Questões de Código de Ética do Servidor (Decreto nº 1.171/1994)

Questão 1CebraspeAEB2024

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) estabelece que

1. A é vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para o desenvolvimento de suas funções.
2. B a função pública é tida como exercício profissional e, como tal, não se integra na vida particular do servidor.
3. C qualquer ausência do servidor de seu local de trabalho é um fator de desmoralização do serviço público.
4. D a moralidade da administração pública é circunscrita à distinção entre o bem e o mal.
5. E é facultada ao servidor público a participação em movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções.

Questão 2CebraspeAGER MT2023

No âmbito do estado de Mato Grosso, a criação de comissão de ética é

1. A obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, e facultativa nos demais poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.
2. B obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como nos Poderes Legislativo e Judiciário, cabendo a ela orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor.
3. C facultativa em todos os poderes, cabendo a ela conhecer concretamente de atos passíveis de advertência ou censura ética.
4. D facultativa em todos os poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.
5. E obrigatória nos Poderes Executivo e Legislativo, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

Questão 3CebraspeAGER MT2023

Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 112/2002,

1. A tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano material.
2. B o trabalho desenvolvido pelo servidor público deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
3. C a moralidade da administração pública estadual se limita à distinção entre o bem e o mal.
4. D nem toda ausência injustificada do servidor público de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público estadual.
5. E os fatos e atos verificados na vida cotidiana do servidor público não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Questão 4CebraspeAGER MT2023

No que se refere às regras deontológicas previstas no Código de Ética Funcional do Servidor Civil do Estado de Mato Grosso, na forma da Lei Complementar Estadual n.º 112/2002, assinale a opção correta.

1. A O servidor que deixa qualquer pessoa à espera de solução por tempo superior ao necessário, embora possa ser responsabilizado por dano moral, não viola qualquer dever ético.
2. B Em suas atividades, o servidor não tem de decidir somente entre o legal e o ilegal, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
3. C A moralidade da administração pública estadual se limita à distinção entre o bem e o mal.
4. D Por força da moralidade administrativa e para garantir o interesse público, em regra, os atos administrativos são sigilosos.
5. E Para garantir o interesse da administração, é facultado ao servidor omitir a verdade em suas manifestações.

Questão 5CebraspeAGER MT2023

Suponha que João preste serviço de natureza excepcional para atender interesse público do Estado de Mato Grosso. Nessa situação hipotética, ele estará sujeito ao Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso

1. A desde que receba qualquer espécie de retribuição financeira e haja vínculo legal ou contratual com a administração.
2. B desde que receba qualquer espécie de retribuição financeira, independentemente de vínculo formal com a administração.
3. C independentemente do recebimento de qualquer retribuição financeira, desde que seu vínculo seja estabelecido unicamente com a administração direta.
4. D independentemente do recebimento de qualquer retribuição financeira, podendo o vínculo ser direto ou indireto com qualquer órgão ou entidade do poder público.
5. E independentemente do recebimento de qualquer retribuição financeira, salvo se esse vínculo for estabelecido com empresa pública ou sociedade de economia mista.

Questão 6CebraspeANAC2023

Com fundamento no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.

Nos termos do Decreto n.º 1.171/1994, são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público pela comissão de ética a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada.

1. C Certo
2. E Errado