Questões de Remédios Constitucionais

Questão 1CebraspeDATAPREV2023

Em casos de manifesta ilegalidade da ação estatal, o mandado de segurança pode tutelar direitos protegidos pela ação de habeas corpus.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeDATAPREV2023

A reclamação constitucional é espécie processual cujo julgamento atinge apenas órgãos judiciais quando tiver havido descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeDATAPREV2023

Considerando as disposições legais relativas ao mandado de segurança, julgue os itens seguintes.

Não se concederá mandado de segurança contra as decisões judiciais transitadas em julgado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeAGER MT2023

Quanto à garantia constitucional do habeas corpus, assinale a opção correta.

1. A A ação de habeas corpus destina-se a atacar qualquer ato em processo penal.
2. B Apenas advogados validamente inscritos na entidade de classe podem requerer habeas corpus.
3. C Habeas corpus preventivo é aquele requerido após uma decisão judicial contrária ao direito.
4. D Nem toda restrição à liberdade de locomoção justifica a concessão de habeas corpus.
5. E Devido à sua necessária imparcialidade, os juízes não podem conceder habeas corpus por iniciativa própria, ou seja, de ofício.

Questão 5CebraspeAGU ADVOGADO2015

De acordo com o atual entendimento do STF, a decisão proferida em mandado de injunção pode levar à concretização da norma constitucional despida de plena eficácia, no tocante ao exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas relacionadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeANAC2023

Com relação aos direitos humanos e sua relação com as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

O habeas corpus é um direito e a liberdade de locomoção é uma garantia desse direito.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeANM2024

É incabível a impetração de mandado de injunção quando a controvérsia for relativa à efetividade da legislação existente.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeANM2024

A extinção, sem resolução de mérito, de mandado de segurança, ante pedido de desistência formulado pelo impetrante, independe da concordância de quem foi indicado como autoridade coatora ou da entidade estatal interessada.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeANM2024

Julgue os itens seguintes, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.

A extinção, sem resolução de mérito, de mandado de segurança, ante pedido de desistência formulado pelo impetrante, independe da concordância de quem foi indicado como autoridade coatora ou da entidade estatal interessada.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeANM2024

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeANTT2023

O mandado de segurança, um dos meios possíveis para controle judicial da administração pública, pode ter caráter preventivo, mas não caberá se o direito a ser protegido for amparado por habeas corpus.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

Toda pessoa é parte legítima para propor ação popular a fim de anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

O mandado de injunção é cabível diante da ausência, total ou parcial, de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

O habeas corpus é um remédio constitucional gratuito, que pode ser impetrado por qualquer pessoa e que visa proteger direito líquido e certo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

São instrumentos de controle jurisdicional o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data, o mandado de injunção e a ação civil pública.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeCAU MG 252025

Julgue os itens subsequentes, considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a Lei de Ação Popular.

Considerando-se como patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico, é correto afirmar que qualquer cidadão poderá pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17Cesgranrio

Na hipótese de o Banco Central vir a praticar ato manifestamente ilegal e lesivo ao patrimônio público, um cidadão brasileiro, indignado com o ocorrido e com o propósito de anular o referido ato, pode ajuizar

1. A ação popular.
2. B ação civil pública.
3. C mandado de segurança coletivo.
4. D mandado de injunção coletivo.
5. E habeas data.

Questão 18Cesgranrio

Francisco, cidadão brasileiro, leu no jornal uma notícia sobre determinado ato praticado por uma autarquia federal e, considerando-o ilegal e lesivo ao patrimônio público, decidiu mover uma ação popular visando à anulação deste ato, conforme o art. 5o, LXXIII da Constituição de 1988. Por qual órgão do Poder Judiciário brasileiro será julgada esta ação judicial, movida contra essa autarquia?

1. A Tribunal de Contas da União.
2. B Supremo Tribunal Federal.
3. C Juiz Federal.
4. D Senado Federal.
5. E Conselho Nacional de Justiça.

Questão 19Cesgranrio

O correntista Y pretende obter dados sobre a conta-corrente de sua genitora na instituição financeira W. Para isso, realiza o devido requerimento que vem a ser indeferido pelo gerente da agência onde a conta deveria ser cadastrada. Diante disso, Y impetra Habeas Data contra a instituição financeira. Sobre o Habeas Data, tem-se que

1. A é instituto restrito à prestação de informações pessoais, não podendo ser utilizado por terceiros.
2. B é instituto substitutivo de ação com preceito condenatório para obtenção de perdas e danos.
3. C pode ser utilizado por pessoa física para acesso de informações de pessoa jurídica.
4. D deve ser acessado por ente de núcleo familiar desde que autorizado por procuração.
5. E guarda informações públicas, devendo o Banco de Dados, vinculado a qualquer instituição, fornecer as informações a quem as requeira.

Questão 20Cesgranrio

Uma autoridade pública agiu, no desempenho de suas atribuições, de forma ilegal e com abuso de poder ao autuar uma empresa para compeli-la ao pagamento de um tributo indevido. Qual medida judicial é constitucionalmente assegurada para proteger o direito líquido e certo da empresa ao não recolhimento?

1. A Apelação
2. B Habeas corpus
3. C Mandado de segurança
4. D Embargos de declaração
5. E Agravo de instrumento