Questões de Crimes contra a paz pública

Questão 1CebraspeTribunal Regional Eleitoral de PernambucoAnalista Judiciário, Área Judiciária2016

Antônio e mais três pessoas, todas desempregadas, reuniram-se no intuito de planejar e executar crimes de roubos armados a carros-fortes. Nessa situação hipotética, a conduta de Antônio

1. A não caracteriza crime de associação criminosa, pois, havendo mais de três agentes, caracteriza-se a organização criminosa, dado o princípio da especialidade.
2. B só poderá ser caracterizada como crime de organização criminosa se a pena máxima prevista pelos delitos praticados for igual ou superior a quatro anos e se estes tiverem caráter transnacional.
3. C configura crime de roubo em concurso de pessoas, em face da associação transitória dos agentes, já que não houve divisão de tarefas nem hierarquia entre eles.
4. D só poderá ser caracterizada como crime de associação criminosa se os outros agentes forem maiores de idade ou praticarem pelo menos um roubo.
5. E configura crime de associação criminosa, ainda que os agentes sejam quatro e a pena máxima prevista para a prática do crime de roubo seja superior a quatro anos.

Questão 2FGVGeralTodos os cargos2026questão inédita no estilo da banca

Sobre o crime de apologia de crime ou criminoso (art. 287 do CP), assinale a afirmativa correta.

1. A Consiste em fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime; tutela-se a paz pública contra a exaltação pública de crimes ou criminosos, que possa estimular sua reiteração.
2. B Exige a prática de novo crime.
3. C É crime contra a honra do criminoso exaltado.
4. D Aplica-se apenas a crimes hediondos.
5. E Consiste em incitar a prática de crime.

Questão 3FGVGeralTodos os cargos2026questão inédita no estilo da banca

Sobre o momento consumativo da associação criminosa, assinale a afirmativa correta.

1. A Consuma-se no momento em que se forma o vínculo associativo estável e permanente entre 3 ou mais pessoas, com a finalidade de cometer crimes, independentemente da prática efetiva de qualquer crime-fim.
2. B Consuma-se com a dissolução da associação.
3. C Consuma-se apenas com a prática de todos os crimes visados.
4. D Consuma-se com a mera reunião ocasional de pessoas.
5. E Consuma-se com a prática do primeiro crime pela associação.

Questão 4FGVGeralTodos os cargos2026questão inédita no estilo da banca

Sobre o bem jurídico tutelado nos crimes contra a paz pública (arts. 286 a 288-A do CP), assinale a afirmativa correta.

1. A Tutela-se o patrimônio da coletividade.
2. B Tutela-se a incolumidade física de vítima determinada.
3. C Tutela-se a paz pública, entendida como o sentimento coletivo de tranquilidade e segurança da sociedade, protegido contra condutas que gerem alarma social ou incentivem a prática de crimes.
4. D Tutela-se a Administração da Justiça.
5. E Tutela-se a fé pública.

Questão 5FGVGeralTodos os cargos2026questão inédita no estilo da banca

Sobre o crime de constituição de milícia privada (art. 288-A do CP), assinale a afirmativa correta.

1. A Consiste em constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal; tutela-se a paz pública contra grupos armados que se arrogam funções de segurança.
2. B Aplica-se apenas a organizações estatais.
3. C É a mesma coisa que a associação criminosa comum.
4. D É crime contra a Administração Pública.
5. E Exige a prática efetiva de crimes.

Questão 6FGVGeralTodos os cargos2026questão inédita no estilo da banca

Sobre a distinção entre a associação criminosa e a antiga figura da 'quadrilha ou bando', assinale a afirmativa correta.

1. A A Lei 12.850/2013 alterou o art. 288 do CP, substituindo a antiga 'quadrilha ou bando' (que exigia mais de 3 pessoas, ou seja, 4 ou mais) pela 'associação criminosa', que passou a exigir 3 ou mais pessoas, reduzindo o número mínimo.
2. B A associação criminosa manteve a exigência de 4 pessoas.
3. C A associação criminosa exige mais de 4 pessoas.
4. D O número mínimo permaneceu inalterado.
5. E A 'quadrilha ou bando' exigia 3 pessoas.

Questão 7FGVGeralTodos os cargos2026questão inédita no estilo da banca

Sobre a natureza dos crimes contra a paz pública como crimes de perigo, assinale a afirmativa correta.

1. A São crimes materiais de resultado naturalístico.
2. B Os crimes contra a paz pública são, em regra, crimes de perigo (abstrato), que se consumam com a conduta apta a perturbar a tranquilidade coletiva, independentemente de dano concreto à paz social ou da prática dos crimes visados.
3. C São crimes de dano que exigem lesão efetiva.
4. D Exigem a lesão efetiva à paz social.
5. E Exigem a prática dos crimes-fim.

Questão 8FGVGeralTodos os cargos2026questão inédita no estilo da banca

Sobre o crime de incitação ao crime (art. 286 do CP), assinale a afirmativa correta.

1. A Exige a incitação dirigida a pessoa determinada.
2. B Consiste em incitar, publicamente, a prática de crime; é crime formal que se consuma com a incitação pública, independentemente de o crime incitado vir a ser cometido.
3. C É crime material.
4. D Configura participação no crime incitado.
5. E Exige que o crime incitado seja efetivamente praticado.

Questão 9FGVGeralTodos os cargos2026questão inédita no estilo da banca

Sobre a possibilidade de concurso entre a milícia privada (art. 288-A) e a associação criminosa (art. 288), assinale a afirmativa correta.

1. A A milícia privada é subsidiária à associação criminosa.
2. B Havendo uma organização paramilitar/milícia armada com finalidade criminosa, aplica-se o art. 288-A (milícia privada), que é especial em relação à associação criminosa (art. 288); não se aplicam cumulativamente ao mesmo fato, sob pena de bis in idem.
3. C Aplica-se sempre o art. 288, que é especial.
4. D Os dois tipos são idênticos.
5. E Aplicam-se sempre cumulativamente os dois tipos.

Questão 10FGVGeralTodos os cargos2026questão inédita no estilo da banca

Sobre a distinção entre a incitação ao crime (art. 286) e a apologia (art. 287), assinale a afirmativa correta.

1. A São o mesmo crime.
2. B Ambas exigem a prática efetiva de crime.
3. C A incitação (art. 286) é o estímulo público à prática futura de crime; a apologia (art. 287) é a exaltação pública de fato criminoso já ocorrido ou de seu autor; ambas tutelam a paz pública, mas com condutas distintas.
4. D A apologia estimula a prática futura de crime.
5. E A incitação exalta crime já praticado.

Questão 11FGVGeralTodos os cargos2026questão inédita no estilo da banca

Sobre o crime de associação criminosa (art. 288 do CP), assinale a afirmativa correta.

1. A A associação criminosa não admite causa de aumento de pena.
2. B A associação criminosa exige a reunião de, no mínimo, quatro pessoas.
3. C A associação criminosa configura-se com o concurso eventual de duas pessoas para um único crime.
4. D A associação criminosa dispensa a finalidade de cometer crimes.
5. E A associação criminosa consiste em associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, exigindo-se estabilidade e permanência do vínculo associativo.

Questão 12FGVGeralTodos os cargos2026questão inédita no estilo da banca

Sobre a autonomia do crime de associação criminosa em relação aos crimes praticados pela associação, assinale a afirmativa correta.

1. A Os crimes praticados são absorvidos pela associação.
2. B Há sempre crime único.
3. C A associação criminosa é crime autônomo, respondendo os agentes por ela em concurso material com os crimes efetivamente praticados pela associação, pois tutelam bens jurídicos distintos (paz pública e os bens ofendidos pelos crimes-fim).
4. D A associação criminosa é absorvida pelos crimes praticados.
5. E A associação exige a prática de ao menos um crime para existir.

Questão 13FGVGeralTodos os cargos2026questão inédita no estilo da banca

Sobre o crime de associação criminosa (art. 288 do CP), após a Lei 12.850/2013, assinale a afirmativa correta.

1. A Exige a associação de quatro ou mais pessoas.
2. B Consiste em associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes; é crime autônomo, permanente e de concurso necessário, exigindo estabilidade e permanência do vínculo associativo.
3. C Dispensa a estabilidade do vínculo.
4. D Exige a prática efetiva dos crimes visados.
5. E É crime instantâneo.

Questão 14FGVGeralTodos os cargos2026questão inédita no estilo da banca

Sobre a exceção prevista no art. 287 do CP (apologia) quanto à defesa de fato não criminoso, assinale a afirmativa correta.

1. A A apologia (art. 287) exige a exaltação pública de fato definido como crime ou de seu autor; a defesa de fato não criminoso, a discussão de ideias ou a crítica a leis não configuram o crime, em respeito à liberdade de expressão.
2. B A apologia exige a prática de novo crime.
3. C Qualquer manifestação favorável a um fato configura apologia.
4. D A apologia independe de o fato ser criminoso.
5. E A crítica a leis configura apologia.

Questão 15FGVGeralTodos os cargos2026questão inédita no estilo da banca

Sobre a ação penal nos crimes contra a paz pública, assinale a afirmativa correta.

1. A São de ação penal privada.
2. B Os crimes contra a paz pública (incitação, apologia, associação criminosa, milícia privada) são de ação penal pública incondicionada, dada a natureza difusa do bem jurídico tutelado (a tranquilidade da coletividade).
3. C Dependem de requisição do Ministro da Justiça.
4. D Dependem de representação da vítima.
5. E São de ação penal privada subsidiária da pública.

Questão 16FGVGeralTodos os cargos2026questão inédita no estilo da banca

Sobre a natureza formal do crime de incitação ao crime e a irrelevância do resultado, assinale a afirmativa correta.

1. A A incitação exige que o crime incitado seja praticado.
2. B A incitação ao crime (art. 286) é crime formal (de consumação antecipada): consuma-se com a incitação pública, sendo irrelevante, para a consumação, que o crime incitado venha ou não a ser praticado; sua eventual prática constitui exaurimento.
3. C A incitação é crime material.
4. D A incitação exige a prática do crime incitado.
5. E A incitação é crime de mera conduta sem resultado jurídico.

Questão 17FGVGeralTodos os cargos2026questão inédita no estilo da banca

Sobre os limites da incitação ao crime frente à liberdade de expressão, assinale a afirmativa correta.

1. A A incitação ao crime (art. 286) deve ser interpretada em harmonia com a liberdade de expressão: pune-se o estímulo concreto e público à prática de crime determinado, não a mera manifestação de opinião, crítica ou defesa abstrata de ideias, ainda que impopulares.
2. B A defesa abstrata de ideias configura sempre incitação.
3. C A liberdade de expressão é irrelevante para a tipificação.
4. D A incitação dispensa a referência a crime determinado.
5. E Toda manifestação crítica configura incitação ao crime.

Questão 18FGVGeralTodos os cargos2026questão inédita no estilo da banca

Sobre a distinção entre associação criminosa (art. 288 do CP) e organização criminosa (Lei 12.850/2013), assinale a afirmativa correta.

1. A A organização criminosa exige apenas duas pessoas.
2. B A associação criminosa (art. 288) exige três ou mais pessoas para o fim de cometer crimes; a organização criminosa (Lei 12.850/2013) exige quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, para obter vantagem mediante infrações com pena máxima superior a quatro anos ou transnacionais.
3. C A associação criminosa exige estrutura ordenada e divisão de tarefas.
4. D A organização criminosa dispensa a divisão de tarefas entre os agentes.
5. E Associação criminosa e organização criminosa são o mesmo instituto.

Questão 19FGVGeralTodos os cargos2026questão inédita no estilo da banca

Sobre a retroatividade da Lei 12.850/2013 quanto à redução do número mínimo na associação criminosa, assinale a afirmativa correta.

1. A A redução do número mínimo de integrantes (de 4 para 3) é norma mais gravosa (amplia o alcance do tipo), não retroagindo; aplica-se apenas a fatos praticados após a vigência da Lei 12.850/2013.
2. B A alteração retroage por ser processual.
3. C A alteração aplica-se a fatos anteriores independentemente de prejuízo.
4. D A alteração retroage por ser mais benéfica.
5. E A alteração é irrelevante para a lei penal no tempo.

Questão 20FGVGeralTodos os cargos2026questão inédita no estilo da banca

Sobre a distinção entre a associação criminosa (art. 288 do CP) e a organização criminosa (Lei 12.850/2013), assinale a afirmativa correta.

1. A A organização criminosa exige 3 pessoas.
2. B A associação criminosa exige estrutura ordenada e divisão de tarefas.
3. C São o mesmo crime.
4. D A associação criminosa (art. 288 do CP) exige 3 ou mais pessoas para o fim de cometer crimes; a organização criminosa (art. 1º, §1º, da Lei 12.850/2013) exige 4 ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, visando à vantagem mediante a prática de infrações com penas máximas superiores a 4 anos ou de caráter transnacional.
5. E Ambas exigem 4 ou mais pessoas.