Questões de Tratados e Fontes

Questão 1CebraspeABIN2017

Sabendo que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas e é considerada o principal órgão judiciário no âmbito da Organização das Nações Unidas, sendo possível extrair fontes do direito internacional público (DIP) do seu estatuto, julgue os itens subsecutivos.

A opinio juris atesta a obrigatoriedade do costume internacional na medida em que o simples fato de o Estado deixar de agir representa infração à norma costumeira.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeABIN2017

Sabendo que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas e é considerada o principal órgão judiciário no âmbito da Organização das Nações Unidas, sendo possível extrair fontes do direito internacional público (DIP) do seu estatuto, julgue os itens subsecutivos.

Na hipótese de uma obrigação ser fundamentada no costume internacional e ser exigida em face de determinado Estado, este não poderá defender-se invocando reserva feita em tratado com o mesmo conteúdo da norma consuetudinária.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeABIN2017

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. No que se refere a esse assunto, julgue os itens seguintes.

Admite-se excepcionalmente que um Estado possa invocar as disposições de seu direito interno para o fim de justificar o inadimplemento de um tratado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeABIN2017

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. No que se refere a esse assunto, julgue os itens seguintes.

Reserva é uma declaração unilateral feita expressamente com essa denominação por um Estado no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de um tratado, ou da adesão a determinado tratado, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado no que se refere a sua aplicação a esse Estado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeABIN2017

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. No que se refere a esse assunto, julgue os itens seguintes.

O Estado brasileiro reconhece a possibilidade de aplicação provisória de um tratado enquanto ele não entrar em vigor, desde que o próprio tratado assim disponha ou desde que os Estados negociadores assim tenham acordado por outra forma.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeAEB2024

O Brasil ratificou alguns tratados espaciais internacionais e, por meio deles, internalizou princípios fundamentais para a governança do tema via decretos executivos. Desses tratados, o que incentivou o país a estabelecer uma estrutura institucional para coordenar as atividades espaciais foi

1. A o Tratado de Montego Bay, que prevê a delimitação espacial sob jurisdição internacional.
2. B o Tratado sobre os princípios que regem as atividades dos Estados na exploração e no uso do espaço exterior, inclusive a Lua e outros corpos celestes.
3. C a Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais.
4. D o Acordo sobre o resgate de astronautas, o retorno de astronautas e a devolução de objetos lançados no espaço exterior.
5. E a Convenção sobre o Registro de Objetos Lançados no Espaço Exterior.

Questão 7CebraspeIRBR 25 DIPLOMACIA2025

Normas de direito internacional por excelência, os tratados compreendem grande variedade terminológica, o que decorre tanto de seu caráter difuso, quanto de sua natureza multicultural e cosmopolita. No que se refere ao direito dos tratados e ao disposto na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.

A entrada em vigor, no território nacional, dos tratados depende da assinatura dos chefes de Estado, de governo ou ministros de Relações Exteriores, além de representantes plenipotenciários, passando os tratados devidamente firmados a constituir fonte de obrigação interpartes, pelo princípio pacta sunt servanda.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeIRBR 26 DIPLOMACIA2026

A superveniência de uma nova norma de jus cogens torna nulo qualquer tratado existente que esteja em conflito com essa norma.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeIRBR 26 DIPLOMACIA2026

A propósito do direito dos tratados, julgue os itens que se seguem.

A distinção de Charles Rousseau entre tratados-contrato e tratados-normativos é pacificamente aceita em doutrina, fundamentando-se na natureza jurídica das partes contratantes.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeIRBR 26 DIPLOMACIA2026

A propósito do direito dos tratados, julgue os itens que se seguem.

O preâmbulo dos tratados, ao dizer dos motivos, circunstâncias e pressupostos do ato internacional convencional, conforma elemento hermenêutico, passível de efeito vinculante, de forma analógica ao que ocorre com as constituições nacionais.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeIRBR 26 DIPLOMACIA2026

A propósito do direito dos tratados, julgue os itens que se seguem.

Na ordem internacional, os tratados não prescindem de forma escrita, do feitio documental.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeIRBR 26 DIPLOMACIA2026

A propósito do direito dos tratados, julgue os itens que se seguem.

A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados é anterior à criação das Nações Unidas e foi importante para o reconhecimento das organizações internacionais como sujeitos de direito.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeMRE2023

De acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinale a opção correta a respeito de aspectos concernentes ao agente diplomático e à mala diplomática.

1. A A residência particular do agente diplomático não goza de nenhum tipo de inviolabilidade.
2. B A mala diplomática somente poderá ser aberta ou retida pelo Estado acreditado.
3. C Em regra, a bagagem pessoal do agente diplomático não está sujeita a inspeção.
4. D Embora a pessoa do agente diplomático seja, em regra, inviolável, ela poderá ser objeto de detenção ou prisão, conforme o caso.
5. E Os volumes que constituam a mala diplomática não podem, em nenhum caso, conter sinais exteriores que indiquem o seu caráter, visto que este é sigiloso.

Questão 14CebraspeMRE2023

À luz da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinale a opção correta a respeito dos locais da missão.

1. A Os locais da missão são invioláveis, de modo que a entrada neles de agentes do Estado acreditado é admitida apenas em situações emergenciais.
2. B A entrada de agentes do Estado acreditado nos locais da missão nas situações pertinentes independe de consentimento do chefe da missão.
3. C Os locais da missão não poderão ser objeto de busca, requisição ou embargo, salvo em caso de decisão definitiva em processo de execução.
4. D Somente os bens imóveis que sejam de propriedade do Estado acreditante situados no local da missão gozam de proteção contra danos.
5. E Os locais da missão gozam de proteção pelo Estado acreditado contra danos e perturbações à tranquilidade da missão.

Questão 15CebraspeMRE2023

Segundo a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, o Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado, ou outro Ministério em que se tenha convindo, deve ser notificado a respeito I da nomeação dos membros do pessoal da missão. II da chegada e da partida definitiva do pessoal da missão, ou do término de suas funções na missão. III da chegada e da partida definitiva de pessoas pertencentes à família de um membro da missão, bem como de criados particulares que estejam a serviço de membros do pessoal da missão. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item I está certo.
2. B Apenas o item II está certo.
3. C Apenas os itens I e III estão certos.
4. D Apenas os itens II e III estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 16CebraspeMRE2023

O termo exequatur, no âmbito das relações consulares, designa o ato autorizativo

1. A do Estado receptor, para instalação da repartição consular.
2. B do Estado que envia, para admissão do chefe da repartição consular.
3. C do Estado receptor, para admissão dos funcionários consulares de carreira.
4. D do Estado receptor, para admissão do chefe da repartição consular.
5. E do Estado que envia, para instalação da repartição consular.

Questão 17CebraspeMRE2023

Quando um funcionário consular é incumbido de praticar atos diplomáticos pelo Estado que envia,

1. A ele adquire, automaticamente, privilégios e imunidades diplomáticos.
2. B ele pode, após notificação ao Estado receptor, atuar como representante do Estado que envia junto a qualquer organização intergovernamental.
3. C ele adquire imunidade de jurisdição especial no desempenho da função consular.
4. D recai sobre ele a atribuição de conceder exequatur.
5. E ele perde seu status consular.

Questão 18CebraspeMRE2023

Conforme as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, o Estado que envia poderá encarregar uma repartição consular estabelecida em um Estado do exercício de funções consulares em outro Estado, desde que I notificados os Estados interessados. II nenhum dos Estados interessados se oponha expressamente. III haja novo acordo diplomático entre os Estados interessados. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item I está certo.
2. B Apenas o item III está certo.
3. C Apenas os itens I e II estão certos.
4. D Apenas os itens II e III estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 19CebraspeMRE2023

Em conformidade com a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, assinale a opção correta.

1. A É vedado ao Estado que envia confiar a custódia dos locais consulares a um terceiro Estado, ainda que tenha rompido suas relações consulares com o Estado receptor.
2. B No caso de rompimento das relações consulares entre dois Estados, o Estado receptor fica obrigado a respeitar e proteger, inclusive em caso de conflito armado, os locais consulares, os bens da repartição consular e seus arquivos.
3. C É vedado que dois Estados nomeiem a mesma pessoa como funcionário consular em determinado Estado receptor.
4. D O consentimento dado para o estabelecimento de relações diplomáticas entre dois Estados implicará, em todos os casos e de forma automática, o consentimento para o estabelecimento de relações consulares.
5. E O rompimento das relações diplomáticas entre dois Estados acarreta também a ruptura das relações consulares.

Questão 20CebraspeMRE2023

No que concerne aos funcionários consulares, julgue os itens a seguir, em conformidade com a Convenção de Viena sobre Relações Consulares. I Existem apenas duas categorias de funcionários consulares. II As repartições consulares somente podem ser dirigidas por funcionários consulares de carreira. III Os funcionários consulares honorários submetem-se à mesma disciplina e ao mesmo regime aplicável aos funcionários consulares de carreira. Assinale a opção correta.

1. A Nenhum item está certo.
2. B Apenas o item I está certo.
3. C Apenas o item II está certo.
4. D Apenas o item III está certo.
5. E Todos os itens estão certos.