Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 1CebraspeAEB2024

Considerando a relação entre orçamento e política fiscal, julgue os itens a seguir. I A política fiscal pode contribuir para a manutenção de elevado nível de emprego por meio de incentivos governamentais. II A estabilidade nos níveis de preços pode ser influenciada pela política fiscal, especialmente por meio da gestão orçamentária dos gastos e receitas públicas. III A política fiscal influencia de forma direta a administração da taxa de câmbio, por meio da execução orçamentária e do equilíbrio fiscal. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item I está certo.
2. B Apenas o item III está certo.
3. C Apenas os itens I e II estão certos.
4. D Apenas os itens II e III estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 2CebraspeAEB2024

Instituído pela Lei Complementar n.º 200/2023, o regime fiscal sustentável (RFS)

1. A estabelece que o crescimento real dos limites da despesa primária poderá variar de 0,6% a 2,5% ao ano.
2. B tem como único objetivo a manutenção de superávit primário em todos os exercícios financeiros.
3. C estabelece um limite fixo e inalterável para as despesas primárias do governo.
4. D permite o crescimento ilimitado das despesas públicas caso a arrecadação supere as metas estabelecidas.
5. E prevê que o equilíbrio das contas públicas seja automaticamente mantido por meio da arrecadação tributária e do crescimento econômico, o que dispensa a necessidade de ajustes fiscais.

Questão 3CebraspeAEB2024

Instituído pela Lei Complementar n.º 200/2023, o regime fiscal sustentável (RFS)

1. A estabelece que o crescimento real dos limites da despesa primária poderá variar de 0,6% a 2,5% ao ano.
2. B estabelece um limite fixo e inalterável para as despesas primárias do governo.
3. C permite o crescimento ilimitado das despesas públicas caso a arrecadação supere as metas estabelecidas.
4. D tem como único objetivo a manutenção de superávit primário em todos os exercícios financeiros.
5. E prevê que o equilíbrio das contas públicas seja automaticamente mantido por meio da arrecadação tributária e do crescimento econômico, o que dispensa a necessidade de ajustes fiscais.

Questão 4CebraspeAGU ADVOGADO2015

O RREO torna público como a atividade financeira do Estado está se desenvolvendo, ou seja, o que realmente foi arrecadado e gasto em relação ao que fora previsto.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeAGU ADVOGADO2015

O balanço orçamentário, que tem a função de especificar, por categoria econômica, as receitas e as despesas, constitui parte do RREO.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeAGU ADVOGADO2015

O REP tem previsão na CF e contém, entre outras informações, aquela referente à despesa total com pessoal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeAGU ADVOGADO2015

O RGF é publicado bimestralmente e serve para divulgar, por demonstrativo, o resultado primário conseguido pela administração financeira.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeAGU ADVOGADO2015

Caso o RREO não seja entregue até a data prevista na LRF, o TCU emitirá uma advertência.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeAGU ADVOGADO2015

A União, como sanção pelo descumprimento do prazo estabelecido para a publicação do RGF, ficará impedida de receber transferências voluntárias.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeAGU ADVOGADO2015

O instrumento que pode indicar as medidas corretivas a serem adotadas no caso de se ultrapassarem os limites fixados na LRF é o RGF.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeANM2024

É obrigação legal dos entes da Federação disponibilizar, em meios eletrônicos de acesso público, informações sobre o lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive a referente a recursos extraordinários.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeCAGEPA2024

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

1. A Independentemente do seu montante, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa terá de ser acompanhado(a) de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO.
2. B Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
3. C A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e no seguinte, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ser compensada necessariamente pelo aumento de outra receita.
4. D A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, mas não a modificação de base de cálculo que resulte redução de tributos.
5. E A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita poderá entrar em vigor imediatamente, ainda que a medida de compensação por aumento de outra receita ainda não esteja integralmente implementada.

Questão 13CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

No planejamento da execução orçamentária e no cumprimento das metas, caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

A responsabilidade na gestão financeira dos municípios tem como diretriz principal a ação planejada do governo no cumprimento do equilíbrio das contas públicas, excetuando-se as renúncias de receitas e as dívidas consolidadas pela União por meio de antecipação de receita devidamente autorizada pelo Senado Federal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

A transparência ativa da execução orçamentária e financeira deve ocorrer em tempo real, ao passo que a da despesa pública deve ocorrer no momento de sua realização, sendo ambas as regras aplicáveis a todos os municípios do país.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeCAU BR2023

A LRF se aplica às empresas estatais controladas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17CebraspeCAU BR2023

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18CebraspeCAU MG 252025

Embora prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência é de aplicação imprópria aos princípios orçamentários, sendo um requisito específico da gestão fiscal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspeCAU MG 252025

Considera-se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, desde que não sejam decorrentes de obrigação constitucional, legal ou se destinem ao Sistema Único de Saúde.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20CebraspeCAU MG 252025

Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, a administração pública poderá incluir na limitação as despesas com o pagamento de juros remuneratórios vinculados a títulos públicos federais.

1. C Certo
2. E Errado