatividade própria.
5. E especialidade.

Questão 4FCCMinistério Público do Estado do AmazonasAgente Técnico Jurídico2013

O uso da analogia para punir alguém por ato não previsto expressamente em lei, mas semelhante a outro por ela definido,

1. A é permitido, se o fato for contrário ao sentimento do povo na época em que o ato foi praticado.
2. B é vedado, por importar em violação do princípio da legalidade.
3. C é vedado, por contrariar o princípio da proporcionalidade da lei penal.
4. D é permitido, se o fato for contrário aos princípios fundamentais do Direito Penal.
5. E só é permitido se estiver fundado no direito consuetudinário.

Questão 5CebraspeANP 22 PSS2022

Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue os itens a seguir.

Pelo princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas ao agente não serão consideradas na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeCGE/CE2018

O desvio punível não é o que, por características intrínsecas ou ontológicas, é reconhecido em cada ocasião como imoral, como naturalmente anormal, como socialmente lesivo ou coisa semelhante. É aquele formal e previamente indicado pela lei como pressuposto necessário para a aplicação de uma pena. Luigi Ferrajoli. Direito e razão : teoria do garantismo penal. 3.ª ed. São Paulo: RT, 2002, p. 30 (com adaptações).

O texto precedente faz referência, principalmente, aos princípios penais da

1. A legalidade e da anterioridade.
2. B anterioridade e da individualização da pena.
3. C culpabilidade e da extra-atividade da lei penal.
4. D individualização da pena e da culpabilidade.
5. E extra-atividade da lei penal e da legalidade.

Questão 7CebraspeCNJ 242024

No sistema penal brasileiro, a ilicitude é subjetiva, uma vez que sua configuração depende da capacidade de avaliação do agente acerca do caráter criminoso da conduta.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeCPNUJE2024

O princípio da legalidade ou da reserva legal determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, razão pela qual a analogia é vedada no direito penal brasileiro.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeDPDF2020

A respeito de aspectos da criminologia, julgue os itens a seguir.

Prevenir o crime e intervir com eficácia e de modo positivo em relação ao delinquente são algumas das funções da criminologia.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeDPDF2020

A respeito de aspectos da criminologia, julgue os itens a seguir.

O método científico criminológico baseia-se na experimentação, o que garante ao investigador conhecimento mais confiável e seguro sobre o problema criminal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeDPDF2020

Com relação à criminologia e às formas de prevenção de crimes, julgue os itens a seguir.

A prevenção terciária do delito ocorre por meio da implementação de medidas efetivas voltadas à ressocialização do apenado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeDPDF2020

Com relação à criminologia e às formas de prevenção de crimes, julgue os itens a seguir.

A prevenção primária consiste na prática de ações concretas que sejam eficazes, como a sanção de um novo tipo penal, e que apresentem efeitos imediatos na diminuição de crimes.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeDPE/PA2021

À luz das teorias sociológicas no âmbito da criminologia, assinale a opção que apresenta um exemplo de prevenção secundária.

1. A educação
2. B melhorias nas condições e oportunidades de trabalho
3. C programa de prevenção policial
4. D programa de combate à fome
5. E ressocialização de indivíduo encarcerado

Questão 14CebraspeDPE/PA2021

A justiça restaurativa, como modelo de reação ao crime, se adequa ao modelo

1. A marxista.
2. B dissuasório.
3. C clássico.
4. D ressocializador.
5. E integrador.

Questão 15CebraspeDPE/PA2021

A teoria do labelling approach entende o crime como

1. A o ato típico, ilícito e culpável, em respeito ao conceito formal de crime.
2. B uma conduta que deve ser punível em razão da periculosidade do autor do fato.
3. C um delito natural, inerente a tudo aquilo que o ser humano rejeita.
4. D uma agressão realizada por força física ou engano contra bens jurídicos protegidos.
5. E um mero subproduto final do controle social, constituindo um instrumento seletivo dentro da sociedade.

Questão 16CebraspeDPE/PA2021

A figura do delinquente como um indivíduo que optou pelo mal, mesmo podendo e devendo respeitar a lei, decorre da escola

1. A moderna.
2. B marxista.
3. C correcionalista.
4. D positivista.
5. E clássica.

Questão 17CebraspeDPE/PE DEFENSOR2017

Assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

1. A A inversão da posse do bem mediante o emprego de violência não configura o crime de roubo, mas sua tentativa, se a coisa roubada for recuperada brevemente após perseguição imediata ao agente.
2. B Tratando-se do crime de furto, a comprovação inequívoca da presença de seguranças no interior do estabelecimento comercial da vítima configura crime impossível.
3. C A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, mesmo quando comprovado que a ação ocorreu com o objetivo de autodefesa.
4. D Em se tratando de contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas, é possível a aplicação do princípio da insignificância, se preenchidos determinados critérios.
5. E A demonstração inequívoca da intenção do agente de realizar tráfico entre estados da Federação é suficiente para a incidência do aumento de um sexto a dois terços da pena para o crime de tráfico de drogas, sendo desnecessária a efetiva transposição da fronteira entre os estados.

Questão 18CebraspeDPE/PE DEFENSOR2017

Assinale a opção correta, a respeito da política criminal no Brasil.

1. A A reforma do Código Penal e a revisão de toda a legislação especial são exemplos de sugestões apresentadas pelos doutrinadores criminalistas para a melhoria da política criminal.
2. B Diferentemente do que ocorre em diversos países, no Brasil a vítima e a reparação da vítima não constituem pauta de preocupação dos penalistas na orientação da política criminal.
3. C As últimas alterações legislativas em matéria criminal garantem que a atuação do Poder Judiciário, além da condenação do agente do crime, resulte na ideal reparação para a pessoa ofendida e até mesmo para a sociedade.
4. D No Poder Judiciário não se adota o direito penal de emergência: essa função é desempenhada exclusivamente pelo Poder Legislativo.
5. E As constantes edições de leis penais emergenciais pelo Poder Legislativo, com o objetivo de impor reformas pontuais na legislação, melhoram a eficiência da política criminal.

Questão 19CebraspeDPE/PE DEFENSOR2017

Com relação às escolas e às teorias jurídicas do direito penal, assinale a opção correta.

1. A Na primeira metade do século passado, floresceu, na Universidade de Chicago, a chamada teoria ecológica ou da desorganização social, que considerava o crime um fenômeno ligado a áreas naturais.
2. B A labelling approach enxerga o comportamento criminoso como motivado por razões ontológicas ou intrínsecas, e não como decorrente do sistema de controle social.
3. C A escola clássica ficou marcada pelo método de fundo dedutivo que empregava na ciência do direito penal: o jurista deveria partir do concreto, ou seja, das questões jurídico-penais, para passar ao abstrato, ou seja, ao direito positivo.
4. D Os clássicos adotavam princípios relativos e que não se sobrepunham às leis em vigor, evitando leis draconianas e excessivamente rigorosas, com penas desproporcionais.
5. E Os positivistas conclamavam a justiça a olhar para o crime como uma entidade jurídica, enquanto os clássicos encaravam o crime como fatos sociais e humanos.

Questão 20CebraspeDPE/PE DEFENSOR2017

Assinale a opção correta, a respeito da política criminal no Brasil.

1. A Diferentemente do que ocorre em diversos países, no Brasil a vítima e a reparação da vítima não constituem pauta de preocupação dos penalistas na orientação da política criminal.
2. B As últimas alterações legislativas em matéria criminal garantem que a atuação do Poder Judiciário, além da condenação do agente do crime, resulte na ideal reparação para a pessoa ofendida e até mesmo para a sociedade.
3. C No Poder Judiciário não se adota o direito penal de emergência: essa função é desempenhada exclusivamente pelo Poder Legislativo.
4. D As constantes edições de leis penais emergenciais pelo Poder Legislativo, com o objetivo de impor reformas pontuais na legislação, melhoram a eficiência da política criminal.
5. E A reforma do Código Penal e a revisão de toda a legislação especial são exemplos de sugestões apresentadas pelos doutrinadores criminalistas para a melhoria da política criminal.