Questões de Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)

Questão 1Cesgranrio

O jovem faz a sua estreia no universo da drogadicção ainda no início da puberdade. [...] O adolescente tem uma forte necessidade de viver em grupo e, na sua busca por identificação e aceitação pelos seus membros, passa a querer viver experiências mais representativas que - de acordo com a sua visão - só́ poderão ser alcançadas com a ingestão de drogas mais pesadas.” COSTA, J. Drogadicção: um mal do século XXI. Disponível em: <http://www.somaticaeducar.com.br/arquivo/artigo/1-2009-04-04-18-19-08.pdf>. Acesso em: 14 mar. 2014. Há dois grandes grupos de drogas, que são as drogas lícitas e as drogas ilícitas.

Identifica-se como componente do grupo das drogas ilícitas:

1. A cigarro
2. B inalantes
3. C anabolizantes
4. D moderadores de apetite
5. E xaropes antialérgicos

Questão 2Cesgranrio

De acordo com a Lei no 11.343, de 23/08/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), as drogas são consideradas substâncias ou produtos que, especificados em lei ou relacionados pelo Poder Executivo da União, são capazes de causar

1. A consciência
2. B dependência
3. C lucidez
4. D racionalidade
5. E responsabilidade

Questão 3Cesgranrio

De acordo com a Lei no 11.343, de 23/08/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), as atividades de prevenção do uso indevido de drogas são aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de

1. A produção
2. B proibição
3. C proteção
4. D punição
5. E repressão

Questão 4CebraspeDPE/PA2021

De acordo com as disposições da Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006), o agente que financia e vende drogas ilícitas pratica o tipo penal

1. A tráfico de drogas em concurso material com o tipo penal financiamento do tráfico.
2. B tráfico de drogas majorado.
3. C tráfico de drogas em concurso formal com o tipo penal financiamento do tráfico.
4. D financiamento do tráfico na sua forma qualificada.
5. E tráfico de drogas na sua forma simples.

Questão 5CebraspeDPE SE2021

O crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006,

1. A é de natureza assimilada à dos delitos hediondos.
2. B precisa, para sua configuração, de apreensão de drogas na posse direta do agente.
3. C não exige a demonstração do caráter duradouro e estável.
4. D é aplicável também para quem se associa para a prática reiterada de financiamento do crime de tráfico de drogas.
5. E exige a presença de três ou mais pessoas para sua configuração.

Questão 6CebraspeDPE TO 21 DEFENSOR2021

A Lei n.º 11.343/2006 estabelece diretrizes penais para o enfretamento aos crimes relacionados às drogas. Considerando o posicionamento do STJ a respeito desse tema, julgue os itens a seguir. I O agente que realizar, direta e simultaneamente, a traficância e o custeio do tráfico não responderá pelos crimes de tráfico de drogas e de financiamento ao tráfico, em concurso material, mas apenas pelo tráfico majorado, na forma prevista na Lei n.º 11.343/2006. II Para que o crime de tráfico de drogas seja majorado por caracterizar tráfico entre estados da Federação, na forma da Lei n.º 11.343/2006, é indispensável que o agente consiga ingressar em outro estado da Federação, não bastando a sua intenção de praticar o tráfico interestadual. III Para a devida comprovação da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, não se exige a descrição do grau de pureza da substância, embora a lei exija essa especificação no momento da dosimetria penal. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item I está certo.
2. B Apenas o item II está certo.
3. C Apenas os itens I e III estão certos.
4. D Apenas os itens II e III estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 7CebraspeDPU DEFENSOR2017

Tendo como referência as disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006) e a jurisprudência pertinente, julgue os itens subsecutivos.

Situação hipotética : Com o intuito de vender maconha em bairro nobre da cidade onde mora, Mário utilizou o transporte público para transportar 3 kg dessa droga. Antes de chegar ao destino, Mário foi abordado por policiais militares, que o prenderam em flagrante. Assertiva : Nessa situação, Mário responderá por tentativa de tráfico, já que não chegou a comercializar a droga.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeDPU DEFENSOR2017

Tendo como referência as disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006) e a jurisprudência pertinente, julgue os itens subsecutivos.

Segundo o entendimento do STJ, em eventual condenação, o juiz sentenciante não poderá aplicar ao réu a causa de aumento de pena relativa ao tráfico de entorpecentes em transporte público, se o acusado tiver feito uso desse transporte apenas para conduzir, de forma oculta, droga para comercialização em outro ambiente, diverso do transporte público.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9FGVPolícia Militar do Estado de São Paulo - Cabo PM 20222023

José foi flagrado por agente policial consumindo cigarro de maconha. No mesmo local, foram identificadas duas mudas plantadas de cannabis sativa com o fim de confecção de cigarros de maconha apenas para consumo próprio recreativo de José. De acordo com a Lei n 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, é correto afirmar que

1. A o consumo e plantio de maconha para uso próprio e com fins recreativos não são mais considerados crimes no ordenamento jurídico brasileiro.
2. B o consumo de maconha para uso próprio e com fins recreativos não é mais considerado crime no ordenamento jurídico brasileiro, mas seu plantio, ainda que para consumo próprio e com fins recreativos, permanece criminalizado.
3. C o consumo e plantio de maconha para uso próprio e com fins recreativos são crimes puníveis com pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa.
4. D o consumo e plantio de maconha para uso próprio e com fins recreativos são crimes, embora não sejam mais puníveis com pena privativa de liberdade.

Questão 10FGVSecretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia - SEAP-BA2024

Considerando os princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), analise as afirmativas a seguir: I. A promoção da integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. II. A promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados. III. O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto sua autonomia e sua liberdade. IV. O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes. Considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, é princípio do Sisnad o que se afirma em

1. A I, apenas.
2. B II, apenas.
3. C III e IV, apenas.
4. D I, II e III, apenas.
5. E II, III e IV, apenas.

Questão 11FGVXXXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro2025

Carlos foi preso em flagrante por traficar 1 kg de cocaína e, na audiência de custódia, a pedido do Ministério Público, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. No inquérito policial apurou-se que ele já fora investigado por um crime de roubo e fora condenado, sem trânsito em julgado, por furto praticado há quase cinco anos. Denunciado e processado, Carlos foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), mas o Juiz, sob o argumento de que os inquéritos e a outra Ação Penal em curso indicavam seus maus antecedentes e sua dedicação a atividades criminosas, afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do mesmo artigo (§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa). Considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

1. A A decisão do Juiz contraria a jurisprudência do STJ, que veda a utilização de inquéritos e/ou as ações penais em curso para impedir a aplicação da causa de diminuição de pena do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
2. B A quantidade de cocaína apreendida (1 kg) é, por si só, um fator impeditivo para a aplicação da causa de diminuição de pena do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, independentemente da primariedade e dos bons antecedentes do agente.
3. C A decisão do Juiz de primeira instância está em consonância com o entendimento do STJ, pois a existência de inquéritos e ações penais em curso, mesmo sem trânsito em julgado, é suficiente para demonstrar a dedicação do agente a atividades criminosas e, consequentemente, afastar a aplicação do tráfico privilegiado.
4. D Para a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, basta que o agente não possua qualquer registro criminal, incluindo inquéritos e ações penais em curso, sob pena de desvirtuar a finalidade da norma.
5. E A aplicação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado não pode ter sua aplicação afastada, tendo como fundamento as investigações preliminares ou os processos criminais em andamento, a não ser que estejam em fase recursal com acórdão condenatório em segunda instância.

Questão 12CebraspeFUB2025

As variáveis agente (droga), hospedeiro (usuário) e ambiente são importantes no consumo e no abuso de drogas, sendo um exemplo relevante da influência do agente o tempo de início de ação: drogas com início de ação mais tardio promovem mais abuso que drogas com início de ação rápida.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeIBAMA2021

O consumidor de substância controlada não é considerado usuário.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeMJSP DF2021

Os bens que forem apreendidos em procedimento criminal relacionado à Lei n.º 11.343/2006 devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente eletrônica, assegurada a venda pelo maior lance, por preço que não seja inferior a 50% do valor da avaliação judicial com relação aos bens móveis e que não seja inferior a 30% do valor da avaliação judicial quanto aos bens imóveis.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeMJSP DF2021

A participação no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e as discussões em curso somente poderão ser divulgadas com a prévia anuência do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro de Estado da Cidadania.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeMJSP DF2021

No âmbito do SISNAD, compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública apoiar os dirigentes das instituições de ensino público e privado na elaboração de projetos pedagógicos alinhados aos princípios de prevenção do uso indevido de drogas, de atenção e reinserção social de usuários e dependentes, bem como de seus familiares, além de articular e coordenar as atividades de repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17CebraspeMJSP DF2021

Embora um dos princípios do SISNAD seja o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, a liberdade e a autonomia dos usuários e dependentes de drogas devem ser restritas, em razão do expresso princípio da primazia de intervenção estatal, previsto na referida lei, a qual o instituiu.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18CebraspeMJSP DF2021

As penas de alguns crimes previstos na referida lei serão aumentadas de um sexto a dois terços em caso de transnacionalidade do delito e de prática de crime por agente que se prevaleça de função pública.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspeMJSP DF2021

Um dos objetivos do SISNAD é promover, no território nacional, a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20CebraspeMJSP DF2021

Bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União, serão procedidos à destinação pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de licitação, doação com encargo, venda direta, incorporação, destruição e inutilização.

1. C Certo
2. E Errado