Questões de Direitos Sociais

A afirmativa é correta porque o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas é expressamente garantido aos trabalhadores urbanos e rurais pelo artigo 7, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988.

A afirmativa está correta pois o artigo 7o, inciso III, da Constituição Federal de 1988 assegura o FGTS como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, em igualdade de condições, visando proteger a relação de emprego contra despedida arbitrária.

A afirmativa está incorreta porque a participação dos sindicatos nas negociações coletivas é obrigatória, conforme o artigo 8, inciso VI, da Constituição Federal. O texto constitucional não admite dispensa por vontade dos filiados, sendo a assistência sindical um requisito indispensável para a validade da negociação.

A afirmativa está correta pois reflete o entendimento da Emenda Constitucional n. 114/2021, que incluiu o parágrafo único ao artigo 6 da Constituição Federal, assegurando a renda básica familiar como um direito social integrante da proteção estatal permanente.

A afirmativa está incorreta porque a Constituição Federal, no artigo 7, inciso XXV, estipula a assistência em creches e pré-escolas para filhos e dependentes de até 5 anos de idade, e não 6 anos.