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Direito Constitucional

Questões de Princípios Fundamentais

6 questões de provas reais da Cebraspe sobre Princípios Fundamentais, com gabarito e comentário. Responda antes de abrir o gabarito.

758 questões desse assunto no acervo do Yatta. Esta página mostra uma amostra fixa.

Questão 1CebraspeDATAPREV2023

De acordo com a Lei de Delitos Informáticos, no crime de invadir dispositivo informático alheio, procede-se mediante representação se o crime for cometido contra empresa concessionária de serviço público.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Errado

A afirmativa está incorreta porque a ação penal para este crime é pública incondicionada, e não condicionada à representação. Conforme o artigo 154-A, parágrafo 5º, do Código Penal, a representação só é exigida quando o crime é cometido contra sistemas sem mecanismos de segurança, o que não se aplica ao caso.

Questão 2CebraspeDATAPREV2023

O Marco Civil da Internet assegura ao usuário a não suspensão da sua conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Certo

A afirmativa está correta conforme o artigo 7, inciso III, da Lei 12.965/2014 (MCI), que estabelece a não suspensão da conexão, ressalvado o inadimplemento decorrente de débito diretamente oriundo da sua utilização.

Questão 3CebraspeDATAPREV2023

O GDPR é um regulamento do direito europeu a respeito de privacidade e proteção de dados pessoais, aplicável a todos os indivíduos na União Europeia e Espaço Econômico Europeu.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Certo

O GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) aplica-se ao tratamento de dados pessoais de titulares situados na União Europeia e Espaço Econômico Europeu, conforme estabelecido no seu Artigo 2 e no Princípio do Alcance Territorial (Artigo 3).

Questão 4CebraspeDATAPREV2023

O referido regulamento complementa a Diretiva de Proteção de Dados Pessoais de 1995 (95/46/CE).

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Errado

A afirmativa está incorreta porque o GDPR não complementa, mas sim revogou e substituiu a Diretiva 95/46/CE. Conforme o Artigo 94 do Regulamento (UE) 2016/679, a diretiva foi expressamente revogada.

Questão 5CebraspeDATAPREV2023

O regulamento em questão aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, mas não ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Errado

A afirmativa está incorreta pois o RGPD aplica-se também ao tratamento não automatizado de dados contidos em arquivos estruturados. Segundo o Artigo 2, parágrafo 1, do GDPR, o regulamento abrange tratamentos manuais desde que os dados componham um sistema de arquivos ou a ele se destinem.

Questão 6CebraspeDATAPREV2023

Para o direito digital, o IP constitui uma forma de identificação virtual.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Certo

O IP é considerado um identificador virtual pois permite a individualização do usuário na rede, sendo essencial para a responsabilização por atos ilícitos conforme o artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que obriga o registro de conexão.

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