Questões de Código de Ética do Servidor (Decreto nº 1.171/1994)

Questão 1CebraspeAEB2024

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) estabelece que

1. A é vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para o desenvolvimento de suas funções.
2. B a função pública é tida como exercício profissional e, como tal, não se integra na vida particular do servidor.
3. C qualquer ausência do servidor de seu local de trabalho é um fator de desmoralização do serviço público.
4. D a moralidade da administração pública é circunscrita à distinção entre o bem e o mal.
5. E é facultada ao servidor público a participação em movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções.

Questão 2CebraspeAGER MT2023

No âmbito do estado de Mato Grosso, a criação de comissão de ética é

1. A obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, e facultativa nos demais poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.
2. B obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como nos Poderes Legislativo e Judiciário, cabendo a ela orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor.
3. C facultativa em todos os poderes, cabendo a ela conhecer concretamente de atos passíveis de advertência ou censura ética.
4. D facultativa em todos os poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.
5. E obrigatória nos Poderes Executivo e Legislativo, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

Questão 3CebraspeAGER MT2023

Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 112/2002,

1. A tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano material.
2. B o trabalho desenvolvido pelo servidor público deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
3. C a moralidade da administração pública estadual se limita à distinção entre o bem e o mal.
4. D nem toda ausência injustificada do servidor público de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público estadual.
5. E os fatos e atos verificados na vida cotidiana do servidor público não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Questão 4CebraspeAGER MT2023

No que se refere às regras deontológicas previstas no Código de Ética Funcional do Servidor Civil do Estado de Mato Grosso, na forma da Lei Complementar Estadual n.º 112/2002, assinale a opção correta.

1. A O servidor que deixa qualquer pessoa à espera de solução por tempo superior ao necessário, embora possa ser responsabilizado por dano moral, não viola qualquer dever ético.
2. B Em suas atividades, o servidor não tem de decidir somente entre o legal e o ilegal, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
3. C A moralidade da administração pública estadual se limita à distinção entre o bem e o mal.
4. D Por força da moralidade administrativa e para garantir o interesse público, em regra, os atos administrativos são sigilosos.
5. E Para garantir o interesse da administração, é facultado ao servidor omitir a verdade em suas manifestações.

Questão 5CebraspeAGER MT2023

Suponha que João preste serviço de natureza excepcional para atender interesse público do Estado de Mato Grosso. Nessa situação hipotética, ele estará sujeito ao Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso

1. A desde que receba qualquer espécie de retribuição financeira e haja vínculo legal ou contratual com a administração.
2. B desde que receba qualquer espécie de retribuição financeira, independentemente de vínculo formal com a administração.
3. C independentemente do recebimento de qualquer retribuição financeira, desde que seu vínculo seja estabelecido unicamente com a administração direta.
4. D independentemente do recebimento de qualquer retribuição financeira, podendo o vínculo ser direto ou indireto com qualquer órgão ou entidade do poder público.
5. E independentemente do recebimento de qualquer retribuição financeira, salvo se esse vínculo for estabelecido com empresa pública ou sociedade de economia mista.

Questão 6CebraspeANAC2023

Com fundamento no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.

Nos termos do Decreto n.º 1.171/1994, são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público pela comissão de ética a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeANM2024

O servidor da ANM é proibido de prestar informação sobre matéria que não seja de sua competência específica.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeANM2024

O servidor em licença para tratar de interesse particular está, durante seu afastamento, isento de observar as regras estabelecidas no citado código.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeANM2024

É garantida ao agente público da ANM a livre manifestação de pensamento na participação em congressos, desde que ele o faça de forma responsável e manifeste, expressamente, que sua opinião retrata pensamento estritamente pessoal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeANM2024

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra à vida particular de cada servidor público, razão pela qual os fatos e atos verificados no cotidiano de sua vida privada não poderão influenciar o seu bom conceito na vida funcional.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeANM2024

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal prevê, expressamente, que a advertência, a suspensão e a demissão são as penas aplicáveis pela comissão de ética ao servidor público, bem como exige que a sua fundamentação conste do respectivo parecer, assinado pelos seus integrantes, com ciência do faltoso.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeANM2024

Para efeito e aplicabilidade das disposições do Código de Ética da ANM, o conceito de servidor tem como características imprescindíveis a prestação de serviços de natureza permanente no âmbito dessa agência e a retribuição financeira em contrapartida aos serviços prestados.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeANM2024

A pena aplicável pela comissão de ética ao servidor que descumprir o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é a censura.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeANM2024

O referido código é inaplicável aos estagiários.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeANP 22 PSS2022

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.

A função pública e a vida particular do servidor público não se devem relacionar, razão por que as condutas cotidianas dele não acrescem nem diminuem o seu bom conceito profissional.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeANP 22 PSS2022

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.

A Comissão de Ética pode aplicar ao servidor público que cometer infração as penas de censura e de multa, desde que devidamente fundamentadas em parecer próprio.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17CebraspeANP 22 PSS2022

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue os itens a seguir.

A multa aplicada ao infrator deverá ser paga imediatamente após a decisão administrativa da Comissão de Ética sobre a sua aplicação, sob pena de incidirem juros de mora e multa.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18CebraspeANP 22 PSS2022

A conduta ética do servidor público não se restringe a seu comportamento conforme o que lhe é permitido, sendo essencial a orientação interna que ele dá às suas ações, como a motivação e o esmero no cumprimento de seus deveres.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspeANP 22 PSS2022

É vedado ao servidor público ser conivente com erro ou infração ao citado código de ética ou ao código de ética da sua profissão, salvo se assim agir em razão do seu espírito de solidariedade.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20CebraspeANS 25 CF2025

As dúvidas interpretativas alusivas ao Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal devem ser dirimidas pela Comissão de Ética Pública, considerada a função consultiva deste órgão em relação ao presidente da República e aos ministros de Estado no que concerne à ética pública.

1. C Certo
2. E Errado