Questões de Administração Pública na Constituição

Questão 1CebraspeDATAPREV2023

Certos débitos de entes públicos resultantes de condenação judicial não se submetem ao regime dos precatórios.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeINSS2022

É vedado a estrangeiros o acesso a cargos públicos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeINSS2022

Servidor público da administração indireta investido no mandato de vereador poderá acumular as vantagens do emprego com a remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeINSS2022

Os vencimentos dos cargos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão exceder os pagos aos cargos do Poder Executivo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeINSS2022

Agente público ocupante de cargo temporário não está submetido ao Regime Geral de Previdência Social.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeMPS 242024

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, admitida a veiculação de nomes, símbolos ou imagens dos agentes políticos responsáveis por sua implementação.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeABIN2017

A despeito do caráter compulsório da aposentadoria aos setenta anos de idade, o detentor de cargo público vitalício poderá exercê-lo até os oitenta anos de idade.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeABIN2017

A Constituição vigente proibiu o efeito repique, ato de computar uma vantagem pecuniária sobre outra — em cascata —, inclusive para os proventos de aposentadoria.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeABIN2017

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a partir de 2018, os gastos federais com a remuneração dos agentes públicos federais só aumentarão com base na inflação acumulada, levando em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeAGER MT2023

Com base nas disposições constitucionais referentes aos servidores públicos nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público, assinale a opção correta.

1. A A estabilidade é alcançada após decorridos três anos da posse, e, entre outras hipóteses, o servidor estável poderá perder o cargo em caso de sentença judicial, prescindível o trânsito em julgado.
2. B A estabilidade é alcançada após decorridos três anos do efetivo exercício, e, entre outras hipóteses, o servidor estável poderá perder o cargo em caso de sentença judicial, prescindível o trânsito em julgado.
3. C A estabilidade é alcançada após decorridos dois anos da posse, e, entre outras hipóteses, o servidor estável poderá perder o cargo em caso de sentença judicial, imprescindível o trânsito em julgado.
4. D A estabilidade é alcançada após decorridos dois anos do efetivo exercício, e, entre outras hipóteses, o servidor estável poderá perder o cargo em caso de sentença judicial, imprescindível o trânsito em julgado.
5. E A estabilidade é alcançada após decorridos três anos do efetivo exercício, e, entre outras hipóteses, o servidor estável poderá perder o cargo em caso de sentença judicial, imprescindível o trânsito em julgado.

Questão 11CebraspeAGER MT2023

Considerando as disposições constitucionais referentes a cargos públicos, empregos públicos e funções públicas e ao acesso a eles, assinale a opção correta.

1. A Os citados cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
2. B A exigência de concurso público se aplica unicamente aos cargos públicos de provimento efetivo.
3. C O concurso público, meio mais comum de acesso aos cargos públicos, tem prazo máximo de validade de dois anos, vedada a prorrogação.
4. D É vedada a associação de servidores públicos civis.
5. E As funções de confiança e os cargos em comissão são de livre nomeação pelos gestores e podem ser ocupados por pessoas não pertencentes aos quadros da administração pública.

Questão 12CebraspeANA2024

Julgue os itens que se seguem, relacionados a direito constitucional e administrativo.

Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, também definir as áreas de sua atuação.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeAGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO 21 PSS2021

Estará em simetria com a Constituição Federal de 1988 a Constituição de determinado estado que prever que a administração pública estadual deva obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, finalidade e eficiência.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeANM2024

Ainda que inexista previsão constitucional expressa, os procuradores municipais estão submetidos ao teto de 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeANM2024

A alteração constitucional que revogou a exigência de regime jurídico único para os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios encontra-se suspensa por decisão do STF que a considerou inconstitucional.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeANM2024

No que se refere às espécies e aos sistemas de controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens subsequentes.

O sistema de controle interno da União pode fiscalizar a utilização de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, ainda que esses recursos tenham sido destinados a outro ente federativo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17CebraspeANM2024

A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

É permitido ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, equiparar as verbas de caráter remuneratório recebidas por servidores públicos de carreiras distintas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18CebraspeANM2024

Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspeCAGEPA2024

No estado da Paraíba, Leandro é aposentado de uma empresa pública do estado; Gustavo é militar da reserva do Corpo de Bombeiros do estado; Bernardo é aposentado de um cargo efetivo de uma secretaria do estado. Nessa situação hipotética, nos termos da Constituição do Estado da Paraíba, se os três indivíduos citados forem aprovados em concurso público para ocupar um cargo da CAGEPA, será lícita a percepção de proventos e aposentadoria apenas por

1. A Bernardo e Leandro.
2. B Leandro.
3. C Gustavo e Bernardo.
4. D Gustavo.
5. E Bernardo.

Questão 20CebraspeCAU BR2023

É vedada a instituição de bônus de eficiência e produtividade por lei para servidores públicos que recebem sua remuneração sob a sistemática de vencimentos, porquanto, nesse caso, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

1. C Certo
2. E Errado