Questões de Direitos Humanos Internacionais

Questão 1CebraspeABIN2017

Embora assegure todas as garantias de defesa, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não garante de forma expressa a presunção de inocência até que a culpabilidade de alguém tenha sido provada.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeABIN2017

De acordo com a legislação brasileira, não pode ser considerado refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas, se encontre fora de seu país de nacionalidade e não queira acolher-se à proteção de tal país.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeAGU ADVOGADO2015

Sem prejuízo do direito de os Estados-partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos submeterem-se voluntariamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos termos da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória constante do Pacto de San José da Costa Rica, o referido tribunal internacional tem a faculdade, inerente às suas atribuições, de determinar o alcance de sua própria competência — compétence de la compétence .

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeAGU ADVOGADO2015

As sentenças prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos podem, após homologação pelo STJ, ser regularmente executadas em território brasileiro.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeAGU ADVOGADO2015

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos — órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos encarregado de promover e proteger os direitos humanos no continente americano — detém, juntamente com os Estados-partes do Pacto de San José da Costa Rica, competência exclusiva para a propositura de ações perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeAGU - ADVOGADO2022

No caso Vladimir Herzog versus Brasil, o Estado brasileiro alegou, na sua contestação, não ter manifestado aceitação da competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para processar e julgar violações à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Na sentença, proferida em 2018, a CIDH decidiu que tal alegação era

1. A improcedente, já que o Brasil é parte da referida convenção e ela prevê, expressamente, a competência da CIDH para julgar violações cometidas por seus Estados-partes.
2. B procedente, já que o Brasil, embora tenha assinado a referida convenção, não depositou o instrumento de ratificação.
3. C procedente, pois o Brasil, embora seja parte daquele tratado internacional, não exerceu, de fato, a faculdade prevista no seu art. 8.º.
4. D improcedente, já que o Brasil manifestou aceitação da competência da CIDH para julgar violações àquela convenção por meio de ato específico, nos termos de seu art.8.º.
5. E improcedente, já que o Brasil é parte da referida convenção e reconheceu a competência da CIDH de maneira geral.

Questão 7CebraspeCAGEPA2024

À luz da Lei n.º 9.474/1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados, de 1951, e determina outras providências, assinale a opção correta.

1. A Os indivíduos que forem impelidos a sair de seus países, em condição de perseguição religiosa ou em decorrência de austera e generalizada violação de direitos humanos, podem buscar reconhecimento como refugiado.
2. B Qualquer indivíduo, na condição de refugiado, tem a liberdade de sair do território nacional sem a necessidade de requerer autorização do governo brasileiro.
3. C A prática de atividades de contravenção à segurança nacional resultará na perda da condição de refugiado e a expulsão imediata do indivíduo para seu país de origem ou outro, mesmo que haja ameaça a sua integridade física.
4. D A dependência econômica e a relação parental não implicam a extensão da condição de refugiado aos membros do grupo familiar, mesmo que eles estejam em território nacional.
5. E Indivíduos com ameaça a sua integridade física, mesmo que tenham sido responsabilizados por crimes hediondos ou tráfico de drogas, podem ser beneficiados pela condição de refugiados, desde que não tenham participado de atos terroristas.

Questão 8Cesgranrio

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais dispõe que os governos deverão adotar, na legislação nacional e em cooperação com os povos interessados, medidas especiais para garantir aos trabalhadores pertencentes a esses povos uma proteção eficaz com relação à contratação e às condições de emprego, na medida em que não estejam protegidas eficazmente pela legislação aplicável aos trabalhadores em geral, bem como para evitar qualquer discriminação. As medidas adotadas deverão garantir, particularmente, que os trabalhadores pertencentes a esses povos

1. A gozem com diferenciação da proteção conferida pela legislação e a prática nacionais a outros trabalhadores, devido ao seu direito consuetudinário.
2. B não sejam submetidos a condições de trabalho perigosas nem expostos a substâncias tóxicas, com exceção dos trabalhadores sazonais e eventuais empregados na agricultura.
3. C tenham acesso exclusivamente ao emprego de menor qualificação profissional, para garantir e ampliar sua inserção no mercado de trabalho.
4. D não sejam submetidos a sistemas de contratação coercitivos e formas de trabalho forçado ou obrigatório, excluindo-se as formas de servidão por dívidas.
5. E gozem da igualdade de oportunidade e de tratamento para homens e mulheres no emprego e de proteção contra o acossamento sexual.

Questão 9Cesgranrio

Em 1969, foi aprovada a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), que constitui um instrumento da maior importância do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, cujo propósito foi o de consolidar a aplicação de um regime de liberdades pessoais e de justiça social, a ser alcançado no continente, bem como reafirmar, nas instituições democráticas, os direitos humanos fundamentais.

Um dos órgãos que integra o referido sistema é a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem como uma de suas competências

1. A atender às consultas que, por meio da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que eles lhe solicitarem; assim como estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.
2. B formular recomendações aos governos dos Estados membros, quando o considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos.
3. C determinar, mediante decisão de que houve violação, que seja assegurado ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados e determinar também, caso procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.
4. D promover a observância e a defesa dos direitos humanos, de modo a estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América, e solicitar aos governos dos Estados membros que lhe proporcionem informações sobre as medidas que adotarem em matéria de direitos humanos para a apresentação do relatório anual à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.
5. E adotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.

Questão 10CebraspeDPE PI2021

No que diz respeito ao direito dos refugiados, assinale a opção correta.

1. A A Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados adotou, originariamente, o conceito clássico de refugiado, porém foi alterada em 1967, a fim de ampliar esse conceito para incluir, além do fundado temor de perseguição, pessoas que provenham de países assolados por graves e sistemáticas violações de direitos humanos.
2. B O Brasil adotou o conceito ampliado de refúgio, reconhecendo, além do fundado temor de perseguição por determinados motivos, o direito ao refúgio para aqueles que deixem o seu país devido a grave e generalizada violação de direitos humanos (migration survival).
3. C O conceito clássico de refúgio tem por base o fundado temor de perseguição, que não necessariamente precisa estar vinculado a algum motivo válido, como, por exemplo, a perseguição por motivos de opinião política, o que aproxima o refúgio do instituto do asilo político.
4. D Entre os motivos que justificam o pedido de refúgio por fundado termo de perseguição, encontra-se a chamada cláusula de abertura, ou seja, o fato de o sujeito pertencer a algum grupo social, o que, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), não pode ser identificado por características inatas, impossíveis de serem modificadas.
5. E Na América Latina, a Declaração de Cartagena adota o conceito clássico de refúgio, levando em conta, além do fundado temor de perseguição, a situação em que a vida, a segurança e a liberdade do sujeito estão ameaçadas por violência generalizada, agressão estrangeira, conflitos internos, violação maciça e sistemática dos direitos humanos ou outras circunstâncias que tenham perturbado gravemente a ordem pública.

Questão 11FGVDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro2023

Márcia Barbosa de Souza, estudante, negra, com 20 anos de idade, residente na cidade de Cajazeiras, no interior do Estado da Paraíba, com parcas condições socioeconômicas, foi violentamente morta, em 1998, por um deputado estadual da Paraíba, que chegou a ser condenado por homicídio e ocultação de cadáver, antes de vir a falecer, depois de um longo processo criminal levado a cabo apenas no ano de 2007. Submetido o caso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos apontou para o fato de que, durante toda a investigação e o processo penal, o comportamento e a sexualidade de Márcia Barbosa passaram a ser um tema de especial atenção, provocando a construção de uma imagem da vítima como geradora ou merecedora do ocorrido, concluindo pela necessidade de julgamentos com perspectiva de gênero, como obrigação estatal de garantir acesso a justiça.

Segundo a doutrina e jurisprudência dos sistemas global e regional de direitos humanos, é correto afirmar que:

1. A uma postura ativa de desconstrução e superação dos vieses e uma busca por decisões que levem em conta as diferenças e desigualdades históricas podem comprometer a imparcialidade da julgadora ou do julgador;
2. B o Comitê CEDAW das Nações Unidas destacou que se deve assegurar maior credibilidade aos argumentos e depoimentos das mulheres, como testemunhas, de forma a se eliminarem os estereótipos;
3. C os estereótipos distorcem as percepções e dão lugar a decisões baseadas em crenças preconcebidas e mitos, mas não impactam na avaliação dos fatos, que devem ser avaliados conforme o conjunto probatório de forma objetiva;
4. D a ideia de que há neutralidade nos julgamentos informados pela universalidade dos sujeitos é suficiente para gerar parcialidade;
5. E a defensora pública ou o defensor público deve combater a parcialidade da julgadora ou julgador, mas não lhe cabe monitorar a neutralidade de todos os sujeitos do processo nos julgamentos em que se coloca uma questão de gênero.

Questão 12CebraspeIRBR 26 DIPLOMACIA2026

Considerando os diversos conflitos pelo mundo, assim como as tensões regionais e globais e as tentativas de concertação para a paz, julgue os itens a seguir.

O Brasil se opõe ao embargo contra Cuba e à aplicação extraterritorial de leis nacionais discriminatórias, além de sanções coercitivas unilaterais, e considera injusta a manutenção do bloqueio contra esse país, o qual tem sérias consequências de natureza humanitária no Caribe.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeIRBR 26 DIPLOMACIA2026

Considerando o protagonismo internacional do Brasil no tema do combate ao racismo e da promoção da igualdade étnico-racial, julgue os itens a seguir.

A Declaração e o Plano de Ação de Durban, adotados pela III Conferência Mundial contra o Racismo, realizada em 2001, na África do Sul, constitui tratado vinculante de direitos humanos, que estabeleceu obrigações legais para os Estados signatários no combate ao racismo, à discriminação racial, à xenofobia e às intolerâncias correlatas, além de ter servido de base para iniciativas como a criação do Fórum Permanente das Nações Unidas sobre Afrodescendentes.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeIRBR 26 DIPLOMACIA2026

Considerando o protagonismo internacional do Brasil no tema do combate ao racismo e da promoção da igualdade étnico-racial, julgue os itens a seguir.

A Segunda Década Internacional de Afrodescendentes (2025-2034) foi proclamada pela Assembleia Geral da ONU, por resolução proposta pelo Brasil em parceria com outros países, sob o tema Pessoas Afrodescendentes: Reconhecimento, Justiça e Desenvolvimento, e contempla, entre seus objetivos, a criação de um Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeMRE2023

De acordo com a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) e seu respectivo Protocolo (1967), os refugiados têm direito

1. A ao mesmo tratamento assegurado aos nacionais do território de sua residência habitual, no que concerne ao acesso aos tribunais, inclusive a assistência judiciária.
2. B a tratamento idêntico ao conferido aos nacionais do território de sua residência habitual, no que concerne aos ensinos primário, médio e superior.
3. C de não serem expulsos de forma alguma do território onde estejam regularmente, ainda que por motivo de ordem pública.
4. D a tratamento mais favorável que o dado, nas mesmas circunstâncias, aos nacionais do país de sua residência habitual, no que concerne ao exercício de uma atividade profissional assalariada.
5. E a tratamento mais favorável que o dado, nas mesmas circunstâncias, aos estrangeiros, no que concerne à previdência social.

Questão 16CebraspeMRE2023

A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, assinale a opção correta.

1. A No caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos propôs um conceito de escravidão definido a partir da aferição do estado ou da condição de um indivíduo, independentemente da presença de documentação formal que atrele a propriedade de um ser humano a outro, e do exercício de atributos da propriedade pelo escravizador, com o fim de restringir a liberdade individual da vítima em situação de vulnerabilidade.
2. B A Corte Interamericana de Direitos Humanos não reconhece a sua competência contenciosa para julgar violações a direitos humanos, como assassinatos não desvendados ou desaparecimentos forçados, ocorridos em Estados-partes da Convenção Americana de Direitos Humanos antes da adesão destes à jurisdição daquele tribunal internacional.
3. C Havendo sistemáticas violações de direitos humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos deve substituir a jurisdição interna do Estado demandado para impor medidas específicas de investigação e julgamento em um caso concreto, com o fim de obter resultado melhor ou mais eficaz.
4. D Excepcionalmente, e somente na pendência da tramitação de caso perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, esta poderá solicitar que um Estado adote medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis a pessoas que se encontrem sob a sua jurisdição.
5. E Não é possível que ente subnacional integrante de Estado-parte constituído sob a forma federativa participe de negociações internacionais para a resolução amistosa de conflito junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Questão 17Yattaquestão inédita no estilo da banca

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, dispõe que é nulo o tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como norma da qual nenhuma derrogação é permitida. Essa norma é denominada

1. A norma convencional de eficácia limitada no tempo
2. B norma dispositiva de direito internacional regional
3. C norma de cortesia internacional (comitas gentium)
4. D norma programática de direito internacional privado
5. E norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens)

Questão 18Yattaquestão inédita no estilo da banca

A doutrina costuma classificar os direitos humanos em dimensões ou gerações, associando-os ao lema da Revolução Francesa. Os direitos sociais, econômicos e culturais, que exigem prestações positivas do Estado, integram a

1. A quinta dimensão, ligada ao direito à paz
2. B primeira dimensão, ligada ao valor liberdade
3. C terceira dimensão, ligada ao valor fraternidade
4. D quarta dimensão, ligada à democracia direta
5. E segunda dimensão, ligada ao valor igualdade

Questão 19Yattaquestão inédita no estilo da banca

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a Constituição Federal permite o deslocamento de competência para a Justiça Federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de direitos humanos. Esse incidente é suscitado pelo

1. A Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça
2. B Advogado-Geral da União, perante o Supremo Tribunal Federal
3. C Ministro da Justiça, perante o Tribunal Regional Federal da região
4. D Defensor Público-Geral Federal, perante o Conselho Nacional de Justiça
5. E Presidente da República, perante o Superior Tribunal Militar

Questão 20Yattaquestão inédita no estilo da banca

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, ocupa posição central no sistema global de proteção. Quanto à sua natureza jurídica, é correto afirmar que ela foi adotada

1. A por resolução da Assembleia Geral da ONU, sem a forma de tratado, embora seus princípios sejam reconhecidos como parte do costume internacional
2. B por tratado multilateral ratificado por todos os membros da ONU, com previsão de sanções econômicas aos Estados que a descumprirem
3. C pelo Conselho de Segurança da ONU, com força vinculante imediata e fiscalização exercida pela Corte Internacional de Justiça
4. D pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, como sentença normativa dirigida aos Estados americanos que a subscreveram
5. E por convenção da Organização Internacional do Trabalho, aplicável apenas às relações de trabalho dos Estados signatários