Questões de Princípios e Fontes

Questão 1CebraspeDATAPREV2023

Determinado tribunal do trabalho editou uma súmula jurisprudencial prevendo que empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por oito dias consecutivos em caso de nascimento de filho. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A CLT permite que súmulas editadas pelos tribunais do trabalho possam criar obrigações não previstas em lei, desde que fixem interpretação para solucionar eventual omissão legislativa.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2FCCTribunal Regional do Trabalho da 6ª RegiãoAnalista Judiciário - Área Administrativa2012

Com relação às Fontes do Direito do Trabalho, considere: I. A Lei Ordinária que prevê disposições a respeito do 13o salário é uma fonte material autônoma. II. As fontes heterônomas decorrem do exercício da autonomia privada, ou seja, sujeitos distintos do Estado possuem a faculdade de editar. III. O contrato individual de emprego é uma fonte autônoma. IV. A Convenção Coletiva de Trabalho é uma fonte autônoma. Está correto o que se afirma APENAS em

1. A III e IV.
2. B I, II e III.
3. C I, II e IV.
4. D I e III.
5. E II e IV.

Questão 3FCCTribunal Regional do Trabalho da 9ª RegiãoAnalista Judiciário - Área Administrativa2015

Considere: I. Inobstante o princípio basilar do Direito Individual do Trabalho no tocante à indisponibilidade dos direitos trabalhistas, não há impedimento na supressão de direitos trabalhistas em face do exercício, pelo devedor trabalhista, da arguição da prescrição ou em face do não exercício, pelo credor trabalhista, de prerrogativa legal, como no caso da decadência. II. A renúncia e a transação são exemplos de supressão de direitos trabalhistas, operadas pelos titulares de seus direitos, sendo a renúncia ato unilateral da parte e a transação ato bilateral, pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas. III. Mesmo sendo titular de um direito indisponível, o trabalhador não pode dispor de todos os seus direitos trabalhistas, que estão acobertados pela indisponibilidade absoluta, como é o caso do direito ao registro em CTPS, ao salário mínimo e à incidência das normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador. Está correto o que se afirma em

1. A I, II e III.
2. B I e II, apenas.
3. C I e III, apenas.
4. D II, apenas.
5. E I, apenas.

Questão 4CebraspeAGER MT2023

Assinale a opção que representa corretamente uma das alterações instituídas pela reforma trabalhista de 2017.

1. A extinção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
2. B extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical
3. C extinção da obrigatoriedade de pagamento do décimo-terceiro salário
4. D gratuidade do acesso à justiça trabalhista pelo empregado
5. E extensão do trabalho como menor aprendiz para crianças e adolescentes a partir de 12 anos de idade

Questão 5CebraspeAGU ADVOGADO2015

Das decisões das turmas do TST que divergirem entre si ou das decisões proferidas por seção de dissídios individuais cabem embargos de divergência no prazo de oito dias, os quais serão julgados pelo Pleno do TST.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeAGU ADVOGADO2015

De acordo com recente entendimento do STF, a justiça do trabalho não detém competência para processar e julgar de ofício a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto dos acordos por ela homologados.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeAGU ADVOGADO2015

O princípio constitucional da norma mais favorável ao trabalhador incide quando se está diante de conflito de normas possivelmente aplicáveis ao caso.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

Assinale a opção correta em relação à justiça do trabalho.

1. A Não há competência da justiça do trabalho para julgar Estados estrangeiros.
2. B Todas as relações de trabalho devem ser julgadas pela justiça do trabalho.
3. C Contribuições previdenciárias decorrentes de decisões da justiça do trabalho devem ser cobradas perante a justiça federal.
4. D A justiça do trabalho não pode julgar habeas corpus.
5. E Ações que se baseiem no descumprimento de normas trabalhistas pertinentes à higiene de trabalhadores podem ser julgadas na justiça do trabalho.

Questão 9CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

A Reforma Administrativa de 1967 constitui o marco temporal da instituição da justiça do trabalho no Brasil.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10Cesgranrio

A CLT, ao identificar e definir o empregador como sendo a própria empresa, adota a denominada teoria da desper-sonalização do empregador, conforme a citação abaixo. “Na realidade, a despersonalização do empregador, de acordo com a definição da C.L.T., não se confunde com a chamada teoria da desconsideração da personalidade jurídica”. (GARCIA, Gustavo Filipe B. Curso de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 311)

Note-se que essa última teoria não se aplica restritivamen-te à figura do empregador, aplicando-se também a outros ramos do direito. No entanto, sobre a mencionada teoria, aplicada às relações de trabalho, afirma-se que o(a)

1. A art. 2o, parágrafo 2o da CLT, consagra a teoria da des-consideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho, quando a realidade demonstra a existência de empregador único.
2. B natureza jurídica da desconsideração da pessoa jurí-dica não é autônoma diante da teoria dos vícios do ato jurídico.
3. C teoria atinge a constituição, a estrutura e a existência da pessoa jurídica empregadora.
4. D teoria se confunde com a anulação ou declaração de nulidade da personalidade jurídica.
5. E teoria cuida da extinção ou dissolução da pessoa jurídica.

Questão 11Cesgranrio

A obrigação de pagamento de horas extras a todos os empregados que não possam ser qualificados como ocupantes de cargos de gestão ou exercentes de atividades externas, nos termos do artigo 62 da CLT, é um exemplo da aplicação do princípio da

1. A norma de hierarquia
2. B primazia da realidade
3. C irrenunciabilidade de direitos
4. D prevalência da norma mais benéfica
5. E continuidade da relação de emprego

Questão 12Cesgranrio

No exame de acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho balizará sua atuação pelo princípio da intervenção na autonomia da vontade coletiva

1. A efetiva
2. B positiva
3. C contributiva
4. D mínima
5. E protetiva

Questão 13Cesgranrio

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho NÃO poderão

1. A analisar a essencialidade do negócio jurídico convencional.
2. B aplicar direitos previstos constitucionalmente.
3. C criar obrigações que não estejam previstas em lei.
4. D estabelecer intervenção mínima no acordo coletivo.
5. E interpretar benefícios constantes em Convenções Coletivas.

Questão 14CebraspeCNPQ 23 ANALISTA2023

A consolidação das leis trabalhistas prevê expressamente que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeCNPQ 23 ANALISTA2023

Na falta de disposições legais, as autoridades administrativas poderão decidir por analogia ou por equidade, mas não é permitido decidir de acordo com usos e costumes.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeEMAP2018

Carla Lopes ajuizou reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, Supermercados Onofre, que, há seis meses, demitiu três de seus dezoito empregados, entre eles, Carla. Em sua petição inicial, ela requereu valores devidos em razão de verbas rescisórias pagas a menor, adicional de insalubridade nunca pago ao longo do contrato de trabalho e danos morais decorrentes de assédio moral. Nessa reclamatória, foi atribuído como valor da causa o importe de cinquenta mil reais. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Carla poderá indicar como testemunhas ex-empregados da empresa. No entanto, a testemunha que tiver ajuizado ação contra a mesma reclamada poderá ser contraditada pela parte contrária e seu depoimento poderá ser tomado apenas na condição de informante do juízo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17CebraspeEMAP2018

Carla Lopes ajuizou reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, Supermercados Onofre, que, há seis meses, demitiu três de seus dezoito empregados, entre eles, Carla. Em sua petição inicial, ela requereu valores devidos em razão de verbas rescisórias pagas a menor, adicional de insalubridade nunca pago ao longo do contrato de trabalho e danos morais decorrentes de assédio moral. Nessa reclamatória, foi atribuído como valor da causa o importe de cinquenta mil reais. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se, na audiência, a reclamada se apresentar substituída por ex-empregado seu, e a reclamante não comparecer, abstendo-se de se manifestar nos autos, a reclamação deverá ser arquivada e a reclamante será condenada ao pagamento das custas, ainda que seja beneficiária da justiça gratuita.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18FGVConselho Superior da Justiça do Trabalho2023

A evolução histórica do trabalho demonstra que o labor humano, em suas diversas dimensões, passou por profundas transformações ao longo do tempo, o que permanece ocorrendo até os dias atuais.

Sob a perspectiva histórica do trabalho e do Direito do Trabalho, correto afirmar que:

1. A a servidão foi um tipo de trabalho característico da sociedade feudal, fundamentada na posse da terra pelos senhores feudais. Os servos não possuíam liberdade de trabalho, mas recebiam proteção militar e política dos senhores feudais, bem como tinham autonomia comercial em relação a tudo que produziam;
2. B as corporações de ofício, surgidas a partir do século XII, incluíam três categorias: mestre, companheiro e aprendiz. Os mestres centralizavam todo o poder, organizando seus estatutos e estabelecendo livremente as condições de trabalho, excetuando-se a necessidade de observação do limite mínimo de idade de 14 anos para a contratação dos aprendizes;
3. C por meio da Encíclica Rerum Novarum, o papa Leão XIII, dentre outros temas, abordou a condição de trabalho do proletariado, defendendo que, dentre os deveres principais do patrão, estava preservar a isonomia salarial entre os operários, pois defendia que na sociedade civil todos deveriam ter o mesmo nível social, em igualdade de condições;
4. D o direito do trabalho produto do século XIX, nascendo como reação à crescente exploração do trabalho humano. No Brasil, a Constituição de 1891, embora consagrasse o princípio da não intervenção do Estado nas relações de trabalho, destacou-se como a primeira carta constitucional a abordar em seu texto a necessidade de um direito ao "trabalho livre, justo e remunerado";
5. E a Lei Chapelier, em 1791, atrelada aos cânones da Revolução Francesa de liberdade e igualdade do homem, aboliu as corporações de ofício, abrindo espaço, assim, para a liberdade de trabalho, profissão, arte ou ofício.

Questão 19FGVConselho Superior da Justiça do Trabalho2023

Os princípios são conceituados, segundo o professor uruguaio Américo Plá Rodriguez, como "linhas diretrizes que informam algumas normas e inspiram diretamente ou indiretamente uma série de soluções, pelo que podem servir para promover e embasar a aprovação de novas normas, orientar a interpretação das existentes e resolver os casos não previstos".

Sobre os princípios de Direito do Trabalho, com base na Consolidação das Leis do Trabalho e na jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:

1. A diante do princípio da primazia da realidade, os registros realizados pelo empregador na carteira de trabalho do empregado geram presunção juris et de jure;
2. B na aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável, por meio do critério técnico da teoria do conglobamento, extrai-se que se prefere a norma mais favorável após o confronto em bloco das normas objeto de comparação;
3. C o princípio da proteção está ligado à própria razão de ser do direito individual e coletivo do trabalho, uma vez que se busca compensar a desigualdade existente no âmbito do contrato individual do trabalho e na seara das negociações coletivas de trabalho;
4. D quando do exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, o juiz do trabalho analisará tão somente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, e deverá balizar a sua atuação pelo princípio da tutela ao hipossuficiente;
5. E o princípio da prevalência da condição mais benéfica revela que tudo aquilo que o empregador fornecer habitualmente ao empregado, desde que previsto de forma expressa no contrato individual de trabalho, será incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, revestindo-se do caráter de direito adquirido.

Questão 20FGVConselho Superior da Justiça do Trabalho2023

"O sentido da palavra fonte relaciona-se com aquilo que origina ou produz. No plano jurídico, o estudo das fontes consiste em saber donde vem o Direito e donde dimana a juridicidade das normas" (MATA-MACHADO, Edgar de Godoi da - Elementos de Teoria Geral do Direito - Belo Horizonte: Ed. Vega, 1976, p. 213).

Ao examinar a estrutura de fontes formais e materiais do Direito, incluídas as fontes do Direito do Trabalho, no sistema jurídico brasileiro, considerando a relação entre direito objetivo e direito subjetivo, e a estrutura do processo legislativo, é correto afirmar que:

1. A os debates políticos, discussões sociais, manifestações públicas da sociedade civil e outras expressões de conteúdo ideológico dos entes sociais constituem as fontes formais do Direito;
2. B a jurisprudência não constitui fonte formal do Direito, caracterizando-se apenas como fonte material, pois as teses jurídicas dela decorrentes têm apenas efeito persuasivo, e não coercitivo;
3. C o fenômeno da integração jurídica (preenchimento de lacunas no ordenamento jurídico/omissão da lei) não é admitido no direito positivo brasileiro, tanto como regra geral para qualquer área do Direito quanto como regra especial para o Direito do Trabalho;
4. D as Emendas à Constituição da República de 1988 devem ser propostas por iniciativa de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo presidente da República, ou por dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
5. E a Constituição da República de 1988, as Leis Complementares, as Leis Ordinárias, as Medidas Provisórias, as Leis Delegadas, os Decretos Regulamentares do Poder Executivo e as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal são considerados fontes formais do Direito, por terem sua positividade relacionada com o poder legiferante do Estado.