Questões de Responsabilidade Civil Ambiental

Questão 1FCCSANASA - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A (Campinas)Analista Administrativo - Serviços Jurídicos2019

A Administração Pública, responsável pela coleta de lixo em um município, vem depositando o lixo coletado em terrenos espalhados pelo município, deixando o material a céu aberto, causando a contaminação de riachos e do solo, além de danos à saúde da população. A Associação Amigos do Bairro Andorinhas, associação civil de direito privado e interesse público, cujo estatuto prevê como finalidade a defesa de bens ambientais e proteção ao patrimônio público e social, fundada há seis meses e com sede no Município pretende adotar as medidas cabíveis em face dos danos ambientais causados pela municipalidade. Acerca da situação hipotética descrita e em relação à propositura de Ação Civil Pública (ACP):

1. A A Associação Amigos do Bairro Andorinhas possui legitimidade para ajuizar ACP, assim como o Ministério Público, Defensoria Pública, Partidos Políticos e as Mesas Diretoras das Casas Legislativas.
2. B A decisão proferida em sede de ACP poderá determinar à municipalidade que se abstenha de depositar o lixo irregularmente, que realize a limpeza completa dos locais já poluídos, bem como estipular uma condenação em dinheiro, cujo valor deverá reverter a um fundo instituído pelo Poder Público.
3. C Poderá ser intentada ACP contra a municipalidade, vedada a utilização de medidas de urgência, tendo em vista o risco de irreversibilidade da pretensão concedida pela via provisória.
4. D A sentença proferida em sede de ACP fará coisa julgada intra parts, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que o legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
5. E ACP que venha a ser ajuizada pela Associação legitimada poderá contar com litisconsórcio ativo do Ministério Público e de outras associações legitimadas.

Questão 2CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

Segundo a jurisprudência do STJ, por eventuais danos ambientais decorrentes da omissão do dever de controlar e fiscalizar, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão responsabilidade

1. A objetiva, subsidiária e de execução solidária.
2. B objetiva, solidária e de execução subsidiária.
3. C objetiva, não solidária e de execução subsidiária.
4. D subjetiva, solidária e de execução subsidiária.
5. E subjetiva, subsidiária e de execução solidária.

Questão 3CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), erro na concessão de licença ambiental configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por eventuais danos ao meio ambiental.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4Cesgranrio

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a responsabilidade civil ambiental, analise as afirmações a seguir. I – Até a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a responsabilidade civil ambiental era subjetiva, ou seja, dependia da existência de culpa para que houvesse a obrigação de reparação dos danos causados ao meio ambiente. II – A responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil é objetiva, sendo considerados poluidores somente as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, diretamente responsáveis por atividade causadora de degradação ambiental. III – A aprovação de projetos habilitados a benefícios concedidos por entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais deve ser condicionada ao licenciamento ambiental e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente. IV – O Sistema Nacional do Meio Ambiente é composto por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre os quais se encontra o Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão consultivo e deliberativo a quem compete estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais. Está correto APENAS o que se afirma em

1. A II.
2. B I e III.
3. C II e IV.
4. D III e IV.
5. E I, II e IV.

Questão 5Cesgranrio

O Brasil possui um significativo arcabouço processual, na esfera da Tutela Coletiva, que viabiliza a respectiva proteção do meio ambiente. Nesse sentido, a Lei no 7.347/1985, que regula a ação civil pública, prevê

1. A a existência do inquérito civil, que tem natureza jurídica de processo administrativo por meio do qual é realizada a coleta de provas garantindo-se o amplo contraditório, configurando uma fase pré-processual indispensável para a propositura da ação civil pública ambiental pelos legitimados ativos que integram o rol taxativo da Lei da Ação Civil Pública.
2. B a existência do inquérito civil, que tem natureza jurídica de procedimento administrativo facultativo, manejado por qualquer dos legitimados para a promoção da ação civil pública, que abre a obrigatória oportunidade de acordo via compromisso de ajustamento de conduta que será necessariamente homologado judicialmente.
3. C a possibilidade de o Ministério Público instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, sendo que se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente, sendo necessária a homologação do Conselho Superior do Ministério Público quanto à respectiva promoção pelo arquivamento.
4. D um importante instrumento da conciliação, denominado compromisso de ajustamento de conduta, que pode ou não ser tomado no curso do inquérito civil, podendo ser tomado dos interessados por quaisquer dos legitimados para mover a ação civil pública, não sendo necessária a homologação judicial.
5. E um importante instrumento de conciliação, denominado compromisso de ajustamento de conduta, que só pode ser firmado no curso do inquérito civil, presidido pelo Ministério Público, único dentre os legitimados ativos para mover a ação civil pública que pode realizar a transação envolvendo direito difuso ambiental, mediante a necessária homologação judicial.

Questão 6Cesgranrio

A geração de um contrato administrativo celebrado entre o particular infrator ou potencial infrator das leis ambientais ou causador de dano ambiental e o Poder Público, previsto no § 6o, do artigo 5o, da Lei Federal no 7.347, de 24/07/1985 (Lei da Ação Civil Pública) é denominado

1. A Licenciamento Ambiental
2. B Procedimentos para avaliação ambiental
3. C Alvará de Impacto Ambiental
4. D Termo de Ajustamento de Conduta
5. E Termo de referência para elaboração de estudo de impacto ambiental