Questões de Responsabilidade Civil Ambiental

Questão 1FCCSANASA - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A (Campinas)Analista Administrativo - Serviços Jurídicos2019

A Administração Pública, responsável pela coleta de lixo em um município, vem depositando o lixo coletado em terrenos espalhados pelo município, deixando o material a céu aberto, causando a contaminação de riachos e do solo, além de danos à saúde da população. A Associação Amigos do Bairro Andorinhas, associação civil de direito privado e interesse público, cujo estatuto prevê como finalidade a defesa de bens ambientais e proteção ao patrimônio público e social, fundada há seis meses e com sede no Município pretende adotar as medidas cabíveis em face dos danos ambientais causados pela municipalidade. Acerca da situação hipotética descrita e em relação à propositura de Ação Civil Pública (ACP):

1. A A Associação Amigos do Bairro Andorinhas possui legitimidade para ajuizar ACP, assim como o Ministério Público, Defensoria Pública, Partidos Políticos e as Mesas Diretoras das Casas Legislativas.
2. B A decisão proferida em sede de ACP poderá determinar à municipalidade que se abstenha de depositar o lixo irregularmente, que realize a limpeza completa dos locais já poluídos, bem como estipular uma condenação em dinheiro, cujo valor deverá reverter a um fundo instituído pelo Poder Público.
3. C Poderá ser intentada ACP contra a municipalidade, vedada a utilização de medidas de urgência, tendo em vista o risco de irreversibilidade da pretensão concedida pela via provisória.
4. D A sentença proferida em sede de ACP fará coisa julgada intra parts, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que o legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
5. E ACP que venha a ser ajuizada pela Associação legitimada poderá contar com litisconsórcio ativo do Ministério Público e de outras associações legitimadas.

Questão 2CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

Segundo a jurisprudência do STJ, por eventuais danos ambientais decorrentes da omissão do dever de controlar e fiscalizar, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão responsabilidade

1. A objetiva, subsidiária e de execução solidária.
2. B objetiva, solidária e de execução subsidiária.
3. C objetiva, não solidária e de execução subsidiária.
4. D subjetiva, solidária e de execução subsidiária.
5. E subjetiva, subsidiária e de execução solidária.

Questão 3CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), erro na concessão de licença ambiental configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por eventuais danos ao meio ambiental.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4Cesgranrio

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a responsabilidade civil ambiental, analise as afirmações a seguir. I – Até a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a responsabilidade civil ambiental era subjetiva, ou seja, dependia da existência de culpa para que houvesse a obrigação de reparação dos danos causados ao meio ambiente. II – A responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil é objetiva, sendo considerados poluidores somente as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, diretamente responsáveis por atividade causadora de degradação ambiental. III – A aprovação de projetos habilitados a benefícios concedidos por entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais deve ser condicionada ao licenciamento ambiental e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente. IV – O Sistema Nacional do Meio Ambiente é composto por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre os quais se encontra o Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão consultivo e deliberativo a quem compete estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais. Está correto APENAS o que se afirma em

1. A II.
2. B I e III.
3. C II e IV.
4. D III e IV.
5. E I, II e IV.

Questão 5Cesgranrio

O Brasil possui um significativo arcabouço processual, na esfera da Tutela Coletiva, que viabiliza a respectiva proteção do meio ambiente. Nesse sentido, a Lei no 7.347/1985, que regula a ação civil pública, prevê

1. A a existência do inquérito civil, que tem natureza jurídica de processo administrativo por meio do qual é realizada a coleta de provas garantindo-se o amplo contraditório, configurando uma fase pré-processual indispensável para a propositura da ação civil pública ambiental pelos legitimados ativos que integram o rol taxativo da Lei da Ação Civil Pública.
2. B a existência do inquérito civil, que tem natureza jurídica de procedimento administrativo facultativo, manejado por qualquer dos legitimados para a promoção da ação civil pública, que abre a obrigatória oportunidade de acordo via compromisso de ajustamento de conduta que será necessariamente homologado judicialmente.
3. C a possibilidade de o Ministério Público instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, sendo que se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente, sendo necessária a homologação do Conselho Superior do Ministério Público quanto à respectiva promoção pelo arquivamento.
4. D um importante instrumento da conciliação, denominado compromisso de ajustamento de conduta, que pode ou não ser tomado no curso do inquérito civil, podendo ser tomado dos interessados por quaisquer dos legitimados para mover a ação civil pública, não sendo necessária a homologação judicial.
5. E um importante instrumento de conciliação, denominado compromisso de ajustamento de conduta, que só pode ser firmado no curso do inquérito civil, presidido pelo Ministério Público, único dentre os legitimados ativos para mover a ação civil pública que pode realizar a transação envolvendo direito difuso ambiental, mediante a necessária homologação judicial.

Questão 6Cesgranrio

A geração de um contrato administrativo celebrado entre o particular infrator ou potencial infrator das leis ambientais ou causador de dano ambiental e o Poder Público, previsto no § 6o, do artigo 5o, da Lei Federal no 7.347, de 24/07/1985 (Lei da Ação Civil Pública) é denominado

1. A Licenciamento Ambiental
2. B Procedimentos para avaliação ambiental
3. C Alvará de Impacto Ambiental
4. D Termo de Ajustamento de Conduta
5. E Termo de referência para elaboração de estudo de impacto ambiental

Questão 7Cesgranrio

Sr. K, após solicitado pelas autoridades ambientais, realizou termo de ajustamento de conduta com o fito de reparar danos provocados em imóvel de sua propriedade. Apesar disso, continuou tramitando processo criminal iniciado com base nos mesmos fatos, objeto do termo de ajustamento. Diante dos fatos enunciados, a(o)

1. A assinatura do termo de ajustamento implica reconhecimento dos fatos e extinção de todos os processos vinculados.
2. B assunção da responsabilidade civil ou administrativa implica confissão penal.
3. C extinção do processo criminal ocorrerá por ausência de justa causa.
4. D processo criminal continuará, com base na independência entre os processos.
5. E termo de ajustamento de conduta somente teria efeitos externos se subscritos pelo Ministério Público.

Questão 8Cesgranrio

Considerando as normas em vigor no Direito brasileiro sobre responsabilidade ambiental, é INCORRETO afirmar que

1. A as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente podem ser aplicadas às pessoas jurídicas.
2. B a aplicação da sanção de multa administrativa ambiental pelo ente competente dispensa a recuperação dos danos ambientais causados pela conduta.
3. C a ação penal é pública incondicionada, no caso de crimes ambientais.
4. D o responsável indireto pela atividade causadora de degradação ambiental também é considerado poluidor.
5. E o agente ter cometido a infração atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes, é considerado agravante das penas previstas na Lei Federal no 9.605/1998.

Questão 9FGVTribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - Juiz Substituto2024

Tício extraía ilegalmente madeira em área de preservação permanente. Após o seu falecimento, o Ministério Público do Estado de Pernambuco propôs ação civil pública em face do espólio de Tício para reparação civil pelos danos decorrentes da extração ilegal de madeira. Sobre o caso, correto afirmar que:

1. A prescreve em três anos a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais, sendo certo que a lavratura do auto de infração interrompe o prazo;
2. B prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais, sendo certo que a lavratura do auto de infração interrompe o prazo;
3. C prescreve em dez anos a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais, prescrição interrompida apenas com o despacho que ordena a citação;
4. D a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais não está sujeita a prescrição;
5. E a ação civil pública para a pretensão de reparação civil do dano é personalíssima, não podendo ser ajuizada em face do espólio de Tício.

Questão 10FGVTribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - Juiz Substituto2024

Momentos antes de um navio petroleiro de propriedade da pessoa jurídica X atracar no Porto de Suape, os órgãos de fiscalização verificam grande vazamento de petróleo advindo do aludido navio. Por conseguinte, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Capitania dos Portos aplicaram multas à pessoa jurídica X. Sobre o caso, correto afirmar que:

1. A possível a aplicação cumulativa das duas sanções decorrentes da mesma infração ambiental;
2. B apenas o Ibama tem competência para aplicação da multa ambiental;
3. C apenas a Capitania dos Portos tem competência para aplicação da multa ambiental;
4. D a multa foi incorretamente aplicada, uma vez que apenas o estado onde ocorreu o dano tem competência para aplicar a multa ambiental;
5. E a multa foi incorretamente aplicada, uma vez que apenas o município onde ocorreu o dano tem competência para aplicar a multa ambiental.

Questão 11CebraspeFUB2025

A restauração ecológica, contemplada pela gestão de recursos naturais, é o processo de auxílio ao restabelecimento de um ecossistema que foi degradado, danificado ou destruído. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

A reparação do dano ambiental é medida administrativa de natureza imprescritível.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeIBAMA2021

Aquele a quem se impute um dano ambiental potencial deverá arcar com o ônus de provar que sua atividade não configura nenhum tipo de risco ambiental.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeMPE/TO - PROMOTOR2021

De acordo com a jurisprudência do STJ, a execução de multa por infração ambiental reconhecida em processo administrativo

1. A não se sujeita a prazo prescricional, em razão da natureza do direito que deu ensejo à sanção administrativa.
2. B sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.
3. C sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.
4. D sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.
5. E sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.

Questão 14CebraspeMPE/TO - PROMOTOR2021

No que concerne à disciplina da responsabilidade civil por dano ambiental, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

1. A A obrigação de reparar o dano ambiental tem natureza propter rem, de modo que o adquirente de imóvel com área degradada se obriga a repará-la, mesmo que não tenha sido o responsável pelo dano.
2. B Admite-se a aplicação do princípio da insignificância aos atos que provoquem danos ambientais, tanto na esfera civil quanto na penal.
3. C Na hipótese de supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, o autor do ato ilícito pode vir a ser condenado à reparação da área ou à indenização pelo dano moral coletivo, desde que de forma não cumulativa.
4. D O dano ambiental decorrente de parcelamento irregular do solo urbano é imputável ao particular que promoveu o loteamento e ao município, desde que se comprove a inércia do ente municipal, hipótese em que a responsabilidade será solidária.
5. E A responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito, seja por ofensa a direitos individuais, é objetiva, fundada na teoria do risco integral, podendo ser afastada apenas no caso de culpa da vítima, caso fortuito ou força maior.

Questão 15CebraspeMP/CE PROMOTOR2019

Roberto cometeu infração ambiental ao construir sua casa em área de mangue e, por isso, foi autuado, em janeiro de 2011, por fiscal ambiental estadual. Roberto deixou transcorrer todos os prazos, pois se negava a receber a notificação, mas, em 2015, foi surpreendido com uma ação de cobrança da infração, na qual constava a sua citação por edital em 2013. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, Roberto está

1. A desobrigado do pagamento da multa, pois o crédito está prescrito, visto que não se admite no âmbito administrativo a citação por edital.
2. B desobrigado do pagamento da multa, pois, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com a notificação, quando se torna inadimplente o administrado infrator.
3. C obrigado ao pagamento da multa, pois é de dez anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa.
4. D obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi suspenso com a citação de Roberto por meio de edital.
5. E obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi interrompido com a citação de Roberto por meio de edital.

Questão 16CebraspePC/SE DELEGADO2018

Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano, eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade, os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o exercício da atividade.

A empresa Camarões do Mangue Ltda. e seus sócios responderão objetivamente pela reparação de eventuais danos causados à área de manguezal no exercício irregular da atividade durante três anos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17CebraspePGE/AL2021

Considerando o tripé constitucional da responsabilidade ambiental (administrativa, civil e penal), assinale a opção correta.

1. A Compete privativamente à União legislar sobre caça, pesca e fauna.
2. B Apenas a responsabilidade administrativa admite atuação legislativa concorrente dos demais entes federativos para suplementar a legislação federal na matéria.
3. C Crimes ambientais ocorridos em determinado estado-membro poderão ser julgados com base no arcabouço normativo penal estadual.
4. D Compete privativamente à União a proteção de áreas ameaçadas de degradação e dos atos que afetem desfavoravelmente a biota.
5. E A competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é privativa dos estados.

Questão 18CebraspePGE PB 21 PROCURADOR2021

A marinha brasileira tornou pública a conclusão de que o óleo que apareceu em praias de todos os estados do Nordeste e em dois do Sudeste em 2019 foi derramado por três navios-tanques. O relatório final da investigação foi entregue à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal (MPF) em agosto de 2020, mas o sigilo do documento terminou apenas em maio de 2021. O vazamento foi classificado como crime ambiental. Seus primeiros registros apareceram na Paraíba, em 30 de agosto de 2019, nas praias de Jacumã e Gramame, no Conde, e também nas praias Bela, Tambaba e Acaú, em Pitimbu. Também foram atingidas as praias de Camboinha, Poço, Intermares e Formosa, em Cabedelo, e Cabo Branco e Tambaú, em João Pessoa, no dia 1.º de setembro de 2019. Jornal da Paraíba , 10/5/2021 (com adaptações).

Acerca da responsabilidade civil por dano ambiental em situações como a apresentada pela notícia, assinale a opção correta.

1. A A pretensão reparatória contra as empresas proprietárias dos navios prescreve em 5 anos contados do término do processo administrativo de apuração do dano.
2. B É devida indenização por danos morais ao pescador profissional artesanal, dada a privação das condições de trabalho em consequência do dano ambiental.
3. C O estado da Paraíba deve ser responsabilizado solidariamente às empresas proprietárias dos navios, por falha no dever de fiscalizar.
4. D Os responsáveis pela degradação ambiental são coobrigados solidários, devendo ser demandados em ações coletivas em litisconsórcio necessário.
5. E A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e informada pela teoria do risco integral, admitindo-se apenas o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade.

Questão 19CebraspePGE PI2025

De acordo com o atual entendimento jurisprudencial do STJ, a existência de danos extrapatrimoniais à coletividade por lesão ao meio ambiente será

1. A presumida quando houver constatação objetiva da degradação ambiental.
2. B aferida de maneira in re ipsa e de acordo com critérios subjetivos como abalo psíquico da coletividade.
3. C aferida de acordo com a extensão do dano e a responsabilidade do agente.
4. D afastada quando houver possibilidade de recomposição do meio ambiente degradado.
5. E aferida de acordo com o sofrimento causado a determinado grupo social.

Questão 20CebraspePGM FORTALEZA/CE2016

De acordo com o entendimento do STJ, não se considera o novo proprietário de área degradada parte legítima para responder ação por dano ambiental, independentemente da existência ou não de culpa.

1. C Certo
2. E Errado