Questões de Elegibilidade e Registro de Candidatura

Questão 1FCCTribunal Regional Eleitoral de São PauloAnalista Judiciário - Área Administrativa2012

A convenção do partido Alpha escolheu, dentre outros, Tácio e Tércio para candidatos a Deputado Federal e Deputado Estadual, respectivamente. Publicada a lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral, verificou-se que os registros das candidaturas de Tácio e Tércio não haviam sido requeridos pelo partido. Nesse caso, Tácio e Tércio

1. A não poderão concorrer às eleições, podendo apenas reclamar da omissão ao órgão de direção nacional.
2. B só poderão concorrer às eleições se a Justiça Eleitoral conceder prazo suplementar ao partido Alpha para formalizar os requerimentos de registro.
3. C poderão requerer o registro de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral dentro das quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista de candidatos.
4. D só poderão concorrer às eleições se o partido Alpha formular o requerimento de registro de suas candidaturas no prazo de três dias em relação a Tácio e de cinco dias em relação a Tércio.
5. E deverão ajuizar ação de obrigação de fazer contra o partido Alpha para obrigá-lo a requerer o registro.

Questão 2CebraspeCPNUJE2024

No que concerne às inelegibilidades e aos crimes eleitorais, julgue os itens a seguir, considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.

O agravamento do regime jurídico eleitoral, consideradas as novas hipóteses legais de inelegibilidade, não pode levar em consideração atos e fatos jurídicos pretéritos ao novo diploma legal, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeCPNUJE2024

No que concerne às inelegibilidades e aos crimes eleitorais, julgue os itens a seguir, considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.

A morte de titular do Poder Executivo, assim como a dissolução de sociedade ou de vínculo conjugal no curso do mandato, extingue o parentesco para fins de incidência da causa de inelegibilidade reflexa.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeCPNUJE2024

Caso determinado candidato receba doação de fonte vedada pela legislação ou não identificada, a justiça eleitoral deve cassar o seu registro de candidatura.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeDPU DEFENSOR2017

Para concorrer a determinada eleição, o candidato deve possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo mínimo de seis meses antes da realização do pleito.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6FGVXXXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro2026

Roberto, eleito vereador na eleição municipal anterior, foi condenado em caráter definitivo ao pagamento de multa eleitoral em razão da realização de propaganda eleitoral irregular. Por ter definido outras prioridades para os seus recursos financeiros, Roberto não pagou a referida multa até o início do prazo para o pedido de registro de candidatura, ocasião em que o Partido Político Alfa, ao qual estava filiado, requereu que a sua candidatura fosse registrada. Essa informação foi levada ao conhecimento do Promotor Eleitoral, o qual observou corretamente que

1. A o não pagamento da multa eleitoral não é ébice ao registro da candidatura de Roberto, registro este que densifica o princípio democrático.
2. B a inexistência de débitos com a Justiça Eleitoral, no momento de requerimento do registro de candidatura, é requisito necessário ao seu deferimento, o que não foi cumprido por Roberto.
3. C o pagamento da multa por Roberto, ou a comprovação do cumprimento do seu parcelamento, antes da apreciação judicial do requerimento de registro, permite o deferimento deste último.
4. D a não impugnação, pelo Ministério Público, do requerimento de registro de candidatura de Roberto, apesar da existência de débito com a Justiça Eleitoral, impedirá que a Instituição recorra da decisão judicial que o defira.
5. E o débito que Roberto possui com a Justiça Eleitoral pode embasar a ação de impugnação ao registro de candidatura, a ser ajuizada por candidato, Partido Político ou pelo Ministério Público, sendo vedado que o Juízo Eleitoral o reconheça de ofício para negar o registro.

Questão 7CebraspeMP AP 21 PROMOTOR2021

Os prazos de desincompatibilização para que membros da Defensoria Pública dos estados em exercício na comarca concorram às eleições para prefeito, vereador e deputado estadual são, respectivamente, de até

1. A seis meses antes do pleito, quatro meses antes do pleito e três meses antes do pleito.
2. B seis meses antes do pleito, três meses antes do pleito e quatro meses antes do pleito.
3. C quatro meses antes do pleito, seis meses antes do pleito e três meses antes do pleito.
4. D quatro meses antes do pleito, três meses antes do pleito e seis meses antes do pleito.
5. E três meses antes do pleito, quatro meses antes do pleito e seis meses antes do pleito.

Questão 8CebraspeMP PA 22 PROMOTOR2022

Considerando as disposições acerca das inelegibilidades, julgue os itens seguintes. I São inelegíveis, em qualquer hipótese e para quaisquer cargos, os analfabetos e os militares alistáveis. II Os prazos para a desincompatibilização eleitoral são contados com base no dia da eleição e variam de três a seis meses, dependendo da classe a que o agente público pertence. III Compete ao TRE conhecer e decidir, originariamente, a arguição de inelegibilidade em face de candidatos a prefeito e vice-prefeito. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item II está certo.
2. B Apenas o item III está certo.
3. C Apenas os itens I e II estão certos.
4. D Apenas os itens I e III estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 9CebraspeSDS/PE POLÍCIA CIVIL2016

Por meio de convenção estadual, um partido político escolheu os seus candidatos aos cargos majoritário e proporcional e, no prazo legal, solicitou seus pedidos de registros junto ao tribunal regional eleitoral competente. Ao analisar a solicitação, o procurador regional eleitoral impugnou o pedido de registro de candidatura de um candidato ao cargo de deputado federal. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

1. A Caso a impugnação tenha se fundamentado em não quitação de multa eleitoral do candidato, o partido poderá efetuar o pagamento ou requerer o parcelamento devido, para fins de regularizar a situação do candidato.
2. B Como a legislação eleitoral não estipula prazo legal para o julgamento dos pedidos de impugnação, o candidato impugnado poderá participar do pleito eleitoral até o julgamento final do processo.
3. C Caso o candidato impugnado concorra sub judice, os votos obtidos em sua candidatura somente serão computados ao partido após o deferimento do seu registro.
4. D O candidato impugnado somente poderá utilizar o horário de rádio e televisão após o deferimento do seu registro.
5. E O partido político poderá requerer a substituição do candidato impugnado até a véspera da eleição, ocasião em que o tribunal regional eleitoral deverá expedir comunicados aos cartórios eleitorais, para que os eleitores sejam informados, no dia da votação, sobre a substituição ocorrida.

Questão 10CebraspeTribunal Regional Eleitoral da BahiaAnalista Judiciário, Área Administrativa2017

No caso de candidato falecer no terceiro mês que antecede o pleito eleitoral, a substituição do registro de sua candidatura deve ser requerida em até

1. A dez dias antes do pleito.
2. B vinte dias antes do pleito.
3. C trinta dias antes do pleito.
4. D vinte dias após seu falecimento.
5. E dez dias após seu falecimento.

Questão 11CebraspeTribunal Regional Eleitoral da BahiaAnalista Judiciário, Área Judiciária2017

Considerando que tenha sido ajuizada ação de impugnação do registro de candidatura de senador, assinale a opção correta.

1. A O julgamento deverá ocorrer até a diplomação do candidato, se eleito.
2. B A competência para o julgamento da ação é do tribunal regional eleitoral (TRE).
3. C O autor da referida ação pode ser o Ministério Público eleitoral, partido político ou coligação, qualquer candidato ou cidadão.
4. D O partido político do candidato figurará como litisconsorte passivo na ação.
5. E Os suplentes figurarão como litisconsortes passivos na ação.

Questão 12CebraspeTribunal Regional Eleitoral da BahiaTécnico Judiciário, Área Administrativa2017

Os partidos deverão escolher os candidatos e deliberar sobre as coligações no período de

1. A vinte de julho a cinco de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
2. B dezesseis de julho a cinco de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
3. C cinco de julho a cinco de agosto, um ano antes de se realizarem as eleições.
4. D dezesseis de julho a quinze de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
5. E vinte de julho a quinze de agosto, dois anos antes de se realizarem as eleições.

Questão 13CebraspeTribunal Regional Eleitoral da BahiaAnalista Judiciário, Área Judiciária2017

Acerca das normas constitucionais que regem os direitos políticos e os partidos políticos, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

1. A É inelegível para o cargo de vereador ex-cônjuge de governador do estado, ainda que se trate de reeleição e a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido antes do início do mandato de governador.
2. B Não se aplica a regra da perda de mandato por infidelidade partidária a governador que, depois de eleito pelo sistema majoritário, resolva mudar de partido político.
3. C A condenação de servidor público federal por ato de improbidade administrativa não impede sua candidatura ao cargo de deputado federal, uma vez que tal situação não se inclui entre as hipótese de suspensão de direitos políticos.
4. D O voto é obrigatório para o cidadão brasileiro naturalizado que seja analfabeto.
5. E Ação para impugnação do mandato de prefeito eleito graças a esquema de compra de votos deve ser ajuizada na justiça federal, dentro do prazo de seis meses, e instruída com provas do abuso do poder econômico.

Questão 14CebraspeTribunal Regional Eleitoral de PernambucoAnalista Judiciário, Área Administrativa2016

Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade que vigoram no Brasil, assinale a opção correta à luz das normas vigentes.

1. A São inelegíveis os condenados em primeira instância por crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura e terrorismo e por crimes hediondos.
2. B Para concorrer às eleições o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano e estar com a filiação partidária definida pelo partido no mesmo prazo.
3. C A idade mínima exigida dos candidatos a vereador deverá ser verificada tendo como referência a data da posse.
4. D Candidatos expulsos do partido antes da eleição estarão sujeitos ao cancelamento do registro.
5. E Filhos adotivos, tios e sobrinhos dos prefeitos são inelegíveis nos respectivos municípios desses prefeitos, salvo se já forem titulares de mandatos eletivos e candidatos à reeleição.

Questão 15CebraspeTribunal Regional Eleitoral da BahiaAnalista Judiciário, Área Judiciária2017

Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econômico. Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação.

1. A Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
2. B Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições.
3. C Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas eleições.
4. D Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
5. E Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da data de sua publicação.

Questão 16CebraspeTribunal Regional Eleitoral da BahiaAnalista Judiciário, Área Administrativa2017

No que se refere ao grau jurisdicional e recursal, vereador torna-se inelegível caso representação contra ele fundamentada em abuso do poder econômico seja considerada procedente em

1. A acórdão transitado em julgado proferido por órgão colegiado com trânsito em julgado.
2. B sentença transitada em julgado proferida por juízo de primeiro grau.
3. C sentença proferida por juiz de direito, sem trânsito em julgado da sentença.
4. D despacho do relator de órgão colegiado, antes de aberto o prazo recursal.
5. E decisão interlocutória transitada em julgado de relator de órgão colegiado.

Questão 17CebraspeTribunal Regional Eleitoral do TocantinsAnalista Judiciário, Área Judiciária2017

O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade, previsto na Lei Complementar n.º 64/1990, devido a condenação transitada em julgado por crime cometido

1. A deverá se projetar por oito anos após o cumprimento de pena privativa de liberdade, não sendo aplicável nos casos de multa.
2. B deverá ser contado a partir da data em que for declarada judicialmente a prescrição da pretensão executória.
3. C não será aplicado quando a justiça comum reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena aplicada.
4. D não será aplicado quando a justiça eleitoral reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena aplicada.
5. E deverá se projetar por oito anos após o cumprimento de pena, seja ela de multa, privativa de liberdade ou restritiva de direito.

Questão 18CebraspeTribunal Regional Eleitoral de PernambucoAnalista Judiciário, Área Judiciária2016

No que se refere a inelegibilidade, impugnação de registro de candidatura e abuso de poder, assinale a opção correta.

1. A Para que seja julgada procedente a representação por abuso de poder econômico, o ato abusivo deve ter potencialidade para alterar o resultado da eleição.
2. B A representação por abuso de poder importará na inelegibilidade do representado apenas se julgada procedente antes da proclamação dos eleitos.
3. C A impugnação do pedido de registro de candidato feita por um partido político impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
4. D Os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo são inelegíveis para qualquer cargo pelo prazo de oito anos, a contar da decisão válida e eficaz.
5. E A arguição de inelegibilidade deve ser apresentada ao TSE quando se tratar de candidato a senador e deputado federal.

Questão 19CebraspeTribunal Regional Eleitoral de PernambucoTécnico Judiciário, Área Administrativa2016

Quanto a registros de candidatos, assinale a opção correta.

1. A As causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro da candidatura, sendo vedada a alteração da decisão por alterações fáticas ou jurídicas supervenientes.
2. B É vedado ao partido substituir candidato que for considerado inelegível após o termo final do prazo do registro.
3. C Para solicitar à justiça eleitoral o registro de seus candidatos, os partidos políticos terão até as dezenove horas do dia trinta de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
4. D Entre outros documentos, o pedido de registro de candidato à justiça eleitoral deve ser instruído com declaração de bens assinada pelo candidato.
5. E Apenas partidos políticos podem solicitar registro de candidatos.

Questão 20FCCTribunal Regional Eleitoral de São PauloAnalista Judiciario Area Administrativa TRE SP2017

Considere a seguinte situação hipotética: Drauzio está no seu primeiro mandato como Presidente da República no Brasil. Sua esposa, Maria, deseja se candidatar ao mesmo cargo que seu marido nas próximas eleições. Nesse caso, Maria

1. A poderá se candidatar ao cargo de Presidente da República apenas se Drauzio falecer, renunciar ou se afastar definitivamente do seu cargo até três meses antes do pleito.
2. B poderá se candidatar ao cargo de Presidente da República apenas se Drauzio falecer, renunciar ou se afastar temporariamente do seu cargo até seis meses antes do pleito.
3. C é inelegível, pois deseja se candidatar a cargo a ser exercido no mesmo território de jurisdição que seu cônjuge e, portanto, não poderá se candidatar em nenhuma hipótese.
4. D poderá se candidatar ao cargo de Presidente da República apenas se Drauzio falecer, renunciar ou se afastar definitivamente do seu cargo até seis meses antes do pleito.
5. E é inelegível por ser cônjuge do Presidente da República e, poderá se candidatar ao mesmo cargo apenas se Drauzio falecer seis meses antes do pleito.