Questões de Finanças Públicas e Orçamento na Constituição

Questão 1CebraspeAEB2024

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos em leis de iniciativa

1. A da Câmara dos Deputados.
2. B do Tribunal de Contas da União.
3. C do Poder Legislativo.
4. D do Poder Executivo.
5. E do Senado Federal.

Questão 2CebraspeAEB2024

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá I o orçamento fiscal das entidades da administração direta e indireta dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. II o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes de recursos públicos para o desenvolvimento de suas atividades e das quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto. III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item II está certo.
2. B Apenas o item III está certo.
3. C Apenas os itens I e II estão certos.
4. D Apenas os itens I e III estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 3CebraspeANM2024

Se o Poder Executivo federal encaminhar um plano decenal setorial da área de minas e energia e este for aprovado pelo Congresso Nacional, o plano plurianual deverá ser adaptado para que esteja em consonância com o referido plano.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeANM2024

É vedado ao Poder Executivo federal reduzir ou limitar, na execução das leis orçamentárias, as despesas com a concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira relativas a indenizações e restituições por perdas econômicas, para fins de cumprimento das metas fiscais ou de limites de despesas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeANM2024

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento da LRF.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeANM2024

No que se refere às espécies e aos sistemas de controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens subsequentes.

Ao apreciar e votar o projeto de lei orçamentária anual da União, o Congresso Nacional exerce o controle concomitante da atividade financeira do Poder Executivo.

1. C Certo
2. E Errado