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Ética no Serviço Público

Questões de Ética e Função Pública

6 questões de provas reais da Cebraspe, FCC sobre Ética e Função Pública, com gabarito e comentário. Responda antes de abrir o gabarito.

131 questões desse assunto no acervo do Yatta. Esta página mostra uma amostra fixa.

Questão 1CebraspeDATAPREV2023

A necessidade de obtenção de dados durante o exame físico é tão importante que, em alguns casos, a privacidade do paciente deve ser desconsiderada.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Errado

A afirmativa é errada porque a privacidade do paciente é um direito fundamental e absoluto, não podendo ser sobreposta pela coleta de dados. Conforme o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Art. 48, é vedado desrespeitar a intimidade do paciente; o correto seria afirmar que a privacidade deve ser sempre preservada, mesmo durante o exame físico.

Questão 2FCCPrefeitura do Recife - PEAgente Administrativo da Assistência Social2022

O benefício da prestação continuada corresponde

  1. A ao programa de transferência de renda do governo federal cujo objetivo é atender famílias de pessoas com deficiência com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.
  2. B ao benefício previdenciário pago pela prefeitura a todas as pessoas com deficiência que comprovem sua incapacidade para o trabalho.
  3. C ao benefício da assistência social que garante renda mensal de um salário mínimo a pessoas com deficiência e a idosos que comprovem não possuir meios de se manter ou de ser mantidos por suas famílias.
  4. D à aposentadoria devida a deficientes maiores de idade em situação de abandono familiar e sem condições de obter sustento pelo próprio trabalho.
  5. E ao pagamento mensal de até dois salários mínimos para famílias integradas por pessoas com deficiência dependentes e sem renda própria.
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Gabarito: Letra C

O Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 20 da LOAS, garante a transferência de um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida pela família.

Questão 3FCCPrefeitura do Recife - PEAgente Administrativo da Assistência Social2022

É exemplo de situação fática de violação de um direito social e/ou econômico a condição de

  1. A uma pessoa impedida de escolher seus governantes por meio de eleições periódicas e legítimas.
  2. B um idoso sem condições de trabalhar e excluído de qualquer benefício previdenciário ou assistencial.
  3. C uma pessoa que não pode circular pelas ruas pelo risco de ser vítima de bala perdida.
  4. D um preso assassinado por facções criminosas dentro do sistema penitenciário.
  5. E uma pessoa que, em razão de ser mulher e negra, não consegue oportunidade de emprego.
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Gabarito: Letra B

A privação de meios de subsistência a um idoso incapaz de trabalhar, sem acesso a benefício previdenciário ou assistencial, configura violação do direito social à seguridade social, direito de natureza econômica e social protegido internacionalmente.

Questão 4FCCPrefeitura do Recife - PEAgente Administrativo da Assistência Social2022

Segundo regra expressa do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ninguém poderá ser preso

  1. A enquanto estiver prestando trabalho cívico, por convocação oficial, em ação destinada à preservação do bem-estar social.
  2. B sem que haja ordem de prisão determinada pela autoridade judicial competente.
  3. C sem que tenha sido condenado definitivamente em segunda instância.
  4. D se descumprir lei que afronte os princípios e regras de direitos humanos.
  5. E apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.
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Gabarito: Letra E

O art. 11 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece expressamente que ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual, vedando a prisão civil por dívida nesses termos.

Questão 5FCCDefensoria Pública do Estado de São PauloAgente de Defensoria Pública - Psicólogo2015

Em relação à produção e análise de documentos elaborados por psicólogos que atuam na Justiça, de acordo com o Código de Ética Profissional do Psicólogo, a avaliação psicológica é solicitada ao psicólogo nas suas diversas práticas e nos diversos contextos em que atua. A este respeito, é correto afirmar:

  1. A A avaliação psicológica é entendida como o processo técnico-científico de coleta de dados, estudos e interpretação de informações a respeito dos fenômenos psicológicos que são resultantes, exclusivamente, das relações parentais vivenciadas na infância.
  2. B A avaliação psicológica deve considerar que os objetos deste procedimento têm outras determinações além das questões de ordem psicológica que incidem no processo de subjetivação do indivíduo.
  3. C Ao psicólogo é facultativa a utilização das normas descritas no Manual de Elaboração de Documentos Decorrentes de Avaliações Psicológicas, pois os pareceres, laudos e declarações devem pautar-se nos modelos existentes nas instituições onde desenvolve sua prática profissional, como é o caso dos psicólogos inseridos no sistema de Justiça.
  4. D Ao produzir documentos escritos, os psicólogos deverão baseá-los nos instrumentos técnicos, que se configuram como métodos e técnicas psicológicas para coletar dados, em impressões pessoais, estudos e interpretação de informações a respeito do objeto da avaliação psicológica.
  5. E O relatório psicológico deve restringir-se a diagnóstico, prognóstico e evolução do caso.
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Gabarito: Letra B

A avaliação psicológica deve reconhecer que o objeto avaliado (o sujeito) é multideterminado por fatores sociais, econômicos, culturais e históricos, além das questões estritamente psicológicas envolvidas no processo de subjetivação, evitando reducionismos; as demais alternativas incorrem em reducionismo (A, restringindo a determinação apenas às relações parentais infantis), fragilizam a base técnica exigida (C, tornando facultativas as normas do Conselho Federal de Psicologia) ou distorcem o conceito de instrumento técnico ao incluir 'impressões pessoais' como base válida (D).

Questão 6FCCPrefeitura do Recife - PEAgente Administrativo da Assistência Social2022

Luciano é criança com deficiência intelectual e cadeirante. Está matriculado em escola pública da rede regular de educação e enfrenta diariamente três dificuldades: 1) não há guias rebaixadas nas calçadas para facilitar a travessia das ruas com a cadeira de rodas até chegar à escola; 2) na escola, os funcionários não permitem que ele explore todos os espaços do prédio, temendo que ele se machuque; 3) na escola não existe elevador que lhe permita chegar ao laboratório de ciências, que fica no segundo andar. Considerando os conceitos trazidos na lei brasileira de inclusão, Luciano enfrenta, respectivamente, nas situações 1, 2 e 3, barreiras

  1. A urbanísticas; atitudinais; arquitetônicas.
  2. B de mobilidade; simbólicas; científicas.
  3. C de acessibilidade; de segurança; tecnológicas.
  4. D físicas; de superproteção; de transporte.
  5. E arquitetônicas; de oportunidade; de inclusão.
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Gabarito: Letra A

A Lei Brasileira de Inclusão classifica como barreiras urbanísticas os obstáculos em vias públicas, como calçadas sem rebaixamento; como atitudinais, preconceitos ou comportamentos de superproteção; e como arquitetônicas, os existentes em edificações, como a ausência de elevador.

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