Questões de Proteção do Consumidor Financeiro e Educação Financeira

Questão 1Yattaquestão inédita no estilo da banca

A Lei nº 14.690/2023, regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, estabeleceu limite para a cobrança nas operações de crédito que financiam o saldo devedor da fatura do cartão de crédito, como o rotativo e o parcelamento da fatura. Segundo essa disciplina,

1. A juros e encargos financeiros somados não podem exceder o valor original da dívida.
2. B os juros do rotativo ficam limitados a 8% ao mês, o mesmo teto aplicado ao cheque especial.
3. C juros e encargos não podem exceder metade do valor original da dívida.
4. D o rotativo pode durar até doze meses, com juros limitados à taxa Selic.
5. E os encargos de mora deixam de ser cobrados nas operações de rotativo.

Questão 2Yattaquestão inédita no estilo da banca

De acordo com a Resolução CMN nº 4.881/2020, as instituições financeiras devem informar o Custo Efetivo Total (CET) antes da contratação de operações de crédito com pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte. O CET

1. A equivale à taxa de juros nominal, sem tarifas, tributos e seguros.
2. B é expresso em taxa mensal e informado após a assinatura do contrato.
3. C inclui as tarifas da instituição, mas exclui tributos como o IOF.
4. D consolida juros, tarifas, tributos, seguros e despesas, em taxa anual.
5. E dispensa divulgação nos anúncios que informem a taxa de juros.

Questão 3Yattaquestão inédita no estilo da banca

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias foi pacificada no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula nº 297 e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2.591. Segundo a Súmula nº 297 do STJ,

1. A o CDC aplica-se aos bancos públicos, e os privados seguem a regulação do CMN.
2. B o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
3. C a Lei nº 4.595/1964 afasta a incidência do CDC nos contratos bancários.
4. D o CDC aplica-se às cooperativas de crédito, mas não aos bancos múltiplos.
5. E o CDC aplica-se ao contrato bancário de cliente com renda de até dez salários.

Questão 4Yattaquestão inédita no estilo da banca

Uma cliente, pessoa natural, procura o gerente para abrir conta de depósitos à vista e informa que pretende utilizar os serviços essenciais, sem contratar pacote de tarifas. Segundo a Resolução CMN nº 3.919/2010, entre os serviços essenciais gratuitos dessa conta, inclui-se

1. A a realização de até quatro saques por mês, em guichê de caixa ou terminal.
2. B a realização de até dez saques por mês e de transferências ilimitadas por TED.
3. C o fornecimento de cartão de crédito sem anuidade, se houver renda comprovada.
4. D a emissão ilimitada de extratos impressos em terminal de autoatendimento.
5. E a segunda via do cartão de débito em caso de perda, roubo ou danificação.

Questão 5Yattaquestão inédita no estilo da banca

Nos termos da Resolução CMN nº 4.949/2021, as instituições financeiras, na contratação de operações e na prestação de serviços a clientes e usuários, devem assegurar, entre outros aspectos,

1. A a adequação dos produtos ofertados às necessidades e aos objetivos do cliente.
2. B o envio de cartão ao domicílio do cliente pré-aprovado, sem pedido expresso.
3. C a cobrança de tarifa pelo cancelamento, para cobrir os custos de extinção.
4. D a priorização dos canais digitais, com restrição ao atendimento nos caixas.
5. E a linguagem técnica nos contratos, ainda que dificulte o entendimento do cliente.

Questão 6Yattaquestão inédita no estilo da banca

Considere as seguintes afirmações a respeito da ouvidoria, segundo a Resolução CMN nº 4.860/2020: I. O atendimento deve ser identificado por número de protocolo fornecido ao demandante e, se feito por telefone, gravado. II. A ouvidoria pode ser vinculada à unidade de negociação de produtos e serviços, desde que haja segregação de funções. III. Seus integrantes devem ser aprovados em exame de certificação sobre ética, direitos do consumidor e mediação de conflitos. Está correto o que se afirma em

1. A I, apenas.
2. B II, apenas.
3. C I e III, apenas.
4. D II e III, apenas.
5. E I, II e III.

Questão 7Yattaquestão inédita no estilo da banca

A Resolução CVM nº 30/2021 disciplina o dever de verificar a adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente (suitability). Segundo essa norma, é vedado recomendar produtos ou serviços ao cliente quando

1. A ele tiver perfil conservador e o produto for de renda fixa pós-fixada.
2. B ele não tiver conta corrente na própria instituição que faz a recomendação.
3. C o perfil do cliente não for adequado ao produto ou não tiver sido identificado.
4. D o produto render menos que a poupança, qualquer que seja o objetivo do cliente.
5. E ele for investidor qualificado, público que não recebe recomendações.

Questão 8Yattaquestão inédita no estilo da banca

Segundo a Resolução CMN nº 4.860/2020, a ouvidoria das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que tenham clientes pessoas naturais ou microempresas e empresas de pequeno porte tem por finalidade

1. A atender em última instância as demandas não solucionadas no atendimento primário.
2. B substituir o SAC, recebendo em primeira instância as reclamações dos clientes e usuários.
3. C fiscalizar a instituição e punir os empregados responsáveis pelas falhas.
4. D representar judicialmente os clientes em ações contra a própria instituição.
5. E auditar a concessão de crédito, vinculada à área de gestão de riscos.

Questão 9Yattaquestão inédita no estilo da banca

A ouvidoria atende as demandas de clientes e usuários que não foram solucionadas nos canais primários de atendimento, como as agências e o SAC. Nos termos da Resolução CMN nº 4.860/2020, o prazo de resposta da ouvidoria

1. A é de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, se justificado.
2. B é de trinta dias corridos, contados do registro no atendimento primário.
3. C é de sete dias corridos, o mesmo do SAC, vedada a prorrogação.
4. D é de quinze dias úteis, prorrogável duas vezes mediante a anuência expressa do cliente.
5. E é de até dez dias úteis, admitida uma prorrogação justificada por igual período.

Questão 10Yattaquestão inédita no estilo da banca

Considere as seguintes afirmações sobre o processo de repactuação de dívidas do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei nº 14.181/2021: I. A requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar o processo, com audiência conciliatória com todos os credores. II. A ausência injustificada do credor à audiência acarreta a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora. III. O plano de pagamento proposto pelo consumidor pode prever prazo de até 10 anos. Está correto o que se afirma em

1. A I, apenas.
2. B II, apenas.
3. C I e III, apenas.
4. D II e III, apenas.
5. E I e II, apenas.

Questão 11Yattaquestão inédita no estilo da banca

O Decreto nº 11.034/2022 estabelece normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Executivo federal, entre eles as instituições financeiras. De acordo com esse decreto,

1. A o acesso ao atendente pode depender do fornecimento prévio de dados pessoais.
2. B as demandas devem ser respondidas em sete dias corridos, contados do registro.
3. C o atendimento telefônico por humano é facultativo se houver chat eletrônico.
4. D é livre a veiculação de publicidade durante o tempo de espera pelo atendimento humano.
5. E o histórico das demandas é fornecido mediante tarifa, em até trinta dias.

Questão 12Yattaquestão inédita no estilo da banca

Segundo a Resolução CMN nº 4.949/2021, as instituições financeiras, no relacionamento com clientes e usuários, devem conduzir suas atividades de modo a consolidar imagem institucional de credibilidade, segurança e competência, observando os princípios de

1. A legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
2. B liquidez, solvência, rentabilidade e segurança operacional.
3. C sigilo, lealdade, confidencialidade e eficiência no atendimento.
4. D universalidade, seletividade, equidade e uniformidade dos serviços.
5. E ética, responsabilidade, transparência e diligência.

Questão 13Yattaquestão inédita no estilo da banca

A Resolução CMN nº 4.949/2021 exige que as instituições mantenham política institucional de relacionamento com clientes e usuários, que consolide diretrizes, objetivos estratégicos e valores organizacionais. Essa política deve

1. A ser aprovada pelo Banco Central do Brasil antes de entrar em vigor.
2. B ser própria de cada instituição, vedada a unificação por conglomerado.
3. C ser aprovada pela ouvidoria, que indica ao BCB o diretor responsável.
4. D ser aprovada pelo conselho de administração ou, se inexistente, pela diretoria.
5. E dispensar avaliação periódica quando houver ouvidoria certificada.

Questão 14Yattaquestão inédita no estilo da banca

A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Segundo o Código, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de

1. A a pessoa jurídica de qualquer porte pagar suas dívidas bancárias vencidas.
2. B o consumidor pagar dívidas de bens de luxo de alto valor, mesmo de má-fé.
3. C a pessoa natural de boa-fé pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial.
4. D o consumidor pagar dívidas tributárias que superem metade de sua renda.
5. E o devedor quitar financiamentos imobiliários e créditos com garantia real.

Questão 15Yattaquestão inédita no estilo da banca

Além dos canais internos das instituições financeiras, o consumidor insatisfeito pode recorrer a canais públicos de reclamação. Sobre a plataforma consumidor.gov.br e o registro de reclamações no Banco Central do Brasil, é correto afirmar que

1. A o consumidor.gov.br é do BCB, que julga o caso e ordena o ressarcimento.
2. B o BCB atua como Procon e decide o caso individual, ordenando estornos.
3. C a reclamação no BCB impede o cliente de recorrer ao Procon e à Justiça.
4. D o consumidor.gov.br é da Senacon, e o BCB usa as reclamações na supervisão.
5. E o consumidor.gov.br exige advogado e dá à empresa sessenta dias de prazo.

Questão 16Yattaquestão inédita no estilo da banca

Um cliente vai à agência pagar em espécie, no guichê de caixa, uma conta de consumo cujo convênio prevê o recebimento em guichê, mas é orientado a usar o aplicativo ou o terminal de autoatendimento. À luz da Resolução CMN nº 4.949/2021, essa conduta é

1. A regular, pois a instituição pode direcionar o cliente aos canais eletrônicos.
2. B irregular, pois é vedado restringir o atendimento presencial nos caixas.
3. C regular, se o pagador não for correntista, pois a regra protege os clientes.
4. D irregular, mas o banco pode limitar o número de contas pagas por pessoa.
5. E regular, pois o pagamento em espécie depende de autorização do BCB.

Questão 17Yattaquestão inédita no estilo da banca

Nos casos em que terceiros utilizam documentos falsos para abrir contas e contratar operações em nome de correntistas, causando-lhes prejuízo, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as instituições financeiras

1. A respondem subjetivamente, cabendo ao cliente provar a culpa do banco.
2. B não respondem, pois a fraude de terceiro exclui a responsabilidade do banco.
3. C respondem se o cliente registrar boletim de ocorrência em até 48 horas.
4. D respondem objetivamente pelo fortuito interno ligado a fraudes de terceiros.
5. E respondem até o limite garantido pelo Fundo Garantidor de Créditos.

Questão 18Yattaquestão inédita no estilo da banca

O Decreto nº 10.393/2020 instituiu a nova Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF) e o Fórum Brasileiro de Educação Financeira (FBEF). Sobre educação financeira e inclusão financeira, é correto afirmar que

1. A a inclusão financeira se resume à abertura de conta, qualquer que seja o uso.
2. B a educação financeira busca estimular o consumo por meio do crédito.
3. C a ENEF é executada pelo CMN, que pune quem não oferece cursos aos clientes.
4. D a educação financeira dispensa o banco de informar custos e riscos ao cliente.
5. E a ENEF promove a educação financeira, securitária, previdenciária e fiscal.

Questão 19Yattaquestão inédita no estilo da banca

Considere as seguintes afirmações sobre o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) aplicado aos contratos bancários: I. Admite-se a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. II. É assegurada a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos. III. As multas de mora não poderão ser superiores a 10% do valor da prestação. Está correto o que se afirma em

1. A I, apenas.
2. B II, apenas.
3. C I e II, apenas.
4. D II e III, apenas.
5. E I, II e III.

Questão 20Yattaquestão inédita no estilo da banca

Na oferta de crédito ao consumidor, a Lei nº 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor um rol de condutas vedadas, com o objetivo de prevenir o superendividamento. Entre essas condutas, está a de

1. A informar o custo efetivo total e a taxa mensal de juros antes da contratação.
2. B assediar ou pressionar o consumidor, principalmente se idoso ou analfabeto.
3. C consultar os cadastros de crédito e avaliar a situação financeira do cliente.
4. D entregar ao consumidor e ao garante a cópia do contrato de crédito.
5. E permitir a liquidação antecipada com redução proporcional dos juros.