Questões de Crimes contra a dignidade sexual

A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL está no art. 215-A do CP (incluído pela Lei 13.718/2018): 'PRATICAR contra alguém e SEM a sua ANUÊNCIA ato LIBIDINOSO com o objetivo de SATISFAZER a própria LASCÍVIA ou a de TERCEIRO: Pena — reclusão, de 1 a 5 anos, SE o ato não constitui crime mais grave.' Contexto e características: (1) o crime foi criado pela Lei 13.718/2018 para PREENCHER uma LACUNA — antes, atos como a 'ejaculação/encoxada' no transporte público ou o apalpar/passar a mão sem consentimento (sem violência/grave ameaça) eram tratados apenas como contravenção de importunação ofensiva ao pudor (pena ínfima), gerando impunidade; (2) agora é CRIME (não contravenção) — praticar ato libidinoso contra alguém SEM sua ANUÊNCIA (sem consentimento), com o fim de satisfazer a lascívia própria ou de terceiro; (3) NÃO exige violência ou grave ameaça (o que a distingue do estupro — na importunação há o ato libidinoso sem o consentimento, mas sem constrangimento violento); (4) crime SUBSIDIÁRIO EXPRESSO — 'se o ato não constitui crime mais grave' — cede ao estupro (se houver violência/grave ameaça, é estupro, não importunação); (5) ação penal pública incondicionada (art. 225). Assim, a importunação sexual NÃO exige violência/grave ameaça (o que a distingue do estupro — a alternativa D erra); é CRIME (não contravenção — a Lei 13.718/18 a criminalizou — a alternativa A erra); a importunação NÃO prevalece sobre o estupro (é SUBSIDIÁRIA — cede ao crime mais grave — a alternativa C erra); NÃO exige conjunção carnal (basta ato libidinoso sem anuência — a alternativa B erra). A importunação sexual (art. 215-A) é cobrada.

O assédio sexual (art. 216-A do CP) exige que o agente se prevaleça de sua condição de superior hierárquico ou de ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Fora dessa relação laboral (ex.: assédio de estranho na rua), a conduta não configura assédio sexual, podendo caracterizar importunação sexual (art. 215-A) ou outro crime. A relação de poder no trabalho é elemento essencial do tipo.

A importunação sexual (art. 215-A do CP), criada pela Lei 13.718/2018, consiste em praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. É crime subsidiário ('se este ato não constitui crime mais grave'). Foi criada para preencher a lacuna entre a contravenção de importunação ofensiva ao pudor e o estupro (ex.: 'encoxada' e ejaculação em transporte público).

O art. 228 do CP tipifica induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone. A prostituição da pessoa adulta, em si, não é crime; pune-se a exploração e o favorecimento por terceiros. Quando a vítima é vulnerável (menor de 18 ou com deficiência), aplica-se o art. 218-B, mais grave.

A DIVULGAÇÃO de CENA de ESTUPRO ou de SEXO está no art. 218-C do CP (incluído pela Lei 13.718/2018): 'OFERECER, TROCAR, DISPONIBILIZAR, TRANSMITIR, VENDER ou expor à venda, DISTRIBUIR, PUBLICAR ou DIVULGAR, por qualquer meio — inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática —, FOTOGRAFIA, VÍDEO ou outro registro audiovisual que contenha CENA de ESTUPRO ou de ESTUPRO DE VULNERÁVEL ou que faça APOLOGIA ou induza a sua prática, ou, SEM o CONSENTIMENTO da vítima, cena de SEXO, NUDEZ ou PORNOGRAFIA: Pena — reclusão, de 1 a 5 anos, se o fato não constitui crime mais grave.' Contexto: (1) o crime foi criado para combater a 'PORNOGRAFIA de VINGANÇA' (revenge porn) — a divulgação não consentida de imagens íntimas (fotos/vídeos de sexo/nudez), frequentemente por ex-parceiros após o término do relacionamento; (2) tipifica a divulgação de cenas de estupro E de cenas de sexo/nudez/pornografia SEM o consentimento da vítima; (3) CAUSA de AUMENTO (§1º): a pena aumenta de 1/3 a 2/3 se o crime é praticado por AGENTE que mantinha RELAÇÃO ÍNTIMA de AFETO com a vítima ou com o FIM de VINGANÇA ou humilhação. Assim, a divulgação de cena de sexo sem consentimento CONSTITUI crime (art. 218-C — a alternativa C erra); o crime configura-se SEM o consentimento da vítima (o consentimento afastaria — a alternativa B inverte — erra); a divulgação de cena de estupro é TÍPICA (crime — a alternativa A erra); o crime ADMITE causas de aumento (§1º — pornografia de vingança — a alternativa D erra). A divulgação de cena de estupro/sexo (art. 218-C) é cobrada.

O art. 216-B do CP pune o registro não autorizado da intimidade sexual (produzir, fotografar, filmar, registrar conteúdo íntimo sem autorização). O art. 218-C pune a divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia sem consentimento (oferecer, transmitir, publicar, divulgar). São crimes autônomos, com condutas distintas (registrar vs. divulgar), que podem ocorrer em concurso (quem registra e depois divulga).