Questões de Direito Internacional Privado

Questão 1CebraspeABIN2017

Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) promove a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional, julgue os itens a seguir.

Como forma de investigação de infrações e identificação de pessoas, admite-se a denominada entrega vigiada, que consiste na técnica de permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeAGU ADVOGADO2015

A autoridade judiciária brasileira é competente, com exclusão de qualquer outra autoridade, para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeAGU ADVOGADO2015

Regras de conexão são normas que indicam o direito aplicável a situações jurídicas que digam respeito a mais de um ordenamento jurídico.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeAGU ADVOGADO2015

No que se refere ao reenvio, a teoria da subsidiariedade estabelece que o Estado, ainda que tenha direito de legislar unilateralmente sobre temas relativos a conflito de leis, deve observar outros sistemas jurídicos, a fim de evitar que obrigações contraditórias sejam atribuídas a uma mesma pessoa.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeAGU ADVOGADO2015

Para que uma norma costumeira internacional torne-se obrigatória no âmbito do direito internacional privado, são necessários a aceitação e o reconhecimento unânimes dos Estados na formação do elemento material que componha essa norma.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeAGU - ADVOGADO2022

A Convenção da Organização das Nações Unidas contra a Corrupção regulamenta, de maneira detalhada, os mecanismos de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos derivados de condutas de corrupção transnacional. A respeito da recuperação e partilha de ativos ilícitos nos termos da citada convenção, assinale a opção correta.

1. A A referida convenção reconhece a discricionariedade das autoridades estatais para determinar eventual retorno dos ativos solicitados por outros Estados.
2. B Os Estados-partes da citada convenção têm a obrigação de restituir integralmente os ativos derivados de corrupção aos Estados de origem dos recursos, independentemente de serem recursos públicos.
3. C A referida convenção, apesar de ser um tratado celebrado no século XXI, ainda permite que seus Estados-partes neguem o atendimento a pedidos de assistência judicial internacional, caso a conduta não seja considerada crime nos países envolvidos.
4. D A referida convenção estabelece um amplo regime de cooperação jurídica internacional em matéria penal, de modo que seus Estados-partes devem valer-se de ações penais para alcançar os objetivos do tratado.
5. E A referida convenção estabelece, expressamente, um amplo rol de medidas que podem ser adotadas via cooperação internacional, incluídas desde medidas tradicionais, como a extradição, até as adotadas mais recentemente, como a transferência de execução da pena e a transferência de processo penal.

Questão 7Cesgranrio

Um contrato de financiamento, entre uma empresa brasileira e um Banco comercial holandês com filial em Londres, acaba de ser assinado pelos representantes legais das partes em Londres. Como garantia, a empresa brasileira deu em hipoteca dois imóveis situados no Brasil. O contrato nada dispõe sobre a lei aplicável ao mesmo, limitando-se a indicar Londres como foro competente para as disputas que vierem a surgir entre as partes. Segundo o disposto na legislação brasileira, a lei aplicável a esse contrato é a

1. A de Londres, em razão da cláusula de foro.
2. B de Londres, por ser o local em que o contrato foi concluído.
3. C da Holanda, por ser a sede do proponente.
4. D brasileira, porque as garantias contratuais estão no Brasil.
5. E brasileira, por ser o domicílio do devedor.

Questão 8Cesgranrio

Empresa brasileira está negociando com uma empresa estrangeira um contrato de compra de subprodutos de petróleo. A vendedora do produto insiste em incluir uma cláusula prevendo que o contrato será regido pelas leis uruguaias. Se o contrato vier a ser assinado no Brasil, essa cláusula seria válida?

1. A Sim, por se tratar de um contrato internacional.
2. B Sim, por ser um contrato entre empresas do Mercosul.
3. C Sim, se a solução de controvérsias for feita por arbitragem.
4. D Sim, desde que obtido o referendo do Congresso Nacional.
5. E Não, pois o contrato feito no Brasil não será internacional.

Questão 9Cesgranrio

Ao pedir uma proposta para importação de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o fornecedor indica o preço do produto em dólares norte-americanos, FOB no porto de embarque a ser indicado pela compradora. Em uma compra e venda FOB, segundo os Incoterms, o(a)

1. A frete está incluído no preço da mercadoria.
2. B frete será pago a bordo, após confirmado o embarque.
3. C preço inclui um frete exclusivo para o Brasil.
4. D preço da mercadoria não inclui o frete.
5. E cotação inclui o frete e os custos de embarque.

Questão 10Cesgranrio

Empresas brasileiras firmam contratos de fornecimento de gás natural, proveniente da Bolívia. Tais contratos estabelecem um determinado valor pelo metro cúbico fornecido e os parâmetros para reajuste de preço. Em um determinado momento, as empresas brasileiras foram notificadas oficialmente de que os valores devidos pelo gás natural sofreriam uma majoração acima dos limites previstos no contrato. As empresas que não concordassem com o novo valor a pagar poderiam solucionar a disputa por arbitragem junto ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul ?

1. A Sim, porque o Protocolo de Olivos permite o acesso direto a particulares.
2. B Sim, se a OMC não se declarar competente para julgar a lide.
3. C Sim, mas, primeiramente, precisariam esgotar os recursos judiciais internos.
4. D Não, porque a Bolívia é Estado-associado do Mercosul.
5. E Não, porque o sistema de solução de controvérsias do Mercosul é apenas para Estados.

Questão 11Cesgranrio

A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru estabelece que todas as controvérsias entre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI). Na negociação, a fornecedora, empresa norueguesa, concordou que a sede da arbitragem fosse o Brasil, muito embora o idioma escolhido fosse o inglês. Como contrapartida, incluiu, entre as controvérsias a serem decididas por arbitragem, a determinação da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e da descarga no terminal. Na eventualidade de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil

1. A tem competência para determinar a responsabilidade pelo dano, pois estão presentes todos os requisitos previstos na lei brasileira.
2. B deverá proferir o laudo em português para que o mesmo seja passível de execução no Brasil.
3. C poderá decidir apenas sobre os danos materiais comprovados, por serem direitos patrimoniais.
4. D não poderá decidir a questão, porque a cláusula arbitral é nula.
5. E não poderá dispor sobre a responsabilidade ambiental das partes, por não ser matéria arbitrável.

Questão 12Cesgranrio

Uma empresa brasileira acaba de ser condenada a pagar uma indenização a outra empresa brasileira, em razão de um laudo arbitral proferido no exterior. A arbitragem foi realizada segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI), em um país signatário da Convenção de Nova York. Esse laudo arbitral

1. A dispensa homologação, porque ambas as empresas são brasileiras.
2. B dispensa homologação, porque o Brasil ratificou a Convenção de Nova York.
3. C precisa ser homologado no país-sede da arbitragem e depois pelo STJ.
4. D precisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro.
5. E não precisa ser homologado, nos termos do Protocolo de Las Leñas.

Questão 13CebraspeDPU DEFENSOR2017

Pode ser homologada sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil reconhecido como produto de crime de lavagem de dinheiro.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeDPU DEFENSOR2017

A existência de sentença estrangeira transitada em julgado que verse sobre guarda ou obrigação de alimentos impede a propositura de nova ação de guarda ou de alimentos na justiça brasileira.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeDPU DEFENSOR2017

O caráter laico do Estado brasileiro impede a homologação de sentenças estrangeiras eclesiásticas de anulação de matrimônio confirmadas pela Santa Sé.

1. C Certo
2. E Errado