Questões de Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Questão 1AOCPPolícia Militar e Corpo de Bombeiros/ESOficial Combatente Bombeiro Militar - QOCBM2018

Assinale a alternativa correta referente às disposições constitucionais da segurança pública.

1. A As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, ao Presidente da República.
2. B A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, destina-se, dentre outras hipóteses, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
3. C Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária da União e dos Estadosmembros e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
4. D Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a apurar infrações penais contra a ordem política e social municipal ou em detrimento dos bens, serviços e interesses do município.
5. E Às polícias militares, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Já aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Questão 2CebraspeABIN2017

Nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe ao Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente da República, pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa, bem como sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeABIN2017

O militar da ativa será transferido para a reserva, caso acumule dois cargos privativos de profissionais de saúde, mesmo que haja compatibilidade de horários.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeABIN2017

O policiamento naval é atribuição privativa da Marinha de Guerra, atividade de natureza meramente militar.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeABIN2017

Durante o estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso pelo prazo de até dez dias.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeABIN2017

Segundo a doutrina, o estado de sítio deve estar embasado no princípio fundante da necessidade.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeAGU ADVOGADO2015

No federalismo pátrio, é admitida a decretação de intervenção federal fundada em grave perturbação da ordem pública em caso de ameaça de irrupção da ordem no âmbito de estado-membro, não se exigindo para tal fim que o transtorno da vida social seja efetivamente instalado e duradouro.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeANM2024

Na execução de atividades de lavra em faixa de fronteira, é vedado à empresa de mineração delegar poderes de direção a estrangeiro.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeANVISA2016

A segurança pública é direito de todos, e, nesse sentido, incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária da União.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

O presidente da República pode, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa, a fim de preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

O decreto do estado de defesa deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta, e, caso rejeitado, o estado de defesa cessará imediatamente.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

O presidente da República pode decretar estado de sítio em locais restritos e determinados, visando preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeCBM AL2021

Na condição de órgão integrante da segurança pública, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, o corpo de bombeiros militar tem a atribuição de exercer as funções de polícia marítima.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeCBM AL2021

A decretação de estado de sítio permite ao poder público restringir a liberdade de ir e vir do cidadão, com a utilização de força armada, obrigando, por exemplo, a população a se manter em quarentena total.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeCBM AL2021

Oficial do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeCBM AL2021

Embora estejam sob a autoridade suprema do presidente da República, as Forças Armadas podem atuar para a garantia da lei e da ordem quando assim determinado por iniciativa de qualquer um dos três poderes.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17CebraspeCBM AL2021

Tanto a decretação do estado de defesa quanto a decretação do estado de sítio pressupõem a atuação das Forças Armadas e são condicionadas a autorização prévia do Congresso Nacional, por maioria absoluta, e a prévia audiência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18CebraspeCÂMARA DOS DEPUTADOS 2025 NS2025

Durante a vigência do estado de defesa, o ministro da Justiça poderá determinar a incomunicabilidade, pelo prazo de até dez dias, dos presos detidos em prisões federais.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspeCPNUJE2024

Acerca dos aspectos atinentes aos direitos humanos e à responsabilidade do Estado, julgue os itens a seguir, considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

É razão apta a autorizar intervenção federal a necessidade de repelir grave perturbação da ordem pública, causada pela violação dos direitos humanos por determinado estado ou pelo Distrito Federal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20FGVAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)2026

Foi noticiado em diversos veículos de comunicação social que o Município Beta, situado no Estado Alfa, não vinha aplicando o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, o que ensejou debates em relação à possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção no referido ente federativo. Na situação descrita, é correto afirmar que

1. A a intervenção pode ser decretada pela União ou pelo Estado Alfa.
2. B o pedido de intervenção é decidido pela Assembleia Legislativa, mediante provocação de legítimo interessado, e, uma vez acolhido, é executado pelo Governador do Estado.
3. C a decretação da intervenção pressupõe o ajuizamento de ação interventiva perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
4. D a situação descrita não consubstancia fato idôneo à suspensão do pacto federativo, com a decretação da intervenção.
5. E o decreto interventivo é subscrito pelo Governador do Estado Alfa e posteriormente apreciado pela Assembleia Legislativa.