Questões de Extinção da Punibilidade

Questão 1FCCTribunal Regional Eleitoral do AmapáAnalista Judiciário - Área Administrativa2015

Renato, com 20 anos de idade é abordado por policiais militares após se envolver em uma briga em boate da cidade de Macapá. Embriagado e extremamente nervoso Renato passa a ofender os policiais no exercício regular da função. Conduzido ao Distrito Policial Renato acaba posteriormente denunciado pelo Ministério Público por crime de desacato e, por sentença final, condenado ao pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo como incurso no artigo 331, do Código Penal (crime de desacato). Neste caso, a prescrição da pena aplicada ocorrerá em

1. A 05 anos.
2. B 02 anos.
3. C 01 ano.
4. D 04 anos.
5. E 03 anos.

Questão 2FCCTribunal Regional Eleitoral de SergipeAnalista Judiciário - Área Administrativa2015

Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar que

1. A no caso de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
2. B o prazo prescrição é reduzido de metade quando o criminoso era, ao tempo da sentença, maior de 60 anos de idade.
3. C a sentença que conceder ao réu o perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.
4. D no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a somatória das penas cominadas aos crimes.
5. E tratando-se de pena de multa, a única aplicada ao réu, o prazo prescricional é de 3 anos.

Questão 3CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

Determinado funcionário público, com 24 anos de idade, foi indiciado pela prática de corrupção passiva, punível com pena de reclusão de dois anos a doze anos, em concurso com o crime de prevaricação, cuja pena prevista é de detenção de três meses a um ano. Nessa situação hipotética, para que não ocorra a prescrição dos crimes, o prazo máximo do recebimento da denúncia

1. A é de vinte anos.
2. B dependerá da pena em concreto a ser aplicada em função dos crimes.
3. C é de dezesseis anos.
4. D é de dezesseis anos, para o crime de corrupção passiva, e de quatro anos, para o crime de prevaricação.
5. E é de vinte anos, para o crime de corrupção passiva, e de oito anos, para o crime de prevaricação.

Questão 4CebraspeCBM RO2022

Em relação à extinção da punibilidade e a suas causas, assinale a opção correta.

1. A Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos crimes impede a agravação da pena resultante da conexão.
2. B Lei superveniente pode revogar os efeitos extintivos da anistia.
3. C A decadência é causa extintiva de punibilidade relacionada exclusivamente aos crimes de ação privada.
4. D A relação das causas extintivas da punibilidade expressa no Código Penal brasileiro é taxativa, não cabendo novas previsões em legislações esparsas.
5. E O indulto não se confunde com a comutação da pena.

Questão 5CebraspeCPNUJE2024

O indulto extingue os efeitos secundários da condenação.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeCPNUJE2024

Conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, o marco inicial para a prescrição da pretensão punitiva é a data do trânsito em julgado para ambas as partes.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeCPNUJE2024

A perempção é uma causa extintiva de punibilidade prevista no Código Penal e se caracteriza pelo perdão expresso da vítima nas hipóteses de crime contra a honra.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeDPE/AL DEFENSOR2017

Assinale a opção que apresenta causa que acarreta a extinção da punibilidade, extensível aos coautores e partícipes.

1. A morte do agente
2. B perempção
3. C perdão judicial
4. D retração do querelado na calúnia
5. E prescrição ao agente menor de vinte e um anos

Questão 9CebraspeDPE/PE DEFENSOR2017

Com relação à punibilidade e às causas de sua extinção, julgue os itens a seguir. I A morte do agente extingue todos os efeitos penais, exceto a cobrança da pena de multa e da pena alternativa pecuniária, que poderão ser cobradas dos herdeiros. II O instrumento normativo para instrumentalizar o indulto e a anistia é o decreto presidencial; enquanto a graça é concedida por lei. III De acordo com o Código Penal, o recebimento de indenização pelo dano resultante do crime caracteriza renúncia tácita ao direito de prestar queixa. IV A retratação, prevista no Código Penal, é admitida nos casos de crimes contra a honra, mas apenas se tratar-se de calúnia e difamação, sendo inadmissível na injúria. V Em se tratando de crimes contra honra, o Código Penal prevê a possibilidade de retratação exclusivamente pessoal, ou seja, ela não se comunica aos demais ofensores. Estão certos apenas os itens

1. A I e II.
2. B I e III.
3. C II e V.
4. D III e IV.
5. E IV e V.

Questão 10CebraspeDPE SE2021

João praticou a conduta de furto continuado, que resultou em prejuízo de 5.000 reais para a vítima, Paulo. Apurada a conduta, atualizou-se o valor para 6.500 reais, tendo sido pago por João, em abril de 2021, o valor do principal, 5.000 reais. Em maio do mesmo ano, o Ministério Público ofereceu a denúncia, tendo João efetuado o pagamento, em setembro, do restante do valor devido. Nessa situação hipotética, a conduta de João

1. A é atingida por causa extintiva de punibilidade.
2. B não deve haver qualquer alteração na pena, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada.
3. C possui uma causa atenuante prevista em lei.
4. D é abrangida pela causa de diminuição da pena do arrependimento posterior.
5. E não é punida em razão do arrependimento eficaz.

Questão 11CebraspeDP DF2019

Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue os seguintes itens.

A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeDP DF2019

Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue os seguintes itens.

Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente, afastando o acréscimo decorrente dos respectivos aumentos de pena.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeDP DF2019

Considerando o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens a seguir em relação às faltas disciplinares praticadas no curso da execução penal.

A prática de falta grave não interrompe os prazos para fins de comutação de pena nem para a concessão de indulto, tampouco para obtenção de livramento condicional.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14FGVMinistério Público do Estado de Santa Catarina2022

Após regular tramitação de processo criminal no qual lhe foram plenamente asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, Maria foi condenada. Em razão das características da infração penal que praticara e de sua condição pessoal, foi condenada à pena de prestação de serviços à comunidade por alguns meses. A pena foi integralmente cumprida, com a correlata declaração de extinção da punibilidade. Preocupada com a possibilidade de não participar das eleições, a serem realizadas em dois anos, pois almejava votar em dois primos que concorreriam a cargos eletivos, procurou um advogado e o questionou sobre os efeitos da condenação criminal em relação à sua capacidade eleitoral ativa. Foi corretamente respondido a Maria que a sua condenação, nas circunstâncias indicadas:

1. A a impedir de votar nas eleições a serem realizadas nos cinco anos subsequentes, período necessário para que a anotação na folha penal de Maria deixe de produzir efeitos;
2. B a impedir de votar em qualquer eleição que vier a ser realizada, considerando a sua situação de "ficha suja", decorrente da condenação criminal;
3. C não a impedir de votar nas próximas eleições, considerando que, pelo tempo que irá decorrer, os seus direitos políticos não estarão suspensos;
4. D não a impedir de votar nas próximas eleições, desde que Maria obtenha uma decisão judicial reconhecendo a sua reabilitação;
5. E a impedir de votar nas próximas eleições, mas apenas se tiver sido condenada por crime contra a Administração Pública.

Questão 15FGVProcesso Seletivo para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia2023

João subtraiu, para si, o telefone celular de Guilherme, sem empregar violência ou grave ameaça. Dois dias depois dos fatos, após refletir sobre a sua conduta e antes do recebimento da denúncia, João devolve o aparelho celular ao legítimo proprietário. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João:

1. A responder pelo crime de furto, com redução da pena de um a dois terços, em razão do arrependimento posterior;
2. B responder pelo crime de furto, com redução da pena de um a dois terços, em razão do arrependimento eficaz;
3. C responder pelo crime de furto, com redução da pena de um a dois terços, em razão da desistência voluntária;
4. D não responder por qualquer crime, em razão do arrependimento posterior;
5. E não responder por qualquer crime, em razão do arrependimento eficaz.

Questão 16FGVProcesso Seletivo para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás2022

Em relao prescrio como causa de extino da punibilidade, correto afirmar que:

1. A o curso do prazo no se interrompe pelo recebimento da denncia;
2. B a prescrio da pena de multa ocorrer em um ano quando a multa for a nica pena cominada ou aplicada;
3. C os prazos se reduzem de 1/3 se o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos;
4. D s penas restritivas de direito no se aplicam os mesmos prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade;
5. E antes da sentena transitada em julgado, o prazo comea a correr, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanncia.

Questão 17FGVTribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul2024

Lécia, maior e capaz, foi vítima do crime de estelionato na data do seu aniversário de trinta anos de idade, suportando um prejuízo financeiro de dois mil reais. Registre-se que a ofendida somente procurou as autoridades públicas incumbidas da persecução penal sete meses após os fatos, mesmo tendo ciência de quem foi o autor do delito desde o dia da empreitada criminosa. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que se operou a extinção de punibilidade em razão da:

1. A prescrição da pretensão executória estatal;
2. B prescrição da pretensão punitiva estatal;
3. C renúncia ao direito de queixa;
4. D perempção;
5. E decadência.

Questão 18FGVTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 20182019

A prescrição, causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal, pode ser definida como a perda do direito de punir ou executar a pena em razão da inércia do Estado durante o tempo fixado em lei. Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:

1. A a extinção da punibilidade pela prescrição, no concurso de crimes, considerará a pena total aplicada, com as causas de aumento, em detrimento da pena de cada um isoladamente;
2. B o prazo prescricional da pretensão executória, no caso de evasão, será computado pelo total de pena aplicada, não sendo descartado o período de pena cumprido;
3. C a interrupção do prazo prescricional ocorrida com o oferecimento da denúncia produz efeitos em relação a todos os autores do crime;
4. D a reincidência do acusado impõe aumento de 1/3 do prazo prescricional da pretensão punitiva e da executória;
5. E o reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto não gera reincidência.

Questão 19FGVTribunal de Justiça do Estado do Paraná2025

Em março de 2021, Fernando praticou crime de apropriação indébita contra Luciano, seu ex-sócio, que tomou ciência inequívoca da autoria no mesmo mês, mas, por acreditar em futura conciliação, não adotou providências imediatas. Em agosto de 2021, Fernando restituiu integralmente o valor apropriado, antes do recebimento de denúncia ou queixa. Em janeiro de 2022, Luciano noticiou às autoridades estatais o crime praticado por Fernando, tendo o Ministério Público oferecido denúncia em março de 2022, a qual foi recebida. No decorrer da ação penal, dias antes da apreciação do recurso de apelação em face da sentença condenatória, sobreveio lei que passou efetivamente a exigir representação da vítima como condição de procedibilidade em relação ao crime de apropriação indébita, sem dispor expressamente sobre sua aplicação a fatos anteriores. Dias após o trânsito em julgado da condenação, Fernando veio a falecer. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

1. A A restituição integral do valor configura arrependimento posterior, extinguindo a punibilidade de Fernando.
2. B A representação é intempestiva, operando-se a decadência, que não é afastada pela lei superveniente.
3. C A superveniência de lei exigindo a representação somente retroage em caso de crime contra a vida.
4. D A punibilidade é extinta pela morte de Fernando, sendo irrelevante a análise de outras causas excludentes.
5. E A nova lei é mais benéfica ao acusado e retroage para convalidar a representação originalmente intempestiva.

Questão 20FGVXI Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul2025

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ofereceu denúncia em face de João, com 20 anos de idade, e de Lucas, com 72 anos de idade, os quais praticaram, em novembro de 2025, diferentes infrações penais. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que os prazos de prescrição são reduzidos de metade, quando o criminoso era,

1. A ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou, na data da sentença, maior de setenta anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.
2. B ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou, na data da sentença, maior de setenta anos, independentemente do crime praticado.
3. C ao tempo do crime, menor de vinte e um ou maior de setenta anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.
4. D na data da sentença, menor de vinte e um ou maior de setenta anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.
5. E na data da sentença, menor de vinte e um ou maior de setenta anos, independentemente do crime praticado.