Questões de Direitos Humanos e Tratados Internacionais

Questão 1FCCProcuradoria Geral do Estado da BahiaAnalista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico2013

Nos termos do preâmbulo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto no 4.377/2002), a participação máxima da mulher, em igualdade de condições com o homem, em todos os campos, é indispensável para

1. A a construção da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na equidade e na justiça.
2. B o desenvolvimento pleno e completo de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz.
3. C consolidar a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação dos filhos.
4. D o fortalecimento da paz e da segurança internacionais, o alívio da tensão internacional e a cooperação mútua entre todos os Estados.
5. E a erradicação das situações de pobreza e de todas as formas de racismo, discriminação racial, colonialismo, neocolonialismo, agressão e ocupação estrangeira.

Questão 2FCCProcuradoria Geral do Estado da BahiaAnalista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico2013

Para os fins da Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, são considerados indígenas os povos

1. A que descenderem de populações que habitavam o país ou uma região geográfica pertencente ao país na época da conquista ou da colonização ou do estabelecimento das atuais fronteiras estatais e que, seja qual for sua situação jurídica, conservam todas as suas próprias instituições sociais, econômicas, culturais e políticas, ou parte delas.
2. B cujas condições sociais, culturais e econômicas os distingam de outros setores da coletividade nacional, e que estejam regidos, total ou parcialmente, por seus próprios costumes ou tradições ou por legislação especial.
3. C assim definidos pelo Direito Internacional.
4. D que, respeitada a sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, e as suas instituições, gozam, em condições de igualdade, dos direitos e oportunidades que a legislação nacional outorga aos demais membros da população.
5. E assim definidos pelo Direito Interno dos Estados.

Questão 3CebraspeCBM AL2021

Se houver violação de algum tratado internacional de direitos humanos por município brasileiro, a União é quem responderá internacionalmente pela eventual inobservância.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeDPE/PE DEFENSOR2017

A respeito da responsabilização internacional do Estado, julgue os itens a seguir. I Para que a responsabilidade internacional do Estado seja arguida, basta a presença de fato considerado ilícito, sendo despicienda a verificação do nexo causal. II O Estado não será responsabilizado internacionalmente por ato abusivo ou arbitrário praticado exclusivamente por seus agentes ou funcionários. III O Estado poderá ser responsabilizado pela conduta de particulares se falhar em prevenir ou em responder adequadamente pelo desaparecimento de pessoas. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item I está certo.
2. B Apenas o item II está certo.
3. C Apenas o item III está certo.
4. D Apenas os itens I e II estão certos.
5. E Apenas os itens II e III estão certos.

Questão 5CebraspeDPE SE2021

O fato de o Poder Judiciário contribuir com os outros poderes do Estado para a melhoria do acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade, disposta nas 100 Regras de Brasília, atende

1. A à garantia de celeridade e eficácia das decisões judiciais.
2. B ao princípio do acesso à justiça.
3. C à forma alternativa de atendimento das pessoas em condição de vulnerabilidade.
4. D à garantia de segurança das vítimas em condição de vulnerabilidade.
5. E ao princípio geral de colaboração.

Questão 6FGVSecretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia - SEAP-BA2024

A Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica é o tratado regente do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, instituído pela OEA. Sobre essa normativa, analise as afirmativas a seguir: I. O Brasil é parte da Convenção desde 1992, oportunidade em que promulgou o Decreto n 678, de 06 de novembro daquele ano. II. O direito à vida é o núcleo essencial para a realização dos direitos humanos, pois caso não seja respeitado, todos os demais direitos carecem de sentido. III. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial o legítimo exercício de vingança do Estado em nome da vítima. Est correto o que se afirma em

1. A I, apenas.
2. B III, apenas.
3. C I e II, apenas.
4. D I e III, apenas.
5. E I, II e III.