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Ética no Serviço Público

Questões de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013)

6 questões de provas reais da Cebraspe sobre Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013), com gabarito e comentário. Responda antes de abrir o gabarito.

75 questões desse assunto no acervo do Yatta. Esta página mostra uma amostra fixa.

Questão 1CebraspeDATAPREV2023

Prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pela DATAPREV é exemplo de conduta caracterizada como conflito de interesse.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Certo

A afirmativa está correta conforme o artigo 5, inciso I, da Lei 12.813/2013, que tipifica como conflito de interesses prestar qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica que mantenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual ele participe.

Questão 2CebraspeDATAPREV2023

Utilizar ou manipular indevidamente dados de segurado ou cidadão é exemplo de conduta caracterizada como uso indevido de informação privilegiada.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Certo

A afirmativa está correta pois, nos termos do artigo 3, inciso III, da Lei 12.813/2013, configura conflito de interesses o uso de informação privilegiada, acessada em razão do cargo, em benefício próprio ou de terceiros, o que abrange a manipulação de dados sigilosos ou restritos de cidadãos.

Questão 3CebraspeINSS2022

Situação hipotética: Carlos, servidor público federal, com o objetivo de realizar uma doação a uma instituição de caridade que se encontrava em péssima situação financeira, pleiteou auxílio financeiro do representante de uma empresa multinacional como condição para cumprir sua missão. Ao ser atendido em seu pleito pela empresa, Carlos prontamente concretizou a doação no valor integral que havia recebido. Assertiva: Nessa situação, tendo em vista que Carlos não reteve para si qualquer quantia da doação recebida, sua atitude encontra respaldo no CEPSPC.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Errado

A conduta é vedada pelo artigo 3, inciso I, da Lei 12.813/2013 e pelo inciso XIV do Decreto 1.171/1994, pois o servidor não pode solicitar vantagem, mesmo para fins beneficentes, em razão do cargo. A intenção altruísta não exclui a infração ética e legal.

Questão 4CebraspeMPS 242024

A ocorrência de conflito de interesses pressupõe a existência de lesão ao patrimônio público, assim como de recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Errado

A afirmativa está incorreta porque o conflito de interesses configura-se pela mera possibilidade de comprometimento da imparcialidade, sendo desnecessária a ocorrência de dano ao erário ou a obtenção de vantagem, conforme o artigo 3 da Lei 12.813/2013. A situação caracteriza-se pela potencialidade lesiva ao dever funcional.

Questão 5CebraspeANEEL 25 CF2025

A consulta sobre conflito de interesse formulada por servidor que ocupa cargo de assessoramento DAS 5 ou superior deve ser protocolada no Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses da Corregedoria-Geral da União (SECI/CGU).

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Errado

Questão 6CebraspeANM2024

No que se refere ao conflito de interesses, julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 12.813/2013.

Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, a qualquer tempo, a divulgação ou o uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Errado

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