Questões de Princípios Fundamentais

Questão 1CebraspeDATAPREV2023

De acordo com a Lei de Delitos Informáticos, no crime de invadir dispositivo informático alheio, procede-se mediante representação se o crime for cometido contra empresa concessionária de serviço público.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeDATAPREV2023

O Marco Civil da Internet assegura ao usuário a não suspensão da sua conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeDATAPREV2023

O GDPR é um regulamento do direito europeu a respeito de privacidade e proteção de dados pessoais, aplicável a todos os indivíduos na União Europeia e Espaço Econômico Europeu.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeDATAPREV2023

O referido regulamento complementa a Diretiva de Proteção de Dados Pessoais de 1995 (95/46/CE).

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeDATAPREV2023

O regulamento em questão aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, mas não ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeDATAPREV2023

Para o direito digital, o IP constitui uma forma de identificação virtual.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeDATAPREV2023

Normas constitucionais programáticas são normas jurídicas, não exortações retóricas, e possuem eficácia, ainda que de modo diferente de outras normas constitucionais.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeDATAPREV2023

Por ser a Câmara dos Deputados casa legislativa de representação popular, existe proporcionalidade rígida e precisa na relação entre o voto dos eleitores em cada estado e o número de deputados que esses votos elegem.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeABIN2017

O parlamento controla a legitimidade e a eficácia da atividade de inteligência e é considerado o mais poderoso órgão de controle desse tipo de atividade. Ele deve procurar influir permanentemente para atingir as mudanças desejadas, sendo-lhe, entretanto, vedado emanar recomendações, pois isso feriria a independência dos poderes da República.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeAGER MT2023

É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previsto na Constituição Federal de 1988

1. A a garantia do desenvolvimento nacional.
2. B a soberania.
3. C a dignidade da pessoa humana.
4. D a cidadania.
5. E o pluralismo político.

Questão 11CebraspeAGER MT2023

Conforme a Constituição Federal de 1988, os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem

1. A os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
2. B os direitos humanos.
3. C a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
4. D a garantia do desenvolvimento nacional.
5. E a erradicação da pobreza e a marginalização.

Questão 12CebraspeAGU - ADVOGADO2022

Em relação ao constitucionalismo e ao sistema constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

1. A As Constituições simbólicas são aquelas que se preocupam com a eficácia das normas constitucionais em detrimento do reconhecimento dos valores sociais que elas impliquem.
2. B No Brasil, adota-se o sistema de dupla revisão das normas constitucionais.
3. C O denominado patriotismo constitucional apregoa o abandono de ideias nacionalistas e a busca de uma identidade política coletiva conciliada com uma perspectiva universalista comprometida com os princípios do Estado democrático de direito.
4. D De acordo com a doutrina, em geral, a origem da constitucionalização do direito encontra-se na primeira Constituição Federal Brasileira, haja vista o seu conteúdo analítico e casuístico.
5. E O marco histórico do neoconstitucionalismo no direito brasileiro data do reconhecimento dos preceitos democráticos e dos direitos básicos à liberdade, à propriedade e à segurança pela Constituição Federal de 1946.

Questão 13CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

Considerando a interpretação do texto constitucional pelo STF e a doutrina acerca desse tema, assinale a opção correta.

1. A A interpretação ubi eadem ratio, ubi eadem jus (expressão latina que, em português, significa onde há a mesma razão, há o mesmo direito) é técnica de hermenêutica rechaçada pelo STF.
2. B Os magistrados devem buscar extrair a máxima eficácia das declarações internacionais, observando, internamente, o princípio hermenêutico básico da primazia da norma que se revelar mais favorável à pessoa humana.
3. C Os princípios da interpretação constitucional e os jurídico-constitucionais se confundem na hermenêutica ligada ao caráter compromissório do constitucionalismo contemporâneo.
4. D O STF, nas várias oportunidades em que debateu sobre a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades tributárias, afastou a interpretação teleológica do instituto.
5. E A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF não constitui afronta ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional.

Questão 14CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

Com base no princípio da igualdade previsto na CF e na sua interpretação conforme a doutrina, julgue os itens que se seguem. I A desigualdade de tratamento é essencial para que se alcancem os resultados mais próximos daquilo que pode ser a igualdade entre todos. II A tributação, sendo política pública, deve obedecer ao princípio da igualdade e aos objetivos da República Federativa do Brasil. III A distinção entre pessoas cisgênero e transgênero não pode ser levada em consideração na formulação de políticas públicas. IV A política de cotas raciais insere-se na discriminação positiva e poderá ser realizada conforme assento constitucional. Estão certos apenas os itens

1. A I e II.
2. B II e III.
3. C III e IV.
4. D I, II e IV.
5. E I, III e IV.

Questão 15CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

A respeito de emendas constitucionais, do preâmbulo da CF e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF e a doutrina constitucional.

1. A Uma emenda constitucional pode ingressar na ordem constitucional brasileira mesmo que não altere, expressa e textualmente, o preâmbulo, o corpo permanente ou o ADCT da CF.
2. B O preâmbulo da CF e o ADCT possuem a mesma força jurídica, podem criar direitos e obrigações e constituem parâmetro para o controle de constitucionalidade, motivo pelo qual devem ser reproduzidos nas constituições estaduais.
3. C A invocatio Dei no preâmbulo da CF não é norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais e nas leis orgânicas do DF e dos municípios, na medida em que enfraquece a laicidade do Estado brasileiro.
4. D Todas as Constituições Federais, de 1824 a 1988, tiveram preâmbulo e apresentaram ADCT como ato destacado do restante do corpo do texto constitucional.
5. E Um preâmbulo destina-se, sobretudo, a auxiliar na transição de uma ordem jurídica para outra, motivo pelo qual não se encontram no preâmbulo da CF disposições com efeitos instantâneos e definitivos, com efeitos diferidos ou com efeitos permanentes.

Questão 16CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

Acerca do princípio da laicidade, assinale a opção correta.

1. A É constitucionalmente aceitável que lei imponha a estados e municípios a aquisição e oferta de publicações religiosas em bibliotecas escolares.
2. B Razões sanitárias não podem fundamentar restrição à liberdade de culto.
3. C Convicção religiosa pode servir como fundamento para que indivíduo se recuse a cumprir obrigação imposta a todos, sem que isso necessariamente implique privação de direitos.
4. D Considerando a prevalência de determinada denominação religiosa em seu território, um estado da Federação pode erigir livro religioso como fonte de orientação de comunidades e grupos sociais.
5. E Como decorrência da laicidade, deve o Estado abster-se de proteger a liberdade de culto.

Questão 17CebraspeANEEL 25 CF2025

O princípio da verdade material preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

A Constituição Federal de 1988 define o Brasil como Estado democrático de direito, por conseguinte a vontade dos administradores públicos é circunscrita aos ditames da lei.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspeCAU BR2023

A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada corretamente como escrita, analítica, cesarista, dogmática e rígida.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20CebraspeCBM/AL COMBATENTE2017

A Constituição Federal de 1988 aponta, em seu art. 1.º, a cidadania como um dos seus princípios fundamentais, embora limite o alcance desse princípio ao direito do indivíduo de votar e ser votado.

1. C Certo
2. E Errado