20 questões de provas reais da Cebraspe sobre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com gabarito. Responda antes de abrir o gabarito.
325 questões desse assunto no acervo do Yatta. Esta página mostra uma amostra fixa.
Em decorrência do princípio da necessidade, o titular dos dados tem o direito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
Ao ocorrer um incidente de segurança relacionado a dados financeiros, a comunicação à autoridade nacional será obrigatória caso o incidente envolva dados pessoais e possa acarretar risco ou dano relevante ao titular dos dados.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado para fins de segurança pública, defesa nacional, investigação de infrações penais, ou, ainda, para fins exclusivamente pessoais e não econômicos.
O princípio da necessidade, previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, garante ao titular dos dados a consulta facilitada e gratuita sobre a integralidade dos dados pessoais e sobre a forma e a duração do tratamento dado aos dados pelos agentes de tratamento.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados pessoais devem ser retidos por um período de cinco anos, mesmo após a conclusão do seu processamento, desde que sejam cumpridos os limites técnicos das atividades em questão.
O agente de tratamento deve demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, bem como demonstrar a eficácia dessas medidas.
De acordo com a LGPD, dados pessoais relacionados a convicção religiosa são considerados sensíveis e só podem ser tratados com o consentimento específico e destacado do titular ou de seu representante legal.
Um servidor da área de tecnologia de determinada autarquia federal identificou incidente de segurança que resultou no acesso indevido a dados pessoais de usuários cadastrados em sistema institucional. Diante da situação, a autoridade interna deliberou sobre as providências previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O controlador deve comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, devendo essa comunicação conter, entre outras informações, a descrição da natureza dos dados pessoais afetados, os riscos relacionados ao incidente e as medidas adotadas para mitigar os efeitos do prejuízo.
A autoridade nacional de proteção de dados poderá determinar ao operador a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, salvo dados sensíveis.
A LGPD aprimora o conceito de proteção de dados pessoais, obedecendo ao princípio da inviolabilidade à privacidade, previsto na Constituição Federal de 1988.
Nas atividades de tratamento de dados pessoais, o princípio da transparência busca compatibilizar o tratamento com as finalidades informadas ao titular.
A proteção de dados assegurada pela LGPD abrange apenas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas entre particular e o poder público.
Quando houver infração à LGPD em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
O tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais se submete às disposições da LGPD, pois as normas gerais nela contidas são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura às empresas públicas e às sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.
Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador é denominada de controlador.
O tratamento de dados pessoais de crianças pode ser realizado, desde que siga o recomendado no Estatuto da Criança e do Adolescente.
De acordo com as definições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados anonimizados, por serem informações relativas a uma pessoa natural que permitem identificá-la mediante o uso de meios técnicos, são classificados como dados pessoais sensíveis e exigem que o controlador aplique bases legais idênticas às utilizadas para o tratamento de dados sobre saúde ou vida sexual.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o dado pessoal sensível é definido como aquele que não pode ser associado a uma pessoa natural com base nos meios técnicos disponíveis no momento do tratamento, motivo pelo qual o seu processamento pelas operadoras de planos de saúde dispensa a observância de bases legais específicas para a proteção da intimidade.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é autarquia de natureza especial e dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.
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