Questões de Ordem Social

Questão 1CebraspeABIN2017

A efetivação do aproveitamento dos recursos hídricos e das riquezas minerais em terras indígenas depende de autorização do presidente da República, após consulta às comunidades afetadas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeABIN2017

O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de cooperação com entidades públicas ou privadas, podendo os estados, o Distrito Federal e os municípios legislar concorrentemente sobre suas peculiaridades.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeABIN2017

As empresas de fomento à inovação poderão receber tratamento prioritário em relação a empresas de outros segmentos, inclusive pelo compartilhamento dos recursos humanos de órgãos públicos e de entidades privadas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeABIN2017

A União deverá estabelecer política própria de incentivo à pesquisa tecnológica preponderantemente em favor de países intitulados menos desenvolvidos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeAGER MT2023

No que se refere à reforma agrária, assinale a opção correta.

1. A Apenas a União pode desapropriar imóveis rurais.
2. B O respeito às normas ambientais pode gerar aplicação de multas a proprietários rurais, mas não é aspecto relevante para fins de reforma agrária.
3. C Aplica-se ao processo administrativo de desapropriação para fins de reforma agrária a garantia do devido processo legal, que abrange notificação ao proprietário antes do ato de desapropriação.
4. D Qualquer propriedade rural improdutiva que não cumpra sua função social é passível de desapropriação para fins de reforma agrária.
5. E Caso um imóvel seja desapropriado para reforma agrária, o pagamento integral de seu valor atualizado deve ocorrer antes de o poder público se imitir na posse do bem.

Questão 6CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

Com relação à intervenção do Estado na ordem social, assinale a opção correta.

1. A O Estado intervém na ordem social quando necessário aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
2. B O Estado intervém na ordem social quando atua em sistema de monopólio constitucional.
3. C O Estado intervém na ordem social quando concede permissão de bens de uso comum do povo a particular.
4. D O Estado intervém na ordem social quando presta serviços públicos ou fomenta o terceiro setor.
5. E O Estado intervém na ordem social na condição de agente normativo e regulador da atividade econômica.

Questão 7CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

Em determinada localidade tradicionalmente ocupada por população indígena, foi encontrada jazida de minérios. O governador do estado onde se situa tal localidade concedeu a lavra da jazida para a companhia X. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

1. A A concessão da lavra da jazida somente poderia ter sido realizada com autorização do Congresso Nacional e depois de ouvidas as comunidades afetadas, as quais terão participação no resultado da lavra.
2. B A concessão da lavra da jazida somente poderá ser considerada válida se tiver havido a observância do devido processo licitatório, na modalidade concorrência, na forma da lei.
3. C A CF confere usufruto exclusivo das riquezas minerais à população indígena que habite, em caráter permanente, o território onde elas estejam localizadas.
4. D A companhia X tem a obrigação de destinar 18% do produto arrecadado com a lavra da jazida para a melhoria das condições de vida da população indígena que tradicionalmente ocupa aquela área.
5. E A CF assegura exclusivamente à União a lavra de minérios em terras ocupadas tradicionalmente pelos índios.

Questão 8CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

No que se refere ao imóvel cuja área esteja inserida em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas e ao título de propriedade desse imóvel em nome de particular devidamente registrado no respectivo cartório de registro de imóveis, assinale a opção correta segundo os preceitos da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

1. A A existência do registro imobiliário em nome de particular, a despeito do que prescreve o Código Civil, consolida a propriedade do imóvel ao particular, sendo esta insuscetível de oposição pela União.
2. B As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas incluem-se no domínio constitucional da União e podem ser objeto de alienação quando devidamente demonstrado o interesse público pela disponibilidade da área.
3. C A eficácia dos títulos de propriedade tem apenas o condão de comprovar a boa-fé do particular, outorgando-lhe o direito à indenização pela terra nua e pelas benfeitorias nela implementadas.
4. D Consideram-se válidas as pactuações negociais que incidam sobre as referidas terras, gerando, entre outros efeitos jurídicos, o direito à indenização ou o direito de acesso a ações judiciais contra a União para ressarcimento da terra nua.
5. E A CF exclui do comércio jurídico as terras indígenas res extra commercium , proclamando a nulidade e declarando a extinção de atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse de tais áreas.

Questão 9CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

No que diz respeito à proteção das comunidades indígenas e à preservação dos seus direitos, a legislação preconiza I utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do indígena, em vista da melhoria de suas condições de vida e da sua integração no processo de desenvolvimento. II garantir a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes, desde que não estejam sobrepostas a nenhum imóvel registrado em cartório nem a área de interesse público. III prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional. IV assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência, bem como garantir a permanência voluntária no seu hábitat, proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item I está certo.
2. B Apenas o item II está certo.
3. C Apenas os itens I, III e IV estão certos.
4. D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 10CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos, assinale a opção correta.

1. A Lei federal regulamenta os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
2. B Competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
3. C São de propriedade da União as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
4. D A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.
5. E Serão nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, sem que a nulidade e a extinção gerem direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.

Questão 11CebraspeAGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO 21 PSS2021

A equidade na forma de participação e de custeio da seguridade social corresponde ao dever de todos os atores sociais contribuírem de forma igual, com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeANM2024

Estão entre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando-se assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico do Brasil, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeANM2024

Qualquer área que assegure o uso sustentável dos recursos naturais pode ser considerada reserva extrativista, independentemente da natureza da atividade de extração nela exercida.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeANP 22 PSS2022

As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público, são um dos princípios norteadores fundamentais previstos na DDLE.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeANTT2023

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia e à inovação, sendo, no entanto, de competência privativa da União legislar sobre ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeANTT2023

No sistema constitucional brasileiro, há duas dimensões que não convergem nem se complementam: o dever estatal de promover e incentivar as tecnologias, de um lado, e a liberdade individual de expressão tecnológica, de outro.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17CebraspeANTT2023

O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) organiza-se em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, cabendo a lei federal dispor sobre suas normas gerais e a legislação estadual, distrital ou municipal tratar sobre suas peculiaridades.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18CebraspeANTT2023

Ao conferir à coletividade o direito-dever de tutelar e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a CF exige a participação popular na administração desse bem.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspeANTT2023

A CF visa garantir efetiva proteção ao meio ambiente por meio da inserção de diversos dispositivos destinados ou relacionados à proteção ambiental.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20CebraspeANTT2023

O interesse constitucional em tutelar o meio ambiente deve-se à função econômica da exploração dos recursos naturais.

1. C Certo
2. E Errado