Questões de Princípios e Fontes

Questão 1CebraspeDATAPREV2023

Determinado tribunal do trabalho editou uma súmula jurisprudencial prevendo que empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por oito dias consecutivos em caso de nascimento de filho. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A CLT permite que súmulas editadas pelos tribunais do trabalho possam criar obrigações não previstas em lei, desde que fixem interpretação para solucionar eventual omissão legislativa.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2FCCTribunal Regional do Trabalho da 9ª RegiãoAnalista Judiciário - Área Administrativa2015

Segundo as normas processuais, em uma reclamação trabalhista a reclamada deverá alegar toda a matéria de defesa na contestação, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 300 do Código de Processo Civil). Trata-se especificamente do Princípio

1. A da estabilidade da lide.
2. B da eventualidade.
3. C da instrumentalidade
4. D inquisitivo.
5. E da economia processual.

Questão 3FCCTribunal Regional do Trabalho da 6ª RegiãoAnalista Judiciário - Área Administrativa2012

Com relação às Fontes do Direito do Trabalho, considere: I. A Lei Ordinária que prevê disposições a respeito do 13o salário é uma fonte material autônoma. II. As fontes heterônomas decorrem do exercício da autonomia privada, ou seja, sujeitos distintos do Estado possuem a faculdade de editar. III. O contrato individual de emprego é uma fonte autônoma. IV. A Convenção Coletiva de Trabalho é uma fonte autônoma. Está correto o que se afirma APENAS em

1. A III e IV.
2. B I, II e III.
3. C I, II e IV.
4. D I e III.
5. E II e IV.

Questão 4FCCTribunal Regional do Trabalho da 9ª RegiãoAnalista Judiciário - Área Administrativa2015

Considere: I. Inobstante o princípio basilar do Direito Individual do Trabalho no tocante à indisponibilidade dos direitos trabalhistas, não há impedimento na supressão de direitos trabalhistas em face do exercício, pelo devedor trabalhista, da arguição da prescrição ou em face do não exercício, pelo credor trabalhista, de prerrogativa legal, como no caso da decadência. II. A renúncia e a transação são exemplos de supressão de direitos trabalhistas, operadas pelos titulares de seus direitos, sendo a renúncia ato unilateral da parte e a transação ato bilateral, pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas. III. Mesmo sendo titular de um direito indisponível, o trabalhador não pode dispor de todos os seus direitos trabalhistas, que estão acobertados pela indisponibilidade absoluta, como é o caso do direito ao registro em CTPS, ao salário mínimo e à incidência das normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador. Está correto o que se afirma em

1. A I, II e III.
2. B I e II, apenas.
3. C I e III, apenas.
4. D II, apenas.
5. E I, apenas.

Questão 5CebraspeAGER MT2023

Assinale a opção que representa corretamente uma das alterações instituídas pela reforma trabalhista de 2017.

1. A extinção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
2. B extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical
3. C extinção da obrigatoriedade de pagamento do décimo-terceiro salário
4. D gratuidade do acesso à justiça trabalhista pelo empregado
5. E extensão do trabalho como menor aprendiz para crianças e adolescentes a partir de 12 anos de idade

Questão 6CebraspeAGU ADVOGADO2015

Das decisões das turmas do TST que divergirem entre si ou das decisões proferidas por seção de dissídios individuais cabem embargos de divergência no prazo de oito dias, os quais serão julgados pelo Pleno do TST.

1. C Certo
2. E Errado