Questões de Lei nº 4.320/1964

Questão 1FCCTribunal Regional do Trabalho da 2ª RegiãoAnalista Judiciário - Área Administrativa2014

Considere as afirmativas sobre o orçamento público: I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. II. A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária. III. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e crediticia. IV. A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Está correto o que consta APENAS em

1. A I e II.
2. B I e III.
3. C II e III.
4. D III e IV.
5. E II e IV.

Questão 2CebraspeANM2024

O quadro principal do balanço patrimonial contém os ativos e passivos da entidade segregados em financeiros e permanentes, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei n.º 4.320/1964.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3Cesgranrio

Nos termos da Lei que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos, integram as categorias econômicas as classificadas como:

1. A Ingresso extraorçamentário e Receita padrão
2. B Ingresso corrente e Ingresso de serviços
3. C Entrada orçamentária e Receitas Correntes
4. D Entrada de Capital e Entrada patrimonial
5. E Receitas Correntes e Receitas de Capital

Questão 4Cesgranrio

As normas contidas na Lei no 4.320/1964 aplicam-se às

1. A entidades federativas.
2. B empresas privadas.
3. C empresas públicas.
4. D empresas de sociedade de economia mista.
5. E empresas de prestação de serviços que prestem serviços ao governo federal, estadual e municipal.

Questão 5CebraspeCGE/CE2018

Com base nas regras do orçamento público dispostas na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

1. A Empenhos não liquidados oriundos de créditos com vigência plurianual só serão inscritos em restos a pagar no último ano da vigência do crédito.
2. B Distinguidos em processados e não processados, os restos a pagar são as despesas liquidadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
3. C Despesa anulada será considerada como receita do mesmo exercício financeiro em que se efetivar, independentemente do momento em que a anulação ocorrer.
4. D Os créditos adicionais suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
5. E Os créditos especiais e os extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

Questão 6CebraspeCNPQ 23 ANALISTA2023

De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente liquidadas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeDPDF2020

Com relação ao sistema de custos e seus principais conceitos, julgue os itens seguintes.

A obrigatoriedade de implantação de sistemas de custos para fins de avaliação e acompanhamento da gestão pública em todas as suas dimensões foi instituída pela Lei n.º 4.320/1964.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeDPE RO 21 SERVIDOR2021

Determinado ente federado pretende celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para a construção e operação de creches infantis públicas. Esse contrato prevê inicialmente o investimento de dez milhões de reais pelo ente privado na construção das creches durante o período de 24 meses e, posteriormente, o pagamento de contraprestação pecuniária no valor de um milhão de reais anual pelo ente federado ao parceiro privado para os 20 anos subsequentes. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que

1. A essa contratação pode ser aprovada somente pelo chefe do Poder Executivo, pois independe de autorização legislativa.
2. B essa operação financeira se equipara à operação de crédito, sendo necessária prévia autorização legislativa.
3. C as despesas decorrentes da contratação devem constar do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual.
4. D a referida contratação, se prevista na LDO, dispensa a previsão das despesas correspondentes em outras peças orçamentárias.
5. E essa contratação somente será possível se forem apresentadas as fontes alternativas de receita para suportar a renúncia fiscal correspondente.

Questão 9CebraspeEBSERH ÁREA ADMINISTRATIVA2018

O valor do superávit financeiro de exercícios anteriores utilizado para a abertura de créditos adicionais é apresentado no balanço orçamentário e utilizado no cálculo do déficit ou superávit orçamentário, mas não é considerado receita orçamentária do exercício de referência.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeEMBRAPA2024

A utilização do superávit financeiro de exercícios anteriores como fonte de abertura de créditos adicionais deve ser demonstrada como receita orçamentária do exercício corrente no balanço orçamentário.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeEMBRAPA2024

Há dois quadros que evidenciam as execuções dos restos a pagar no balanço orçamentário, um para os processados e outro para os não processados.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeEMBRAPA2024

No balanço financeiro, as receitas e despesas orçamentárias são classificadas por origem e destinação a fim de se evidenciar a aplicação dos recursos vinculados.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeEMBRAPA2024

Incluem-se no passivo financeiro demonstrado em quadro específico do balanço patrimonial os compromissos exigíveis cujo pagamento não dependa de autorização orçamentária.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14FGVControladoria Geral do Município do Rio de Janeiro2023

A Lei n 4.320, de 17 de maro de 1964, dispe sobre normas que subsidiam a elaborao e controle dos oramentos e balanos dos entes pblicos. Quanto apresentao da Lei do Oramento, a Lei n 4.320/1964 determina que ser acompanhada de:

1. A critrios para elaborao da programao financeira e cronograma de desembolso do exerccio;
2. B quadro demonstrativo da compatibilidade entre as metas fiscais e receitas previstas;
3. C quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo;
4. D rol de dotaes oramentrias sujeitas descentralizao de crditos;
5. E rol de responsveis pela execuo do oramento conforme a estrutura administrativa do ente.

Questão 15CebraspeFINEP2023

Assinale a opção correta a respeito dos fundos especiais previstos na Lei n.º 4.320/1964.

1. A Eventual saldo negativo de fundo especial poderá ser compensado com as receitas do exercício seguinte.
2. B A constituição de um fundo especial independe da vinculação do produto de receitas especificadas por lei à realização de objetivos ou serviços específicos.
3. C Em regra, o saldo positivo de fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito desse mesmo fundo.
4. D As normas de controle da citada lei prevalecem sobre eventuais normas específicas de controle previstas na lei instituidora do fundo especial.
5. E Lei que instituir fundo especial poderá elidir a competência específica dos tribunais de contas, desde que a atribua a órgão específico de controle interno ou a auditores independentes.

Questão 16CebraspeMPCM PA 21 SUBPROCURADOR2021

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, é exemplo de despesa corrente na categoria de subvenção social a hipótese de

1. A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas.
2. B ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos.
3. C dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.
4. D transferência destinada a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
5. E dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

Questão 17CebraspeMPC/PA PROCURADOR2018

Determinado estado da Federação destinou aportes orçamentários ao aumento do capital social do banco estadual, com o objetivo de ampliar o número de agências bancárias no interior desse estado. Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, essa operação orçamentária deve ser classificada como

1. A transferência de capital.
2. B subvenção social.
3. C subvenção econômica.
4. D investimento.
5. E inversão financeira.

Questão 18CebraspeMPC SC 22 PROCURADOR2022

Por força da Lei n.º 4.320/1964, o valor referente a despesa anulada reverte à dotação do exercício financeiro, inclusive se a anulação ocorrer após o ano civil respectivo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspePGM CUIABA 24 PROCURADOR2024

Com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

1. A O superávit financeiro apurado em balanço orçamentário do exercício anterior pode ser utilizado como fonte de recurso para a abertura de crédito adicional.
2. B A abertura de créditos extraordinários depende da indicação da fonte de recursos disponíveis.
3. C A unidade administrativa não pode ser contemplada com dotação orçamentária quando for subordinada a órgão considerado unidade orçamentária.
4. D São classificadas como investimento as despesas de capital com a aquisição de imóveis para realização de obra pública e de imóveis já em utilização.
5. E O superávit do orçamento corrente é apurado a partir do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, e o seu resultado não constitui receita orçamentária.

Questão 20CebraspePGM FORTALEZA/CE2016

||302_PGM_001_01N479127|| CESPE | CEBRASPE – PGM – Aplicação: 2017 Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas. A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Em consonância com a ideia de orçamento-programa, a diretriz de controle incluída na Lei n.º 4.320/1964 abrange a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.

1. C Certo
2. E Errado