Questões de Crimes contra a incolumidade pública

O INCÊNDIO está no art. 250 do CP: 'CAUSAR INCÊNDIO, EXPONDO a PERIGO a VIDA, a INTEGRIDADE FÍSICA ou o PATRIMÔNIO de OUTREM: Pena — reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.' Características: (1) crime de PERIGO COMUM (contra a INCOLUMIDADE PÚBLICA — expõe a perigo um número INDETERMINADO de pessoas/bens); (2) consuma-se com a criação do PERIGO COMUM decorrente do incêndio (não exige a efetiva morte/dano — é crime de perigo, não de dano); (3) CAUSAS de AUMENTO (§1º — aumenta 1/3): se o incêndio é em casa habitada, edifício público, embarcação, estação ferroviária, depósito de explosivos/inflamáveis, lavoura/floresta, etc., ou com intuito de obter vantagem pecuniária (seguro); (4) FORMA CULPOSA (§2º): 'Se CULPOSO o incêndio, a pena é de DETENÇÃO, de 6 meses a 2 anos' — o incêndio CULPOSO É PUNÍVEL (com pena menor); (5) se do incêndio resulta lesão grave/morte, aplicam-se as regras do art. 258 (crime qualificado pelo resultado); (6) protege a INCOLUMIDADE PÚBLICA (não o patrimônio individual). Assim, o incêndio NÃO só é punível se resultar morte (é crime de perigo — consuma-se com o perigo comum — a alternativa D erra); o incêndio NÃO protege exclusivamente o patrimônio individual (protege a incolumidade pública — a alternativa A erra); o incêndio NÃO é crime de dano (é de PERIGO comum — a alternativa B erra); o incêndio CULPOSO É punível (§2º — a alternativa C erra). O incêndio (art. 250) é cobrado.

O art. 268 do CP tipifica infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa (ex.: descumprir quarentena, isolamento). É crime de perigo à saúde pública. O parágrafo único prevê aumento de 1/3 se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro. Ganhou destaque no contexto de pandemias.

O art. 255 do CP tipifica remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação. É crime de perigo comum que antecede a inundação (pune-se a criação do risco de inundação). Distingue-se da inundação consumada (art. 254), tutelando-se a incolumidade pública contra o perigo de alagamento.

O art. 273 do CP tipifica falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, com pena de reclusão de 10 a 15 anos e multa. O §1º-B equipara diversas condutas (importar, vender, expor à venda, ter em depósito produto sem registro, de procedência ignorada, com prazo de validade vencido etc.). É crime hediondo (art. 1º, VII-B, da Lei 8.072/90). O STF discute a proporcionalidade da pena em certos casos.

Vários crimes de perigo comum admitem expressamente a forma culposa, com penas menores que as das formas dolosas: incêndio culposo (art. 250, §2º), explosão culposa (art. 251, §3º), inundação culposa (art. 254, parte final), desabamento culposo (art. 256, parágrafo único). A previsão da forma culposa reflete a gravidade do perigo à coletividade, punindo-se a violação do dever de cuidado que gera risco comum.

O art. 259 do CP tipifica difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica. O parágrafo único pune a forma culposa. Tutela-se a incolumidade pública sob o aspecto econômico-agrícola (proteção da produção agropecuária). Distingue-se da epidemia (art. 267), que se refere a germes patogênicos causadores de doença em pessoas.