Questões de Finanças Públicas e Orçamento na Constituição

Questão 1FCCCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP)Advogado I2012

Em matéria constitucional de finanças públicas, deverão constar em lei complementar vários princípios orçamentários, dentre eles a proibição: I. da vinculação direta de verbas públicas. II. da lei orçamentária conter outra determinação que não a previsão da receita e a fixação das despesas. Esses princípios são denominados, doutrinária e respectivamente,

1. A da exclusividade e do equilíbrio.
2. B do equilíbrio e da programação.
3. C da unidade e da universalidade.
4. D da programação e da não afetação.
5. E da não afetação e da exclusividade.

Questão 2FCCDETRAN-SP - Departamento Estadual de Trânsito de São PauloAgente Estadual de Trânsito2019

Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca das Finanças Públicas e do Orçamento,

1. A a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal para período coincidente com o do mandato do Presidente da República.
2. B cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
3. C os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa.
4. D o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
5. E os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados de forma privativa pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno.

Questão 3CebraspeAEB2024

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos em leis de iniciativa

1. A da Câmara dos Deputados.
2. B do Tribunal de Contas da União.
3. C do Poder Legislativo.
4. D do Poder Executivo.
5. E do Senado Federal.

Questão 4CebraspeAEB2024

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá I o orçamento fiscal das entidades da administração direta e indireta dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. II o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes de recursos públicos para o desenvolvimento de suas atividades e das quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto. III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item II está certo.
2. B Apenas o item III está certo.
3. C Apenas os itens I e II estão certos.
4. D Apenas os itens I e III estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 5CebraspeANM2024

Se o Poder Executivo federal encaminhar um plano decenal setorial da área de minas e energia e este for aprovado pelo Congresso Nacional, o plano plurianual deverá ser adaptado para que esteja em consonância com o referido plano.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeANM2024

É vedado ao Poder Executivo federal reduzir ou limitar, na execução das leis orçamentárias, as despesas com a concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira relativas a indenizações e restituições por perdas econômicas, para fins de cumprimento das metas fiscais ou de limites de despesas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeANM2024

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento da LRF.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeANM2024

No que se refere às espécies e aos sistemas de controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens subsequentes.

Ao apreciar e votar o projeto de lei orçamentária anual da União, o Congresso Nacional exerce o controle concomitante da atividade financeira do Poder Executivo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeANM2024

Em relação ao endividamento público, julgue o próximo item com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A União pode conceder garantias e realizar operações de crédito para estados e municípios, bastando para tanto que o ente subnacional comprove capacidade de pagamento e apresente projetos de impacto econômico positivo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeANVISA2024

A ausência de contrapartida de recursos para a saúde no orçamento de determinado município é fator impeditivo para que este ente federativo receba do Fundo Nacional de Saúde (FNS) recursos destinados à cobertura das ações e dos serviços de saúde.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

O Tribunal de Contas da União tem a obrigação de fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais apenas se de seu capital social a União participar diretamente.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12Cesgranrio

Um engenheiro foi designado pelo banco de investimentos, onde ocupa o cargo de gerente, para acompanhar as discussões legislativas sobre a construção do orçamento federal pertinentes a verbas de investimento. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento deve constar da Lei de

1. A Gastos Anuais
2. B Contabilidade Pública
3. C Planejamento Tributário
4. D Responsabilidade Fiscal
5. E Diretrizes Orçamentárias

Questão 13Cesgranrio

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei que deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é a lei que institui

1. A o plano de execução fiscal
2. B o plano plurianual
3. C os orçamentos trienais
4. D as diretrizes orçamentárias
5. E as metas orçamentárias anuais

Questão 14Cesgranrio

A lei orçamentária anual, nos termos da Constituição Federal, compreenderá o orçamento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que é intitulado de

1. A fiscal
2. B creditício
3. C investidor
4. D contábil
5. E matemático

Questão 15Cesgranrio

A Constituição Federal do Brasil de 1988, ao estabelecer que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros, está estabelecendo o princípio da

1. A uniformidade
2. B imunidade
3. C isenção
4. D remissão
5. E personalização

Questão 16Cesgranrio

Considere as seguintes afirmações a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): I - a LDO é de iniciativa privativa do Presidente da República; II - o projeto de LDO não admite emenda que trate de matéria não orçamentária; III - o projeto de LDO pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional; IV - a LDO, por se tratar de Norma de efeitos concretos, não pode ser objeto de ADIn. Estão corretas APENAS as afirmações

1. A I e II.
2. B II e III.
3. C I, II e IV.
4. D I, III e IV.
5. E II, III e IV.

Questão 17CebraspeCNPQ 23 ANALISTA2023

O projeto de lei orçamentária anual (LOA) é encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, com a chancela do Presidente da República, e compreende: o orçamento fiscal; o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18CebraspeDPE PI2021

Tendo em vista a jurisprudência do STF no que se refere à relação entre finanças públicas e Defensoria Pública, assinale a opção correta.

1. A Em atendimento ao equilíbrio financeiro e atuarial, é constitucional lei que defina requisitos legais diferentes em razão do gênero para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos.
2. B Na dinâmica orçamentária estadual, o Poder Executivo atua apenas como órgão arrecadador dos recursos, não havendo espaço para discricionariedade acerca do repasse dos duodécimos das verbas destinadas à Defensoria Pública pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
3. C Com respaldo na garantia constitucional de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, será constitucional lei estadual que atribua à Defensoria Pública do estado o ônus de defesa judicial de servidores públicos que eventualmente sejam processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.
4. D A autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública estadual assegura, conforme a CF, a gestão dos recursos e de pessoal da instituição, sem, contudo, incluir a prerrogativa de formulação da própria proposta orçamentária.
5. E Será constitucional lei estadual que atribua a governador de estado a competência para nomear cargos de chefia na estrutura organizacional da Defensoria Pública estadual.

Questão 19CebraspeDPE RO 21 SERVIDOR2021

A CF veda a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos e despesas nos casos de

1. A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM).
2. B destinação de recursos para a manutenção e o desenvolvimento da segurança pública.
3. C oferecimento de garantias a operações de crédito por antecipação de receitas.
4. D destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde.
5. E destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária.

Questão 20CebraspeEMBRAPA2024

Os planos nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição devem ser elaborados em conformidade com o plano plurianual.

1. C Certo
2. E Errado