Questões de Ordem Econômica e Financeira

Questão 1FCCCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP)Advogado2014

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, nos termos preconizados pela Constituição Federal e os princípios gerais da atividade econômica,

1. A como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
2. B o Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal, por meio de Decreto, estabelecerá o estatuto jurídico da sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
3. C o estatuto jurídico da sociedade de economia mista disporá sobre a sujeição da sociedade ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais e as obrigações trabalhistas e tributárias serão reguladas pelo regime jurídico de direito público.
4. D admite-se, em qualquer hipótese, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
5. E o atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País independe de autorização do Poder competente.

Questão 2FCCProcuradoria Geral do Estado da BahiaAnalista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo2013

São fundamentos da ordem econômica na Constituição Federal:

1. A a redução das desigualdades regionais e sociais e a função social da propriedade.
2. B a função social da propriedade e a livre concorrência.
3. C a defesa do consumidor e a propriedade privada.
4. D a defesa do meio ambiente e a defesa do consumidor.
5. E a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.

Questão 3CebraspeABIN2017

A localização das usinas que vierem a operar com reator nuclear deverá ser definida em lei complementar estadual.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeAGU - ADVOGADO2022

De acordo com as disposições constitucionais a respeito da ordem econômica, assinale a opção correta.

1. A Em vista do princípio da soberania nacional, as atividades econômicas desenvolvidas por empresas privadas dependerão de autorização de órgãos públicos.
2. B É inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa, qualquer lei que regulamente a remessa de lucros pelo investidor estrangeiro.
3. C A exploração direta de atividades econômicas é assegurada aos estados-membros da Federação, haja vista o princípio da livre concorrência.
4. D Sociedade de economia mista que explorar atividade econômica de produção de bens ou de prestação de serviços se sujeitará ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis e tributárias.
5. E O Estado não poderá executar diretamente serviços públicos que pressuponham a realização de licitação, exceto quando necessários aos imperativos da segurança nacional ou por relevante interesse coletivo.

Questão 5CebraspeAGU - ADVOGADO2022

Com base nas previsões da CF e na jurisprudência do STF acerca da ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir. I O regime de licitação estabelecido na Lei n.º 8.666/1993 é inaplicável às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica própria das empresas privadas. II O cooperativismo não é contemplado no texto constitucional como diretriz a ser observada pelo Estado na condição de agente normativo e regulador da atividade econômica. III O monopólio da União concernente a atividade econômica relacionada ao petróleo impede a contratação de empresas privadas para a realização de serviços inerentes à exploração desse recurso natural. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item I está certo.
2. B Apenas o item II está certo.
3. C Apenas os itens I e III estão certos.
4. D Apenas os itens II e III estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 6CebraspeANAC2023

O princípio da soberania nacional, aplicado à esfera da ordem econômica, está atrelado à noção de liberdade que o Estado detém de implementar sua política econômica, independentemente da interferência de outros países.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeANAC2023

A aplicação do princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte é extensível às empresas estrangeiras situadas no Brasil, como forma de legitimar a intervenção estatal na economia, com a finalidade de nivelar o campo de jogo concorrencial.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeANAC2023

O princípio da busca pelo pleno emprego tem como premissa a intervenção do Estado na atividade econômica, de forma a promover a valorização do trabalho em sentido amplo, considerado o trabalho como a atividade cujo objetivo é um resultado que impacte a atividade econômica.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeANAC2023

O princípio do livre exercício da atividade econômica pressupõe o exercício da livre iniciativa e da livre concorrência pelos agentes econômicos, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeANAC2023

Em sua atividade planificadora, o Estado deve estabelecer, por meio de lei, as diretrizes e bases para um desenvolvimento nacional equilibrado, compatibilizando planos regionais e nacionais de desenvolvimento.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeANAC2023

A CF prevê que a prestação de serviços públicos será feita exclusiva e diretamente pelo Estado, sendo-lhe vedado transferi-la a agentes privados.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeANAC2023

A CF autoriza o Estado a explorar diretamente a atividade econômica em sentido estrito, quando for necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definição legal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeANAC2023

A CF prescreve que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, deve estabelecer política de incentivo e fomento às empresas de pequeno porte que compõem o mercado interno brasileiro.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeANEEL 25 CF2025

Conforme a Constituição Federal de 1988, os potenciais de energia hidráulica são bens pertencentes à União e somente podem ser aproveitados mediante permissão ou concessão, no interesse nacional, por brasileiros ou empresas constituídas sob as leis brasileiras.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeANEEL 25 CF2025

No contexto nacional, o setor elétrico é marcado pela livre iniciativa, dada a possibilidade de execução de seus serviços por diversos agentes econômicos, até mesmo de forma independente.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeANEEL 25 CF2025

Segundo o texto constitucional, a exploração dos serviços de energia elétrica consiste em atividade econômica e pode ser feita diretamente pela União ou ocorrer mediante autorização, concessão ou permissão.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17CebraspeANM2024

O Estado, ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esta última função indicativa para os setores público e privado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18CebraspeANM2024

Em regra, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspeANM2024

Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional a previsão do Código Florestal que dispensa a constituição de reserva legal para a exploração de potencial de energia hidráulica e para a construção ou ampliação de rodovias e ferrovias.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20CebraspeANM2024

Em zonas declaradas reserva nacional de determinada substância mineral, é vedado ao Poder Executivo federal outorgar autorização de pesquisa ou concessões de lavra.

1. C Certo
2. E Errado