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Direito Constitucional

Questões de Aplicabilidade das Normas Constitucionais

6 questões de provas reais da Cebraspe, Yatta sobre Aplicabilidade das Normas Constitucionais, com gabarito e comentário. Responda antes de abrir o gabarito.

143 questões desse assunto no acervo do Yatta. Esta página mostra uma amostra fixa.

Questão 1CebraspeSecretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão (SEAP-MA)Especialista e Assistente Penitenciário2026questão inédita no estilo da banca

As normas constitucionais de eficácia limitada produzem, desde a promulgação da Constituição, todos os efeitos jurídicos pretendidos pelo legislador constituinte, independentemente de normatização infraconstitucional posterior.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Errado

As normas de eficácia limitada dependem de lei integradora para produzir todos os seus efeitos; até lá, têm aplicabilidade indireta e mediata, produzindo apenas efeitos mínimos, como o de impedir normas contrárias a seus fins.

Questão 2CebraspeSecretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão (SEAP-MA)Especialista e Assistente Penitenciário2026questão inédita no estilo da banca

As normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral não admitem que o legislador infraconstitucional restrinja seu alcance, ao contrário das normas de eficácia contida.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Certo

As normas de eficácia plena incidem imediatamente e não comportam restrição de seu alcance por lei ordinária, diferentemente das normas de eficácia contida, que admitem redução de seu campo de incidência por legislação infraconstitucional.

Questão 3CebraspeSecretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão (SEAP-MA)Especialista e Assistente Penitenciário2026questão inédita no estilo da banca

As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta e imediata, podendo, contudo, ter seu alcance restringido por lei infraconstitucional ou por outras normas constitucionais.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Certo

Conforme a classificação de José Afonso da Silva, normas de eficácia contida (ou restringível) têm aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, pois o legislador ordinário pode reduzir sua abrangência, como ocorre com o livre exercício profissional (art. 5º, XIII, CF).

Questão 4Yattaquestão inédita no estilo da banca

A recepção de normas anteriores pela nova Constituição observa critério específico quanto à forma e ao conteúdo do ato normativo. Sobre esse critério, assinale a alternativa correta.

  1. A Exige compatibilidade formal e material com a Constituição nova, sob pena de revogação.
  2. B Exige que a norma anterior tenha sido editada pelo mesmo órgão competente na ordem nova.
  3. C Exige compatibilidade material, podendo a norma ser recebida com estatura diversa da original.
  4. D Exige manifestação expressa do constituinte sobre cada diploma normativo anterior recebido.
  5. E Exige ratificação pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos da promulgação do texto.
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Gabarito: Letra C

A recepção examina o conteúdo, não a forma da ordem anterior: lei ordinária compatível pode ser recebida com estatura de lei complementar, como ocorreu com o Código Tributário Nacional.

Questão 5Yattaquestão inédita no estilo da banca

As normas de princípio institutivo são de natureza facultativa em sua totalidade, cabendo ao legislador decidir livremente se institui ou não o órgão ou entidade previstos.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Errado

A doutrina divide as normas de princípio institutivo em IMPOSITIVAS (obrigam o legislador a organizar o que a Constituição determina) e facultativas — não são facultativas em sua totalidade.

Questão 6Yattaquestão inédita no estilo da banca

Enquanto não editada a lei de que trata o inciso XII do art. 5º, o STF considerou válidas as interceptações telefônicas autorizadas por juiz com base em legislação de telecomunicações anterior à Constituição.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Errado

Foi o CONTRÁRIO: antes da Lei 9.296/1996, o STF reputou ILÍCITAS as interceptações fundadas no antigo Código de Telecomunicações — a reserva legal qualificada exigia a lei específica.

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