Questões de Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Questão 1CebraspeTribunal Regional Eleitoral do TocantinsAnalista Judiciário, Área Judiciária2017

A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. I As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas pétreas, são normas constitucionais intangíveis. II As normas de eficácia plena têm aplicabilidade mediata, porque seus efeitos podem ser postergados. III As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, embora sua eficácia possa ser reduzida conforme estabelecer a lei. IV As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de efeitos, ou seja, enquanto não for promulgada a legislação regulamentadora, não produzirão efeitos positivos, além de terem eficácia paralisante de efeitos nas normas anteriores incompatíveis. Estão certos apenas os itens

1. A I e II.
2. B I e III.
3. C II e IV.
4. D I, III e IV.
5. E II, III e IV.

Questão 2CebraspeSecretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão (SEAP-MA)Especialista e Assistente Penitenciário2026questão inédita no estilo da banca

As normas constitucionais de eficácia limitada produzem, desde a promulgação da Constituição, todos os efeitos jurídicos pretendidos pelo legislador constituinte, independentemente de normatização infraconstitucional posterior.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeSecretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão (SEAP-MA)Especialista e Assistente Penitenciário2026questão inédita no estilo da banca

As normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral não admitem que o legislador infraconstitucional restrinja seu alcance, ao contrário das normas de eficácia contida.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeSecretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão (SEAP-MA)Especialista e Assistente Penitenciário2026questão inédita no estilo da banca

As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta e imediata, podendo, contudo, ter seu alcance restringido por lei infraconstitucional ou por outras normas constitucionais.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5Yattaquestão inédita no estilo da banca

A recepção de normas anteriores pela nova Constituição observa critério específico quanto à forma e ao conteúdo do ato normativo. Sobre esse critério, assinale a alternativa correta.

1. A Exige compatibilidade formal e material com a Constituição nova, sob pena de revogação.
2. B Exige que a norma anterior tenha sido editada pelo mesmo órgão competente na ordem nova.
3. C Exige compatibilidade material, podendo a norma ser recebida com estatura diversa da original.
4. D Exige manifestação expressa do constituinte sobre cada diploma normativo anterior recebido.
5. E Exige ratificação pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos da promulgação do texto.

Questão 6Yattaquestão inédita no estilo da banca

As normas de princípio institutivo são de natureza facultativa em sua totalidade, cabendo ao legislador decidir livremente se institui ou não o órgão ou entidade previstos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7Yattaquestão inédita no estilo da banca

Enquanto não editada a lei de que trata o inciso XII do art. 5º, o STF considerou válidas as interceptações telefônicas autorizadas por juiz com base em legislação de telecomunicações anterior à Constituição.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8Yattaquestão inédita no estilo da banca

As normas constitucionais de eficácia plena admitem que lei ordinária posterior lhes reduza o alcance, desde que preservado o núcleo essencial do direito.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9Yattaquestão inédita no estilo da banca

O requisito do exame da Ordem para o exercício da advocacia foi declarado inconstitucional pelo STF, por esvaziar norma de eficácia plena sobre liberdade profissional.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10Yattaquestão inédita no estilo da banca

A norma constitucional que fixa a idade mínima de trinta e cinco anos para candidatura à Presidência da República é exemplo de norma programática, pois enuncia diretriz a ser realizada progressivamente.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11Yattaquestão inédita no estilo da banca

A restrição ao alcance de norma de eficácia contida somente pode decorrer de lei em sentido formal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12Yattaquestão inédita no estilo da banca

Diante da inércia do legislador em regulamentar norma constitucional de eficácia limitada, o ordenamento prevê instrumentos de controle da omissão. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

1. A A ação popular destina-se a compelir o Congresso Nacional a deliberar sobre o projeto parado.
2. B O mandado de segurança coletivo destina-se a suprir a omissão legislativa em caráter geral.
3. C O mandado de injunção destina-se a viabilizar o exercício de direito inviabilizado pela falta de norma.
4. D O habeas data destina-se a obter do Poder Legislativo informação sobre a tramitação da matéria.
5. E A arguição de descumprimento destina-se a declarar a inconstitucionalidade da norma faltante.

Questão 13Yattaquestão inédita no estilo da banca

As normas programáticas constituem espécie das normas de eficácia contida na classificação tradicional.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14Yattaquestão inédita no estilo da banca

As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem efeito algum enquanto não sobrevier a lei regulamentadora prevista no texto constitucional.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15Yattaquestão inédita no estilo da banca

Por força da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, a norma que exige lei para a criação de novos direitos de nacionalidade é considerada de eficácia plena pelo STF.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16Yattaquestão inédita no estilo da banca

A previsão de aplicação imediata dos direitos fundamentais impede qualquer restrição legal ao seu exercício.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17Yattaquestão inédita no estilo da banca

As normas de eficácia limitada produzem todos os seus efeitos desde a entrada em vigor da Constituição.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18Yattaquestão inédita no estilo da banca

As normas constitucionais de eficácia plena dependem de lei posterior para produzir os seus efeitos essenciais.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19Yattaquestão inédita no estilo da banca

Lei que regulamenta norma constitucional de eficácia limitada pode ser livremente revogada, retornando a matéria ao estado de ausência de regulamentação, sem vício de inconstitucionalidade.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20Yattaquestão inédita no estilo da banca

As normas de eficácia contida possuem aplicabilidade indireta e dependem de regulamentação para produzir efeitos.

1. C Certo
2. E Errado