Questões de Aplicação da Lei Penal

Questão 1CebraspeABIN2017

No caso de entrar em vigor lei penal que inove o ordenamento jurídico ao prever como crime conduta até então considerada atípica, será aplicada a retroatividade.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeAGU ADVOGADO2015

O direito penal brasileiro não admite a punição de atos meramente preparatórios anteriores à fase executória de um crime, uma vez que a criminalização de atos anteriores à execução de delito é uma violação ao princípio da lesividade.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeCBM RO2022

Na aplicação da lei penal militar, o Código Penal Militar adota a teoria

1. A da ubiquidade, pela qual se considera praticado o crime comissivo no lugar onde se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e onde o resultado se produziu ou deveria produzir-se.
2. B da atividade, segundo a qual se considera praticado o crime no lugar onde foi realizada a ação criminosa ou, no caso de crime omissivo, onde deveria realizar-se a ação omitida.
3. C mista do lugar do crime, já que se aplica a teoria da ubiquidade aos crimes omissivos e se aplica a teoria da atividade aos crimes comissivos.
4. D da extraterritorialidade, uma vez que se aplica a legislação nacional quando o crime é praticado por brasileiro fora do território nacional, desde que o agente não tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
5. E da territorialidade, pois se aplica a legislação brasileira aos crimes praticados por militar fora do território nacional em tempo de paz, desde que existam convenções ou tratados de direito internacional.

Questão 4CebraspeCBM RO2022

No que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção correta.

1. A No crime permanente, ocorrendo a sucessão de duas leis penais, aplica-se, de regra, somente a mais benéfica ao réu.
2. B A lei penal pode ser revogada durante o período de vacatio legis.
3. C Lei nova que, de alguma forma, beneficie o réu não é aplicável na fase da execução penal.
4. D O emprego da analogia, ainda que desfavorável ao réu, é admitido no direito penal brasileiro.
5. E A lei intermediária possui somente caráter retroativo.

Questão 5Cesgranrio

R é submetido a processo criminal baseado em lei temporária que criminalizou determinadas condutas. Após o término do prazo da referida lei, o processo continuou a tramitar. De acordo com a aplicação do Código Penal, findo o prazo da lei,

1. A permanece ainda o crime.
2. B considera-se extinto o processo.
3. C devem as penas ser minoradas.
4. D devem ser analisados os seus efeitos.
5. E está caracterizada a abolição do crime.

Questão 6Cesgranrio

Reclusão é a prisão em regime fechado, na qual o criminoso permanece em estabelecimento penal de segurança média ou máxima. De acordo com o Código Penal, em qual dos crimes abaixo o apenado NÃO permanece recluso?

1. A Uso de documento falso.
2. B Receptação.
3. C Incêndio.
4. D Furto.
5. E Ameaça.